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30 de maio de 2016
Recurso de Revista

Recurso de Revista

Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Andamento do Processo n. 00049411120148140301 - 30/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00049411120148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTIANO ARANTES E SILVA -REPUBLICAÇÃO Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança em:

Andamento do Processo n. 00065941420158140301 - 30/05/2016 do TJPA

PROCESSO: 00065941420158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 25/05/2016 AUTOR:D. R. A. A.

Andamento do Processo n. 0067148-65.1996.8.19.0001 - 30/05/2016 do TJRJ

Proc. 0067148-65.1996.8.19.0001 (1996.001.064899-4) (22063) - R.R.A.O. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). NITHIANANDA BARROSO ROCHA X C.A.A. E OUTRO, W.R.A. R.R.A. E OUTROS X C.A.A. E OUTRO Despacho:

Andamento do Processo n. 0170236-21.2016.8.19.0001 - 30/05/2016 do TJRJ

Proc. 0170236-21.2016.8.19.0001 - E.A.R. R.C.A.R., R.A.R. (Adv (s). Dr (a). ALVARO LUIZ FERNANDES DA COSTA (OAB/RJ-060410), Dr (a). REGINA CÉLIA MITIDIERI RAMOS (OAB/RJ-102358), Dr (a). VANDA LUCIA

Andamento do Processo n. 0018562-27.2015.8.19.0002 - 30/05/2016 do TJRJ

Proc. 0018562-27.2015.8.19.0002 - A.R.R. (Adv (s). Dr (a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO PEREIRA X R.M.S.R.R. (Adv (s). Dr (a). ROBSON COUTINHO BROTTO (OAB/RJ-072047) Às partes para que requeiram o

Andamento do Processo n. 0010027-29.2015.8.19.0061 - 30/05/2016 do TJRJ

Proc. 0010027-29.2015.8.19.0061 - A.R.R. (Adv (s). Dr (a). MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (OAB/RJ-084309), Dr (a). ZILANDA BARCELOS DALIA (OAB/RJ-161496) X D.E.P. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). OCYR

Andamento do Processo n. 0002416-18.2016.8.19.0052 - 30/05/2016 do TJRJ

Proc. 0002416-18.2016.8.19.0052 - A.R.R. (Adv (s). Dr (a). ANDRESSA SAMIS BORBA DE AZEVEDO (OAB/RJ-181043), Dr (a). ITALO RICARDO MOREIRA DE AZEVEDO X L.A.P.S. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0000938-16.2016.8.19.0006 - 30/05/2016 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0000938-16.2016.8.19.0006 - 30/05/2016 do TJRJ Proc. 0000938-16.2016.8.19.0006 - R.R. (Adv (s...

Andamento do Processo n. 1000979-65.2015.8.26.0083 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJSP

-65.2015.8.26.0083 - Procedimento Comum - Guarda - I.S.S. - N.G.S.O. - - R.E.R. - S.E.O.R. - Certidão de honorários disponível...

Andamento do Processo n. 0012567-39.2011.8.26.0047 - Execução de Alimentos - 30/05/2016 do TJSP

Processo 0012567-39.2011.8.26.0047 (047.01.2011.012567) - Execução de Alimentos - Alimentos - J.V.M.R. - R.O.R. - AO AUTOR - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC - Manifeste sobre a resposta do

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