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31 de outubro de 2014
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Prescrição retroativa

O instituto originou-se com a edição da Súmula 146 pelo STF em 1964. Nos moldes do Código Penal de 1984, é uma das espécies de prescrição punitiva. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita transcorre da data da consumação do crime até a sentença final; já a retroativa é aquela que ocorre quando a sentença condenatória transita em julgado para a acusação retroagindo à data da consumação do delito. Na propriamente dita, o prazo conta-se do cometimento do delito para frente; na retroativa, da sentença transitada em julgado para a acusação para trás, para o passado. Assim, a pena imposta serve apenas para marcar a quantidade justa pela qual será aferida a prescrição. Prolatada a sentença condenatória esta perderá seus efeitos se ocorrida a prescrição. O prazo prescricional computa-se da data da publicação da sentença condenatória para trás, até a data do recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta data e a da consumação do crime. Portanto, se excedido o lapso prescricional entre tais marcos terá ocorrida a prescrição retroativa. Se a pena imposta for privativa de liberdade ou restritiva de direitos serão observados os prazos previstos no artigo 109, I a IV do Código Penal. Na pena de multa, a prescrição opera-se como nos demais casos. Hoje, o Código Penal reconhece a prescrição retroativa como prescrição da pretensão punitiva, disposição mais benéfica ao sentenciado, pois rescinde a sentença e seus efeitos.

Rogério Cury

Rogério Cury -

A alteração na contagem do prazo prescricional e a exclusão da prescrição retroativa - lei 12.234/10

A alteração na contagem do prazo prescricional e a exclusão da prescrição retroativa - lei 12.234/10 Em data de 05/05... do prazo prescricional e excluiu a chamada prescrição retroativa. A nova lei altera a redação dos arts. 109 , “caput... , pois aumenta o limite do prazo prescricional mínimo e extingue uma etapa da p...

Condenação penal afastada por prescrição retroativa não vincula esfera cível

Condenação penal afastada por prescrição retroativa não vincula esfera cível A execução, na esfera cível, da condenação... de prescrição retroativa do crime, deixando de ingressar no mérito, não há vinculação das esferas. A decisão é da Quarta... sobre esses pontos. O ministro Raul Araújo entendeu que o reconhecimento ...

Pg. 1753. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2013

Em sede de instrução probatória, colheu este juízo os seguintes depoimentos: TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO JOSIAS DA SILVA disse, entre outras cosias: que é supervisor de segurança da Telemar e recebera

Jb Admin

Jb Admin -

Prescrição retroativa

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Apelação / Reexame Necessário: REEX 990100555820 SP

, quanto ao reconhecimento da prescrição retroativa, não caracterizado outro dano, cabe a reparação do dano moral...

RECURSO ESPECIAL: REsp 231254 RS 1999/0084467-0

/02/2003 STJ - HC 12770 -SP (JBC 41/404) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA PENAL. PRESCRIÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME... continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente... a impossibilidade de cogitar da prescrição somente desse acréscimo (Precedentes)." Recurso...

Apelação Crime: ACR 5851807 PR 0585180-7

, face a configuração da prescrição retroativa, com fulcro no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , tudo nos termos... DE PROSTITUIÇÃO - ARTS. 228 , § 3º , E 229 , AMBOS DO CP - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL...-SE A PUNIBILIDADE EX OFFICIO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Restando ape...

Resultados da busca JusBrasil para "Prescrição Retroativa"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1084801 RJ 2008/0188293-6 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. A afirmação segundo a qual, após o trânsito em julgado, aprescrição regula-se pela pena em concreto, considerando-se apenas operíodo compreendido entre o trânsito para a acusação e a data dojulgamento do recurso especial, colide frontalmente com a lei, porignorar o instituto da prescrição retroativa. 2. A prolação do acórdão pode eventualmente ser considerada comomarco interruptivo, para efeito de prescrição retroativa, sobretudona hipótese de sentença absolutória e condenação ocorrida em segundainstância. Precedente. 3. No caso, efetivamente, verifica-se a ocorrência de prescrição dapretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que, de acordocom a pena fixada em segunda instância (3 anos), inalterável para aacusação, o lapso prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109 ,IV, do Código Penal , prazo esse transcorrido entre os marcosinterruptivos referentes ao recebimento da denúncia (17/11/1995) e aprolação do acórdão condenatório (6/11/2007). 4. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 221609 MA 2011/0244767-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEIN. 201/1967, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E USO DE DOCUMENTOFALSO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCOSINTERRUPTIVOS DO ART. 117 DO CP . 1. A despeito da competência superveniente do Tribunal de Justiça, orecebimento da denúncia pelo magistrado de 1º grau - à época dosfatos, o Juízo competente - constitui ato jurídico perfeito, apto ainterromper a prescrição, nos termos do art. 117 , I , do CP .Precedentes deste Tribunal. 2. Inexistindo transcurso de prazo superior a 8 anos entre a datados fatos e o recebimento da denúncia, tampouco entre o último marcointerruptivo e a publicação do acórdão condenatório, não seaperfeiçoou a prescrição retroativa. 3. Ordem denegada.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1178102 RS 2010/0016858-0 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃOEMBARGADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se pode reconhecer, nesta instância extraordinária, aocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, namodalidade retroativa, no caso em apreço, pois não operado operou olapso prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V,do CP , contado do recebimento da denúncia. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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