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17 de setembro de 2014
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Norma de agir.

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Norma agendi Norma de agir. O direito como Norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de coNduta. Norma agendi...

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Norma agendi

Norma de agir.

Definição • Jb • 16/04/2009

Norma agendi

Norma de agir. O direito como Norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de coNduta.

Definição • Jb • 16/04/2009

Jus est norma agendi

O direito é a norma de agir.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 77281920068070000 DF 0007728-19.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NO SENTIDO DE CASSAR DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, DETERMINA PENHORA DE ESTOQUE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. NORMA AGENDI. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1. A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS QUE CONSTITUEM O ATIVO NÃO FIXO, OU CAPITAL DE GIRO NÃO FINANCEIRO DA EMPRESA (O ESTOQUE DE BENS PARA VENDA), PARALISA A ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA, NÃO LHE SENDO MAIS POSSÍVEL GERAR ATIVOS FINANCEIROS. 2. A VENDA DESSES BENS REALIMENTA O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, TRANSFORMANDO ESTOQUE EM DINHEIRO, QUE SERÁ UTILIZADO PARA A COMPRA DE MAIS PRODUTOS (RENOVAÇÃO DE ESTOQUE). 3. TRATA-SE DE NORMA AGENDI IMPOSTA AO MAGISTRADO A INCERTA NO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PRECONIZA QUE A EXECUÇÃO DEVERÁ SER PROMOVIDA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. A SITUAÇÃO COMPARECE MAIS GRAVE, POIS A PENHORA ORDENADA RESULTA EM PARALISAÇÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 77281920068070000 DF 0007728-19.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NO SENTIDO DE CASSAR DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, DETERMINA PENHORA DE ESTOQUE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. NORMA AGENDI. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1. A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS QUE CONSTITUEM O ATIVO NÃO FIXO, OU CAPITAL DE GIRO NÃO FINANCEIRO DA EMPRESA (O ESTOQUE DE BENS PARA VENDA), PARALISA A ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA, NÃO LHE SENDO MAIS POSSÍVEL GERAR ATIVOS FINANCEIROS. 2. A VENDA DESSES BENS REALIMENTA O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, TRANSFORMANDO ESTOQUE EM DINHEIRO, QUE SERÁ UTILIZADO PARA A COMPRA DE MAIS PRODUTOS (RENOVAÇÃO DE ESTOQUE). 3. TRATA-SE DE NORMA AGENDI IMPOSTA AO MAGISTRADO A INCERTA NO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PRECONIZA QUE A EXECUÇÃO DEVERÁ SER PROMOVIDA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. A SITUAÇÃO COMPARECE MAIS GRAVE, POIS A PENHORA ORDENADA RESULTA EM PARALISAÇÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 1743320068070000 DF 0000174-33.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR, CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE LHE NEGARA MEDIDA LIMINAR E CONSIDERARA VÁLIDO E LEGÍTIMO CONTRATO POR ELE FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (A AGRAVADA). SUPEDÂNEO DO AGI CONSISTENTE NA ARGÜIÇÃO DE QUE O AGRAVANTE CUMPRIRA O CONTRATO "ATÉ RECENTE DATA", TENDO INTERROMPIDO OS PAGAMENTOS DEVIDO AOS ALTOS JUROS COBRADOS. EXISTÊNCIA DE MORA DEBITORIS. CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULAS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO, COM MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE SUA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA E FUTURA, NOS TERMOS, QUER DE DECISÃO SINGULAR DE 1º GRAU, QUER DE DESPACHO DE 2ª INSTÂNCIA, CONVERGENTES QUANTO AO ASPECTO DESSES PRESSUPOSTOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NO AGUARDO DO FUTURO PROVIMENTO JUDICIAL, FRENTE À DISCUSSÃO DEFLAGRADA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO FACULTAS AGENDI, NÃO COMO NORMA AGENDI. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVISÃO DE CONTEÚDO DE DESPACHO DE JUÍZO SINGULAR, O PEDIDO HÁ QUE SER SUBMETIDO AOS CRIVOS DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA ADEQUAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ÀS CONDIÇÕES MATERIAIS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO INDIVIDUAL NO CONTEXTO GERAL DA SOCIEDADE CIVIL, DE ACORDO COM OS REGRAMENTOS DO ESTADO QUE LHE DÃO PROTEÇÃO JURÍDICA VIS À VIS O EQUILÍBRIO SOCIAL. 2. NA ESPÉCIE DOS AUTOS, O AGI, AO QUAL A DECISÃO MONOCRÁTICA DE 2º GRAU NEGARA ATRIBUIÇÃO DE MEDIDA LIMINAR, VISA A IMPEDIR A FORMAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AO MESMO TEMPO FORRANDO-O COM A POSSE PROVISÓRIA DO VEÍCULO E PERMITINDO-LHE DEPOSITAR VALOR UNILATERALMENTE CALCULADO POR ELE. INVIABILIDADE DE TAIS PEDIDOS, PELO MENOS EM NÍVEL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O SENSO COMUM INDICANDO COMO MAIS CONVENIENTE E OPORTUNO AGUARDAR-SE A PROVISÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA A RESPEITO DA MATÉRIA, POR SUA NATUREZA POLÊMICA. 3. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVE, EM PRINCÍPIO, SER CONSIDERADO VÁLIDO E LEGÍTIMO, ATÉ QUE SURJA DECRETO JUDICIAL A CONTRARIO SENSU. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, COM REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS, É PROVIDÊNCIA A SER MANEJADA COM EXTREMA CAUTELA, QUANDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIA PARA O FIM DE RESTAURAR-SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, EVITANDO-SE ASSIM A CRIAÇÃO DE UM CLIMA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME....

