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28 de junho de 2016
Recurso de Revista

Recurso de Revista

Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Andamento do Processo n. 5002535-44.2016.8.13.0056 - 27/06/2016 do TJMG

00016 - 5002535-44.2016.8.13.0056 Autor : R A R e outros; Réu : F S R. => Distribuído por Sorteio em 24/06/2016. Valor da causa: R$ 21.120,00. Adv - Paulo Afonso de Oliveira Junior, Rafaela Aparecida

Andamento do Processo n. 5000989-25.2016.8.13.0194 - 27/06/2016 do TJMG

00003 - 5000989-25.2016.8.13.0194 Exequente : R R A e outros; Executado : N L G => Adv - Luciana Ferreira de Souza. => Despacho proferido. O seu inteiro teor poderá ser visualizado apenas pelas

Andamento do Processo n. 0010088-34.2015.5.15.0130 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-15

: O recurso interposto pela reclamante é tempestivo. Regular a representação. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias...

Andamento do Processo n. 6014770-88.2015.8.13.0079 - 27/06/2016 do TJMG

00156 - 6014770-88.2015.8.13.0079 Requerente : A R R; Requerido : N C F R. Adv -Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp, Marcos Antonio da Costa, Maria Goreth Macedo Valadares => Esta publicação não

Andamento do Processo n. 0021804-76.2016.5.04.0341 - RTSum - 27/06/2016 do TRT-4

TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: NILSO MELO DE CASTRO RÉU: A. R. R. DESTINATÁRIO EDER DAMKE Pela presente, fica...

Andamento do Processo n. 392466-02.2015.8.09.0029 - Execução de Pensao Alimenticia - 27/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 392466-02.2015.8.09.0029 AUTOS NR. : 1466 NATUREZA : EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA REPRESENTANTE : RCDS EXECUTADO : NPS EXEQUENTE : R R ADV EXEQTE : 297478 SP - THAMEYA LOURENCO

Andamento do Processo n. 5000112-71.2016.8.13.0231 - 27/06/2016 do TJMG

00077 - 5000112-71.2016.8.13.0231 Autor : Dpmg Defensoria Pública; Réu : R I R e outros. => Decisão proferida. O seu inteiro teor poderá ser visualizado apenas pelas partes e pelos seus respectivos

Andamento do Processo n. 00165581420138140006 - 27/06/2016 do TJPA

respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua Fórum de Ananindeua Secretaria da 1ª Vara de Família de Ananindeua...

Andamento do Processo n. 00165581420138140006 - 27/06/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0300933-38.2013.8.19.0001 - 27/06/2016 do TJRJ

Proc. 0300933-38.2013.8.19.0001 - R.R.A. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO X H.F.A. Decisão: Réu citado por edital (fls. 20).Nomeio Curador Especial. Dê-se vista.

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