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24 de outubro de 2014
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Recurso de revista

A revista cabe das decisões de última instância ordinária, quer decidam o mérito ou não e sejam definitivas. Conhecimentos de revista ? há dois juízos de admissibilidade: o a quo, que é o da autoridade que despacha, encaminhando o recurso ou trancando-lhe o seguimento, e o ad quem, que é o próprio tribunal a que se destina o recurso, o qual, liminarmente, decidirá se o conhece ou não. Se o ad quem conhece para anular, limita-se ao judicium rescidens. Em conseqüência, manda que o tribunal recorrido profira outra decisão. Se conhece, para, no mérito, manter ou reformar, no todo ou em parte, adentra o judicium rescisorium, proferindo outra decisão, que necessariamente substitui a anterior, em qualquer hipótese ? mesmo quando a ratifica. O juízo de admissibilidade a quo só tem o judicium rescindens. Não pode vincular nem se sobrepor ao juízo de recurso ad quem. A este é dirigido o apelo e a ele cabe julgá-lo (devolutividade). Quanto àquele, seja positivo ou negativo, é apenas declaratório. A diferença está em que, apenas quando negativo (denegando prosseguimento), é vinculatório, isto é, tem eficácia preclusiva, dando margem ao agravo de instrumento, pois a regra é: toda vez que a lei enseja ao juízo de admissibilidade trancar o caminho do recurso para o órgão superior, cria recurso próprio para a parte tentar libertá-lo. Na Justiça do Trabalho, esse remédio único é o agravo, seja de instrumento, seja regimental. Recebendo a revista, ou embargos, o juízo de admissibilidade a quo (respectivamente, presidente de Turma do TST ou presidente de TRT) pode fazê-lo por um ou por ambos os fundamentos das alíneas consolidadas. Se interposto o recurso por mais de um fundamento, o juízo de admissibilidade a quo o recebe e encaminha apenas por um deles, não prejudica o conhecimento, no juízo de admissibilidade ad quem pelo outro, ou pelos outros fundamentos, aplicável nos recursos de revista na Justiça do Trabalho. O ad quem é que pode delimitar o âmbito do conhecimento. Só cabe revista de acórdão do TRT, proferido em último grau ordinário, em ação de conhecimento, menos contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior de Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento. Incabível o recurso de revista ou embargos para reexame de fatos e provas.

O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei nº 13.015/2014. Primeiras reflexões

de revista 3.1.  O cabimento do recurso de revista por contrariedade a súmula vinculante  Quanto a esse tema, em particular... das modificações introduzidas pela Lei nº 13.015/2014 no cabimento dos embargos de divergência. 3.2.  O cabimento do recurso... que o cabimento do recurso de revista por dissenso jurisprudenci...

Recurso de revista. Estabilidade da gestante. Renúncia à reintegração no emprego

de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-72200..., em suas razões recursais, alega que a recusa à oferta de emprego em audiência não afasta a obrigação da reclamada pela...-1 do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 281-79.2011.5.03.00...

Marcela Faraco

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Comentários sobre a Lei 13.015/2014 e suas alterações quanto aos recursos na Justiça do Trabalho

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Modelo Recurso de Revista - intempestividade de Recurso Ordinário

suscitados, devendo ser provida a revista, para decretar-se A IMTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO AVIADO PELA RECLAMADA... DO TRABALHO Reclamação nº:  Recorrente:  Recorrido RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA Colenda Turma: I – Pressupostos extrínsecos..., decidiu no sentido de que não reconhecer a intempestividade do Rec...

Com nova lei, TST unificará jurisprudência do país e não de turmas, diz Levenhagen

nos critérios de admissibilidade dos Recursos de Revistarecursos ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisões... a dos próprios regionais", explica. Com a nova regra, o Recurso de Revista só chegará ao TST se TRTs distintos editarem... "extremamente trabalhoso" admitir Recursos de Revista por divergência entre ...

Presidente do TST explica alterações recursais na JT

, se dá nos critérios de admissibilidade dos recursos de revistarecursos ao TST contra decisões dos Tribunais... exige que os TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência. "Assim, o recurso de revista só virá ao TST se TRTs... assinala que, para o TST, era "extremamente trabalhoso" admitir recursos de revist...

Receita Federal

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O Secretário-Adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, anuncia, nesta quarta- feira (23.7), às 10 horas, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1069000620075050193

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1069000620075050193 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEJT 04/06/2014 - 4/6/2014...

Usina e transportadora são condenadas por morte de empregado no trajeto para trabalho

julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos..., e capotou. Ao julgar o recurso dos herdeiros ao TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, decidiu pelo restabelecimento... pelo bom êxito do transporte. (Dirceu Arcoverde/CF) Processo: RR-22600-78.2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1338038 RS 2012/0167525-9

RECURSO ESPECIAL REsp 1338038 RS 2012/0167525-9 RECURSO ESPECIAL Vistos, relatados e discutidos os autos em que são...), não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima... ART : 00102 INC:00003 ART : 00146 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECURS...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 7469220105030005 746-92.2010.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 31/05/2013 - 31/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 7469220105030005 746-92.2010.5.03.0005 (TST) Fernando Eizo Ono

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10081720105110006 1008-17.2010.5.11.0006 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO DE REVISTA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do recolhimento das custas processuais. Recurso de Revista deserto. Agravo de Instrumento desprovido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 26/04/2013 - 26/4/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 982002920095150149 98200-29.2009.5.15.0149 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 31/05/2013 - 31/5/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 982002920095150149 98200-29.2009.5.15.0149 (TST) Fernando Eizo Ono

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