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27 de maio de 2016
Justiça Gratuita

Justiça Gratuita

Justiça gratuita

Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

Andamento do Processo n. 0301340-74.2015.8.05.0256 - Carta Precatória Criminal - 25/05/2016 do TJBA

: [INT] Criminal / Cartas Precatórias Devolvidas Situação : Baixado Tarjas : - Justiça Gratuita - Metas 2 Movimentação 19/11.../2015 Devolução de carta de ordem ou precatória CONCLUSÃO Ante o exposto, verifica-se ter sido atendido o requerimento...

Andamento do Processo n. 1041645-10.2014.8.26.0224 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

Bernardes - - Andréia Rodrigues Bernardes - Vistos.Para análise do pedido de justiça gratuita, apresentem os requeridos... A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE... de São Paulo:AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUI...

Andamento do Processo n. 1006278-68.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício..., da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência... da Defensoria.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a...

Andamento do Processo n. 0001381-08.2015.5.21.0002 - RTSum - 24/05/2016 do TRT-21

Gratuita Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, face à declaração exordial de que não pode... os benefícios da Justiça Gratuita e condenar a reclamada a: I- proceder à anotação da CTPS da reclamante, fazendo constar..., sem a percepção dos haveres contratuais e rescisórios. Requereu diferença ...

Andamento do Processo n. 0020258-46.2015.5.04.0203 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-4

o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790, § 3º da CLT e da Lei 1.060/50. Na forma da Súmula 61 do TRT da 4ª... E JUSTIÇA GRATUITA Declarando expressamente a pobreza, por meio de seu patrono, na exordial, defiro ao reclamante... a Justiça Gratuita. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.0...

Andamento do Processo n. 1050041-86.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inadimplemento - 23/05/2016 do TJSP

.(...)” [g.n.]3) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição... dos benefícios da justiça gratuita.2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante... de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:Súmula nº...

Andamento do Processo n. 1000471-62.2016.8.26.0511 - Divórcio Consensual - 23/05/2016 do TJSP

a invoca. Assim fosse, obrigado estaria o Judiciário a conceder Justiça Gratuita, por exemplo, a Bill Gates, apenas....Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena....O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistên...

Andamento do Processo n. 0000403-79.2015.5.06.0412 - RTOrd - 20/05/2016 do TRT-6

conforme a súmula 219 do TST c/c lei 5584/70. 3. Da Justiça Gratuita O juízo defere em favor da reclamante os benefícios... da perícia, bem como tendo sido concedida à mesma os benefícios da justiça gratuita, fixa-se os honorários periciais em R... do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Requisite-se pagame...

Andamento do Processo n. 0000447-98.2015.5.06.0412 - RTOrd - 20/05/2016 do TRT-6

o pedido IV da exordial. 3. Da Justiça Gratuita Defere-se o pedido de Justiça Gratuita, ao reclamante, nos termos do art... como que foi comprovado o desempenho da função de "amolador", além da de "trabalhador rural", defere-se o pedido de diferenças... reclamação trabalhista contra AMAVALE AGRÍCOLA LTDA, postulando o...

Andamento do Processo n. 0020200-43.2015.5.04.0203 - RTOrd - 20/05/2016 do TRT-4

a pobreza, por meio de seu patrono, na exordial, defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, na forma do artigo 790... fundamentação e pedidos de ID bbcc775. A reclamada contestou a ação, requerendo a improcedência da demanda (id eeb15a4... o restabelecimento do convênio médico pela reclamada. HONORÁRIOS DE ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Justiça Gratuita"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652139 MG (STF)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – REQUERIMENTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção.

Encontrado em: , AUSÊNCIA, PREPARO, ALEGAÇÃO PRELIMINAR, HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUERIMENTO, JUSTIÇA GRATUITA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2142001220045020065 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, restou demonstrada contrariedade à OJ 304 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante declarou na exordial a hipossuficiência processual, ato suficiente para a concessão da assistência da justiça gratuita. Incidência da OJ 304 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que as provas testemunhais apresentadas pela reclamante não estão em sintonia em seus depoimentos, ou seja, destoam das versões dadas pela reclamante. Assim, concluiu que não restou provada a identidade funcional exercida entre a reclamante e os paradigmas para que se possa obter a equiparação salarial. Nesse sentido, concluo que a análise das alegações do reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que o vínculo empregatício da reclamante era com o Baneser e não com o Banespa, e com atuação na parte administrativa, não autorizando a conversão do seu enquadramento. Assim, concluiu a decisão regional que a reclamante não exercia a condição de bancária. Alegação contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 74001220075240007 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS - EXECUTADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Não sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, não há como se condenar a União ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da OJ 387 da c. SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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