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29 de setembro de 2016
Justiça Gratuita

Justiça Gratuita

Justiça gratuita

Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

Andamento do Processo n. 1076626-78.2016.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 28/09/2016 do TJSP

, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita... aos que comprovarem insuficiência de recursos”(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça... DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FISICA - AUSÊNCIA DE COMPR...

A justiça gratuita e negativa dos juízes
A justiça gratuita e negativa dos juízes

A justiça gratuita e negativa dos juízes O benefício de justiça gratuita, está previsto em nosso ordenamento jurídico... do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas ...

Andamento do Processo n. 1099292-73.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício - 27/09/2016 do TJSP

:”AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO - ADMISSIBILIDADE - Hipótese na qual estão presentes os requisitos... para a concessão do benefício - Hipossuficiência financeira demonstrada - Precedentes - Súmula 481 do E. STJ - Agravo...) Isto posto, emende o autor também nesse aspecto, sob pena de indeferimen...

Andamento do Processo n. 0000903-29.2015.5.06.0192 - 27/09/2016 do TRT-6

a menor. Aliás, na presente demanda, sequer restou configurada essa outra situação. 3. Da Justiça Gratuita Disse..., sem prejuízo próprio ou de sua família. Dessa forma, com base no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios postulados... a realização de perícia para apuração dos pedidos de insalubridade/periculosid...

Andamento do Processo n. 0001148-02.2015.5.21.0005 - RO - 26/09/2016 do TRT-21

que, embora o pedido de justiça gratuita tenha sido deferido, o pleito de honorários advocatícios foi negado de forma a não... dos honorários advocatícios estão preenchidos, pois houve o deferimento do pedido de justiça gratuita e há representação sindical... com a Súmula 372 do c. TST. 2. Benefício da Justiça Gratuit...

Andamento do Processo n. 0000564-70.2016.5.06.0019 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-6

feita pela Secretaria deste Juízo, com notificação a DRT/PE; d) deferir ao reclamante o benefício da Justiça gratuita... Defiro ao reclamante o requerimento de gratuidade de Justiça, para isenta-lo do pagamento das custas judiciais, uma vez... e exaurido o prazo essa anotação será feita pela Secretaria deste Juízo, co...

Andamento do Processo n. 1000778-78.2016.8.26.0458 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/09/2016 do TJSP

: Eduardo Pinheiro Couto (Justiça Gratuita) COMARCA: Santo AndréMM. JUIZ “A QUO”: Og Cristian MantuanAPELAÇÃO CÍVEL. Ação... de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar. Alienação Fiduciária. Na hipótese, o Requerido efetuou a purga da mora... substancial do Requerido. Aliás, a matéria foi apreciada pelo Egrégio Tribuna...

Andamento do Processo n. 0004732-46.2016.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/09/2016 do TJSP

/apelado: BANCO DO BRASIL S/A - Apelada/apelante: BIANCA VAIANO DANTAS (JUSTIÇA GRATUITA) -“Negaram provimento ao recurso... se verificar com a incidência de correção monetária nos termos da Tabela de Atualização de Débitos Judiciais expedida... apontamentos dos débitos inadimplidos perante entidade de proteção ao créd...

Andamento do Processo n. 1001722-90.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

. Posto isso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, devendo o autor providenciar o recolhimento...”. (sublinhei) Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Decisão que sujeitou a concessão do benefício à... prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui...

Andamento do Processo n. 0100027-38.2016.8.26.9020 - Processo Digital - 21/09/2016 do TJSP

evidenciada no caso - Recurso improvido - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO NA INICIAL - PEDIDO NÃO JUSTIFICADO... - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não... de São Paulo - Magistrado (a) Flávia Pires de Oliveira - Negaram proviment...

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652139 MG (STF)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção.

Encontrado em: , AUSÊNCIA, PREPARO, ALEGAÇÃO PRELIMINAR, HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUERIMENTO, JUSTIÇA GRATUITA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2142001220045020065 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade à OJ 304 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da OJ 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que as provas testemunhais apresentadas pela reclamante não estão em sintonia em seus depoimentos, ou seja, destoam das versões dadas pela reclamante. Assim, concluiu que não restou provada a identidade funcional exercida entre a reclamante e os paradigmas para que se possa obter a equiparação salarial. Nesse sentido, concluo que a análise das alegações do reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o vínculo empregatício da reclamante era com o Baneser e não com o Banespa, e com atuação na parte administrativa, não autorizando a conversão do seu enquadramento. Assim, concluiu a decisão regional que a reclamante não exercia a condição de bancária. Alegação contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 74001220075240007 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS - EXECUTADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Não sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, não há como se condenar a União ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da OJ 387 da c. SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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