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05 de agosto de 2015
Recurso de Revista Editar Foto
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Recurso de Revista

Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Andamento do Processo n. 0800507-59.2014.8.20.5124 - 04/08/2015 do TJRN

ADV: ANNA RAFAELLA SILVA DE SOUZA (OAB 5960/RN) -ADV: LUIZ ROBERTO PEREIRA DE MELO JUNIOR (OAB Processo: 0800507-59.2014.8.20.5124 - DIVÓRCIO 11330/RN) - Processo: 0807288-63.2015.8.20.5124 -

Andamento do Processo n. 1002283-92.2014.8.26.0032 - Execução de Alimentos - 04/08/2015 do TJSP

-92.2014.8.26.0032 - Execução de Alimentos - Inadimplemento - B.S.R. - R.R. - C.E.F.C. - Vistos. Diante da certidão de fls. 45...

Andamento do Processo n. 0905362-07.2014.8.24.0039 - Execução Fiscal / Dívida Ativa - 04/08/2015 do TJSC

ADV: EMMELINE MOURA COSTA (OAB 35193/SC) Processo 0905362-07.2014.8.24.0039 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Exequente: Município de Lages - Executado: R e R- Empreiteira de Mao de Obra Ltda -me -

Andamento do Processo n. 0002319-64.2012.5.02.0025 - AIRR - 03/08/2015 do TST

da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado... a reapreciação com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista..., pois dependeria do prévio exame da matéria à luz da legislação ordinária, in...

Andamento do Processo n. 0003099-88.2013.5.02.0018 - AIRR - 03/08/2015 do TST

destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão... Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). CONCLUSÃO DENEG...

Andamento do Processo n. 0099400-85.2007.5.02.0381 - AIRR - 03/08/2015 do TST

do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, nos seguintes termos: REMUNERAÇÃO... do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público.... CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Na hipótese, ver...

Andamento do Processo n. 0000067-92.2014.5.23.0006 - Ro - 30/07/2015 do TRT-23

tal requisito, inviável o seguimento do apelo à instância extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista... do recurso sob o enfoque de violação aos dispositivos legais suscitados pela parte recorrente, assim como pela vertente... recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objet...

Andamento do Processo n. 0002141-24.2015.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/07/2015 do TJSP

Lorente - RR - Servços Financeiros Ltda - Intimem-se as partes para que, no prazo de dez (10) dias, informem se pretendem...

Andamento do Processo n. 0121500-54.2014.5.13.0002 - ROPS - 10/07/2015 do TRT-13

e o comprovante de frequência escolar. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1463-48.2011.5.09.0411 , Relator... do Trabalho, Sua Excelência o (a) Sr (a). Procurador (a) MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, RECURSO DO RECLAMADO.... Conheço dos recursos, eis que atendidos os requisitos legais de admiss...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 7469220105030005 746-92.2010.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 31/05/2013 - 31/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 7469220105030005 746-92.2010.5.03.0005 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10081720105110006 1008-17.2010.5.11.0006 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO DE REVISTA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do recolhimento das custas processuais. Recurso de Revista deserto. Agravo de Instrumento desprovido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 26/04/2013 - 26/4/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 982002920095150149 98200-29.2009.5.15.0149 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 31/05/2013 - 31/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 982002920095150149 98200-29.2009.5.15.0149 (TST) Fernando Eizo Ono

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