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27 de maio de 2016
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Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento.

Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte

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Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo

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Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça

Definição • Jb • 16/04/2009

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 2320006020095050464 BA 0232000-60.2009.5.05.0464 (TRT-5)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. A exigência de prévia submissão da demanda às comissões de conciliação, prevista no art. 625-D da CLT , não é obrigatório, do contrário, haveria violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido, sem restrições, no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6322 SP 0006322-75.2012.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - LEI 12.514 /2011 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA PROCESSUAL - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O artigo 8º da Lei nº 12.514 /11, que estabelece: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, de acordo com o princípio tempus regit actum. O legislador fixou um limite objetivo e específico para os conselhos profissionais ajuizarem as respectivas execuções das anuidades, nada obstante tenha expressamente deixado ao arbítrio de cada Conselho a promoção da cobrança judicial, "ex vi" do art. 7º, c/c o art. 6º , I , da Lei nº 12.514 /11. Deve ser considerado, para fins de aplicação da lei em comento, o valor apontado na CDA, tendo em vista que a legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do quantum a ser executado. A norma em comento não arrefece o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, haja vista que ela apenas condiciona o acesso à jurisdição, mas não o impede, no tempo e modo devidos. Apelação a que se nega provimento.

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