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28 de novembro de 2014
Extraterritorialidade Editar Foto
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Extraterritorialidade

Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.

Nota Dez

Nota Dez -

TRT3 - Pedreiro contratado para trabalhar em Angola receberá direitos com base na lei brasileira

A Justiça do Trabalho tem recebido muitos processos envolvendo trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. A discussão, em geral, é sobre qual legislação deve ser

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Extraterritorialidade

Extraterritorialidade Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional...); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. Extraterritorialidade...

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Extraterritorialidade

Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Princípios da extraterritorialidade

princípios da extraterritorialidade. Vide princípio da nacionalidade. Vide princípio da universalidade.

Definição • Jb • 16/04/2009

Lei extraterritorial

É a que, criada no país para proteger os interesses dos nacionais, estende os seus efeitos aos países estrangeiros, em virtude de convenções ou princípios de Direito Internacional.

Definição • Jb • 16/04/2009

Decisão extraterritorial não pode ser cumprida sem acordo de cooperação

a força em detrimento do direito, a extraterritorialidade em detrimento da cooperação, o império... extraterritorialmente as regras americanas de produção de prova (por exemplo, para determinar conduta... não estão sós no estabelecimento de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 06/07/2011

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122119 DF 2012/0077695-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO EFALSA IDENTIDADE COMETIDOS PERANTE O CONSULADO-GERAL DO BRASIL EMXANGAI, NA CHINA. ART. 7º , INCISO I , ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL .HIPÓTESE DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA. INVESTIGADO QUERESIDIU NO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADODO ÚLTIMO DOMICÍLIO. ART. 88, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZOSUSCITADO. 1. Os crimes apurados foram supostamente cometidos por estrangeiroperante o Consulado-Geral do Brasil em Xangai, na China,tratando-se, portanto, de crimes contra a fé pública nacional,hipótese de extraterritorialidade incondicionada, descrita no art. 7º , inciso I , alínea b , do Código Penal . 2. Nos termos do art. 88, primeira parte, do Código de ProcessoPenal, constatado que o investigado já residiu no Brasil, acompetência será do Juízo Federal da Capital do Estado de seu últimodomicílio, no caso, a cidade de São Paulo. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federalda 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, osuscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 104342 SP 2009/0047875-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. REGIÃO FRONTEIRIÇA. VÍTIMAS. POLICIAIS CIVIS BRASILEIROS. RESIDENTES EM SANTANA DO LIVRAMENTO/RS. EXTRATERRITORIALIDADE. AGENTE BRASILEIRO, QUE INGRESSOU NO PAÍS. ÚLTIMO DOMICÍLIO. CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP. O ITER CRIMINIS OCORREU NO ESTRANGEIRO. 1. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. 2. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º , inciso II , alínea b , e § 2.º, alínea a, do Código Penal , se o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional. 3. Nos termos do art. 88 do Código de Processo Penal , sendo a cidade de Ribeirão Preto/SP o último domicílio do indiciado, é patente a competência do Juízo da Capital do Estado de São Paulo. 4. Afasta-se a competência da Justiça Federal, tendo em vista a inexistência de qualquer hipótese prevista no art. 109 da Carta da Republica , principalmente, porque todo o iter criminis dos homicídios ocorreu no estrangeiro. 5. Conflito conhecido para declarar a competência de uma das Varas do Júri da Comarca de São Paulo/SP.

Crime praticado por brasileiro em outro país: Caso de Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira

praticado por brasileiro em outro país: Caso de Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira.... do Brasil? Sim. Trata-se da previsão legal expressa do princípio da extraterritorialidade, de acordo... da extraterritorialidade, como ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 24/08/2009

