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25 de julho de 2014
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Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento.

Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte

da distribuição de Justiça. No Brasil, o denominado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplado no...-se claramente o caráter optativo destas disposições processuais. Aliás, à luz do supra referido princípio da inafastabilidade... do controle jurisdicional, nem poderia ser diferente! Dúvida nã...

Jb Admin -

Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação... apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional...

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Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça

Definição • Jb • 16/04/2009

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 2320006020095050464 BA 0232000-60.2009.5.05.0464 (TRT-5)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. A exigência de prévia submissão da demanda às comissões de conciliação, prevista no art. 625-D da CLT , não é obrigatório, do contrário, haveria violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido, sem restrições, no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6322 SP 0006322-75.2012.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - LEI 12.514 /2011 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA PROCESSUAL - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O artigo 8º da Lei nº 12.514 /11, que estabelece: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, de acordo com o princípio tempus regit actum. O legislador fixou um limite objetivo e específico para os conselhos profissionais ajuizarem as respectivas execuções das anuidades, nada obstante tenha expressamente deixado ao arbítrio de cada Conselho a promoção da cobrança judicial, "ex vi" do art. 7º, c/c o art. 6º , I , da Lei nº 12.514 /11. Deve ser considerado, para fins de aplicação da lei em comento, o valor apontado na CDA, tendo em vista que a legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do quantum a ser executado. A norma em comento não arrefece o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, haja vista que ela apenas condiciona o acesso à jurisdição, mas não o impede, no tempo e modo devidos. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11962 SP 0011962-09.2006.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 12.514 /2011. APLICABILIDADE IMEDIATA. NORMA PROCESSUAL. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O artigo 8º da Lei nº 12.514 /11, que estabelece: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, de acordo com o princípio tempus regit actum. O legislador fixou um limite objetivo e específico para os conselhos profissionais ajuizarem as respectivas execuções das anuidades, nada obstante tenha expressamente deixado ao arbítrio de cada Conselho a promoção da cobrança judicial, "ex vi" do art. 7º da Lei nº 12.514 /11. A delimitação de valores que podem ser cobrados judicialmente não guarda natureza de norma geral de direito tributário, cuja disciplina é reservada à Lei Complementar, "ex vi" do art. 146 , inciso III , da Constituição Federal . A norma em comento não arrefece o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou ofensa ao direito adquirido ou ato jurídico perfeito, haja vista que ela apenas condiciona o acesso à jurisdição, mas não o impede, no tempo e modo devidos. Apelação a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 654008120085050012 BA 0065400-81.2008.5.05.0012 (TRT-5)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. A exigência de prévia submissão da demanda às comissões de conciliação, prevista no art. 625-D da CLT , não é obrigatório, do contrário, haveria violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido, sem restrições, no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 35260 SP 0035260-22.2008.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 12.514 /2011. APLICABILIDADE IMEDIATA. NORMA PROCESSUAL. NORMA PROCESSUAL. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O artigo 8º da Lei nº 12.514 /11, que estabelece: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, de acordo com o princípio tempus regit actum. O legislador fixou um limite objetivo e específico para os conselhos profissionais ajuizarem as respectivas execuções das anuidades, nada obstante tenha expressamente deixado ao arbítrio de cada Conselho a promoção da cobrança judicial, "ex vi" do art. 7º da Lei nº 12.514 /11. A delimitação de valores que podem ser cobrados judicialmente não guarda natureza de norma geral de direito tributário, cuja disciplina é reservada à Lei Complementar, "ex vi" do art. 146 , inciso III , da Constituição Federal . A norma em comento não arrefece o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, haja vista que ela apenas condiciona o acesso à jurisdição, mas não o impede, no tempo e modo devidos. Deve ser considerado, para fins de aplicação da lei em comento, o valor apontado na CDA, tendo em vista que a legislação referida, no art. 8º, expressamente dispõe sobre o momento do ajuizamento da ação para verificação do quantum a ser executado. Apelação a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 440502 SP 2002/0069996-6 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIREITO A CRECHE E A PRÉ-ESCOLA DE CRIANÇAS ATÉ SEIS ANOS DE IDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA . LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. LESÃO CONSUBSTANCIADA NA OFERTA INSUFICIENTE DE VAGAS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Na ordem jurídica brasileira, a educação não é uma garantia qualquer que esteja em pé de igualdade com outros direitos individuais ou sociais. Ao contrário, trata-se de absoluta prioridade, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988. A violação do direito à educação de crianças e adolescentes mostra-se, em nosso sistema, tão grave e inadmissível como negar-lhes a vida e a saúde . 3. O Ministério Público é órgão responsável pela tutela dos interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos relativos à infância e à adolescência, na forma do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA . 4. Cabe ao Parquet ajuizar Ação Civil Pública com a finalidade de garantir o direito a creche e a pré-escola de crianças até seis anos de idade, conforme dispõe o art. 208 do ECA . 5. A Administração Pública deve propiciar o acesso e a freqüência em creche e pré-escola, assegurando que esse serviço seja prestado, com qualidade, por rede própria. 6. De acordo com o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º , XXXV , da CF ), garantia básica do Estado Democrático de Direito, a oferta insuficiente de vagas em creches para crianças de zero a seis anos faz surgir o direito de ação para todos aqueles que se encontrem nessas condições, diretamente ou por meio de sujeitos intermediários, como o Ministério Público e entidades da sociedade civil organizada. 7. No campo dos direitos individuais...

TJ-PR - 9505046 PR 950504-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO E ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - ART 5º , XXXV , CF - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Inexistindo provas de que houve recusa à exibição de documentos pleiteados, e considerando a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, não se há de falar em condenação em honorários advocatícios. (AC n.00034482220108220008, Rel. Des. Moreira Chagas, J.23/08/2011)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 436001220085050007 BA 0043600-12.2008.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - A exigência de prévia submissão da demanda às comissões de conciliação, prevista no art. 625-D da CLT , viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido, sem restrições, no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1326006720075050133 BA 0132600-67.2007.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - A exigência de prévia submissão da demanda às comissões de conciliação, prevista no art. 625-D da CLT , não é obrigatório, do contrário, haveria violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido, sem restrições, no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294644/principio-da-inafastabilidade-do-controle-jurisdicional