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29 de julho de 2016
Extraterritorialidade Editar Foto
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Extraterritorialidade

Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.

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Extraterritorialidade

Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Princípios da extraterritorialidade

princípios da extraterritorialidade. Vide princípio da nacionalidade. Vide princípio da universalidade.

Definição • Jb • 16/04/2009

Lei extraterritorial

É a que, criada no país para proteger os interesses dos nacionais, estende os seus efeitos aos países estrangeiros, em virtude de convenções ou princípios de Direito Internacional.

Definição • Jb • 16/04/2009

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