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24 de janeiro de 2017
Gratuidade de Justiça Editar Foto
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Gratuidade de Justiça

Gratuidade de justiça

Benefício concedido a certas pessoas, em virtude do qual são isentas do pagamento das custas judiciais e do pagamento de honorários do advogado escolhido para patrocinar sua causa.

Andamento do Processo n. 0006443-91.2016.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/01/2017 do TJSP

o deferimento do pedido, CONCEDO ao requerente a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com a advertência de que a concessão não afasta... (Fazendas, Gratuidade da Justiça), o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição... e o faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do ...

Andamento do Processo n. 0000213-06.2012.8.26.0157 - Procedimento Comum - 19/12/2016 do TJSP

/162), anote-se à Gratuidade de Justiça concedida ao autor.3- Expeça-se nova carta precatória para cumprimento do item...

Andamento do Processo n. 0000773-66.2016.5.17.0008 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-17

. Gratuidade de Justiça Ante a declaração de miserabilidade contida na inicial, defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça... E MARQUES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO...

Andamento do Processo n. 0001916-16.2015.5.06.0143 - RTSum - 19/12/2016 do TRT-6

do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do NCPC. 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com base no art. 790, §3º, da CLT... e declaração de insuficiência de recursos, concedo à Reclamante a gratuidade da Justiça. Inteligência das OJs. 304 e 331 da SDI... a Gratuidade da Justiça. A Reclamada deverá retificar o salário anotad...

Andamento do Processo n. 0000190-88.2016.5.21.0002 - RTSum - 16/12/2016 do TRT-21

do artigo 467 da CLT; liberação do seguro desemprego ou indenização equivalente; e gratuidade da justiça. A reclamada... deferidos nesta decisão. 2. Gratuidade da Justiça Tendo o reclamante declarado expressamente a insuficiência de recursos... e da OJ 331 da SDI-1, defiro o requerimento de gratuidade da justiça. III....

Andamento do Processo n. 0000223-84.2015.5.06.0017 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-6

do mérito, com base no art. 485, IV, do NCPC. 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com base no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis... do Trabalho (CLT) e declaração de insuficiência de recursos, concedo ao Reclamante a Gratuidade da Justiça. Inteligência... em intimação específica para tanto (art. 880, CLT). Concedo ao Recla...

Andamento do Processo n. 0000334-37.2016.5.14.0041 - Rtord - 16/12/2016 do TRT-14

do trabalho. Julgo improcedente. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Diante da declaração de hipossuficiência econômica contida... DE IMEDIATO, independentemente de trânsito em julgado. Deferida a gratuidade de justiça. Para fins do art. 832, § 4º... JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA RELATÓRIO O autor ajuíza a presente demanda aduzin...

Andamento do Processo n. 0000093-81.2016.5.17.0008 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-17

essencial. FUNDAMENTAÇÃO 1. Gratuidade de Justiça Ante a declaração de miserabilidade contida na inicial, defiro... os benefícios da Gratuidade de Justiça, com base no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Estabilidade Pré...): - ANTONIO ROBERTO CIPRIANO - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRI...

Andamento do Processo n. 0000602-24.2016.5.17.0101 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-17

, em que, preliminarmente, requereram o beneplácito da gratuidade de justiça, impugnaram o valor atribuído à causa e esgrimiram... da condenação. Gratuidade de Justiça Sem objeto o requerimento de justiça gratuita, uma vez que nenhum ônus pecuniário foi... GONCALVES DA SILVA (OAB: 23635/ES) Intimado (s)/Citado (s): - M...

Andamento do Processo n. 0001223-35.2016.5.14.0091 - Rtord - 15/12/2016 do TRT-14

) diferenças de 13º salário. Requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 98.776,11. Juntou... MINAS LTDA - THIAGO RODOLFO VILLAVERDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO THIAGO RODOLFO... sobre se a alegação enseja indenização por danos morais. Julgo improcedente o ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Gratuidade de Justiça"

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análisedos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame domérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos noterritório pátrio. 2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria adiscussão acerca do direito material subjacente, porque talultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resoluçãonº 9, de 4/5/05, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A ação homologatória de sentença estrangeira não se presta aaveriguar o descumprimento da sentença homologada. Entretanto, a suahomologação possibilita o ajuizamento da ação apropriada perante aJustiça brasileira objetivando o cumprimento do que está nelaacordado, no que diz respeito a alimentos, partilha, etc. 4. Homologação concedida, sem condenação da requerida em custas ehonorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.

Encontrado em: da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu... (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365643 SP 2013/0029756-7 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,... 29/4/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1314738 PB 2012/0055098-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃOEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a sentença julgou improcedente o pedido, condenando osrecorridos no pagamento de honorários de sucumbência, ficando acobrança suspensa por força do art. 11 , § 2º , da Lei n. 1.060 /50. OTribunal de origem reformou a referida condenação, excluindo opagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiçagratuita, deve haver condenação em honorários advocatíciossucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cincoanos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram aconcessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem verbapertencente ao advogado, tendo este direito autônomo para executar asentença nesta parte, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906 /94.Recurso especial provido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento

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