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03 de março de 2015
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Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Turma considera inexistente recurso de revista sem assinatura eletrônica

autorizadas pela Justiça do Trabalho. Diante dessa circunstância, a Turma considerou o recurso de revista inexistente...) Processo: RR-393-39.2010.5.08.0126 Turma considera inexistente recurso de revista sem assinatura eletrônica...Turma considera inexistente recurso de revista sem assinatura eletrônica A Primeira Tur...

Andamento do Processo n. 0010417-82.2013.5.11.0015 do dia 25/02/2015 do TRT-11

-82.2013.5.11.0015 - 3ª TURMA Recurso de Revista Recorrente (s): RD ENGENHARIA E PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo... o recurso (decisão publicadaem 07/01/2015 -Id. Gabinete da Presidência...

Andamento do Processo n. 0001338-72.2014.5.11.0006 do dia 12/12/2014 do TRT-11

-72.2014.5.11.0006 - 1ª TURMA Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente (s): JERSON DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS...) RECORRIDO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS (OAB: 10435) RECURSO ORDINÁRIO-0001338... EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 19/11/2014 -ID 1ª ...

Andamento do Processo n. 0010797-26.2013.5.11.0009 do dia 12/12/2014 do TRT-11

RECURSO ORDINÁRIO-0010797-26.2013.5.11.0009 - 1ª TURMA Recurso de Revista Recorrente (s): 1.ESTADO DO PRESSUPOSTOS... EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 10/09/2014 -Id. 1ª Turma Acórdão...

Andamento do Processo n. 0000646-89.2013.5.11.0012 do dia 10/12/2014 do TRT-11

-89.2013.5.11.0012 - 2ª TURMA Recurso de Revista Recorrente (s): 1.UNIÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 03/10/2014 -Id. Gabinete da Presidência... DE OLIVEIRA (OAB: 0008310) CUSTUS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO-0000646...

Andamento processual n. 0001510-15.2013.5.11.0017 do dia 01/12/2014 do TRT-11

o Agravo de Instrumento e contrarrazoarem o Recurso de Revista; II – Após, encaminhe-se os autos ao Tribunal Superior... DE NOTIFICAÇÃO A RECLAMADA O Desembargador do Trabalho Relator David Alves de Mello Junior do TRT da 11ª Região. FAZ...

Andamento Processual n. 0001985-83.2013.5.11.0012 de 18/11/2014 do TRT-11

RABELO DE SOUZA (OAB: 0002736) RECURSO ORDINÁRIO-0001985-83.2013.5.11.0012 - 1ª TURMA Recurso de Revista Recorrente (s...): PETRÓLEO BRASILEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 26/09/2014 - Id. 1ª Turma Acórdão...

Andamento Processual n. 0001985-83.2013.5.11.0012 de 18/11/2014 do TRT-11

MARIA DE CASSIA RABELO DE SOUZA (OAB: 0002736) RECURSO ORDINÁRIO-0001985-83.2013.5.11.0012 - 1ª TURMA Recurso de Revista... Recorrente (s): PETRÓLEO BRASILEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 26/09/2014 - Id. 1ª Turma Acórdão...

Andamento Processual n. 0010895-79.2013.5.11.0051 de 17/11/2014 do TRT-11

do Trabalho da 11ª Região RECURSO ORDINÁRIO-0010895-79.2013.5.11.0051 - 3ª TURMA Recurso de Revista Recorrente (s): 1.ESTADO... DE RORAIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 16/10/2014 -ID Gabinete da Presidência...

Pg. 1404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

não atribuídas à Justiça Federal, pela Constituição , são da competência das Justiças Estaduais. Desta forma, podemos... recurso (10 dias) começará a fluir a partir da intimação desta sentença. Certificado eventual trânsito em julgado...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 7469220105030005 746-92.2010.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 31/05/2013 - 31/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 7469220105030005 746-92.2010.5.03.0005 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10081720105110006 1008-17.2010.5.11.0006 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO DE REVISTA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do recolhimento das custas processuais. Recurso de Revista deserto. Agravo de Instrumento desprovido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 26/04/2013 - 26/4/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 982002920095150149 98200-29.2009.5.15.0149 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 31/05/2013 - 31/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 982002920095150149 98200-29.2009.5.15.0149 (TST) Fernando Eizo Ono

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