Recurso de revista

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Tudo sobre Recurso de revista:

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Definições para "Recurso de revista"

Recurso de revista - A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

saberjuridico.com.br

Notícias e Doutrina sobre "Recurso de revista"

Elogio TST: Conciliação em recurso de revista

TST elogia conciliação no TRT-PR em recurso de revista O trabalho de conciliação em
processos que estão em fase de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná
(TRT-PR) foi elogiado... Rosemarie Diedrichs Pimpão, responsável pela admissibilidade dos r...

TRT/09 - 16 de Agosto de 2011

SE diminui pendências em Recurso de Revista e comemora os números

da unidade para 2013 é mínimo: 3 processos em Agravo de Instrumento, 29 em Recurso de
Revista e zero...Fotos: Raul Matos_TRT20 A Secretaria do Recurso de Revista (Serev) do
Tribunal Regional do Trabalho... de Instrumento, 4.989 em Recursos de Revista, 46 em Recu...

TRT/20 - 13 de Dezembro de 2012

SAPJ atualiza mais de 2 mil recursos de revista

de Revista', tem a atribuição de examinar se os recursos interpostos em decisões de segundo
grau na Justiça... despachos em Recursos de Revista. Desse total, 1.799 foram recebidos para
encaminhamento ao TST e 9.687... e autuados 2.077 recursos, contando também com o apoio...

TRT/05 - 10 de Fevereiro de 2012

» Mais 13.131 notícias sobre "Recurso de revista"

"Recurso de revista" em Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA RR 628987 628987/2000.1 (TST)

RECURSO DE REVISTA. 1.ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. RELAÇÃO DE
EMPREGO.Arestos inespecíficos não animam o recurso de revista, nos termos das Súmulas 23
e 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.2.CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO.Au...

TST - 02 de Maio de 2007

RECURSO DE REVISTA RR 275797 275797/1996.2 (TST)

Recurso de revista - enunciado 218/tst - "Recurso de revista contra acórdão proferido em<br />agravo de instrumento - É incabível Recurso de Revista contra acórdão regional prolatado em<br />agravo de instrumento". Recurso de Revista não conhecido.

TST - 24 de Maio de 2000

RECURSO DE REVISTA RR 275797 275797/1996.2 (TST)

Recurso de revista - enunciado 218/tst -"Recurso de revista contra acórdão proferido em agravo<br />de instrumento -É incabível Recurso de Revista contra acórdão regional prolatado em agravo<br />de instrumento". Recurso de Revista não conhecido.

TST - 24 de Maio de 2000

» Mais 854.861 decisões sobre "Recurso de revista"

"Recurso de revista" em Legislação

LEI No 861, DE 13 DE OUTUBRO DE 1949.

- embargos; ii - recurso ordinário; iii - recurso de revista; iv - agravo. art. 896 - cabe recurso de
revista das decisões de última instância...) proferida com violação da norma jurídica ou
princípios gerais de direito. § 1º o recurso de revista será apresentado no prazo de quinze dias...

Presidencia da Republica

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.226, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.

recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos
reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica." (nr) art. 2o o tribunal superior
do trabalho regulamentará, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do...

Presidencia da Republica

LEI Nº 9.756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998.

, passam a vigorar com a seguinte redação: " art. 896. cabe recurso de revista para turma do
tribunal superior do trabalho das decisões proferidas em grau... e literal à constituição federal . §
1o o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao presidente...

Presidencia da Republica

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