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26 de agosto de 2016
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Existe diferença entre os ritos do Código de Processo Penal e da Lei de Tóxicos? Quais são?

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Como se aprova uma Proposta de Emenda à Constituição - PEC?

No dia 30 de junho deste ano, a Câmara dos Deputados enfrentou uma longa e difícil votação sobre o texto da comissão especial para a PEC da redução da maioridade penal. Dentre as centenas de

Medida provisória pode ser fonte do direito penal?

Não. De acordo com o Princípio da Legalidade só as Leis Complementares e Leis Ordinárias podem ser fontes do direito estando as mesmas na reserva legal. Por isso Medida Provisória não pode criar

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Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?

Uma das dúvidas mais comuns entre os alunos reside na diferença entre lei ordinária e lei... Serve como primeiro critério distintivo entre a lei ordinária e a complementar, nos seguintes termos:... LEI ...

Artigo • Gabriel • 23/04/2013

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 586471 SP (STF)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS . ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR LEI ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que a base de cálculo do PIS pode ser alterada por lei ordinária. Precedentes.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 512580 MG (STF)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: E MENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. VEICULAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266 , rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Agravo regimental a que se nega provimento.

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