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22 de dezembro de 2014
Justiça Gratuita

Justiça Gratuita

Justiça gratuita

Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

A força da jurisprudência defensiva: novo capítulo no STJ (novo requisito de admissibilidade recursal)

de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando manejo do recurso, uma vez... frequente uma situação "curiosa" (e sem base legal e terrível): se o advogado não reiterar o pedido de justiça gratuita no... EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICAIS OU ...

Fraude em pedido de Justiça Gratuita gera condenação de R$ 20 mil

para pedir Justiça gratuita tem benefício revogado pela 41ª Vara Cível de São Paulo e é condenada a pagar valor equivalente..., pediu que lhe fosse concedida Justiça gratuita. Para justificar a solicitação, ela argumentou que não tinha condições... da autora, Oliveira revogou o benefício da Justiça gratuita que havia ...

Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado da Petrobras

). Na peça de defesa, a empresa contestou o pedido de justiça gratuita feito pelo empregado. "Em verdadeira afronta à... Alencar Rodrigues, observou que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária (Lei 1.060 /50)é devida ao trabalhador...Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado da P...

Stefane Miloch

Stefane Miloch -

Ação de alimentos

, sob pena de revelia. II - O deferimento dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica da palavra..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça..., nº 333, xxxx, xxxx, no presente pedido representada por sua advog...

Modelo de declaração de hipossuficiência de recursos

demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família, pelo que pede os benefícios da justiça... (estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados), consorciado com o art. 1º da Lei 7.115 de 29... gratuita previstos na Carta Constitucional de 1988, e mais precisamente, co...

Thales Lordão

Thales Lordão -

Juiz utiliza informações do Facebook para negar justiça gratuita

Juiz utiliza informações do Facebook para negar justiça gratuita O juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior..., de Cruzeta/RN, declarou a parte ré, uma advogada, como litigante de má-fé, por solicitar uso da justiça gratuita, afirmando... do Mundo FIFA 2014. Para ele, a advogada alterou a verdade dos fatos ao sol...

Maximiano Rosa

Maximiano Rosa -

Juiz utiliza informações do Facebook para negar justiça gratuita

Juiz utiliza informações do Facebook para negar justiça gratuita O juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior..., de Cruzeta/RN, declarou a parte ré, uma advogada, como litigante de má-fé, por solicitar uso da justiça gratuita, afirmando... do Mundo FIFA 2014. Para ele, a advogada alterou a verdade dos fatos ao sol...

Juiz utiliza informações do Facebook para negar justiça gratuita

Juiz utiliza informações do Facebook para negar justiça gratuita O juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior..., de Cruzeta/RN, declarou a parte ré, uma advogada, como litigante de má-fé, por solicitar uso da justiça gratuita, afirmando... do Mundo FIFA 2014. Para ele, a advogada alterou a verdade dos fatos ao sol...

TST indefere justiça gratuita a sindicato que alegou insuficiência para arcar com centenas de processos

entre as Varas do Trabalho de Camaçari e Candeias (BA). A justiça gratuita foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho...TST indefere justiça gratuita a sindicato que alegou insuficiência para arcar com centenas de processos A Subseção I... que requereu o benefício em seu nome não constar do rol dos profissionais ...

O benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito dos Ofícios e Tabelionatos gaúchos

do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Portanto, não restam dúvidas que o benefício da assistência judiciária gratuita...O benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito dos Ofícios e Tabelionatos gaúchos Foi-se o tempo...; Como podemos ver, a Lei que regula a AJG (Assistência Judiciária Gratuita) ...

Resultados da busca JusBrasil para "Justiça Gratuita"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 271161 DF 2012/0264836-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. A presunção de pobreza é relativa,podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições dearcar com as despesas processuais e honorários de advogado constituimatéria de fato, vedado o reexame no âmbito do recurso especial.Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652139 MG (STF)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção.

Encontrado em: AUSÊNCIA, PREPARO, ALEGAÇÃO PRELIMINAR, HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUERIMENTO, JUSTIÇA GRATUITA,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 20566 RS 2013/0033405-9 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de justiça gratuita em ação cujo objeto é a anulação demultas de trânsito. Deferimento condicionado à juntada de declaraçãode renda da autora da demanda.Quem comete infrações de trânsito, não sendo motorista profissional,tem presumivelmente um veículo automotor, circunstância que autorizao juiz a elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza.Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para o só efeitode autorizar o processamento do recurso especial independentementedo pagamento das custas.O processamento imediato da ação sem o respectivo preparo implicariaum efeito ativo ao recurso especial, sem que este atenda um dosrequisito da medida cautelar, qual seja, o da relevância do direitoinvocado.Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

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