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14 de fevereiro de 2016
Justiça Gratuita

Justiça Gratuita

Justiça gratuita

Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

A Defensoria Pública como expressão e instrumento da democracia no novo CPC

ou esbulho quando houver parte beneficiária da justiça gratuita. Nos dois casos, percebe-se que a atuação da Defensoria... de outros e a flexibilização de procedimentos judiciais reflete o antigo desejo de otimização do processo e desapego a formalismos exagerados... dos necessitados, em todos os graus, de forma integ...

Andamento do Processo n. 0000601-25.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2016 do TRF-3

a presunção legal de pobreza. Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta... que o deferimento do pedido de justiça gratuita dá-se à vista de simples afirmação, na exordial, de que a parte não reúne... a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o ben...

Andamento do Processo n. 1009445-41.2015.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2016 do TJSP

- COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gilberto Ferreira da Rocha Vistos. I... - Em consonância ao documento de pág. 15, o notebook teria dado entrado na assistência técnica em 28/11/2014... os aparelhos. Desse modo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora es...

Andamento do Processo n. 0000359-15.2015.8.26.0360/01 - Cumprimento de Sentença - 12/02/2016 do TJSP

Ltda - - José Roberto Favero - - Beatriz Moreira da Silva Favero - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Djalma..., para conceder ao executado o benefício do art. 475-A do CPC. Expeça-se a favor da parte autora guia de levantamento... Moreira Gomes Júnior Vistos. Trata-se de pedido de concessão da moratória lega...

Andamento do Processo n. 0907034-68.2014.8.06.0001 - 12/02/2016 do TJCE

nº: 0907034-68.2014.8.06.0001 Apensos: Justiça Gratuita Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Especial (Constitucional..., com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que por parte de Valdivino Gomes da Silva . foi requerida...

Andamento do Processo n. 0001330-90.2015.5.14.0131 - Rtord - 12/02/2016 do TRT-14

da justiça gratuita ao reclamante e rejeito todos os demais pedidos e requerimentos formulados na inicial. Anote-se a CTPS... de conciliação. É o relatório. Da Justiça Gratuita. Para a concessão do benefício da Justiça Gratuita basta a declaração....) ou apresentando declaração, nos termos da Lei 7.115/83. Defiro o be...

Andamento do Processo n. 0001823-80.2015.5.17.0132 - RTOrd - 12/02/2016 do TRT-17

, da SBDI-I, do TST. Do Benefício da Justiça Gratuita: Defere-se o benefício de Justiça Gratuita, eis que presentes... LTDA - ELIANE APARECIDA CARVALHO DE MOURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ELIANE APARECIDA CARVALHO DE MOURA..., em síntese, que sofreu violações em seus direitos trabalhistas, postulando os pedid...

Andamento do Processo n. 0122900-27.2013.5.17.0132 - RTOrd - 12/02/2016 do TRT-17

periciais fixados no valor já adiantado e quitado. Do Benefício da Justiça Gratuita: Defere-se o benefício de Justiça... Gratuita, eis que presentes os requisitos da Lei n. 1.060/50. III – CONCLUSÃO: ISSO POSTO, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos.... Requerimentos e protestos de estilo. Juntou procuração, contrato soc...

Andamento do Processo n. 0142900-14.2014.5.17.0132 - RTOrd - 12/02/2016 do TRT-17

-se. Fixam-se os honorários periciais em R$ 350,00, já quitados (fls.71). Do Benefício da Justiça Gratuita: Defere...-se o benefício de Justiça Gratuita, eis que presentes os requisitos exigido pelo art. 4º da Lei 1060/50. II– CONCLUSÃO.... Requerimento e protestos de estilo. Juntou procuração, carta de preposto, contr...

Andamento do Processo n. 0021539-71.2014.5.04.0203 - RTOrd - 11/02/2016 do TRT-4

, na exordial, defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790, § 3º da CLT e da Lei 1.060/50. Face à... Sendo a parte autora sucumbente no objeto das perícias e, ao mesmo tempo, agraciada pelo benefício da Justiça Gratuita, fixo... - SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME. Concedo ao...

Resultados da busca JusBrasil para "Justiça Gratuita"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652139 MG (STF)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção.

Encontrado em: , AUSÊNCIA, PREPARO, ALEGAÇÃO PRELIMINAR, HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUERIMENTO, JUSTIÇA GRATUITA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2142001220045020065 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade à OJ 304 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da OJ 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que as provas testemunhais apresentadas pela reclamante não estão em sintonia em seus depoimentos, ou seja, destoam das versões dadas pela reclamante. Assim, concluiu que não restou provada a identidade funcional exercida entre a reclamante e os paradigmas para que se possa obter a equiparação salarial. Nesse sentido, concluo que a análise das alegações do reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o vínculo empregatício da reclamante era com o Baneser e não com o Banespa, e com atuação na parte administrativa, não autorizando a conversão do seu enquadramento. Assim, concluiu a decisão regional que a reclamante não exercia a condição de bancária. Alegação contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 74001220075240007 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS - EXECUTADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Não sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, não há como se condenar a União ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da OJ 387 da c. SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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