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Custas ex lege

Custas legais.

Custas ex lege

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Custas ex lege

Custas legais.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 712575 SC (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. A matéria relativa à extinção da contribuição destinada ao Incra pela Lei 7.787 /1989 e pela Lei 8.212 /1991 é infraconstitucional, bem como, em tese, decorreria de interpretação das decisões proferidas pelos Tribunais de origem. Portanto, ao não se referir a tal matéria, o acórdão recorrido não foi omisso. Descabe enviar os autos para que os Tribunais de origem julguem novamente matéria infraconstitucional que não resulte da alteração superveniente do quadro fático-jurídico. Falta ao acórdão recorrido fundamentação pertinente ao novo argumento, no sentido da incompatibilidade superveniente do tributo com a EC 33 /2001. Em razão da falta de prequestionamento, o acórdão embargado também não se omitiu. Recurso acolhido tão somente para adequar os ônus sucumbenciais, condenado o embargante ao pagamento de R$ 1.000,00 à embargada (art. 20 , § 4º do CPC ). Custas ex lege.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44328 BA 0044328-92.2010.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM AEROPORTO. LEGALIDADE DA MODALIDADE LICITATÓRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CUSTAS EX LEGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1. Conquanto a Lei 8.666 /93 tenha estipulado que o tipo de licitação a ser realizada, no caso de concessão de direito real de uso, é a de maior lance ou oferta, nos termos de seu art. 45 , § 1º , inciso IV , não estabeleceu a referida Lei qual a modalidade de licitação deveria ser adotada no caso, não se aplicando à espécie o disposto no art. 17 , caput e inciso I , do mesmo diploma legal. É que o referido dispositivo legal trata da alienação dos bens da Administração, estabelecendo exigências absolutamente incompatíveis com a locação e a concessão de uso. 2. A Lei 10.520 /2002 não veda a utilização da licitação denominada pregão na hipótese de concessão de direito real de uso, evidenciando a existência de lacuna legislativa no que se refere à modalidade de licitação a ser adotada em tais casos. 3. O Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero não extrapolou os limites de sua competência, uma vez que há previsão legal estabelecendo a utilização da modalidade pregão, do tipo maior lance, para a alienação de bens em leilão judicial (Lei 11.101 /2005), a qual pode ser invocada, para a formalização do mencionado regulamento, como suplemento analógico, bem como por haver previsão na Lei 8.666 /93. (Cf. TRF1, AMS 0005935-64.2011.4.01.3300/BA, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Dolzany da Costa, DJ 08/08/2012.) 4. Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 199951010030286 RJ 1999.51.01.003028-6 (TRF-2)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. TRIBUTO. CONSELHO PROFISSIONAL. VALORES A SEREM FIXADOS APENAS NOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI. SEM HONORÁRIOS. CUSTAS EX LEGE. As contribuições destinadas aos conselhos profissionais têm natureza tributária, e estão previstas no art. 149 , da Constituição Federal , submetendo-se ao princípio da legalidade tributária, haja vista a referência expressa ao art. 150 , I , da Constituição Federal , pelo que os valores das anuidades dos conselhos profissionais somente podem ser fixados nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução nem em valores superiores aos estabelecidos pela norma legal. Entendimento também pacificado pelo eg. STJ. A Lei nº 8.906 /94 dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e tão-somente revogou as disposições da Lei nº 6.994 que lhe fossem contrárias, ou seja, especificamente as disposições relativas à fixação do valor das anuidades devidas à OAB, permanecendo íntegra a aplicação desta lei em relação às demais entidades de fiscalização do exercício profissional. Destarte, a Resolução ora impugnada deve observar os limites impostos pela Lei nº 6.994 /82 para a fixação do valor das anuidades devidas às entidades de fiscalização do exercício de profissões liberais. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Custas ex lege.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010245657 RJ 2005.51.01.024565-7 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ART. 53 ADCT. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 5.315 /67 E DECRETO Nº 61.705 /67. AUSÊNCIA DE PROVAS. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. LEI 12.016 /2009. 1. A matéria em debate na presente apelação diz respeito ao direito alegado pela autora de fazer jus ao pensionamento especial de ex-combatente, sob alegação de que seu falecido esposo (falecimento em 2005) serviu durante a Segunda Guerra Mundial. 2. O art. 53 do ADCT, regulamentado pela Lei nº 8.059 /90, aumentou o valor da pensão especial para equipará-la à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, exigindo, para tanto, “efetiva participação em operações bélicas” durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.317 /67. 3. As cláusulas normativas do Decreto nº 61.705 , de 13 de novembro de 1967 aplicáveis à espécie, dispõem que também é considerado ex-combatente aquele que participou efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas, ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento dessas missões por ordem dos escalões superiores, desde que essa ocorrência esteja registrada em seus assentamentos. (art. 1º, § 2º, “a”, II, c/c art. 1º, § 4º). Não é o caso da hipótese. 4. Não houve comprovação da condição de ex-combatente, como alegado, nos moldes do art. 53 do ADCT, da Lei nº 5.315 /67 e do Decreto nº 61.705 /67. O simples fato de o jormalista ter sido correspondente de guerra Guerra não o caracteriza como ex-combatente a fim de obter os benefícios do art. 53 do ADCT. 5 . Ausentes os requisitos autorizadores do direito pleiteado. 6. Recurso e remessa providos. Reforma da sentença. Denegação da segurança. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009).

