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04 de setembro de 2015
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público Editar Foto
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Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Princípio da indisponibilidade do interesse público

Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei.

Thiago Martins

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Princípio da indisponibilidade do interesse público

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Princípio da indisponibilidade do interesse público

Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251060003899 RJ 2002.51.06.000389-9 (TRF-2)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. IBAMA. DANO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. PROJETO DE RESTAURAÇÃO AMBIENTAL APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Trata-se de apelação interposta nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), o qual objetiva a condenação do réu: (i) na obrigação de fazer, consistente na imediata apresentação em Juízo de Projeto de Restauração Ambiental da área situada à Rua Henrique Dias, Petrópolis/RJ, a ser submetido à prévia aprovação do IBAMA; (ii) na obrigação de não fazer, consistente em não degradar, nem suprimir vegetação ainda existente no local; e (iii) na obrigação de fazer, consistente no financiamento de projeto de compensação ambiental a ser apresentado pelo IBAMA. 2. Inicialmente, quanto a afirmação do réu de que violaria o devido processo legal a utilização, como prova dos danos ambientais, da Informação Técnica nº 53 /2010, elaborada pela APA Petrópolis, e do Laudo de Exame Pericial, extraído dos autos de outro Processo Judicial, convém considerar que a Informação Técnica nº 53 /2010 da APA Petrópolis foi elaborada por determinação do próprio Juízo a quo, visando, inclusive, a delimitar as áreas de APP existentes no local e, com isso, dar uma solução adequada à lide. E que, a partir do teor do Laudo de Exame para Constatação de Dano Ambiental, extraído dos autos do Processo Criminal tombado sob o nº 20115106001258-6 (fls. 44/ 54), observa-se que foi dada às mesmas partes da presente demanda a oportunidade de formulação dos quesitos devidamente respondidos pelo peritos criminais federais. 3. Noutro eito, assiste razão ao MPF quanto à necessidade de apresentação de projeto de restauração ambiental, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público na proteção do meio ambiente que inviabiliza a predeterminação de limites à reparabilidade dos danos ambientais, baseada em mera presunção da regeneração da vegetação suprimida na localidade. 4. Com efeito, conforme documentação apresentada pelos órgãos técnicos competentes - vistoria promovida pelo IBAMA (fls. 650 e 652 do apenso III), e Laudo de Exame para constatação de Dano Ambiental do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal (fls. 44/ 54), houve a destruição de floresta de preservação permanente (local com nascentes) de aproximadamente 2 a 3 hectares (20.000 a 30.000m2). 5. A simples condenação do réu em obrigação de fazer, consistente no financiamento de Projeto de Compensação Ambiental, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser apresentado pelo IBAMA, não é suficiente, à reparação integral do dano, considerando, inclusive, que não há qualquer comprovação nos autos que indique a regeneração da vegetação suprimida na localidade. 6. Recursos do MPF, do IBAMA, e remssa necessária providos. Recurso do réu desprovido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9062 PR 2007.70.00.009062-9 (TRF-4)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713 /88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. COISA JULGADA. 1. O fenômeno da dupla tributação dá-se quando há incidência do mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador. O participante do plano de previdência privada que pagou imposto de renda sobre todo o salário, sem deduzir da base de cálculo o valor destinado à entidade, na vigência da Lei nº 7.713 /88, efetivamente sofreu dupla incidência, quando resgatou as contribuições, cujo ônus tenha sido unicamente seu, sob a égide da Lei nº 9.250 /95. 2. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 - ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior -, devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. Este crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, de modo que se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. 3. No caso de execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo permitido ao juiz da execução verificar de ofício a exatidão dos cálculos apresentados, a fim de evitar eventual enriquecimento ilícito em detrimento do erário. 4. Em sede de embargos à execução, incumbe ao magistrado zelar para que a execução se dê nos estritos ditames do título, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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