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17 de setembro de 2014
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Legítima defesa de terceiro

Meio pelo qual alguém age em legítima defesa de terceiro, em ação de solidariedade, intervindo a favor do outro, vítima de agressão, provocando lesões no agressor.

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Legítima defesa de terceiro

Legítima defesa de terceiro Meio pelo qual alguém age em legítima defesa de terceiro, em ação de solidariedade..., intervindo a favor do outro, vítima de agressão, provocando lesões no agressor. Legítima defesa de terceiro...

Apelacao Criminal: ACR 459837 SC 1988.045983-7

CORPORAIS. BRIGA EM PARTIDA DE FUTEBOL. ALEGATIVA DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO... DESPROVIDO. Não age em legítima defesa, própria ou de terceiro, quem ofende a integridade física de outrem no intuito...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 1831 DF

DE NÃO HAVER O RECORRENTE ATENDIDO A VOZ DE PRISÃO DADA SOB AQUELE PRETEXTO. AGE EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO O IRMÃO... Criminal DJU 13/09/1972 Pág. : 6.014 - 13/9/1972 JUSCELINO JOSE RIBEIRO DESACATO- DESOBEDIÊNCIA- LEGÍTIMA DEFESA... DE TERCEIRO. DESDE QUE NÃO SE CONFIGUROU O ALEGADO CRIME DE DESACATO NÃO SE PODE...

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Legítima defesa de terceiro

Meio pelo qual alguém age em legítima defesa de terceiro, em ação de solidariedade, intervindo

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 204946 GO 2011/0092506-2 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO.MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. CRIMEDE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO.PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos,aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, aoinadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJede 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJede 06/09/2012; HC 108181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e DiasTóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo MinistroMarco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas jáformalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional,não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade devir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."3. No caso, a inicial acusatória descreve a conduta delituosa,relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para ademonstração da existência do crime em tese praticado, bem como osindícios suficientes para a deflagração da persecução penal,narrando de que forma teria agido o acusado.4. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para apersecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus',reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível,impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvidaobjetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF, HC94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009).5. Não se pode, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever deinvestigar e processar, quando há elementos mínimos necessários paraa persecução criminal.6. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse aconcessão da ordem de ofício.7. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 118690 RJ 2008/0229574-5 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da tese de legítima defesa de terceiro e o afastamento de qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri ensejam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da ação penal, incabível na via estreita do writ. 2. Ordem denegada

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294640/legitima-defesa-de-terceiro