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08 de dezembro de 2016
Recurso de Revista

Recurso de Revista

Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Andamento do Processo n. 2097148-21.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2016 do TJSP

do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: R. R. I. -Agravada: T. G. - Pela petição...

Andamento do Processo n. 0002933-75.2015.8.26.0177 - Apelação - 07/12/2016 do TJSP

(s)) e outros - Apelado: R. R. de A. - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Luis Carlos Gil (OAB: 262257/SP...

Andamento do Processo n. 2237797-36.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do TJSP

. do P. J. de 1 I. da C. - Magistrado (a) Nuevo Campos - Denegaram a ordem. V. U. - Advs: Renata Ramos (OAB: 320904/SP) - 6º...

Andamento do Processo n. 1010912-26.2016.8.26.0019 - Procedimento Comum - 07/12/2016 do TJSP

-26.2016.8.26.0019 - Procedimento Comum - Guarda - P.B.B. - R.R. - Vistos, etc.Considerando o que consta dos autos e a certidão...

Andamento do Processo n. 1002459-76.2016.8.26.0040 - Separação Litigiosa - 07/12/2016 do TJSP

-76.2016.8.26.0040 CLASSE :SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQTE : F.S.R. ADVOGADO : 160907/SP - Flávio Basso REQDO : R.R. VARA:1ª VARA...

Andamento do Processo n. 1002533-81.2016.8.26.0024 - Execução de Alimentos - 07/12/2016 do TJSP

-81.2016.8.26.0024 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - R.H.R. - - C.V.R. - - R.R. - E.R. - Vistos.1... cumprimento do pacto e, nada sendo reclamado em 48h, saem as partes cientes de que o processo será extinto independentemente...

Andamento do Processo n. 1000999-84.2016.8.26.0030 - 07/12/2016 do TJSP

Processo 1000999-84.2016.8.26.0030 - Regulamentação de Visitas - Família - O.P.O. - R.A.R. - Vistos.Indefiro a liminar de guarda provisória à luz da certidão de fl. 21, que informa a existência de

Andamento do Processo n. 1015279-54.2016.8.26.0032 - Divórcio Consensual - 07/12/2016 do TJSP

PROCESSO :1015279-54.2016.8.26.0032 CLASSE :DIVÓRCIO CONSENSUAL REQTE : R.A.R. ADVOGADO : 144837/SP - Anisio Rodrigues dos Reis VARA:2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Andamento do Processo n. 1014251-36.2016.8.26.0037 - Divórcio Consensual - 07/12/2016 do TJSP

Processo 1014251-36.2016.8.26.0037 - Divórcio Consensual - Fixação - V.R.T.R. - - I.R.R. - A.T.R. - 01 - Concedo os benefícios da AJG ao requerido. 02 - O pedido de fls. 18/22 foi encaminhado em

Andamento do Processo n. 0001514-30.2000.8.26.0279 - Separação Litigiosa - 07/12/2016 do TJSP

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