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28 de julho de 2016
Juiz Natural Editar Foto
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Juiz Natural

Juiz natural

Magistrado agregado ao Poder Judiciário, revestido das garantias e de competência anteriores aos casos que vier a decidir.

Justificando

Justificando -

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A Garantia do Juiz Natural, a 13ª Vara Federal de Curitiba e o Juiz Sérgio Moro Tenho insistido que a garantia do juiz... natural não significa apenas a garantia de ser julgado por um juiz competente determinado por lei, mas a garantia... Humanos. O caráter prévio da norma de competência é fundamental, pois a garantia ...

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A Constitucionalidade da Lei nº 12.694/2012 Frente ao Princípio do Juiz Natural

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Resultados da busca Jusbrasil para "Juiz Natural"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 754188 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: ÓRGÃO DE TRIBUNAL COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 597.133/RS, assentou a inexistência de violação ao princípio do juiz natural no julgamento de apelação por órgão composto por juízes de primeiro grau convocados – Ressalva de entendimento pessoal.

Juiz natural

física do juiz, sendo que a ausência do juiz natural só gera nulidade do acórdão se houver violação ao contraditório e à ampla defesa. Valor Econômico...A sentença dada por juiz diferente do que presidiu a audiência de ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 02/12/2010

STF - HABEAS CORPUS HC 105801 MG (STF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONVOCAÇÃO PARA JUÍZES ATUAREM EM TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. WRIT DENEGADO. 1. Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788 /1999. Precedentes. 2. Na espécie, a convocação dos juízes de primeiro grau observou as normas legais e regulamentares pertinentes. 3. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidades (art. 566 do CPP ). A falta de demonstração na impetração de que a convocação, sujeita a regras de mera organização judiciária, teria afetado substancialmente o julgado acarreta, por si só, a conservação do ato. 4. Ordem denegada.

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