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10 de fevereiro de 2016
Recurso de Revista

Recurso de Revista

Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Andamento do Processo n. 1000533-58.2016.8.26.0073 - Procedimento Ordinário - 10/02/2016 do TJSP

-58.2016.8.26.0073 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : R.R. ADVOGADO : 156162/SP - Alexandre Kurtz Bruno REQDO : L...

Andamento do Processo n. 0007987-47.2015.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/02/2016 do TJSP

ou de ilicitude. As alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito. Para análise das mesmas, é necessária a apreciação...

Andamento do Processo n. 1001260-32.2016.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/02/2016 do TJSP

PROCESSO :1001260-32.2016.8.26.0068 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : M.C.S.R. ADVOGADO : 234933/SP - Ana Paula Casal Alves REQDO : R.A.R. VARA:3ª VARA CÍVEL

Andamento do Processo n. 0000335-78.2016.8.26.0189 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/02/2016 do TJSP

PROCESSO :0000335-78.2016.8.26.0189 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 108/2016 - São Paulo AUTOR : J.P. INDICIADO : R.A.R. VARA:1ª VARA CRIMINAL

Andamento do Processo n. 1003931-63.2015.8.26.0197 - Mandado de Segurança - 10/02/2016 do TJSP

de honorários. Após o escoamento do prazo para recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao E. Tribunal.../09. Arbitro os honorários do advogado nomeado às página 04 em 100% da tabela. Transitada em julgado, expeça-se certidão...

Andamento do Processo n. 1002896-89.2016.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/02/2016 do TJSP

pela Defensoria Pública. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Francisco Xavier de Arruda...

Andamento do Processo n. 1001203-26.2016.8.26.0161 - Execução de Alimentos - 10/02/2016 do TJSP

PROCESSO :1001203-26.2016.8.26.0161 CLASSE :EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQTE : M.A.A.C. ADVOGADO : 152131/SP - Orlando Vitoriano de Oliveira EXECTDO : R.A.R. VARA:2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Andamento do Processo n. 1123357-06.2014.8.26.0100 - Apelação - 10/02/2016 do TJSP

1123357-06.2014.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; Comarca: São Paulo;

Andamento do Processo n. 1001110-62.2016.8.26.0032 - Procedimento Ordinário - 10/02/2016 do TJSP

PROCESSO :1001110-62.2016.8.26.0032 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : J.R.C.N. ADVOGADO : 312900/SP - Rafael Mutti Rigueti REQDO : R.R.O. VARA:1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Andamento do Processo n. 0010796-32.2012.8.26.0066 - Execução de Alimentos - 10/02/2016 do TJSP

.M.R. - - F.M.R. - R.R. - Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls.193, requerendo.... Indicou ainda o endereço da irmã do requerido, Sra. Sueli, que reside cerca de um quilometro voltando pela linha 16 (casa...

Resultados da busca JusBrasil para "Recurso de Revista"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 7469220105030005 746-92.2010.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 31/05/2013 - 31/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 7469220105030005 746-92.2010.5.03.0005 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10081720105110006 1008-17.2010.5.11.0006 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO DE REVISTA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do recolhimento das custas processuais. Recurso de Revista deserto. Agravo de Instrumento desprovido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 26/04/2013 - 26/4/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 982002920095150149 98200-29.2009.5.15.0149 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 31/05/2013 - 31/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 982002920095150149 98200-29.2009.5.15.0149 (TST) Fernando Eizo Ono

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