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28 de junho de 2016
Furto de Coisa Comum

Furto de Coisa Comum

Furto de coisa comum

Crime consistente em subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, que legitimamente a detém, a coisa comum. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a cota a que tem direito o agente.

Furto de Coisa Comum

1. FURTO DE COISA COMUM: DIREITO COMPARADO E CONCEITO O artigo 156 , do Código Penal Brasileiro, tipifica o delito de furto comum, como sendo: Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio,

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Furto de coisa comum

Crime consistente em subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, que legitimamente a detém, a coisa comum. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não

Apelação Criminal: ACR 759203 SC 2009.075920-3

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA RES FURTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE JUDICIAL. DEMAIS DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSO...

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Furto de coisa comum

que legitimamente a detém, a coisa comum. Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não exceda a cota a que tem direito o agente.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 18601 PR 2011/0080463-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENCIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE COISA COMUM E DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO OBTIDAS DA ANÁLISE APROFUNDADA DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. REVISÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR PROVIMENTO A ESTE. 1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. O simples reexame de provas não viabiliza a abertura da via do recurso especial. 3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental para negar provimento a este.

TJ-DF - APR APR 59513520078070009 DF 0005951-35.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO DE COISA COMUM FUNGÍVEL, CUJO VALOR NÃO EXCEDE A QUOTA A QUE TEM DIREITO O AGENTE. EXCLUSÃO DA ANTIJUDICIDADE. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJUDICIDADE, QUANDO O AGENTE FURTA COISA COMUM FUNGÍVEL, CUJO VALOR NÃO EXCEDE A QUOTA A QUE TEM DIREITO. 2. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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