Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Princípio da indisponibilidade do interesse público

Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei.

Princípio da indisponibilidade do interesse público

Princípio da indisponibilidade do interesse público Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo... só pode transigir nos casos previstos em lei. Princípio da indisponibilidade do interesse público...

Leiam 8 Comentários 0Jb

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público"

Princípio da indisponibilidade do interesse público

Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251060003899 RJ 2002.51.06.000389-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. IBAMA. DANO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. PROJETO DE RESTAURAÇÃO AMBIENTAL APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Trata-se de apelação interposta nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), o qual objetiva a condenação do réu: (i) na obrigação de fazer, consistente na imediata apresentação em Juízo de Projeto de Restauração Ambiental da área situada à Rua Henrique Dias, Petrópolis/RJ, a ser submetido à prévia aprovação do IBAMA; (ii) na obrigação de não fazer, consistente em não degradar, nem suprimir vegetação ainda existente no local; e (iii) na obrigação de fazer, consistente no financiamento de projeto de compensação ambiental a ser apresentado pelo IBAMA. 2. Inicialmente, quanto a afirmação do réu de que violaria o devido processo legal a utilização, como prova dos danos ambientais, da Informação Técnica nº 53 /2010, elaborada pela APA Petrópolis, e do Laudo de Exame Pericial, extraído dos autos de outro Processo Judicial, convém considerar que a Informação Técnica nº 53 /2010 da APA Petrópolis foi elaborada por determinação do próprio Juízo a quo, visando, inclusive, a delimitar as áreas de APP existentes no local e, com isso, dar uma solução adequada à lide. E que, a partir do teor do Laudo de Exame para Constatação de Dano Ambiental, extraído dos autos do Processo Criminal tombado sob o nº 20115106001258-6 (fls. 44/ 54), observa-se que foi dada às mesmas partes da presente demanda a oportunidade de formulação dos quesitos devidamente respondidos pelo peritos criminais federais. 3. Noutro eito, assiste razão ao MPF quanto à necessidade de apresentação de projeto de restauração ambiental, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente que inviabiliza a predeterminação de limites à reparabilidade dos danos ambientais, baseada em mera presunção da regeneração da vegetação suprimida na localidade. 4. Com efeito, conforme documentação apresentada pelos órgãos técnicos competentes - vistoria promovida pelo IBAMA (fls. 650 e 652 do apenso III), e Laudo de Exame para constatação de Dano Ambiental do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal (fls. 44/ 54), houve a destruição de floresta de preservação permanente (local com nascentes) de aproximadamente 2 a 3 hectares (20.000 a 30.000m2). 5. A simples condenação do réu em obrigação de fazer, consistente no financiamento de Projeto de Compensação Ambiental, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser apresentado pelo IBAMA, não é suficiente, à reparação integral do dano, considerando, inclusive, que não há qualquer comprovação nos autos que indique a regeneração da vegetação suprimida na localidade. 6. Recursos do MPF, do IBAMA, e remssa necessária providos. Recurso do réu desprovido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9062 PR 2007.70.00.009062-9 (TRF-4)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713 /88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. COISA JULGADA. 1. O fenômeno da dupla tributação dá-se quando há incidência do mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador. O participante do plano de previdência privada que pagou imposto de renda sobre todo o salário, sem deduzir da base de cálculo o valor destinado à entidade, na vigência da Lei nº 7.713 /88, efetivamente sofreu dupla incidência, quando resgatou as contribuições, cujo ônus tenha sido unicamente seu, sob a égide da Lei nº 9.250 /95. 2. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 - ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior -, devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. Este crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, de modo que se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. 3. No caso de execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo permitido ao juiz da execução verificar de ofício a exatidão dos cálculos apresentados, a fim de evitar eventual enriquecimento ilícito em detrimento do erário. 4. Em sede de embargos à execução, incumbe ao magistrado zelar para que a execução se dê nos estritos ditames do título, sob pena de ofensa à coisa julgada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32913 PR 2007.70.00.032913-4 (TRF-4)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713 /88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. 1. O fenômeno da dupla tributação dá-se quando há incidência do mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador. O participante do plano de previdência privada que pagou imposto de renda sobre todo o salário, sem deduzir da base de cálculo o valor destinado à entidade, na vigência da Lei nº 7.713 /88, efetivamente sofreu dupla incidência, quando resgatou as contribuições, cujo ônus tenha sido unicamente seu, sob a égide da Lei nº 9.250 /95. 2. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 - ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior -, devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. Este crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, de modo que se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. 3. No caso de execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo permitido ao juiz da execução verificar de ofício a exatidão dos cálculos apresentados, a fim de evitar eventual enriquecimento ilícito em detrimento do erário. 4. A remessa dos autos à Contadoria Judicial, para fins de verificação dos cálculos do montante exequendo ofertados pelas partes, é medida plenamente cabível.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18348 PR 2007.70.00.018348-6 (TRF-4)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713 /88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. 