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19 de dezembro de 2014
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Cláusula ad judicia et extra

Cláusula que autoriza o advogado a praticar todos os atos relativos à procuração para o foro em geral, mais os atos extrajudiciais de defesa e representação perante pessoas jurídicas de direito público ou privado.

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Cláusula ad judicia et extra

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Cláusula ad judicia et extra

Cláusula que autoriza o advogado a praticar todos os atos relativos à procuração para o foro

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651015129809 RJ 2006.51.01.512980-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. 1-A outorga de procuração pelo réu ao advogado demonstrou ciência inequívoca deste acerca do processo que contra si era movido, suprindo a necessidade de citação, uma vez que não foram prejudicados os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2- Em razão da alteração promovida no art. 38 do CPC pela Lei nº 8.952 /94, não se exige mais o reconhecimento de firma em procuração outorgada por instrumento particular. 3-A procuração outorgada à fl. 28 da execução fiscal confere ao procurador os poderes da cláusula ad judicia et extra, autorizando-o a praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais de defesa do representado e outorgando-lhe, ainda, poderes especiais de representação, o que compreende, conforme exposto, o poder de receber citação. 4-Com a edição da Lei nº 7.787 /89, foi extinta, tão-somente, a parcela da contribuição prevista no art. 15 , II , da LC nº 11 /70 que era destinada ao Funrural, sendo mantido o percentual de 0,2% devido ao INCRA. Precedentes do STJ. 5-Constitucionalidade da contribuição ao INCRA, com respaldo em seu art. 149. 6- Apelação não provida.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 9162 DF 2002.34.00.009162-9 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA NOS LIMITES REsp nº 841.534- AC - CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissão suprida por força e nos exatos limites do REsp nº 841.534-AC : Não há interesse da embargante na reforma da decisão, uma vez que a textualidade da Lei n. 9.964 /2000 considera "irrevogável e irretratável" a confissão do débito incluído no REFIS, oponível por ela a qualquer tempo, ademais, a hipótese é de ação mandamental, que não poderia ser repetida, ou, ainda, porque, mesmo extinto o feito sem julgamento de mérito, a objetividade normativa estará alcançada. 2. A questão referente à análise do art. 38 do CPC (poderes expressos para renunciar) resta superada com a juntada do instrumento procuratório de f. 277. 3. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 04/09/2007, para publicação do acórdão.

Encontrado em: DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO SUPRIDA NOS LIMITES REsp nº 841.534- AC CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA

TJ-PR - Apelação Cível AC 3132498 PR 0313249-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ENDOSSO DE CHEQUE NOMINAL. SAQUE AUTORIZADO PELO BANCO. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA "AD JUDICIA ET EXTRA". PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. Não há negligência do Banco ao autorizar saque de cheque nominal a espólio endossado pela advogada que representava a inventariante, pois possuía poderes gerais e os específicos para receber e dar quitação outorgados por esta e para em seu nome agir. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3132498 PR Apelação Cível 0313249-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/12/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ENDOSSO DE CHEQUE NOMINAL. SAQUE AUTORIZADO PELO BANCO. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA "AD JUDICIA ET EXTRA". PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. Não há negligência do Banco ao autorizar saque de cheque nominal a espólio endossado pela advogada que representava a inventariante, pois possuía poderes gerais e os específicos para receber e dar quitação outorgados por esta e para em seu nome agir. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049771132 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PODERES DO PROCURADOR. DEFERIMENTO. Desnecessária juntada de nova procuração quando aquela já existente nos autos confere os poderes da cláusula ad judicia et extra, suficientes para o levantamento de dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70049771132, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/07/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049771132 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PODERES DO PROCURADOR. DEFERIMENTO. Desnecessária juntada de nova procuração quando aquela já existente nos autos confere os poderes da cláusula ad judicia et extra, suficientes para o levantamento de dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70049771132, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/07/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042719195 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PODERES DO PROCURADOR. DEFERIMENTO. Desnecessária juntada de nova procuração quando aquela já existente nos autos confere os poderes da cláusula ad judicia et extra, suficientes para o levantamento de dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042719195, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/05/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043150309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PODERES DO PROCURADOR. DEFERIMENTO. Desnecessária juntada de nova procuração quando aquela já existente nos autos confere os poderes da cláusula ad judicia et extra, suficientes para o levantamento de dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043150309, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 03/06/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048424964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. PODERES DO PROCURADOR. DEFERIMENTO. Desnecessária juntada de nova procuração quando aquela já existente nos autos confere os poderes da cláusula ad judicia et extra, suficientes para o levantamento de dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048424964, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/04/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294711/clausula-ad-judicia-et-extra