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28 de junho de 2016
Gratuidade de Justiça Editar Foto
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Gratuidade de Justiça

Gratuidade de justiça

Benefício concedido a certas pessoas, em virtude do qual são isentas do pagamento das custas judiciais e do pagamento de honorários do advogado escolhido para patrocinar sua causa.

Novo CPC: como fica a gratuidade de justiça?

Novo CPC: como fica a gratuidade de justiça? A nova lei adjetiva civil na Seção IV do Capítulo II, especificamente... processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Neste contexto, a condição para... o deferimento da gratuidade da justiça não está em ser pessoa natural o...

Andamento do Processo n. 0536120-11.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 27/06/2016 do TJBA

... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pleito de assistência judiciária aos necessitados formulado na petição inicial está... expressamente autorizado pelo art. 6º da Lei nº 1.060/50. Já se encontra assentado que a gratuidade de justiça, sendo um direito... da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da v...

Andamento do Processo n. 0536951-59.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 27/06/2016 do TJBA

... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pleito de assistência judiciária aos necessitados formulado na petição inicial está... expressamente autorizado pelo art. 6º da Lei nº 1.060/50. Já se encontra assentado que a gratuidade de justiça, sendo um direito... de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é cons...

Andamento do Processo n. 0000286-11.2016.5.17.0101 - RTSum - 27/06/2016 do TRT-17

. Honorários periciais contábeis, ora fixados em R$200,00, pelo demandado. Gratuidade de Justiça Sem objeto... JUSTIÇA DO TRABALHO S E N T E N Ç A I - Relatório Jorge de Freitas, qualificado nos autos, moveu ação em face de Josué... o requerimento de justiça gratuita, uma vez que nenhum ônus pecuniário foi submetido ao...

Andamento do Processo n. 0000288-78.2016.5.17.0101 - RTAlç - 27/06/2016 do TRT-17

, pelo demandado. Gratuidade de Justiça Sem objeto o requerimento de justiça gratuita, uma vez que nenhum ônus pecuniário foi... JUSTIÇA DO TRABALHO S E N T E N Ç A I - Relatório Gelson Curytiba, qualificado nos autos, moveu ação em face de Josué... de 01 jul. 2016. Cientifica-se o reclamante, por seu advogado, pelo Di...

Andamento do Processo n. 0000475-23.2015.5.17.0101 - RTOrd - 23/06/2016 do TRT-17

, que nele encontram suposto lógico-jurídico. Gratuidade de Justiça Defere-se ao reclamante o beneplácito da justiça... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO S E N T E N Ç A I - Relatório Pedro Gomes Filho, qualificado nos autos, ajuizou ação... - Fundamentos Exceção de incompetência material Arguem os demandados a inco...

Andamento do Processo n. 0000645-52.2016.5.17.0006 - ET - 22/06/2016 do TRT-17

da família, ônus do qual não se desincumbiu. Assim sendo, prevalece a penhora. Gratuidade de Justiça Face à declaração...)/Citado (s): - SILVERIA KILL DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL... de pobreza firmada defiro os benefícios da Justiça Gratuita a reclamante,...

Andamento do Processo n. 0000052-29.2016.5.17.0101 - RTSum - 21/06/2016 do TRT-17

base de 15% do valor da condenação. Gratuidade de Justiça Sem objeto o requerimento de justiça gratuita, uma vez... Intimado (s)/Citado (s): - JANETE SOARES RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A I... monetária e multas (Súmula n. 17 do e. TRT). Falece competência à Justiça do T...

Andamento do Processo n. 0000702-48.2016.5.14.0008 - Rtord - 20/06/2016 do TRT-14

DO TRABALHO DE PORTO VELHO, tendo em vista a ocorrência de prevenção. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preliminarmente, requer a concessão... o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter... – rel. Min. Otávio Gallotti, Diário da Justiça, Seção I, ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Gratuidade de Justiça"

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análisedos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame domérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos noterritório pátrio. 2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria adiscussão acerca do direito material subjacente, porque talultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resoluçãonº 9, de 4/5/05, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A ação homologatória de sentença estrangeira não se presta aaveriguar o descumprimento da sentença homologada. Entretanto, a suahomologação possibilita o ajuizamento da ação apropriada perante aJustiça brasileira objetivando o cumprimento do que está nelaacordado, no que diz respeito a alimentos, partilha, etc. 4. Homologação concedida, sem condenação da requerida em custas ehonorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.

Encontrado em: da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu... (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6577 EX 2011/0223468-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365643 SP 2013/0029756-7 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,... 29/4/2013 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1314738 PB 2012/0055098-3 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃOEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, a sentença julgou improcedente o pedido, condenando osrecorridos no pagamento de honorários de sucumbência, ficando acobrança suspensa por força do art. 11 , § 2º , da Lei n. 1.060 /50. OTribunal de origem reformou a referida condenação, excluindo opagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiçagratuita, deve haver condenação em honorários advocatíciossucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cincoanos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram aconcessão do benefício da gratuidade da justiça. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem verbapertencente ao advogado, tendo este direito autônomo para executar asentença nesta parte, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906 /94.Recurso especial provido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento

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