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010026563 RJ 2006.51.01.002656-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718 /98. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 CRIA NOVA BASE CONSTITUCIONAL PARA QUE NOVAS NORMAS POSSAM REGULAR A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 66 /02 E Nº 135 /03. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS EX LEGE. As Leis Complementares nº 7 / 70 e nº 70/91 só são leis complementares sob o aspecto formal, enquanto que, substancialmente, são leis ordinárias, de modo que a matéria por elas regulada pode ser alterada por lei ordinária ou por medida provisória. Precedentes : ADC nº 1- 1/DF e ADIN nº 1417/DF . O Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no RE nº 390840 /MG , julgado em 09.11.2005, pacificou o entendimento de ser inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98, que modificou a base de cálculo referente ao PIS e à COFINS, uma vez que, ao ampliar o conceito de faturamento, instituiu, sem o devido supedâneo constitucional, novas fontes de contribuição. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20 /98, que implementou modificações na redação original do art. 195 , I , da Carta Maior , ampliando a sua base de cálculo para •receita ou faturamento–, criou-se uma nova base constitucional para que novas normas pudessem regular a base de cálculo do PIS e da COFINS nos moldes da Lei 9.718 /98. Destarte, não há mais que se falar em inconstitucionalidade da cobrança do PIS , a partir de 30 de agosto de 2002, e da COFINS, após 31 de outubro de 2003, datas das promulgações das Medidas Provisórias nº 66 /02, referente ao PIS , convertida posteriormente na Lei nº 10.637 /02 e nº 135 /03, referente à COFINS, convertida na Lei nº 10.833 /03, que dispuseram que a base de cálculo das ditas contribuições será a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Concedida a segurança para garantir à impetrante o direito de recolher o PIS e a COFINS nos moldes previstos nas Leis Complementares nºs. 7 / 70 (com as alterações impostas pela LC 17 /73 e Lei 9.715 /98) e 70/91, respectivamente, sem sofrer sanções decorrentes da não observância do art. 3º da Lei 9.718 /98. Não haverá condenação em honorários advocatícios ante os verbetes das Súmulas 105 /STJ e 512 /STF. Custas ex lege....

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530070983 PA 2005300-70983 (TJ-PA)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DEMANDA CONTRATADA DEMANDA DE CONSUMO - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS CONCESSÃO DA SEGURANÇA SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUSTAS EX LEGE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Apelação Cível em Mandado de Segurança. . 1. Impossibilidade de julgamento monocrático. Inteligência do art. 557 do Código de Processo Civil . . 2. Incidência de ICMS. Demanda contratada. Demanda de consumo. Não caracterização da hipótese de incidência. Int...

