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Salário normativo

Piso salarial.

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Salário normativo

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Salário normativo

Piso salarial.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 211400520065040015 21140-05.2006.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO EMPREGADO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.714/SP, na mesma oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante 4, decidiu pela impossibilidade de ser estabelecido, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, por concluir que é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. No caso em exame, o Tribunal Regional, embora explicite a existência de norma coletiva fixando o salário normativo da categoria profissional, não esclarece se nela ficou igualmente convencionada a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual a parcela permanece sendo calculada sobre o salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4369020115150143 436-90.2011.5.15.0143 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: HORAS -IN ITINERE- - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO NORMATIVO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Conforme a jurisprudência do TST, uma vez que o art. 7º , XXVI , da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, existindo cláusula de instrumento coletivo que prevê como base de cálculo das horas -in itinere- o salário normativo, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, pois se trata de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta Política . 2. Assim, a decisão regional viola diretamente a norma constitucional, quando repudia expressamente a norma coletiva, que versou sobre direito não avesso à negociação coletiva, devendo ser reformada, a fim de que o licitamente acordado prevaleça sobre o legislado. Recurso de revista provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1753001420095040522 175300-14.2009.5.04.0522 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO . DECISÃO REGIONAL QUE ESTABELECE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL SALÁRIO NORMATIVO PREVISTO GENERICAMENTE . O entendimento desta Casa acerca da matéria, na esteira da jurisprudência do STF, é no sentido de que, não havendo notícia quanto à fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário mínimo para tanto. Ausentes as hipóteses que a autorizam, a adoção do salário normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade, contraria o que preconiza o artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1176000520105130002 117600-05.2010.5.13.0002 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO NORMATIVO . BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL. DIVISOR. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 832 832/2001-732-04-00.5 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO E SALÁRIO PROFISSIONAL. A Jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido uma imprecisão técnica na redação da antiga Súmula 17 do TST, reafirmando que, efetivamente, o salário normativo da categoria é que constitui a base de cálculo do adicional de insalubridade, quando existente e mais favorável ao empregado. Recurso de Revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO ReeNec e RO 22386720115150000 2238-67.2011.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL, SALÁRIO CONVENCIONAL E SALÁRIO NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição , o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu -que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). A recomendação da cancelada Súmula 17 do TST, quando autorizava a utilização do salário profissional, do salário normativo e do salário convencional como bases de cálculo do adicional de insalubridade, partia de interpretação do art. 192 da CLT , identificando parcelas que equivalessem ao mínimo ali referido. A compreensão da Corte Suprema, no entanto, supera toda a jurisprudência doméstica, na medida em que preserva o salário mínimo -stricto sensu- como base de cálculo, até que Lei ou norma coletiva definam parâmetros outros. Na ausência de tais instrumentos, independentemente da existência de salários profissional, normativo ou convencional, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário mínimo. Recurso ordinário conhecido e provido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 913002020095040122 RS 0091300-20.2009.5.04.0122 (TRT-4)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: SALÁRIO NORMATIVO. Inaplicável salário mínimo regional por existente acordo ou convenção coletiva de trabalho com expressa previsão de salário normativo incidente à categoria profissional. (...)

TST - E-ARR 515002620085040831 51500-26.2008.5.04.0831 (TST)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496 /2007 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008, até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Embargos não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1256004420045150003 125600-44.2004.5.15.0003 (TST)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO. Existindo salário normativo, sobre este deve ser calculado o adicional de insalubridade. Para tanto, não há diferença entre salário profissional e salário normativo, uma vez que os dois retratam a menor retribuição pecuniária a ser paga aos integrantes de determinada categoria. Ressalte-se que a atual redação da Súmula nº 228/TST revela entendimento nesse sentido, ao ressalvar -critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo-. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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