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Lei entre as partes.

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Lex inter partes

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Lex inter partes

Lei entre as partes.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SP - Apelação APL 1179416520078260053 SP 0117941-65.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO ?Pacta sunt servanda? e ?lex inter partes? Contratada que descumpriu obrigação contratual Aplicação de penalidades Admissibilidade Diligências de oficial de justiça demonstraram encontrar a ré em local incerto e não sabido Arts. 231 e 232 do CPC Citação por edital Legitimidade Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 619243 SC 2008.061924-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. Sendo o contrato orientado pelos princípios 'lex inter partes' e 'pacta sunt servanda' é vedada, em tese, a alteração dos termos convencionados, como também é obrigatório o fiel cumprimento dos deveres reciprocamente avençados.

TJ-SP - Apelação APL 9212253392007826 SP 9212253-39.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: Apelação Contrato Administrativo Considerando que o contrato faz lei entre as partes, de rigor o cumprimento dos dispositivos acordados, sobretudo se estiver conforme legislação pertinente Aplicação dos princípios da lei entre as partes (lex inter partes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda) Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990103750837 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Multa contratual cobrada nos termos do contrato - Improcedência corretamente imposta - O contrato é regido por dois princípios: "pada sunt servanda" e "lex inter partes" - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 992070646227 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - Município que não pagou os alugueres convencionados - Contrato que previa correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês quando do atraso no pagamento - Legitimidade - "Pacta sunt servanda" e "lex inter partes" - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 1507882220068260000 SP 0150788-22.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: *CONTRATO - COBRANÇA Reembolso de empréstimo para expansão da rede telefônica municipal - Prescrição Inocorrência - Hipótese em que a própria Municipalidade renunciou expressamente ao direito prescricional Aplicabilidade, in casu, dos princípios de regulamentação dos contratos, consistente no pacta sunt servanda que constitui lex inter partes - Obrigação da Municipalidade devolver o empréstimo, que não é elidida pela concessão ao autor do direito de uso, mediante assinatura, da linha telefônica - Procedência da ação que era mesmo de rigor Recursos de ofício e da Municipalidade desprovidos.*

TJ-SP - Apelação APL 990093421739 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - Contrato é lex inter partes e submetido ao princípio pacta sunt servanda - Obrigação de quem assumiu a obrigação de pagar, e só ele, é o responsável pelo débito - Inexistência de cerceamento de defesa e de coação - Juros de mora de 6% ao ano - Recurso parcialmente provido para fixar a taxa de juros.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7461525100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Previsão contratual de reajustamento anual não cumprida - Princípios "lex inter partes" e "pacta sunt servanda" - Predominância do interesse público - Correção monetária não é um "plus", mas manutenção da equação econômica - Reconvenção e recurso do requerido improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 990102627098 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ONEROSIDADE CONTRATUAL EXCESSIVA. DETRIMENTO DE ATIVIDADE RELATIVA A INDÚSTRIA CERÂMICA POR FORÇA DO ALAGAMENTO DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA. 1. As transações supõem -até porque é esse seu fim- uma concórdia tendencial, uma abdicação das partes a alguns de seus interesses, exatamente para rematar na conclusão negociai e na paz jurídica. 2. A boa-fé dos transigentes consagra-se mediante a leal referência recognoscitiva de que, abrindo mão de possíveis direitos -em matéria disponível, por manifesto-, observam o ajuste como lex inter partes. 3. Sem uma alteração anômala das bases inaugurais do ajuste das partes, sem uma intercorrente afetação do equilíbrio negociai originário, aquilo a que se obrigaram as partes -sciens et volens, sem acusação de erro essencial-compreende-se nos riscos ordinários do contrato.Precedentes cônsonos desta 11a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo,em concerto com reiteradas decisões da Corte.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294684/lex-inter-partes