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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Recurso de Revista

Recurso de Revista

Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Andamento do Processo n. 00390161620158140051 - 29/04/2016 do TJPA

do CPC/2015, surtindo os efeitos da presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela Autora. 2. Anuncio o julgamento... sentença. Santarém - PA, 26 de abril de 2016. MÔNICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA Juíza de Direito, respondendo pela Vara...

Andamento do Processo n. 02113938020158140022 - 29/04/2016 do TJPA

Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Igarapé-Miri Comarca de Bujaru Secretaria da Vara Unica de Igarapé-miri...

Andamento do Processo n. 00017212020128140060 - 29/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00017212020128140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JONAS DA CONCEICAO SILVA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/04/2016 REU:RAIMUNDO

Andamento do Processo n. 0004896-92.2016.8.19.0011 - 29/04/2016 do TJRJ

Proc. 0004896-92.2016.8.19.0011 - E.R.R. (Adv (s). Dr (a). TAYLOR WILIAN PINTO MARIANO X M.C.C. Atendendo determinação, designo Audiência de Conciliação para o dia 20/06/2016 às 14:00 hrs.

Andamento do Processo n. 1005310-19.2015.8.26.0624 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

1005310-19.2015.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; Comarca: Tatuí; Vara:

Andamento do Processo n. 1006032-73.2015.8.26.0003 - Apelação - 29/04/2016 do TJSP

1006032-73.2015.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; Comarca: São Paulo;

Andamento do Processo n. 2081786-76.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSP

de alimentos ajuizada pela agravada em face dos seus filhos, entre os quais a agravante, fixou alimentos provisórios...). Cientifico as partes que o presente recurso será julgado virtualmente, podendo, nos termos do art. 1º da Resolução TJSP...

Andamento do Processo n. 2081786-76.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSP

Nº 2081786-76.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2081337-21.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSP

Privado Vistos, Recurso de Agravo, na modalidade de Instrumento, interposto contra decisão proferida em autos de Ação...), de forma que o prazo recursal expirou em 18/04/2016 mas o recurso só foi protocolado em 20/04/2016. Destarte, me parece... intempestivo o recurso, que não deve ser conhecido na forma do art. 932, ...

Andamento do Processo n. 0005830-65.2013.8.26.0268 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

Processo 0005830-65.2013.8.26.0268 - Procedimento Comum - Guarda - A.R.O.R. - E.F.A.S. - E.A.R. - Ciência às parte dobre a juntada de laudo, prazo de 05 (cinco) dias para manifestações. - ADV: CICERO

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