1. O fenômeno da dupla tributação dá-se quando há incidência do mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador. O participante do plano de previdência privada que pagou imposto de renda sobre todo o salário, sem deduzir da base de cálculo o valor destinado à entidade, na vigência da Lei nº 7.713 /88, efetivamente sofreu dupla incidência, quando resgatou as contribuições, cujo ônus tenha sido unicamente seu, sob a égide da Lei nº 9.250 /95. 2. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 - ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior -, devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. Este crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, de modo que se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. 3. O provimento judicial obtido no processo de conhecimento não aproveita ao exequente que se aposentou antes da vigência da Lei n.º 7.713 /88, tampouco contempla as contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria. Nesta hipótese, a discussão relativa ao suposto bis in idem é inócua, pois as contribuições de que trata a sentença exequenda são aquelas vertidas no período em que o contribuinte se encontrava em atividade. 4. No caso de execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo permitido ao juiz da execução verificar de ofício a exatidão dos cálculos apresentados, a fim de evitar eventual enriquecimento ilícito em detrimento do erário. 5. Tendo em vista que os cálculos do montante exequendo ofertados pela Contadoria Judicial observam o entendimento retro exposto, correto o prosseguimento do feito executivo pelo valor apurado pelo órgão auxiliar....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 22600 SP 1999.03.00.022600-7 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: AGRAVO INOMINADO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA DUPLICIDADE DE AGRAVOS INTERPOSTOS. EQUÍVOCO. PROSSEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE PRAZO SUPLEMENTAR. MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. UNIÃO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. 1 - De fato, os agravos de instrumentos interpostos concomitantemente atacam decisões distintas. 2 - Agravo inominado que se acolhe para dar prosseguimento ao agravo de instrumento. 3 - Cabe ao juiz ao apreciar pedidos de dilação, não peremptórios, considerar a utilidade e necessidade do requerimento, em observância aos princípios do livre convencimento e razoabilidade. 4 - Ofensa a princípios processuais que não se avista. 5 - A fiel observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público permite ao juiz conduzir o processo de forma a se aproximar da certeza plena no provimento jurisdicional. 5. Agravo inominado que se acolhe, para dar prosseguimento ao recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 56757 SP 2007.03.00.056757-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. PENHORA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Não foram encontrados bens de propriedade da empresa executada ou do co-responsável sobre os quais possa recair validamente a penhora. 2. O arquivamento provisório não é possível no presente caso, pois não há previsão legal autorizando ao juiz decretar o arquivamento da execução fiscal em razão do valor executado, ainda que haja pedido formulado pelo procurador autárquico. 3. Em regra, cabe ao credor verificar o interesse jurídico na satisfação do crédito, considerando a relação custo-benefício e, no caso de créditos públicos, não é permitido ao magistrado analisar a conveniência da cobrança, sob pena de ofensa aos Princípios da Indisponibilidade do Interesse Público e da Separação dos Poderes. 4. Agravo de instrumento provido.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008213257 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA PELO ESTADO CREDOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EX OFFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Em que pese a necessidade de a Fazenda Pública, nas execuções fiscais, ser intimada pessoalmente, conforme o art. 25 da LEF , não pode o exeqüente, com o fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, alegar a falta de intimação do término do prazo de suspensão do processo, por ele mesmo requerida, tendo havido a paralisação do processo por mais de cinco anos, devido à sua inação.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 1304701 PR 0001304-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE MUNICÍPIO E CREDORES DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE VALOR ELEVADO. PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NO ACORDO, SOBRE QUAIS INTERESSES PÚBLICOS ESTARIAM SENDO ABDICADOS PARA SUA CELEBRAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO CERCA DE DUAS SEMANAS ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Os princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público exigem que a Administração Pública atue de modo a promover o bem comum. A confirmação da observância a tais princípios, em sede de transação para pôr fim a litígio, exige que a Administração indique exatamente de quais interesses abdicou em prol da outra parte. Na ausência de tal menção, a homologação há de ser indeferida, em homenagem aos princípios da publicidade e da moralidade administrativa. - A autorização legislativa para acordos de valor elevado, como no presente caso, garante a observância de tais princípios, no Estado Democrático de Direito.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 648954 SP 2004/0033469-2 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ART. 105, III, A, CR/88 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ (SP) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ARTIGO DE LEI MUNICIPAL INTERPOSTA CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCESSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS INTERESSES PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - ART. 4º , I , CPC - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL. 1. É possível, em controle concentrado de constitucionalidade, a proposição de ação declaratória de inexistência de de artigo de lei. 2. Em virtude da aplicação do princípio da indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração Pública, que não é titular destes, o objeto da ação declaratória de inexistência de artigo de lei não pode ser livremente transacionado pelas partes. 3. Em se tratando de relação jurídica entre o Município e os servidores públicos municipais, verifica-se a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . 4. Indeferimento da inicial, em consonância com o art. 282 , II , do CPC . 5. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CÂMARA MUNICIPAL, POR,

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294573/principio-da-indisponibilidade-do-interesse-publico