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31 de março de 2015
Justiça Gratuita

Justiça Gratuita

Justiça gratuita

Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

Andamento do Processo n. 4002654-61.2013.8.26.0348 - Procedimento Sumário - 31/03/2015 do TJSP

, e a procedência do pedido inicial (fls. 01/05 e documentos às fls. 06/15). Concedidos ao autor os benefícios da Justiça... as alegações lançadas pelo autor e requereu a procedência da reconvenção (fls. 29/32). Concedidos à ré os benefícios... da condenação, observada a justiça gratuita deferida à ré. PRIC. Maua, 27 d...

Andamento do Processo n. 1000627-07.2015.8.26.0278 - Procedimento Ordinário - 30/03/2015 do TJSP

, que o requerimento da Justiça Gratuita nada mais significa do que a garantia da isenção das verbas de sucumbência, em caso de derrota...: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Benefício - Denegação, ante a presença de elementos nos autos a autorizar a conclusão quanto à... GRATUITA - Benefícios - Revogação - Cabimento - Requerime...

Andamento do Processo n. 0009423-50.2010.8.26.0481 - Usucapião - 27/03/2015 do TJSP

- Inventário - Averbação do Formal de Partilha no Registro Imobiliário - Justiça Gratuita - Isenção das custas judiciais..., de 08/03/1995: § 3o - Para as pessoas beneficiárias da assistência jurídica integral e gratuita, a comprovação dar-se-á... e extrajudiciais - Abrangência. A assistência judiciária prevista em le...

Andamento do Processo n. 0009172-73.2009.8.26.0123 - Execução de Alimentos - 24/03/2015 do TJSP

-73.2009.8.26.0123 (123.01.2009.009172) - Execução de Alimentos - Alimentos - E.F.G.C. - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Trata..., em seu parecer o Dr. Promotor de Justiça requereu o arquivamento do processo (fls. 118). É o relatório. Decido... das pensões alimentícias do período de junho a agosto de 2009, no montante de R$ 4...

Edson de Souza

Edson de Souza -

Pedido de Reabilitação Crimiminal

pertinentes. e) A concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060 /1950... , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - PRELIMINARMENTE Dos benefícios da Justiça Gratuita Na forma do artigo... do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, requer a ...

Pedido de Assistência Judiciária Gratuita à Reclamada

recursal e de custas, requerendo a Recorrente a gratuidade da justiça. Tem-se que a Assistência Judiciária Gratuita é garantia...Pedido de Assistência Judiciária Gratuita à Reclamada EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ________ª VARA... do PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A RECLAMADA , nos autos da ação t...

Parte não precisa renovar pedido de Justiça gratuita a cada recurso

Parte não precisa renovar pedido de Justiça gratuita a cada recurso Quando um pedido de assistência judiciária gratuita... concedido a assistência judiciária gratuita, o ministro avaliou que a mesma decisão tem plena eficácia no âmbito do STJ... de assistência judiciária gratuita formulado no curso da demanda, perante ...

Redes Sociais: A Superexposição sob os olhos do Poder Judiciário
Redes Sociais: A Superexposição sob os olhos do Poder Judiciário

Gratuita na Comarca de São Paulo, revogou os benefícios de gratuidade processual anteriormente deferidos. Tal decisão analisou... do legislador constitucional ao prever o acesso g...

Modelo de Agravo de Instrumento contra despacho do juiz que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita

QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. - CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PELO BENEFICIÁRIO - POSSIBILIDADE... a decisão do Juízo a quo para conceder os benefícios da Assistência da Justiça Gratuita ao Agravante. Requer, a juntada... Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judici...

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

Pessoa jurídica tem direito a justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais

jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pela Lei nº 1.060 /50, qual seja, a comprovação... de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária... não afasta a presunção de veracidade dos fatos de quem solicita o benefício da ju...

Resultados da busca JusBrasil para "Justiça Gratuita"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 271161 DF 2012/0264836-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. A presunção de pobreza é relativa,podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições dearcar com as despesas processuais e honorários de advogado constituimatéria de fato, vedado o reexame no âmbito do recurso especial.Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652139 MG (STF)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção.

Encontrado em: AUSÊNCIA, PREPARO, ALEGAÇÃO PRELIMINAR, HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUERIMENTO, JUSTIÇA GRATUITA,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 20566 RS 2013/0033405-9 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de justiça gratuita em ação cujo objeto é a anulação demultas de trânsito. Deferimento condicionado à juntada de declaraçãode renda da autora da demanda.Quem comete infrações de trânsito, não sendo motorista profissional,tem presumivelmente um veículo automotor, circunstância que autorizao juiz a elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza.Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para o só efeitode autorizar o processamento do recurso especial independentementedo pagamento das custas.O processamento imediato da ação sem o respectivo preparo implicariaum efeito ativo ao recurso especial, sem que este atenda um dosrequisito da medida cautelar, qual seja, o da relevância do direitoinvocado.Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

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