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Juiz natural

Magistrado agregado ao Poder Judiciário, revestido das garantias e de competência anteriores aos casos que vier a decidir.

Juiz natural

Juiz natural Consiste no Princípio Constitucional, previsto no art. 5º, LIII, que prevê o direito fundamental... processado e julgado por pessoa devidamente investida no cargo, tendo sua competência previamente estipulada pela Constituição Federal ou por lei. Juiz natural...

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Juiz natural

Juiz natural Magistrado agregado ao Poder Judiciário, revestido das garantias e de competência anteriores aos casos que vier a decidir. Juiz natural...

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Resultados da busca JusBrasil para "Juiz natural"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 754188 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: ÓRGÃO DE TRIBUNAL COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 597.133/RS, assentou a inexistência de violação ao princípio do juiz natural no julgamento de apelação por órgão composto por juízes de primeiro grau convocados – Ressalva de entendimento pessoal.

Juiz natural

física do juiz, sendo que a ausência do juiz natural só gera nulidade do acórdão se houver violação ao contraditório e à ampla defesa. Valor Econômico...A sentença dada por juiz diferente do que presidiu a audiência de ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 02/12/2010

STF - HABEAS CORPUS HC 105801 MG (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVOCAÇÃO PARA JUÍZES ATUAREM EM TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. WRIT DENEGADO. 1. Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788 /1999. Precedentes. 2. Na espécie, a convocação dos juízes de primeiro grau observou as normas legais e regulamentares pertinentes. 3. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidades (art. 566 do CPP ). A falta de demonstração na impetração de que a convocação, sujeita a regras de mera organização judiciária, teria afetado substancialmente o julgado acarreta, por si só, a conservação do ato. 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 101263 GO (STF)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVOCAÇÃO PARA JUÍZES ATUAREM EM TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. WRIT DENEGADO. 1. Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788 /1999. Precedentes. 2. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidades (art. 566 do CPP ). A falta de demonstração na impetração de que a convocação, sujeita a regras de mera organização judiciária, teria afetado substancialmente o julgado acarreta, por si só, a conservação do ato. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 250403 SP 2012/0161234-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE RECURSOS. ÓRGÃOCOLEGIADO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIADE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DEJURISDIÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. - Não há ofensa aos princípios do juiz natural ou do duplo grau dejurisdição na apreciação de recursos por órgão compostomajoritariamente por juízes convocados, desde que observada a lei deregência. Precedentes do STF e STJ.Habeas corpus denegado.

Juiz natural

Magistrado agregado ao Poder Judiciário, revestido das garantias e de competência anteriores aos casos que vier a decidir.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 121428 SP 2008/0257805-0 (STJ)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. REPERCUSSÃO GERAL. EXAME PELO STF. HABEAS CORPUS.RECURSO JULGADO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃODO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. 1. Por ocasião do julgamento do RE n.º 597.133/RS ( DJ de 5.4.2011),o STF reconheceu a inexistência de violação do postuladoconstitucional do juiz natural quando o julgamento for efetivado porórgãos fracionários de tribunais compostos majoritariamente porjuízes convocados. 2. Assim, em observância ao § 3º do art. 543-B do CPC , exerço juízode retratação para denegar a ordem.

Juiz natural

Consiste no Princípio Constitucional, previsto no art. 5º, LIII, que prevê o direito fundamental de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, ou seja, todas as pessoas têm o direito de ser processado e julgado por ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 652414 SP (STF)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto por juízes convocados. II – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: ILEGITIMIDADE, COMPOSIÇÃO DE TURMA, EXCLUSIVIDADE, JUIZ

STJ - HABEAS CORPUS HC 153824 PA 2009/0224687-7 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666 /93.NULIDADE. OFENSA AO JUIZ NATURAL. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS.REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO. ART. 9º , § 1º , DA LEI 8.038 /90.POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DURAÇÃORAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSAGRAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º , XXXVII eLIII, da CF constitui garantia constitucional do qual decorrem asseguintes regras: (1) somente os órgãos instituídos pelaConstituição podem exercer jurisdição; (2) ninguém pode ser julgadopor órgão jurisdicional criado após a prática do fato delituoso; (3) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa decompetências, que exclui qualquer discricionariedade em relação àescolha do juiz (distribuição). 2. A Emenda Constitucional 45 /04 alterou o art. 5º da CF paraacrescer ao rol dos direitos e garantias fundamentais o direito àduração razoável do processo (inciso LXXVIII), assegurando às partesde uma lide judicial ou administrativa a definição da situação postasob o crivo da autoridade julgadora em tempo plausível. 3. In casu, a delegação de realização do interrogatório ao juizfederal pelo Desembargador Relator, juiz natural da causa, em faceda prerrogativa de função que o cargo de Deputado Estadual confereao paciente, não implica violação ao princípio do juiz natural aptaa inquinar de nulidade o processo. Ao contrário, "A garantia do juiznatural, prevista nos incisos LIII e XXXVII do artigo 5º daConstituição Federal, é plenamente atendida quando se delegam ointerrogatório dos réus e outros atos da instrução processual ajuízes federais das respectivas Seções Judiciárias, escolhidosmediante sorteio" (AP 470 QO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, TribunalPleno, julgado em 06/12/2007, DJe 13-03-08), pois não restatransmitido o próprio julgamento da causa posta sob o crivo do juizcompetente. 4. A observância dos princípios do juiz natural e da duraçãorazoável do processo, elementos que compõem a própria expressãovalorativo-normativa do devido processo legal, consagram o próprionúcleo dos direitos fundamentais, é dizer, a dignidade da pessoahumana. 5. Ordem denegada....

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HABEAS CORPUS - DELEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO - PRINCÍPIO DO JUIZ... NATURAL STJ - HABEAS CORPUS HC 153824 PA 2009/0224687-7 (STJ) Ministro JORGE MUSSI

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294633/juiz-natural