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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Recurso de Revista

Recurso de Revista

Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

Andamento do Processo n. 00055762320168140074 - 29/09/2016 do TJPA

. Pela ordem, o Ministério Público do Estado do Pará requereu a palavra, o que fora concedido por este juízo..., nada a opor. Pela ordem, a defesa solicitou a palavra, que fora deferido pelo juízo, e se manifestou nos seguintes termos... ao Ministério Público, este manifestou-se nos seguintes termos:" vislumbro que ass...

Andamento do Processo n. 0002472-41.2013.8.26.0091 - Apelação - 29/09/2016 do TJSP

Nº 0002472-41.2013.8.26.0091 - Processo Físico - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: R. R. de O. - Apelante: I. G. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Vistos. A questão da intempestividade,

Andamento do Processo n. 2153044-49.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/09/2016 do TJSP

(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho - Denegaram a ordem. V. U. - Advs: Glauco Mazetto Tavares Moreira (OAB...

Andamento do Processo n. 0011300-79.2016.5.03.0101 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011300-79.2016.5.03.0101 AUTOR BRUNO TEIXEIRA ADVOGADO GERALDO DE MOURA SANTOS JUNIOR (OAB: 146958/MG) RÉU R. R. Intimado (s)/Citado (s): - BRUNO TEIXEIRA Fica o reclamante

Andamento do Processo n. 5121158-66.2016.8.13.0024 - 29/09/2016 do TJMG

01202 - 5121158-66.2016.8.13.0024 Exequente : Criança/Adolescente; Executado : R R. Adv - Mariangela Bernardina de Souza Soares => Esta publicação não possui efeito de intimação.

Andamento do Processo n. 5093630-57.2016.8.13.0024 - 29/09/2016 do TJMG

00397 - 5093630-57.2016.8.13.0024 Exequente : L N O; Executado : R R O => Adv -Kleber Lucas de Souza, Fabiola Meijon Fadul Figueiredo. => Sentença proferida. O seu inteiro teor poderá ser visualizado

Andamento do Processo n. 0031884-74.2016.8.19.0004 - 28/09/2016 do TJRJ

Proc. 0031884-74.2016.8.19.0004 - K.F.O. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO X R.O.R. Sentença: Considerando que as partes chegaram a um acordo, atendendo ao binômio necessidade-possibilidade e

Andamento do Processo n. 0004313-31.2014.8.19.0059 - 28/09/2016 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0004313-31.2014.8.19.0059 - 28/09/2016 do TJRJ Proc. 0004313-31.2014.8.19.0059 - R.R. (Adv (s...

Andamento do Processo n. 2197603-91.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do TJSP

ou não de Preparo Entrada Originários e Recursos (Câmara Especial e Órgão Especial) Processos Entrados em 26/09/2016...

Andamento do Processo n. 0017993-57.2016.8.26.0564 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

.; Seção III Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo Entrada Originários e Recursos (Câmara Especial e Órgão Especial) Processos Entrados em 21/09/2016...

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