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20 de abril de 2014
Dever de Fiscalização do Legislativo Sobre o Executivo Municipal Editar Foto
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TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 561210 SC 2008.056121-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEGESE DOS ARTS. 31 , 49 , X , E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS DEFERIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Há indiscutível direito líquido e certo da Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, informações que satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle externo exercido simultaneamente entre os Poderes constituídos. A discussão em debate possui plena relação de direito público, travada entre o Poder Legislativo Municipal e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro sobre o segundo está plenamente delineado na Carta Política , além de estar contemplado na Lei Orgânica Municipal.

Encontrado em: Impetrante: Presidente da Camara Municipal de Vereadores de Porto Belo. Impetrado: Município de Porto... Belo. Interessado: Prefeito Municipal de Porto Belo Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 561210 SC 2008.056121-0 (TJ-SC) José Volpato de Souza

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 562580 SC 2008.056258-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL - ATENDIMENTO DE FORMA PRECÁRIA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEGESE DOS ARTS. 31 , 49 , X , E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS DEFERIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Há indiscutível direito líquido e certo da Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, informações que satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle externo exercido simultaneamente entre os Poderes constituídos. A discussão em debate possui plena relação de direito público, travada entre o Poder Legislativo Municipal e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro sobre o segundo está plenamente delineado na Carta Política , além de estar contemplado na Lei Orgânica Municipal.

Encontrado em: Impetrante: Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo. Impetrado: Município de Porto Belo.... Interessado: Prefeito Municipal de Porto Belo Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 562580 SC 2008.056258-0 (TJ-SC) José Volpato de Souza

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 351970 SC 2008.035197-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL DO ENVIO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DAS CONTAS - ILEGALIDADE DA RECUSA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO ATENDIMENTO DA REQUISIÇÃO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEGESE DOS ARTS. 31 , 49 , X , E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RELATIVAMENTE AO REGULAR ACESSO À DOCUMENTAÇÃO - ORDEM MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Há indiscutível direito líquido e certo da Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, documentos que satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle externo exercido simultaneamente entre os Poderes constituídos.

Encontrado em: Impetrante: Câmara Municipal de Vereadores de São Joaquim. Impetrado: Prefeito Municipal de São Joaquim

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 282981 SC 2008.028298-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL DO ENVIO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DAS CONTAS - ILEGALIDADE DA RECUSA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO ATENDIMENTO DA REQUISIÇÃO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEGESE DOS ARTS. 31 , 49 , X , E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RELATIVAMENTE AO REGULAR ACESSO À DOCUMENTAÇÃO - ORDEM MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Há indiscutível direito líquido e certo da Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, documentos que satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle externo exercido simultaneamente entre os Poderes constituídos.

Encontrado em: Impetrante: Câmara de Vereadores de Capinzal. Impetrado: Prefeito Municipal de Capinzal Reexame Necessário

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 333670 SC 2007.033367-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -SOLICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL DO ENVIO DE DOCUMENTOS RELATIVO A CONCURSOS PROCEDIDOS NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEGESE DOS ARTS. 31 , 49 , X , E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RELATIVAMENTE AO REGULAR ACESSO À DOCUMENTAÇÃO - ORDEM MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Há indiscutível direito líquido e certo da Câmara de Vereadores de requisitar, perante a Prefeitura, documentos que satisfaçam a sua missão institucional de fiscalizar e levar a efeito o controle externo exercido simultaneamente entre os Poderes constituídos. A discussão extrapola a esfera do particular (prefeito e vereador) e destaca plena relação de direito público, travada entre o Poder Legislativo Municipal e o Executivo. O poder de fiscalização do primeiro sobre o segundo está plenamente delineado na Carta Política , não podendo ser afastado ou mitigado por Lei Orgânica Municipal.

Encontrado em: Município de Taió. Apelada: Câmara Municipal de Vereadores de Taió. Interessado: Prefeito Municipal

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70045237005 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI NO. 5.812 /11 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO NOS SHOPPING CENTERS. DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES IMPOSTO AOS ÓRGÃOS DAS ÁREAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA. NATUREZA DE ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, REVOGANDO A LIMINAR. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70045237005, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado...

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 863073 SC 2011.086307-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL N. 1.888 /2011 DE PORTO BELO QUE DETERMINA PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO - PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES APÓS OMISSÃO DE SANÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - OBEDIÊNCIA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA LEI NÃO INQUINADA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESCUMPRIMENTO PELO PREFEITO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO (ART. 31 DA CF/88 )- DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Nos termos do art. 31 , da Carta Magna , "a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal", daí porque, para bem exercer esse mister, a Câmara de Vereadores pode editar norma que visa a dar publicidade às contratações temporárias e ao preenchimento de cargos em comissão realizadas pelo Poder Executivo. Apesar de previsto órgão específico que realiza a publicação dos atos municipais, o parágrafo único do art. 111 da Constituição Estadual de 1989 prevê que: "os atos municipais que produzem efeitos externos serão publicados no Órgão Oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua Lei Orgânica, ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público."

Encontrado em: Apelante: Município de Porto Belo. Apelada: Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo Apelação Cível

TJ-SC - Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 43533 SC 2009.004353-3 (TJSC)

Data de publicação: 03/05/2011

Decisão: AO ATENDIMENTO DA REQUISIÇÃO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO MUNICIPAL -... NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL... DO ENVIO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DAS CONTAS - ILEGALIDADE DA RECUSA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL...

DJSC 03/11/2009 - Pág. 221 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DE VEREADORES AO EXECUTIVO MUNICIPAL - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO... de direito público, travada entre o Poder Legislativo Municipal e o Executivo. O poder de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

DJSC 03/11/2009 - Pág. 220 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

ATENDIMENTO DE FORMA PRECÁRIA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO MUNICIPAL -... público, travada entre o Poder Legislativo Municipal e o Executivo. O poder de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2947791/dever-de-fiscalizacao-do-legislativo-sobre-o-executivo-municipal