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20060020001748 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR, CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE LHE NEGARA MEDIDA LIMINAR E CONSIDERARA VÁLIDO E LEGÍTIMO CONTRATO POR ELE FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (A AGRAVADA). SUPEDÂNEO DO AGI CONSISTENTE NA ARGÜIÇÃO DE QUE O AGRAVANTE CUMPRIRA O CONTRATO "ATÉ RECENTE DATA", TENDO INTERROMPIDO OS PAGAMENTOS DEVIDO AOS ALTOS JUROS COBRADOS. EXISTÊNCIA DE MORA DEBITORIS. CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULAS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO, COM MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE SUA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA E FUTURA, NOS TERMOS, QUER DE DECISÃO SINGULAR DE 1º GRAU, QUER DE DESPACHO DE 2ª INSTÂNCIA, CONVERGENTES QUANTO AO ASPECTO DESSES PRESSUPOSTOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NO AGUARDO DO FUTURO PROVIMENTO JUDICIAL, FRENTE À DISCUSSÃO DEFLAGRADA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO FACULTAS AGENDI, NÃO COMO NORMA AGENDI. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVISÃO DE CONTEÚDO DE DESPACHO DE JUÍZO SINGULAR, O PEDIDO HÁ QUE SER SUBMETIDO AOS CRIVOS DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA ADEQUAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ÀS CONDIÇÕES MATERIAIS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO INDIVIDUAL NO CONTEXTO GERAL DA SOCIEDADE CIVIL, DE ACORDO COM OS REGRAMENTOS DO ESTADO QUE LHE DÃO PROTEÇÃO JURÍDICA VIS À VIS O EQUILÍBRIO SOCIAL. 2. NA ESPÉCIE DOS AUTOS, O AGI, AO QUAL A DECISÃO MONOCRÁTICA DE 2º GRAU NEGARA ATRIBUIÇÃO DE MEDIDA LIMINAR, VISA A IMPEDIR A FORMAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AO MESMO TEMPO FORRANDO-O COM A POSSE PROVISÓRIA DO VEÍCULO E PERMITINDO-LHE DEPOSITAR VALOR UNILATERALMENTE CALCULADO POR ELE. INVIABILIDADE DE TAIS PEDIDOS, PELO MENOS EM NÍVEL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O SENSO COMUM INDICANDO COMO MAIS CONVENIENTE E OPORTUNO AGUARDAR-SE A PROVISÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA A RESPEITO DA MATÉRIA, POR SUA NATUREZA POLÊMICA. 3. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVE, EM PRINCÍPIO, SER CONSIDERADO VÁLIDO E LEGÍTIMO, ATÉ QUE SURJA DECRETO JUDICIAL A CONTRARIO SENSU. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, COM REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS, É PROVIDÊNCIA A SER MANEJADA COM EXTREMA CAUTELA, QUANDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIA PARA O FIM DE RESTAURAR-SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, EVITANDO-SE ASSIM A CRIAÇÃO DE UM CLIMA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 1743320068070000 DF 0000174-33.