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26 de julho de 2014
Furto de Coisa Comum Editar Foto
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Furto de Coisa Comum

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Furto de coisa comum

Crime consistente em subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, que legitimamente a detém, a coisa comum. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a cota a que tem direito o agente.

Jb Admin -

Furto de coisa comum

Furto de coisa comum Crime consistente em subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem..., que legitimamente a detém, a coisa comum. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a cota a que tem direito o agente. Furto de coisa comum...

Apelação Criminal: ACR 759203 SC 2009.075920-3

SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE COISA COMUM (ART. 156 DO CÓDIGO PENAL... Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA... ). INVIABILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO QUE COMPROVA SER DE PROPRIEDADE EXCLUSI...

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Furto de coisa comum

que legitimamente a detém, a coisa comum. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a cota a que tem direito o agente.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18601 PR 2011/0080463-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENCIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE COISA COMUM E DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO OBTIDAS DA ANÁLISE APROFUNDADA DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REVISÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR PROVIMENTO A ESTE. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. O simples reexame de provas não viabiliza a abertura da via do recurso especial. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental para negar provimento a este.

TJ-DF - APR APR 59513520078070009 DF 0005951-35.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO DE COISA COMUM FUNGÍVEL, CUJO VALOR NÃO EXCEDE A QUOTA A QUE TEM DIREITO O AGENTE. EXCLUSÃO DA ANTIJUDICIDADE. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJUDICIDADE, QUANDO O AGENTE FURTA COISA COMUM FUNGÍVEL, CUJO VALOR NÃO EXCEDE A QUOTA A QUE TEM DIREITO. 2. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 60680 PB 2006/0123519-2 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: CRIMINAL. HC. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA QUE CARACTERIZARIA O DELITO DE FURTO DE COISA COMUM. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS CO-HERDEIROS. IMPOSSIBLIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. I. Hipótese em que o impetrante pugna pelo trancamento da ação penal instaurada em desfavor da paciente, em face da ilegitimidade do Parquet para o oferecimento da denúncia, bem como pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, por decadência do direito de representação. II. Mesmo que o fato descrito exordial caracterize, em princípio, o delito próprio de furto de coisa comum, ao qual o legislador condicionou o processo ao exercício do direito de representação pelos co-herdeiros, tal manifestação não exige forma rígida, bastando que a intenção das vítimas seja demonstrada de forma inequívoca. III. Devem ser consideradas válidas as atitudes dos co-herdeiros após o fato delituoso, que demonstraram o firme interesse de que fosse apurada a responsabilidade criminal da paciente, eis que compareceram ao Ministério Público pugnando pela instauração da ação penal e, posteriormente, à Delegacia, onde prestaram depoimento acerca dos fatos. IV. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 6818524 PR 0681852-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156 DO CP ) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP )- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO COTISTA, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. "(.) 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156 DO CP ) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP )- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO COTISTA, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE."(.) 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156 DO CP ) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP )- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO COTISTA, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. "(.) 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156 DO CP ) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP )- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO COTISTA, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." (...) 3.1 Se o sócio desvia coisa da sociedade de que faz parte e em cuja direção se encontra, não há cogitar do delito de furto de coisa comum, podendo ocorrer, se reunidos todos os elementos integrantes da figura, o crime de apropriação indébita. 3.2 Responde por apropriação indébita e não por furto o agente que subtrai coisa alheia de que tem a posse consentida. (...) " (TJPR - 5ª C. Crim. - AC nº 0570.611-4 - Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo - j. 22/04/2010)....

TJ-MG - 106370301983440011 MG 1.0637.03.019834-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/01/2007

Ementa: APELAÇÃO - FURTO DE COISA COMUM - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. Deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena in concreto fixada para o crime, considerada ainda a redução à metade em virtude da menoridade do agente à época do crime, impondo-se a extinção da sua punibilidade nos termos do art. 107 , IV , c/c art 110 , § 1º , ambos do Código Penal Brasileiro.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 759203 SC 2009.075920-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA RES FURTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE JUDICIAL. DEMAIS DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS ENTRE SI. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE COISA COMUM (ART. 156 DO CÓDIGO PENAL ). INVIABILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO QUE COMPROVA SER DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA O OBJETO FURTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJSP 27/12/2010 - Pág. 174 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DISTRIBUÍDOS PROCESSO:070.01.2010.012018 Nº ORDEM:13.01.2010/001109 CLASSE:FURTO DE COISA COMUM - ATIGO 156

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPA 06/06/2012 - Pág. 950 - Diário de Justiça do Estado do Pará

0001029-06.2012.814.0065 (CARTA PRECATÓRIA) - AÇÃO DE FURTO DE COISA COMUM (CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO) -

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-SP - Apelação APL 9186108142005826 SP 9186108-14.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: Ação Indenizatória ? Furto de coisa comum sob a posse de um dos condóminos ? Indenização de Condômina sem posse direta ? Condómino possuidor exercia administração do bem sob anuência original da outra Condômina - Condómino não partilhava frutos da coisa comum com Condômina, nem lhe prestava contas? A falta de termo, necessidade da Condômina interpelar Condómino para constituí-lo em mora (art. 960 do antigo CC )- Sem interpelação, posse legítima da coisa comum - Caso fortuito (furto) afasta responsabilização do Condómino possuidor de boa-fé(arts. 514 e957do antigo CC )-Recurso improvido.Ementa - Ação Indenizatória - Uso exclusivo de bem comum - Dever de Condómino partilhar rendimentos com demais (art. 638 do antigo CC )- Quantum reajustado ao período estabelecido na própria sentença? Erro material - Recurso parcialmente provido.

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