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24 de abril de 2014
Teoria da Imprevisão Editar Foto
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Teoria da Imprevisão

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Teoria da imprevisão

1) Princípio segundo o qual deve ser rescindida a relação contratual existente quando sobrevém acontecimento imprevisto, imprevisível e inevitável que modifica sensivelmente a situação de fato apresentada ao tempo da sua formação, ameaçando assim de prejuízo o patrimônio do sujeito passivo da obrigação, caso subsistam os direitos e interesses do credor. 2) A teoria que se funda de certo modo na cláusula rebus sic stantibus entra evidentemente em conflito com a regra pacta sunt servanda, limitando-lhe os efeitos.

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/12/2012

003. 0006293-21.2012.8.17.0000#Embargos de Declaração (0267242-8/02) Comarca : Recife Vara : 23ª Vara Cível Agravte : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - ...

Apelação Cível: AC 185111 SC 2002.018511-1

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANO PATRIMONIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA. SUSPENSÃO. ERRO NO PROJETO DE ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 11682 RS 2008.71.00.011682-0

, portanto, o artigo 65 , II , d , da Lei 8.666 /93. Quanto à teoria da imprevisão invocada pela autora ( cf . art. 65 , II... , d , da Lei 8.666 /93. Quanto à teoria da imprevisão invocada pela autora ( cf . art. 65 , II , d , da Lei... se verificaram na espécie os pressupostos da teoria da imprevisão. Ora, no caso dos autos não há sequer falar...

Apelação Cível: AC 285629 SC 2009.028562-9

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRATO - SUPERVENIÊNCIA DE ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ...

Teoria da imprevisão

Teoria da imprevisão 1) Princípio segundo o qual deve ser rescindida a relação contratual existente quando sobrevém... com a regra pacta sunt servanda, limitando-lhe os efeitos. Teoria da imprevisão... e interesses do credor. 2) A teoria que se funda de certo modo na cláusula rebus sic stantibus entra evidentemente em conflito...

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Resultados da busca JusBrasil para "Teoria da Imprevisão"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 975954 GO 2007/0192592-8 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA EVENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO.INAPLICABILIDADE. 1. Agravo regimental que apenas reitera os argumentos do recursoespecial, sem impugnar especificamente a fundamentação da decisãoagravada. 2. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido de ser inaplicável ateoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safrafirmados por produtores rurais de soja. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 936741 GO 2007/0065852-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA.INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma quecontratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-seo dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios daautonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do DireitoPrivado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de oCódigo Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis eempresariais às mesmas regras gerais não significa que estescontratos sejam essencialmente iguais. 3. O caso dos autos tem peculiaridades que impedem a aplicação dateoria da imprevisão, de que trata o art. 478 do CC/2002 : (i) oscontratos em discussão não são de execução continuada ou diferida,mas contratos de compra e venda de coisa futura, a preço fixo, (ii) a alta do preço da soja não tornou a prestação de uma das partesexcessivamente onerosa, mas apenas reduziu o lucro esperado peloprodutor rural e (iii) a variação cambial que alterou a cotação dasoja não configurou um acontecimento extraordinário e imprevisível,porque ambas as partes contratantes conhecem o mercado em que atuam,pois são profissionais do ramo e sabem que tais flutuações sãopossíveis.5. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1129738 SP 2009/0144008-0 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL . CONVERSÃO EM URV. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Constata-se que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Esta Corte já se pronunciou que a instituição da Unidade Real de Valor – URV, se consubstanciou, em si mesma, cláusula de preservação da moeda. Sendo assim, in casu, não se aplica a teoria da imprevisão, uma vez que este Tribunal entende não estarem presentes quaisquer de seus pressupostos. 3. É requisito para a aplicação da teoria da imprevisão, com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que o fato seja imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas conseqüências; estranho à vontade das partes; inevitável e causa de desequilíbrio muito grande no contrato. E conforme entendimento desta Corte, a conversão de Cruzeiros Reais em URVs, determinada em todo o território nacional, já pressupunha a atualização monetária (art. 4º da Lei n. 8.880 /94), ausente, portanto, a gravidade do desequilíbrio causado no contrato. 4. Recurso especial não provido.

ou

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