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR, CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE LHE NEGARA MEDIDA LIMINAR E CONSIDERARA VÁLIDO E LEGÍTIMO CONTRATO POR ELE FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (A AGRAVADA). SUPEDÂNEO DO AGI CONSISTENTE NA ARGÜIÇÃO DE QUE O AGRAVANTE CUMPRIRA O CONTRATO "ATÉ RECENTE DATA", TENDO INTERROMPIDO OS PAGAMENTOS DEVIDO AOS ALTOS JUROS COBRADOS. EXISTÊNCIA DE MORA DEBITORIS. CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULAS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO, COM MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E IMPEDIMENTO DE SUA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA E FUTURA, NOS TERMOS, QUER DE DECISÃO SINGULAR DE 1º GRAU, QUER DE DESPACHO DE 2ª INSTÂNCIA, CONVERGENTES QUANTO AO ASPECTO DESSES PRESSUPOSTOS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NO AGUARDO DO FUTURO PROVIMENTO JUDICIAL, FRENTE À DISCUSSÃO DEFLAGRADA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO FACULTAS AGENDI, NÃO COMO NORMA AGENDI. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVISÃO DE CONTEÚDO DE DESPACHO DE JUÍZO SINGULAR, O PEDIDO HÁ QUE SER SUBMETIDO AOS CRIVOS DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA ADEQUAÇÃO DE SEU CONTEÚDO ÀS CONDIÇÕES MATERIAIS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO INDIVIDUAL NO CONTEXTO GERAL DA SOCIEDADE CIVIL, DE ACORDO COM OS REGRAMENTOS DO ESTADO QUE LHE DÃO PROTEÇÃO JURÍDICA VIS À VIS O EQUILÍBRIO SOCIAL. 2. NA ESPÉCIE DOS AUTOS, O AGI, AO QUAL A DECISÃO MONOCRÁTICA DE 2º GRAU NEGARA ATRIBUIÇÃO DE MEDIDA LIMINAR, VISA A IMPEDIR A FORMAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO NOME DO AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, AO MESMO TEMPO FORRANDO-O COM A POSSE PROVISÓRIA DO VEÍCULO E PERMITINDO-LHE DEPOSITAR VALOR UNILATERALMENTE CALCULADO POR ELE. INVIABILIDADE DE TAIS PEDIDOS, PELO MENOS EM NÍVEL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O SENSO COMUM INDICANDO COMO MAIS CONVENIENTE E OPORTUNO AGUARDAR-SE A PROVISÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA A RESPEITO DA MATÉRIA, POR SUA NATUREZA POLÊMICA. 3. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS P ARTES DEVE, EM PRINCÍPIO, SER CONSIDERADO VÁLIDO E LEGÍTIMO, ATÉ QUE SURJA DECRETO JUDICIAL A CONTRARIO SENSU. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, COM REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS, É PROVIDÊNCIA A SER MANEJADA COM EXTREMA CAUTELA, QUANDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIA PARA O FIM DE RESTAURAR-SE O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, EVITANDO-SE ASSIM A CRIAÇÃO DE UM CLIMA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME....

DJGO 07/02/2013 - Pág. 830 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ANTES DE SUA EDIçãO SE SUBORDIN AM AO TETO PREVISTO NAQUELA SUPERNA NORMA AGENDI, O SUPREMO TRIBU NAL

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 28/02/2013 - Pág. 1171 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONSIDERAçõES E NA NORMA AGENDI Já REFERIDA, RECONHEçO A INCOMPETêNCIA DESTE JUíZO PARA PROCESSAMEN

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294814/norma-agendi