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20 de setembro de 2014
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Ficção jurídica

Definição do Direito, dispondo diferentemente do que ocorre na ordem natural das coisas. O crime continuado é uma ficção jurídica porque trata como unidade o que é pluralidade, ou seja, quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser considerados como continuação do primeiro.

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Ficção jurídica

Ficção jurídica Definição do Direito, dispondo diferentemente do que ocorre na ordem natural das coisas. O crime... continuado é uma ficção jurídica porque trata como unidade o que é pluralidade, ou seja, quando o agente pratica dois... os subsequentes ser considerados como continuação do primeiro. Ficção jurídica...

Resultados da busca JusBrasil para "Ficção jurídica"

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25493 DF (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO – PROPRIEDADE – FICÇÃO JURÍDICA – ABERTURA DE SUCESSÃO. Consoante dispõe o artigo 46 , § 6º , da Lei nº 4.504 /64, por força da herança, o imóvel é considerado como se dividido já estivesse. DESAPROPRIAÇÃO – VISTORIA. Descabe implementar a vistoria quando o imóvel tem sido alvo de invasão. DESAPROPRIAÇÃO – VISTORIA – NOTIFICAÇÃO. Sendo o objetivo da notificação ensejar ao proprietário o acompanhamento da vistoria, designando, inclusive, técnico, a designação de data mostra-se indispensável à valia da medida.

Ficção jurídica

continuado é uma ficção jurídica porque trata como unidade o que é pluralidade, ou seja,

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1011795 RJ 2007/0277551-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 381 , III E IV , DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AFRONTA AO ART. 288 DO CP . INOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. FICÇÃO JURÍDICA X REALIDADE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, bem como a adequada dosimetria da pena. Inteligência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Para a configuração do delito do artigo 288 do Código Penal não se faz necessária a efetiva prática de outros crimes a que a quadrilha se destinava, basta a convergência de vontades relacionadas ao cometimento, em tese, de crimes, independentemente do resultado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 160288 MS 2010/0012148-2 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTINUADOS EM CONCURSO MATERIAL COM ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA FILHAS MENORES DE 14 ANOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS. 213 E 214 DO CP PRATICADOS CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. LEI 12.015 /09. CRIME ÚNICO. FICÇÃO JURÍDICA. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. ORDEM DENEGADA. 1. A reforma trazida pela Lei 12.015 /09 condensou num só tipo penal as condutas anteriormente tipificadas nos arts. 213 e 214 do CP , constituindo, hoje, um só crime o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. 2. Na sistemática anterior, a doutrina e a jurisprudência divergiam acerca da possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do tradicional entendimento do Supremo Tribunal Federal, negava a aplicação da ficção jurídica em favor de agentes condenados pelos crimes dos arts. 213 e 214 do CP , tendo em vista que os referidos delitos não eram da mesma espécie, possuindo elementos subjetivos e objetivos nitidamente distintos. (HC 63.601/SP; HC 128.989/SP; REsp 1.080.909/RS). 4. A reforma procedida permitiu reconhecer-se a continuidade delitiva em favor de agente condenado, na vigência da lei anterior, aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, desde que atendidos os requisitos do art. 71 do CP , em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica. 5. Não há reconhecer a continuidade delitiva a crimes praticados em contextos fáticos distintos pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, ainda que perfaçam crime único de acordo com novel dispositivo. 6. A Lei 12.015 /09 em nada alterou o espectro de pena das condutas praticadas pelo paciente (antigos estupro e atentado violento ao pudor) e atualmente condensadas no art. 213 do CP , mantendo-se a reclusão de 6 a 10 anos, de forma que não há repercussão favorável a fundamentar a readequação da reprimenda aplicada. 7. Ordem denegada....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 562980 SC (STF)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779 /99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779 /99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu.

Encontrado em: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EROS GRAU: ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO,

STJ - HABEAS CORPUS HC 194263 SP 2011/0005201-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (4ANOS). PENA TOTAL: 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIMEINICIAL FECHADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DOSCORRÉUS, QUE, APÓS O DELITO, PASSARAM A AMEAÇAR AS VÍTIMAS.CONSECUÇÃO DE DOIS DELITOS, QUE, POR FORÇA DA FICÇÃO JURÍDICA, FORAMCONSIDERADOS COMO SE FOSSEM UM SÓ, O QUE JUSTIFICA A MAIORREPROVABILIDADE DA CONDUTA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT.ORDEM DENEGADA. 1. Em que pese a pena ter sido aplicada no mínimo legal, o fato éque a periculosidade do paciente e dos corréus restou evidenciada,pois, além de se unirem especificamente para praticar crimes deroubos, ameaçaram as vítimas após os fatos, tanto que elas senegaram a depor em juízo; ademais, não se pode desprezar que foramdois crimes cometidos em sequência, os quais, somente por força daficção jurídica, são considerados como se fossem um só. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4160 TO 0004160-49.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PTA NA INICIAL DA EF - FIRMA INDIVIDUAL - FICÇÃO JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - MATÉRIAS OUTRAS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A FN não está obrigada a juntar memória de cálculos, pois a execução fiscal, espécie de "processo de execução", é instruída unicamente com o titulo executivo. Nada mais. 2. "A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA". (REsp 1214287/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 3. A firma individual é mera ficção jurídica, representada integralmente pelo seu titular, não havendo, então, falar em ilegitimidade passiva (v.g. REsp 227.393/PR). 4. "Não é cabível exceção de pré-executividade quando a análise da questão demandar dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ"(AgRg no REsp 1257311/SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 14/06/2012). 5. Agravo de instrumento não provido. 6. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de abril de 2013., para publicação do acórdão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 46432 SP 2005/0126604-9 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS SEGUNDO UMA MESMA CONDIÇÃO DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. Segundo a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro, a continuidade delitiva, enquanto ficção jurídica de crime único, firma-se pelos aspectos objetivos de tempo, lugar e modo, além de outros de natureza externa. In casu, verifica-se a prática de dois roubos perpetrados do mesmo modo e em curto espaço de tempo, havendo ainda de consignar que a instância local não reconheceu a habitualidade criminosa por parte do agente. Ordem concedida para reconhecer o crime continuado, conforme idealizado pelo Juízo de Execuções.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 175912011506 PE 0000175-91.2011.5.06.0009 (TRT-6)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA X CONFISSÃO. PREVALÊNCIA DA PROVA REAL SOBRE A FICÇÃO JURÍDICA. É cediço que a revelia constitui meio de prova que constrói presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pelo autor que, portanto, sucumbe diante de prova em contrário. No caso dos autos a confissão real do autor afasta a pena de confissão ficta aplicada à ré quanto aos fatos articulados na exordial. Exegese do art. 400 , inciso I , do CPC . Neste contexto, é pertinente a dedução

TJ-RS - Agravo AGV 70047065909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA É UMA FICÇÃO JURÍDICA PREVISTA EM ARTIGO LEGAL, COM ASPECTOS PONTUALMENTE DESTACADOS A SEREM ANALISADOS PARA QUE ENTÃO SEJA RECONHECIDA. NA ESPÉCIE, O QUE SE VERIFICA É CASO DE MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA, SITUAÇÃO EM QUE DE FATO SE APURA HABITUALIDADE DO APENADO NO MUNDO DO CRIME, E NÃO CONSTATAÇÃO DA HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. (Agravo Nº...

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