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11267 DF 2006.34.00.011267-5 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE AUTÊNTICO COM VISTO CONSULAR FALSIFICADO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALOR DO DIA-MULTA. 1. O crime cometido por brasileiro no estrangeiro - uso de visto consular americano falso em passaporte brasileiro autêntico - fica sujeito à lei brasileira, satisfeitas as regras da extraterritorialidade condicionada (art. 7º , II , § 2º - CP ). A justiça federal é competente para julgamento do crime de uso de visto consular falsificado em passaporte brasileiro autêntico. 2. Confirmada a materialidade do crime (afastada a alegação de cuidar-se de falsidade grosseira) e a ação voluntária e consciente do acusado, no uso de documento falso (art. 304 - CP ), é de ser mantida a sentença que, analisando criteriosamente a prova, aplicou a reprimenda adequada à reprovação e prevenção do delito, ainda que com correção do valor do dia-multa, aplicado de forma desproporcional à situação econômica do acusado. 3. Apelação parcialmente provida.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1122 (STF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DE ISRAEL. CRIMES DE "VIOLÊNCIA A MENOR OU PESSOA INCAPAZ", "ABUSO A MENOR OU PESSOA INCAPAZ", "INCITAMENTO A VIOLÊNCIA A MENOR OU PESSOA INCAPAZ", "INCITAMENTO A ABUSO A MENOR OU PESSOA INCAPAZ" E "CONSPIRAÇÃO PARA COMETER UM CRIME". PROMESSA DE RECIPROCIDADE. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COMPETÊNCIA DO ESTADO ISRAELENSE PARA O AJUIZAMENTO DA EXTRADIÇÃO. CRIME OCORRIDO EM TERRITÓRIO REIVINDICADO PELA AUTORIDADE NACIONAL PALESTINA ("BEITAR ILLIT"), PORÉM OCUPADO POR ISRAEL. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL. PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXTRADITANDO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREJUDICADO. 1. A figura típico-autônoma do crime de "Incitamento" (Seção 30 da Lei Penal israelense) equivale, no Brasil, à agravante do inciso I do artigo 62 do Código Penal brasileiro. Falta de atendimento ao requisito da dupla tipicidade penal, nos termos do inciso II do artigo 77 da Lei nº 6.815 /80. 2. No tocante aos crimes de "Violência a menor ou pessoa incapaz" e "Abuso a menor ou pessoa incapaz", o pedido de extradição preenche o requisito da dupla tipicidade criminal (inciso II do art. 77 da Lei nº 6.815 /80). Isto porque os referidos delitos são passíveis de enquadramento no crime de tortura, descrito no inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.455 /97 ("tortura-castigo"). Já o delito de "Conspiração" corresponde, em tese, ao crime de quadrilha (artigo 288 do CP ), dado que ao extraditando é imputada a associação com mais de três pessoas, com a finalidade de cometer crimes. 3. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (art. 109 do CP ). Crimes supostamente ocorridos nos meses de fevereiro e março de 2008. 4. Competência do Estado requerente para o ajuizamento do pleito extradicional, seja porque o extraditando cometeu, em solo

Encontrado em: CONSTITUCIONAL, EXTRATERRITORIALIDADE, AFASTAMENTO, DISCUSSÃO, FATO, AUTORIDADE NACIONAL PALESTINA, PREENCHIMENTO,

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11496 MG 0011496-73.2001.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE VERDADEIRO COM VISTO FALSIFICADO. USO REGULAR DO PASSAPORTE NO BRASIL. EMBARQUE PARA OS EUA. DETECÇÃO DA FALSIDADE DO VISTO NO EXTERIOR. DEPORTAÇÃO SEM PROCESSO. PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA. PERDÃO. 1. O passaporte pode ser verdadeiro e ter o visto falsificado, ou ter o visto falsificado e ser verdadeiro. Não se deve confundir a falsidade do passaporte com a falsidade do visto consular, ainda que as duas situações jurídicas possam, eventual e instrumentalmente, estar em um só meio tangível - o passaporte. 2. O agente que, usando o passaporte verdadeiro em aeroporto brasileiro, embarca regularmente para os Estados Unidos da América, de onde vem ser deportado em face da detecção da falsidade do visto consular, sem submissão a processo naquele país, não pode ser acusado, com sucesso, de uso de documento falso no território brasileiro. 3. O crime de uso de documento falso (art. 304 - Código Penal ) somente se consuma quando o falso é empregado em sua específica destinação probatória. Hipótese em que o visto consular falsificado não foi utilizado, direta e especificamente, no território nacional, senão no exterior. 4. Situação na qual não se aplica o princípio da extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, b, § 2º). A opção da autoridade (da imigração) americana pela deportação do agente, em vez da sua submissão a processo naquele país, importou, na prática, a concessão do perdão (art. 7º , II , b , § 2º , e - Código Penal ). 5. Desprovimento da apelação.

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