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30 de setembro de 2016
Ficção jurídica Editar Foto
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Ficção jurídica

Ficção jurídica

Definição do Direito, dispondo diferentemente do que ocorre na ordem natural das coisas. O crime continuado é uma ficção jurídica porque trata como unidade o que é pluralidade, ou seja, quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser considerados como continuação do primeiro.

Andamento do Processo n. 0000352-17.2015.5.05.0341 - RTOrd - 20/06/2016 do TRT-5

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO PRÓPRIA. FICÇÃO JURÍDICA. DISPENSABILIDADE. O argumento de que a imposição de pena por litigância..." configura mera ficção jurídica: não se sabe quem seria o autor, qual seria o procedimento e qual seria a Justiça competente... DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NE...

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Ficção jurídica

Definição do Direito, dispondo diferentemente do que ocorre na ordem natural das coisas. O crime continuado é uma ficção jurídica porque trata como unidade o que é pluralidade, ou seja, quando o

Resultados da busca Jusbrasil para "Ficção jurídica"

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25493 DF (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO – PROPRIEDADE – FICÇÃO JURÍDICA – ABERTURA DE SUCESSÃO. Consoante dispõe o artigo 46 , § 6º , da Lei nº 4.504 /64, por força da herança, o imóvel é considerado como se dividido já estivesse. DESAPROPRIAÇÃO – VISTORIA. Descabe implementar a vistoria quando o imóvel tem sido alvo de invasão. DESAPROPRIAÇÃO – VISTORIA – NOTIFICAÇÃO. Sendo o objetivo da notificação ensejar ao proprietário o acompanhamento da vistoria, designando, inclusive, técnico, a designação de data mostra-se indispensável à valia da medida.

Ficção jurídica

continuado é uma ficção jurídica porque trata como unidade o que é pluralidade, ou seja,

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1011795 RJ 2007/0277551-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 381 , III E IV , DO CP . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. ANÁLISE FÁTICA E PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AFRONTA AO ART. 288 DO CP . INOCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. FICÇÃO JURÍDICA X REALIDADE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, bem como a adequada dosimetria da pena. Inteligência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Para a configuração do delito do artigo 288 do Código Penal não se faz necessária a efetiva prática de outros crimes a que a quadrilha se destinava, basta a convergência de vontades relacionadas ao cometimento, em tese, de crimes, independentemente do resultado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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