Princípio da indisponibilidade do interesse público

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Juiz defere indisponibilidade de bens de prefeito

de indisponibilidade de bens, funda-se em indícios de ocorrência de ato lesivo aos princípios
da moralidade, impessoalidade, transparência, além de outros princípios protetivos do
patrimônio público. Neste momento processual, prioriza-se o interesse público, que está evi...

JurisWay - 12 de Julho de 2010

O que se entende pela teoria da desconstrução do princípio da supremacia do interesse público...

da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público. Tal
importância se dá ao interesse público no âmbito deste ramo do direito, que ele é o motivo
justificador da prática... Justen Filho, propugnam que o princípio da supremacia do interesse...

LFG - 12 de Novembro de 2009

Princípio da independência funcional e indisponibilidade da propositura de recurso

, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São
princípios... - Versão 1 - Direito Processual Penal 53. O Ministério Público recorre de uma
sentença absolutória. É.... NOTAS DA REDAÇÃO O Ministério Público possui independên...

LFG - 30 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL 636959 AC 61943 SP 2000.03.99.061943-4 (TRF3)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEVIDA A EXTINÇÃO DA AÇÃO.1.
Aplicação da Lei n. 6.830/1980, sendo que não há previsão de extinção do processo na hipótese
de inércia da exeqüente.2. Observância do princípio da indisponibilidade do interesse públic...

TRF3 - 23 de Junho de 2004

APELAÇÃO CIVEL AC 21957 PR 2001.70.00.021957-0 (TRF4)

LIMITES DA COISA JULGADA.1. O Poder Judiciário pode, mercê dos princípios da
indisponibilidade dos interesses públicos e da moralidade,examinar os cálculos que instruem a
execução promovida contra a Fazenda Pública.2. O art. 130 do CPC autoriza ao juiz, de ofício...

TRF4 - 23 de Fevereiro de 2005

Agravo de Instrumento AG 8265885300 SP (TJSP)

Desapropriação Reexame necessário Descabimento Transação administrativa cabível, após a
sentença, para que a indenização seja inferior àquela encontrada no laudo O princípio da
indisponibilidade do interesse público não retira a possibilidade de a Administração transaci...

TJSP - 13 de Outubro de 2008

Emenda nº 19, de 14 de abril de 2004

, essencial à administração da justiça e à administração pública estadual, vinculada diretamente
ao governador, responsável pela advocacia do estado, sendo orientada pelos princípios da
legalidade e da indisponibilidade do interesse público." (nr); ii - os incisos a seguir indicados...

Governo do Estado de São Paulo

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 14 DE ABRIL DE 2004

- a procuradoria geral do estado é insti­tuição de natureza permanente, essencial à
administração da justiça e à administração pública estadual, vinculada diretamente ao
gover­nador, responsável pela advocacia do estado, sendo orientada pelos princípios da lega...

Governo do Estado de São Paulo

Decreto Nº 41.554, de 17 de janeiro de 1997

e da indisponibilidade do interesse público. artigo 27 - a assistência técnica será constituída,
preferencialmente, por servidores do quadro de pessoal da famema... ao seu alcance, tais como:
i - concessão de bolsas especiais de pesquisa; ii - execução de projetos de interesse público...

Governo do Estado de São Paulo