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Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?

Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar? Uma das dúvidas mais comuns entre os alunos reside... na diferença entre lei ordinária e lei complementar, ambas espécies normativas contidas nos incisos II e III do artigo 59... necessária para a  aprovação de uma lei. Serve como primeiro critério distintivo entre a lei ordinária e a complementar...

Leiam 58 Comentários 9Gabriel

DESCOMPLICANDO O DIREITO: Processo legislativo ordinário, sumário e especial

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Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?

Uma das dúvidas mais comuns entre os alunos reside na diferença entre lei ordinária e lei... Serve como primeiro critério distintivo entre a lei ordinária e a complementar, nos seguintes termos:... LEI ...

Artigo • Gabriel • 23/04/2013

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 586471 SP (STF)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS . ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR LEI ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que a base de cálculo do PIS pode ser alterada por lei ordinária. Precedentes.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 512580 MG (STF)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: E MENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. VEICULAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266 , rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 467822 RS (STF)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - COFINS - MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - OUTORGA DE ISENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (LC Nº 70 /91)- MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR - CONSEQÜENTE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 9.430 /96) PARA REVOGAR, DE MODO VÁLIDO, A ISENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA LC Nº 70 /91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO CONCERNENTE ÀS RELAÇÕES ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO-NORMATIVO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR E A LEI ORDINÁRIA - ESPÉCIES LEGISLATIVAS QUE POSSUEM CAMPOS DE ATUAÇÃO MATERIALMENTE DISTINTOS - DOUTRINA - PRECEDENTES (STF) - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EMBARGOS RECEBIDOS.

Encontrado em: ANO-1996 ART- 00056 LEI ORDINÁRIA SUM- 000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA.... FEDERAL LCP -000070 ANO-1991 ART-00006 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEI- 009430 ANO-1996 ART- 00056 LEI... ORDINÁRIA SUM- 000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00069 ART-...

Plenário aprova 24 projetos de Lei Ordinária

(24), ao esforço concentrado iniciado no dia anterior e aprovou 24 projetos de Lei Ordinária....A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deu continuidade, na sessão ordinária desta quarta-feira... Cunha Lima (PSDB). Relator começa ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba • 24/04/2013

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 500091 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. PIS . Artigo 239 da CF/88 . LC nº 7 /70. Possibilidade de alteração por lei ordinária. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O STF entendeu que o art. 239 da Constituição Federal não ocasionou o engessamento da contribuição ao PIS , apenas recepcionou-a expressamente, podendo ser alterada pela norma infraconstitucional ordinária. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545503 PR (STF)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR RELATIVAS À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nem toda contraposição entre lei ordinária e lei complementar se resolve no plano constitucional. Dentre outras hipóteses, a discussão será de alçada constitucional se o ponto a ser resolvido, direta ou incidentalmente, referir-se à existência ou inexistência de reserva de lei complementar para instituir o tributo ou estabelecer normas gerais em matéria tributária, pois é a Constituição que estabelece os campos materiais para o rito de processo legislativo adequado. 2. Num segundo ponto, é possível entrever questão constitucional prévia no confronto de lei ordinária com lei complementar, se for necessário interpretar a lei complementar à luz da Constituição para precisar-lhe sentido ou tolher significados incompatíveis com a Carta (técnicas da interpretação conforme a Constituição , declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e permanência da norma ainda constitucional). 3. No caso em exame, somente é possível justificar a prevalência da lei complementar de normas gerais sobre a lei ordinária se invocadas as regras constitucionais que fixam o papel de referidas leis complementares Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 348605 SC (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. PIS . LC nº 7 /70. Possibilidade de alteração por lei ordinária: Lei nº 9.718 /98. Hierarquia entre leis em matéria tributária. Ausência. Agravo regimental não provido. Precedentes. 1. O STF entendeu que o art. 239 da Constituição Federal não ocasionou o engessamento da contribuição ao PIS , apenas recepcionou-a expressamente, podendo essa ser alterada por norma infraconstitucional ordinária. 2. Inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. O que há, na verdade, é a distribuição constitucional de matérias entre as espécies legais. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1337455 SP 2012/0163264-7 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LC N. 70 /91 E LEI ORDINÁRIAS N. 7.918 /98 E 10.833 /03. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. 1. As pessoas jurídicas vinculadas ao lucro presumido, por ressalvaexpressa contida no art. 10 , inciso II , da Lei n. 10.833 /03,submetem-se às disposições contidas na legislação da COFINSanteriormente vigentes - sistema cumulativo -, e o gozo é devidoenquanto perdurar a adesão à referida sistemática. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, daLei n. 9.718/98 impõe às pessoas jurídicas vinculadas à tributaçãopelo lucro presumido o recolhimento da COFINS, nos moldes previstosna Lei Complementar n. 70 /91.Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 807981 RJ (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇO. COFINS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430 /96, que revogou a isenção do pagamento da COFINS concedida pelo art. 6º , II , da Lei Complementar 70 /91 às sociedades civis prestadoras de serviços. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

ou

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