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Princípio da imutabilidade da sentença

Princípio segundo o qual, depois de publicada a sentença, o juiz só poderá modificá-la havendo recurso pertinente.

Princípio da imutabilidade da sentença

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Princípio da imutabilidade da sentença

Princípio segundo o qual, depois de publicada a sentença, o juiz só poderá modificá-la havendo recurso pertinente.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753844 PR 2005/0086650-9 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255 do RISTJ. 2. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença ( CPC , art. 610) e da coisa julgada ( CPC , arts. 467 e 468 ), a rediscussão, em sede de embargos à execução, dos fundamentos da sentença que embasa a ação executiva. 3. Recurso especial a que se nega provimento

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 3404 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ATOS PRATICADOS POR DIRETÓRIO SOB INTERVENÇÃO. VALIDAÇÃO DE VOTOS ANULADOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO INDEFERIDORA DOS REGISTROS DE CANDIDATURA. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. I - Os atos praticados por diretório municipal sob intervenção são nulos, motivo pelo qual os registros requeridos foram indeferidos. II - Transitada em julgado a decisão que indeferiu os registros de candidatura, não há falar em modificação do acórdão correspondente, ainda que venha a surgir decisão superveniente da Justiça Comum, proferida em data posterior à realização do pleito, convalidando atos praticados pelo órgão partidário sob intervenção. Precedente: TSE Acórdão n.º 18.421, Rel. Min. Jacy Garcia Vieira, DJ de 17.8.2001. III - Configurada a coisa julgada, não há interesse jurídico para a reapreciação da matéria, de forma que a extinção do feito sem julgamento de mérito é medida que se impõe. IV - Recurso conhecido e improvido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 931812008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EDUCAÇÃO MENSALIDADES ESCOLARES - NOVO JULGAMENTO TORNANDO EFICAZ A SENTENÇA PROFERIDA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO INADMISSIBILIDADE - QUEBRA DO PRINCIPIO DA IMUTABILIDADE - SENTENÇA ANULADA - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AQUI DECLARADA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. 1. Transitada em julgado a sentença, esgota- se a função jurisdicional do juízo de primeiro grau, por força do art. 463 do C.P.C. , cabendo somente ao Tribunal, reve­ la, cm função do que determina a Constituição Federal . 2. E inarredâvel a anulação de decisão, proferida em petição recebida como exceção de pré-executividade, que, "declarando ineficaz" a sentença proferida no procesr de conhecimento, extinga a execu .

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 28425 MS 2009.028425-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - SENTENÇA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL E AFASTAMENTO DA MORA - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 28425 MS 2009.028425-6/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR INDEFERIDA - SENTENÇA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL E AFASTAMENTO DA MORA - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 107415 SC 2010.010741-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência. Aclaratórios acolhidos para anular sentença e proferir novo julgamento em sentido oposto, ante erro de premissa fática. Insurgência. Nulidade do segundo pronunciamento judicial. Violação do princípio da imutabilidade da sentença. Inocorrência. Erro de premissa fática que equivale ao erro material. Efeito modificativo. Preliminar rejeitada. Duplicatas sem aceite. Remessa de mercadorias indemonstrada. Títulos causais. Recurso desprovido. Publicada a sentença, o juiz somente poderá modificá-la em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, equivalendo a esta última hipótese o erro de premissa fática, ocorrente quando a sentença está calcada em fato inexistente. Nesta circunstância, admite-se o acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo, para que novo provimento jurisdicional seja proferido, com base na realidade dos fatos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1550 RO 2003.41.00.001550-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (SENTENÇA) TRANSITADA EM JULGADO - QUESTIONAMENTO QUANTO AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA À IMUTABILIDADE DA SENTENÇA E À COISA JULGADA - CPC , ARTS. 467 468 E 610 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "Configura ofensa aos princípios da imutabilidade da sentença ( CPC , art. 610 ) e da coisa julgada ( CPC , arts. 467 e 468 ) a pretensão de alterar, em sede de execução do título judicial, o valor da condenação em verba honorária arbitrado no referido ato decisório já transitado em julgado" (RESP 200901774641, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ, DJE 28.09.2010;AGRESP 200602111865, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma do STJ, DJ 24.05.200;AC n. 0004544-12.2005.4.01.4100/RO, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, 1ª Turma do TRF1, e-DJF1 07.06.2011; (AC 2004.34.00.002547-0/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, 7ª Turma do TRF1, e-DJF1 27.04.2012). 2. Apelação não provida. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 16/07/2012, para publicação do acórdão.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 16919720118070000 DF 0001691-97.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. O FUNDAMENTO DA DECISÃO É SIMPLES: IMPLICA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 467 E 468 DO CPC , A INCLUSÃO DO TEMA DEBATIDO NESTE AGRAVO. PORTANTO, SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM INCLUÍDOS DA R. SENTENÇA, O TEMA FICA ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO, ANTE A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA, DE SORTE QUE É VEDADA A SUA REDISCUSSÃO. LOGO, SENDO ESSAS RAZÕES SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO EMPRESTADA, A FUNDAMENTAÇÃO LEGISLATIVA SUSCITADA NESTE RECURSO TORNA-SE PERIFÉRICA AO DESLINDE DA CAUSA. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PORVENTURA EXISTENTE NA DECISÃO JUDICIAL. NA HIPÓTESE EM TELA, CONTUDO, INEXISTE QUALQUER DESSES VÍCIOS. 3. O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUI A VIA APROPRIADA PARA A REVISÃO DO JULGADO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 48919 SP 2003.03.00.048919-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA. 1. Descabe em sede de liquidação de sentença, rediscutir a matéria objeto da ação de conhecimento, em respeito à coisa julgada, conforme preceitua o art. 610 do Código de Processo Civil . 2. Ao impugnar os critérios adotados na r. sentença para a revisão de benefício previdenciário, está a autarquia previdenciária confrontando o princípio da imutabilidade da sentença, com trânsito em julgado. 3. No que tange a incidência de juros e verba honorária, a conta homologada adotou os critérios estabelecidos na condenação, ressaltando-se que todas as diferenças apuradas são relativas a períodos anteriores à citação. 4. Agravo de instrumento improvido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294474/principio-da-imutabilidade-da-sentenca