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JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Justiça Gratuita

Justiça Gratuita

Segundo Lei nº 1.060, de 05 fev. 1950 qualquer pessoa pobre, de baixa renda que não tenha condições de pagar pode ter direito a justiça de graça. Pessoas necessitadas que passam por situação financeira que não permite pagar as custas de processo e os honorários de advogado porque isso pode comprometer o sustento da família tem direito. (mais)

Justiça gratuita

Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

Trabalhador consegue restabelecer justiça gratuita suspensa por erro no exame de contracheque

declarada devido à suspensão do benefício da justiça gratuita ao empregado, sem direito à defesa, pelo TRT, que considerou..., o TST tem entendimento no sentido de ser indispensável, para a revogação do benefício da justiça gratuita, a intimação...Trabalhador consegue restabelecer justiça gratuita suspensa por erro no...

Lanchonete não prova insuficiência econômica e fica sem direito a justiça gratuita

a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Ao negar provimento ao recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG...Lanchonete não prova insuficiência econômica e fica sem direito a justiça gratuita A Produtos Alimentícios Guajajaras... por eletrodomésticos e mobiliários, mas o pedido foi indeferido, o ...

Justiça Gratuita ou Assistência Jurídica Gratuita - Defensoria Pública

Justiça Gratuita ou Assistência Jurídica Gratuita - Defensoria Pública Você sabia que existe um órgão estatal que tem... como dever dar assistência jurídica gratui ta e integral  (" justiça gratuita ") às pessoas que não podem pagar... advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais. A assistência jurídi...

Hipossuficiência econômica não é hipossuficiência financeira

se confunde com hipossuficiência financeira. Ante o exposto, defiro o pedido de assistência judiciária requerido... – requerera a gratuidade judiciária, alegando ser pobre na forma da lei. O tribunal, em salomônica decisão...Hipossuficiência econômica não é hipossuficiência financeira Romance forense O promotor de Jus...

Turma defere justiça gratuita a empregado que ganhava mais de R$ 4 mil

deferiu a assistência judiciária gratuita a um mecânico de manutenção da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S...Turma defere justiça gratuita a empregado que ganhava mais de R$ 4 mil A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho..., e a justiça gratuita foi deferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Pau...

Nelci Gomes -

Juiz nega justiça gratuita e diz, se tem grana pra comprar iphone, que pague as custas

Juiz nega justiça gratuita e diz, se tem grana pra comprar iphone, que pague as custas A autora de uma ação foi...: http://www.nacaojuridica.com.br/2014/06/juiz-nega-justica-gratuita-e-determina.html Juiz nega justiça gratuita e diz, se tem grana pra comprar iphone, que pague as custas...

COAD -

STF define em repetitivo teses sobre liquidação

deveriam ser arcados pela ré a companhia telefônica , por ser a autora beneficiária da Justiça gratuita. No STJ, a Brasil... em que o autor é beneficiário de gratuidade da Justiça. Seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino... beneficiário da gratuidade da Justiça, pode-se determinar a elaboração ...

Modelo de declaração de hipossuficiência

jornalista, divorciada, portador (a) do CPF: __________, DECLARA, com fins de pleitear os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA..., que é juridicamente pobre, eis que não possui condições financeiras para arcar com as despesas da justiça...

Apelação Cível: AC 70058625666 RS

MATERIAIS E MORAIS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. ASSISTÊNCIA.... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO INTERPOSTO. DESERÇÃO. O benefício da assistência judiciária gratuita... JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº. 1.060 /50. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE...

Resultados da busca JusBrasil para "Justiça Gratuita"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 271161 DF 2012/0264836-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. A presunção de pobreza é relativa,podendo ser elidida; saber se o recorrente tem ou não condições dearcar com as despesas processuais e honorários de advogado constituimatéria de fato, vedado o reexame no âmbito do recurso especial.Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652139 MG (STF)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção.

Encontrado em: AUSÊNCIA, PREPARO, ALEGAÇÃO PRELIMINAR, HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUERIMENTO, JUSTIÇA GRATUITA,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 20566 RS 2013/0033405-9 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de justiça gratuita em ação cujo objeto é a anulação demultas de trânsito. Deferimento condicionado à juntada de declaraçãode renda da autora da demanda.Quem comete infrações de trânsito, não sendo motorista profissional,tem presumivelmente um veículo automotor, circunstância que autorizao juiz a elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza.Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para o só efeitode autorizar o processamento do recurso especial independentementedo pagamento das custas.O processamento imediato da ação sem o respectivo preparo implicariaum efeito ativo ao recurso especial, sem que este atenda um dosrequisito da medida cautelar, qual seja, o da relevância do direitoinvocado.Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

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