Princípio da Imutabilidade da Sentença em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Princípio da Imutabilidade da Sentença

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-32.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA IMUTABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PECLUSÃO DA MATÉRIA. TÍTULO JUDICIAL. EXATIDÃO. COISA JULGADA. 1. Em sede de cumprimento de sentença, por força da coisa julgada, devem ser respeitados o princípio da imutabilidade, da segurança jurídica e o da preclusão da matéria, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil . 2. O magistrado deve-se restringir às questões decididas na fase conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem consignou que a alegação do recorrente relativa à limitação da quantidade de dias de estadia a serem pagos foi manifestada e rejeitada na fase de conhecimento do processo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-34.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Caracterização. Pretensão do agravante de rediscussão de Acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Vedação expressa do art. 509 , § 4º , do CPC . Aplicabilidade do princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada. Inteligência do art. 5.º , inciso XXXVI , da Constituição Federal . Decisão mantida. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

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Modelos que citam Princípio da Imutabilidade da Sentença

  • Mitigação da coisa julgada

    Modelos • 24/04/2021 • Modesto Teixeira Neto

    Para Candido Dinamarco coisa julgada é imutabilidade da sentença e de seus efeitos... imutabilidade dos efeitos da sentença, não analisando como ato do processo simplesmente... CAPITULO III- LIMITE DA COISA JULGADA 3.1 ATOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA E ATOS CONSTITUTIVOS DA SENTENÇA Anteriormente a discussão sobre a imutabilidade da sentença como efeito da coisa julgada, cumpre

  • [Modelo] Ação de Retificação de Registro Civil

    Modelos • 01/12/2021 • Elisa Azevedo de Oliveira

    Devido à sua relevância social, o direito ao nome é regido por um princípio chamado princípio da imutabilidade do nome , o qual deve ser aqui elucidado... O que podemos perceber, na verdade, é que o princípio da imutabilidade do nome é um interesse coletivo , não individual... da imutabilidade

  • Afinal , o que é a tal da jurisdição?

    Modelos • 24/06/2018 • Daniela Cabral Coelho

    Tal princípio traz como decorrência a norma da adstrição da sentença ao pedido ou da congruência entre sentença e demanda, que impede que o magistrado julgue fora dos limites do que é pedido... Também conhecida como indiscutibilidade ou imutabilidade... a luz dos princípios constitucionais

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Peças Processuais que citam Princípio da Imutabilidade da Sentença

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Chamamento do Feito a Ordem - Cumprimento de Sentença - de Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0013 em 17/04/2024 • TJMT · Comarca · Pontes e Lacerda, MT

    Afigura- se defeso ao magistrado modificar os termos da sentença transitada em julgado em sede de sua execução, porquanto vulnera a imutabilidade da coisa julgada e o constitucional princípio da segurança... Vale ressaltar, que a r. sentença encontra-se protegida pelo manto da imutabilidade... (TJ-GO XXXXX-62.2020.8.09.0000 , Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR), 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) Diante do exposto, requer, com fulcro no princípio da imutabilidade

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Agravo de Instrumento - contra Amazon Construtora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.11.0000 em 10/04/2024 • TJMT

    PRELIMINARMENTE - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 5... Imutabilidade da coisa julgada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº XXXXX20188260000 , 12a Câmara de Direito Privado, Rel. Des... Imutabilidade da coisa julgada . Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº XXXXX20188260000 , 12a Câmara de Direito Privado, Rel. Des

    Causas Supervenientes À Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJMG - Ação Causas Supervenientes à Sentença - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Banco Semear

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0313 em 25/01/2021 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    transita em julgado tenha sua segurança jurídica efetivada, com os efeitos da imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada... A referida ação foi julgada procedente, e revestida pelo princípio da coisa julgada, tendo em vista a impossibilidade de se propor recurso... A segurança jurídica é um princípio inerente a todo e qualquer Estado Democrático de Direito, é condição necessária para que este possa existir

    Causas Supervenientes À Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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