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30 de abril de 2016
Justiça Gratuita

Justiça Gratuita

Justiça gratuita

Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

Andamento do Processo n. 1000378-02.2016.8.26.0511 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

, obrigado estaria o Judiciário a conceder Justiça Gratuita, por exemplo, a Bill Gates, apenas porque ele a pretendesse. No... do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento..., da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica int...

Andamento do Processo n. 0000361-91.2015.5.14.0061 - Rtord - 29/04/2016 do TRT-14

Gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c o art. 790, § 3º..., percebendo benefício junto ao INSS. Pede, em razão dos fatos narrados, horas extras e reflexos, FGTS do período... o prejuízo na contratação de advogado. Pediu a condenação subsidiária da segunda re...

Andamento do Processo n. 0020026-34.2015.5.04.0203 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020026-34.2015.5.04.0203 AUTOR RAFAEL KLIMOV ADVOGADO MARCIA LUCIANE DE OLIVEIRA VILAR (OAB: 19626/RS) RÉU CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO Angela Maria Raffainer Flores (OAB:

Andamento do Processo n. 0000456-60.2015.5.06.0412 - RTOrd - 28/04/2016 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000456-60.2015.5.06.0412 AUTOR ADRIANO DAVID MOTA BARROS ADVOGADO PEDRO EDUARDO GOMES PATRIOTA(OAB: 851-B/PE) RÉU VENEZA MAQUINAS COMERCIO LTDA ADVOGADO TIAGO MACEDO VAREJAO(OAB:

Andamento do Processo n. 0001014-45.2015.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJRO

Proc.: 0001014-45.2015.8.22.0021 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Ilma Martins Ferreira Advogado:Alberto Biaggi Netto (OAB/RO 2740) Requerido:Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro

Andamento do Processo n. 0001096-87.2015.5.14.0041 - Acum - 27/04/2016 do TRT-14

Processo Nº ACum-0001096-87.2015.5.14.0041 AUTOR SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO ROSANA FERREIRA PONTES (OAB: 6730/RO) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0008537.86.2016.8.13.0680 - 27/04/2016 do TJMG

00017 - 0008537.86.2016.8.13.0680 Requerentes: V.J.A. e outros => Vistos etc. Primeiro, intime-se os requerentes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareçam na Secretaria deste Juízo, a fim de

Litigância de má-fé não afasta direito a justiça gratuita

A condenação do trabalhador ao pagamento de multa por litigância de má-fé não afasta o direito dele ao benefício da justiça gratuita. Com esse entendimento, a 10ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto

Andamento do Processo n. 0001732-22.2015.8.26.0315 - Procedimento Ordinário - 26/04/2016 do TJSP

Processo 0001732-22.2015.8.26.0315 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - JOSINETE DA SILVA ALVES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos,Desde logo, pertinente a produção de

Andamento do Processo n. 0000639-94.2015.5.06.0003 - RTSum - 26/04/2016 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000639-94.2015.5.06.0003 AUTOR MARCELO DIAS DA SILVA ADVOGADO BORIS FARIAS COUTO(OAB: 33333/PE) ADVOGADO ANA DOLORES SOARES DE ANDRADE(OAB: 33316/PE) ADVOGADO VANESSA NAVARRO DE

Resultados da busca JusBrasil para "Justiça Gratuita"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652139 MG (STF)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção.

Encontrado em: , AUSÊNCIA, PREPARO, ALEGAÇÃO PRELIMINAR, HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUERIMENTO, JUSTIÇA GRATUITA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2142001220045020065 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade à OJ 304 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da OJ 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que as provas testemunhais apresentadas pela reclamante não estão em sintonia em seus depoimentos, ou seja, destoam das versões dadas pela reclamante. Assim, concluiu que não restou provada a identidade funcional exercida entre a reclamante e os paradigmas para que se possa obter a equiparação salarial. Nesse sentido, concluo que a análise das alegações do reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o vínculo empregatício da reclamante era com o Baneser e não com o Banespa, e com atuação na parte administrativa, não autorizando a conversão do seu enquadramento. Assim, concluiu a decisão regional que a reclamante não exercia a condição de bancária. Alegação contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 74001220075240007 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS - EXECUTADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Não sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, não há como se condenar a União ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da OJ 387 da c. SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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