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03 de setembro de 2015
Recurso de Revista

Recurso de Revista

Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

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021/2.15.0002909-1 (CNJ 0009704-90.2015.8.21.0021) -TATIANE GRALICK X I.R.R. (PP. BRUNA MONTEIRO PAZZINATO). ACOLHO INTEGRALMENTE A RETRO MANIFESTAÇÃO DO M.P. E DETERMINO O ARQUIVAMENTO COM BAIXA DO

Andamento do Processo n. 1001050-05.2014.5.02.0606 - RTSum - 01/09/2015 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001474-77.2015.5.02.0714 - RTOrd - 01/09/2015 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 0002330-33.2013.5.15.0143 - AIRR - 31/08/2015 do TST

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RECLAMANTE MONIQUE SOUSA FEITOSA ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB: 197399/SP) RECLAMADO RR - SERVICOS FINANCEIROS LTDA... - Zona Leste Processo nº 1000941-42.2015.5.02.0610 RECLAMANTE: MONIQUE SOUSA FEITOSA RECLAMADO: RR - SERVICOS FINANCEIROS...-35.2015.5.02.0610 RECLAMANTE FRANCISCA ANTONIA DE SOUZA LIMA ADVOGADO ...

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Andamento do Processo n. 0003279-13.2010.8.19.0204 - 28/08/2015 do TJRJ

Proc. 0003279-13.2010.8.19.0204 - C.C.D.R. (Adv (s). Dr (a). MUNIQUE MARTINS DANTAS X A.R.R. Despacho: Aguarde-se em arquivo manifestação da parte interessada.

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 7469220105030005 746-92.2010.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 31/05/2013 - 31/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 7469220105030005 746-92.2010.5.03.0005 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10081720105110006 1008-17.2010.5.11.0006 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO DE REVISTA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do recolhimento das custas processuais. Recurso de Revista deserto. Agravo de Instrumento desprovido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 26/04/2013 - 26/4/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 982002920095150149 98200-29.2009.5.15.0149 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 31/05/2013 - 31/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 982002920095150149 98200-29.2009.5.15.0149 (TST) Fernando Eizo Ono

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