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20 de abril de 2014
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Cessão de crédito

Ato pelo qual o credor através de instrumento particular transcrito em registro público ou instrumento público transfere ou cede a outrem o direito sobre o seu crédito.

Cessão de crédito não impede inscrição em cadastro de devedores

Cessão de crédito não impede inscrição em cadastro de devedores O 5º Grupo Cível do TJRS julgou uma ação onde o autor... o art. 290 do Código Civil , o devedor deve ser notificado previamente sobre a cessão do crédito da dívida. Já... desacolheram o recurso entendendo que a validade da cessão de crédito prescinde da notificação a que se refere o art. 290...

Leiam 2 Comentários 0Âmbito Jurídico

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/11/2013

. Processo 0500240-65.2013.8.12.0001 - Habilitação - Cessão de Crédito Reqte: M. R. B. - Reqdo: Luiz Carlos Giordani Costa... 0500680-61.2013.8.12.0001 - Habilitação - Cessão de Crédito Reqte: P. C. de A. Ltda - Reqdo: L. C. G. C. - M. R. R. G. C. Adv... - Habilitação - Cessão de Crédito Reqte: L. A. D. - Reqdo: L. C. G. C. - M. R. R. G. C. Adv: JULIANA S. S. TSCHINKEL (OAB...

STF abrirá a porta para solução dos precatórios

de propriedade (proibição de cessão de créditos e pagamento de impostos com o cheque sem fundo nas mãos do credor o precatório... aposentadoria de servidores públicos; e créditos subsidiados do BNDES e outras instituições oficiais; (i) Subscrição... e procura de crédito (algo nunca regulamentado, por sua extravagância). O Diário Oficial da União, do Congresso...

Leiam 1 Comentários 0Consultor Jurídico

Cessão de créditos em segurança de obrigações

Cessão de créditos em segurança de obrigações 0 O tomador de um empréstimo transfere ao banco, como garantia, créditos.... Essa operação é conhecida como cessão fiduciária de créditos. Porém, nela não existe propriedade fiduciária, ou seja, aquela... de "cessão de créditos em segurança". A expressão é de Pontes de Miranda e cabe perfeitamente para negócios com direitos...

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Recurso Cível: 71003388980 RS

FÍSICA. CESSÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Evidenciado que o cheque emitido à pessoa... jurídica foi endossado, após o vencimento, em favor de pessoa física, tornando-se esta cessionária de créditos, impõe...

Direito Civil: O que se entende por cessão de crédito pro soluto e cessão de crédito pro solvendo? Denise Cristina Mantovani Cera

Direito Civil: O que se entende por cessão de crédito pro soluto e cessão de crédito pro solvendo? Denise Cristina... Mantovani Cera 0 Prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil , a cessão de crédito é o negócio jurídico..., e a transferência pode ser onerosa ou gratuita. A cessão de crédito pode ser pro soluto ou pro solvendo . Na cessão pro...

Apelação: APL 7283885000 SP

- Duplicata - Ausência de aceite - Cessão do crédito à apelante - Missiva comunicando a apelada que não supre o aceite - Ausência de lastro - Apelação não provida ....

Apelação Cível: AC 2061589 PR Apelação Cível - 0206158-9

, ENDOSSO, INEXISTENCIA, CESSAO DE CREDITO, IMPOSSIBILIDADE, CREDOR, LEGITIMIDADE ATIVA, INOCORRENCIA, EXECUÇÃO, EXTINCAO... DO PROCESSO, DETERMINACAO. Noeval de Quadros UAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO... de endosso ( Lei do Cheque , art. 17). 2. Somente quando o cheque contiver a expressão "não à ordem" é que se transfere por meio da cessão de crédito....

Cessão de crédito

Cessão de crédito Ato pelo qual o credor através de instrumento particular transcrito em registro público... ou instrumento público transfere ou cede a outrem o direito sobre o seu crédito. Cessão de crédito...

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Resultados da busca JusBrasil para "Cessão de Crédito"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1088048 RS 2008/0206975-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DOCAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBAADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasiãodo julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia1.102.473/RS, da Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura,firmou entendimento no sentido da legitimidade do cessionário dehonorários advocatícios sucumbenciais para se habilitar no créditoconsignado no precatório. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1099673 RS 2008/0233755-4 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do julgado representativo da controvérsia (REsp n.º1.102.473/RS), a cessão do crédito referente à verba honorária exigea comprovação da validade do ato por escritura pública, bem como queseja discriminado no precatório o valor devido a tal título, o queocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida combase no art. 543-C do CPC não provido, com aplicação de multa nopercentual de 10% sobre o valor discutido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1373183 RS 2010/0222732-7 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO.PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIAOBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO.POSSIBILIDADE. 1. Ao concluir o julgamento do REsp 1.102.473/RS, processado nostermos do art. 543-C do Código de Processo Civil , a Corte Especialreafirmou o entendimento de que o fato de o precatório ter sidoexpedido em nome da parte não repercute na disponibilidade docrédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo oadvogado o direito de executá-lo ou de cedê-lo a terceiro.Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatíciossucumbenciais, realizado por escritura pública, bem comodiscriminado no precatório o valor devido a título da respectivaverba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionáriopara se habilitar no crédito consignado no precatório. 2. Agravo Regimental não provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294686/cessao-de-credito