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 19119 SP 92.03.019119-4 (TRF-3)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPI - PEÇAS AVULSAS SAÍDAS DO ESTABELECIMENTO - CONTROVÉRSIA NÃO DIRIMIDA - BETONEIRAS MONTADAS EM CHASSIS - GLOSA PROCEDENTE - HONORÁRIOS DECRETO-LEI N. 1025 /69 - CUSTA EX LEGE. 1 - A controvérsia trazida aos autos, sobre ser as partes e peças saídas do estabelecimento da empresa componentes de máquinas de grande porte, por ela produzidas, e, por isso, transportadas desmontadas, ou produtos de reposição vendidos avulso pela empresa, não restou dirimida. Para todos os efeitos, considerando que os atos administrativos pautam-se pela presunção de veracidade e pelo princípio da legalidade, há de prevalecer os fatos imputados pela Fiscalização, detalhadamente descritos e fundamentados na informação fiscal de fls. 79 /83. Nesse sentido, o laudo pericial, que, às fls. 151, consignou que para a exata classificação de tais operações perante a TIPI, necessária seria a juntada aos autos das notas fiscais das partes e peças saídas do estabelecimento e lastro à autuação, cujo ônus, nessa instância judicial, ressalto, era da embargante (artigo 3º e 16, § 2º, da Lei n. 6.830 /80, c/c o artigo 333 , inciso I , do CPC ), do qual não se desincumbiu, haja vista que instada a se manifestar sobre o laudo em questão, nada trouxe a respeito. Exigível, líquido e certo o valor de Cr$ 3.002.285,00, a título de IPI não recolhido pela empresa, e a que se refere o auto de infração de fls. 67/69, por julgar indevida a alíquota única de 5% por ela utilizada na saída de partes e peças tal como acima analisado. 2 - A discussão relativa ao item 4 do auto de infração não está no fato da betoneira ser removível ou não da base em que fixada, como se limitou a concluir o perito, mas sim no fato de sair da empresa montada sobre chassis, só exercendo suas funções nesta condição. Aqui, também, a empresa não se desincumbiu do ônus de ilidir a glosa fiscal, fazendo prova inequívoca nos autos de que comercializa betoneiras para funcionarem independentemente de sua fixação em veículo ferroviário ou rodoviário. A perícia, nesse peculiar aspecto, em nada lhe socorre, contrastada com as notas fiscais emitidas pela empresa e citadas pela Fiscalização no item 04 da informação fiscal de fls. 79 /83. Exigível, líquido e certo o valor de Cr$ 38.079.057,00, a título de IPI não recolhido pela empresa, e a que se refere o auto de infração de fls. 67/69, por julgar indevida a alíquota de 5% por ela utilizada na saída de betoneiras de seu estabelecimento, montadas sobre chassis de terceiros adquirentes. 3 - Honorários advocatícios à luz do encargo do Decreto-lei n. 1025 /69. Custas ex lege. 4 - Remessa oficial parcialmente provida....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010005930 RJ 2002.02.01.000593-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. LEI 9.506 /97. INEXIGIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /1998. ALÍQUOTA DE 20% AMPARADA NO ART , 15 , I , E NO ART. 22 DA LEI 8.112 /91. SEM HONORÁRIOS. CUSTAS EX LEGE. O disposto no artigo 154 , inciso I , da CF/88 , aqui não se aplica. O citado dispositivo autoriza a União via lei complementar a instituir novos impostos ou novas contribuições sociais, com base de cálculo e fato gerador diferentes daqueles impostos ou contribuições já existentes. Sobre essa competência residual a exigência de utilização de lei complementar só se aplica à criação de novas contribuições, não previstas expressamente na constituição . De modo que a criação de fontes previstas na constituição , vale a regra da utilização da lei ordinária. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20 /1998, que consagrou o princípio da universalidade do custeio à previdência social, restou superada a Resolução do Senado Federal nº 26 /05 e qualquer alegação de ilegalidade formal de sua instituição. A lei 9.506 /97, que em seu art. 13 , § 1º , acrescentou a alínea “h” ao art. 12 , da lei 8212 /91, instituindo a contribuição previdenciária dos exercentes de mandados eletivos, não ofende a constituição , visto que está amparada no art , 195 , I , “a” e no art. 40 , § 13 , da Constituição Federal , com a redação dada pela EC 20 /98. Não há qualquer ofensa à autonomia dos membros da federação nem tampouco violação ao regime federativo, o fato de a legislação federal incluir como sujeitos ativos os que exercem mandatos eletivos para contribuírem no custeio da previdência social. O agente político que exerce mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência, como qualquer outro agente político, é segurado obrigatório do regime geral da previdência social. A incidência da alíquota de 20% está devidamente amparada no art , 15 , I , e no art. 22 da lei 8.112 /91. Sem honorários (Súmulas 105 /STJ e 512 /STF). Custas ex lege....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200551010216463 RJ 2005.51.01.021646-3 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. PERÍODO DE SETEMBRO DE 1989 A MARÇO DE 1991. DATA DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA: 14 DE OUTUBRO DE 2005. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SEM HONORÁRIOS. CUSTAS EX LEGE. Merece reforma a r. sentença prolatada, haja vista já transcorridos mais de 14 anos da data dos pagamentos até a data da interposição do writ. Em recente julgamento, o eg. Superior Tribunal de Justiça, manteve o entendimento de ser o prazo prescricional para compensação/ou restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação de cinco anos mais cinco, entendendo que o art. 3º da LC 118 /2005 só possui eficácia prospectiva, só se aplicando a situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência. Tendo em vista que a referida lei entrou em vigor 120 dias após a sua publicação, que se deu em 09 de fevereiro de 2005, e que o presente feito foi ajuizado em 14 de outubro de 2005, quando a mesma já vigorava, o direito aqui posto encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal. Sem honorários. Custas ex lege.

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