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21 de outubro de 2014
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Gratuidade de justiça

Benefício concedido a certas pessoas, em virtude do qual são isentas do pagamento das custas judiciais e do pagamento de honorários do advogado escolhido para patrocinar sua causa.

Dentista que se dizia pobre fecha acordo em juízo e paga R$ 200 mil.

, que o havia obrigado a pagar honorários contratuais de R$ 190 mil. Houve dúvida acerca da gratuidade de justiça, visto... concessão do benefício da justiça gratuita deve ser efetivada com extrema cautela, visto que, não raras vezes, oculta...

Apelação: APL 463249320098260564 SP 0046324-93.2009.8.26.0564

/2012 Viviani Nicolau "APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Intimação da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 78570 PR 2011/0196172-3

do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro...

AGRAVO REGIMENTAL: AGREG 2776 AL

,JUSTIÇA ELEITORAL, LIBERAÇÃO, URNA ELETRÔNICA, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO. FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Ementa.AGRAVO.... ALEGAÇÃODE GRATUIDADE. LEI Nº 9.265 /96. ATOS NECESSÁRIOSAO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. SERVIÇOS PERICIAIS.NÃO ABRANGÊNCIA...

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Gratuidade de justiça

Gratuidade de justiça Benefício concedido a certas pessoas, em virtude do qual são isentas do pagamento das custas... judiciais e do pagamento de honorários do advogado escolhido para patrocinar sua causa. Gratuidade de justiça...

Lei nº 7.510, de 4 de julho de 1986.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.

: 193201000718005 GO 00193-2010-007-18-00-5

da justiça gratuita à Recorrente e não conhecer do recurso por ela apresentado, por deserto, nos termos do voto... PÚBLICO DO TRABALHO PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. Não basta a mera... declaração. Deve haver detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos para a ...

Resultados da busca JusBrasil para "Gratuidade de Justiça"

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análisedos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame domérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos noterritório pátrio. 2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria adiscussão acerca do direito material subjacente, porque talultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resoluçãonº 9, de 4/5/05, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A ação homologatória de sentença estrangeira não se presta aaveriguar o descumprimento da sentença homologada. Entretanto, a suahomologação possibilita o ajuizamento da ação apropriada perante aJustiça brasileira objetivando o cumprimento do que está nelaacordado, no que diz respeito a alimentos, partilha, etc. 4. Homologação concedida, sem condenação da requerida em custas ehonorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.

Encontrado em: da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu... (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365643 SP 2013/0029756-7 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,... 29/4/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1314738 PB 2012/0055098-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃOEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a sentença julgou improcedente o pedido, condenando osrecorridos no pagamento de honorários de sucumbência, ficando acobrança suspensa por força do art. 11 , § 2º , da Lei n. 1.060 /50. OTribunal de origem reformou a referida condenação, excluindo opagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiçagratuita, deve haver condenação em honorários advocatíciossucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cincoanos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram aconcessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem verbapertencente ao advogado, tendo este direito autônomo para executar asentença nesta parte, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906 /94.Recurso especial provido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294648/gratuidade-de-justica