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Monte partível

O monte-mor, deduzidas as despesas e encargos da herança.

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Monte partível

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Resultados da busca JusBrasil para "Monte partível"

Monte partível

O monte-mor, deduzidas as despesas e encargos da herança.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041238205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. MONTE PARTÍVEL. EXCLUSÃO DE MEAÇÃO. A base de cálculo da taxa judiciária e das custas em processo de inventário deve incidir sobre o monte partilhável, excluída a meação do cônjuge supérstite. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041238205, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/02/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045925252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MONTE PARTIVEL. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. A taxa judiciária em processo de inventário somente incide sobre a efetiva transmissão dominial de bens, o que exclui da base de cálculo a meação do cônjuge supérstite. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045925252, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/01/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040027534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MONTE PARTIVEL. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. A taxa judiciária em processo de inventário somente incide sobre a efetiva transmissão dominial de bens, o que exclui da base de cálculo a meação do cônjuge supérstite. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040027534, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/02/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045074952 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ITCD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MONTE PARTIVEL. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO E DAS DÍVIDAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 8.821 /89. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Este Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 12 da Lei 8821 /89-RS, que não exclui da base de cálculo do imposto de transmissão "os valores de quaisquer dívidas que onerem o bem, título ou crédito transmitido". 2. Assim, o ITCD recairá sobre a totalidade dos bens objeto da partilha, excluídas as dívidas e a meação. Precedentes....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040219271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ITCD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO MONTE PARTIVEL. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO E DAS DÍVIDAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Este Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 12 da Lei 8821/89-RS, que não exclui da base de cálculo do imposto de transmissão "os valores de quaisquer dívidas que onerem o bem, título ou crédito transmitido". 2. Assim, o ITCD recairá sobre a totalidade dos bens objeto da partilha, excluídas as dívidas. 3. Igualmente afastada da...

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Agravo ED 19270 MS 2008.019270-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE MULTA - ART. 557 , § 2º , DO CPC - INVENTÁRIO - VALOR DA CAUSA - MONTE PARTÍVEL - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70020193884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2007

Ementa: SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA, INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 8.821/89. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MEAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA, BASE DE INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.960/89 (ART. 5º, § 1º), INTERPRETAÇÃO PRETORIANA. BASE DE INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O MONTE PARTÍVEL. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, QUE NÃO INTEGRA A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70020193884, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 19/06/2007)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 981673820128260000 SP 0098167-38.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: Servidão administrativa. Levantamento da oferta inicial indeferido. Transferência do valor para o I. Juízo do inventário. Insurgência descabida. Valor que integra o monte partível. Inventário pendente de conclusão. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 566609720128260000 SP 0056660-97.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: INVENTÁRIO ? Agravo contra decisão que determinou inclusão de imóvel no monte partível Hipótese típica de colação, doação feita em vida pelo de cujus sem ressalva de que sairia de sua meação disponível Agravo improvido.

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