Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Justiça do Trabalho Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Justiça do Trabalho Editar

Cancelar
Justiça do trabalho

A Constituição de 1934, em seu artigo 122, instituiu a Justiça do Trabalho, ?para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidos pela legislação social?, a ela não se aplicando as disposições relativas ao Poder Judiciário. Previu apenas que a constituição dos tribunais do Trabalho e das comissões de conciliação obedeceriam sempre o princípio de eleição dos membros, metade pelas associações representativas dos empregados e metade pela dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do governo, escolhido dentre pessoas de experiência notória e de capacidade moral e intelectual. Manteve, assim, as comissões mistas. Foi a Carta Constitucional de 1937, em seu artigo 139, que manteve a instituição de Justiça do Trabalho ?para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social?, determinando ao mesmo tempo que a justiça do Trabalho seria regulada em lei, sem as prerrogativas de Justiça comum. A partir de 1941 veio a se instalar a Justiça do Trabalho como organismo autônomo, não só em relação ao Poder Executivo, como também em face da Justiça comum, uma vez que a execução dos seus julgados passou, desde então, a ser obra de seus próprios tribunais. Apesar de não estar incluída entre os órgãos do Poder Judiciário, o Superior Tribunal Federal reconheceu a natureza judiciária dos tribunais trabalhistas. A Constituição de 1946 incluiu a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário. Em seu artigo 123, dispôs que a ela competiria conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, fixando, no 2º parágrafo, que a lei especificaria os casos em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderiam estabelecer normas e condições de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas (artigo 114 da Constituição Federal). Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V do Título VIII da Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação sobre o seguro social.

JT é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo

JT é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo Um advogado ajuizou... serviços como defensor dativo. Ele sustentou que a Justiça do Trabalho seria competente para conhecer e julgar a causa... inciso I do artigo 114 da Constituição Federal , que dispõe sobre a competênc...

JT suspende venda da Vogue Kids com crianças em poses sensuais

de trabalhos artísticos, além de outros documentos. A ação está sob segredo de justiça. _______________ A "Vogue Brasil...JT suspende venda da Vogue Kids com crianças em poses sensuais O juízo auxiliar da Infância e Juventude do TRT da 2ª... de meninas em posições sensualizadas. O MPT sustenta se tratar de trabalho in...

Grávida pode assumir cargo público mesmo sem fazer raio-x

Grávida pode assumir cargo público mesmo sem fazer raio-x O juiz do Trabalho substituto Hebert Gomes Oliva, da 7ª vara... do Trabalho de Campo Grande/MS, determinou aos Correios que proceda imediatamente à contratação de candidata aprovada... o início do trabalho, o setor de recursos humanos da empresa se negou a efetu...

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 132140 RN 2014/0006451-2

SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr... SELETIVO SIMPLIFICADO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO EFETIVA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.350 , DE 2006. Competência da Justiça... do Trabalho para decidir a respeito dos pedidos relativos ao período posterior...

STF suspende todos os processos sobre terceirização de call center

em tramitação na Justiça do Trabalho sobre a legalidade da terceirização da atividade de call center pelas concessionárias..., Mendonça & Associados . Também atuam na causa os advogados José Alberto Couto Maciel , da banca Advocacia Maciel.... Com o advento da lei 9.472 /97, em um primeiro momento alguns tribunais tra...

Raphael Miziara

Raphael Miziara -

O programa de Marina Silva e a Justiça do Trabalho

O programa de Marina Silva e a Justiça do Trabalho ANTES DE LER ATENTE-SE: as considerações abaixo são um convite...-de-obra e a negociação de direitos individuais na Justiça tornam muito precárias as relações de trabalho. (…) Há que buscar..., e Justiça do Trabalho se limitaria à nova função de arbitragem pública". Es...

Semana Nacional de Execução começa na segunda-feira. Confira a lista dos maiores devedores da Jutiça do Trabalho em MS

uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho - TST e Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT para implementar... realizados 937 leilões e 23.824 audiências que resultaram em 10.381 acordos. A Justiça do Trabalho em Mato Grosso do Sul realizou...Semana Nacional de Execução começa na segunda-feira. Confira a ...

TRT03 - JT mantém justa causa de trabalhador que realizava negócios em concorrência direta com a empregadora.

TRT03 - JT mantém justa causa de trabalhador que realizava negócios em concorrência direta com a empregadora. "Manter..._noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=11176&p_cod_area_noticia... TRT03 - JT mantém justa causa de trabalhador que realizava negócios em concorrência direta com a empregadora.... a justa causa aplicad...

Eternit é condenada a indenizar em R$ 150 mil sucessora de vítima do amianto

ao recurso da autora. De acordo com os autos, em dezembro de 2011, foi constatado que o trabalhador estava com câncer de pulmão... respiratória. Embora a exposição não tenha sido a causa única, o relator, desembargador Esequias de Oliveira, verificou...

O princípio da adequada certificação e sua aplicação nas ações coletivas

irregularidades flagrantes que impediriam o julgamento do mérito da causa. No processo do trabalho, em razão...: audiência una). É justamente em decorrência deste dinamismo processual da justiça do trabalho que o juízo de primeira... na justiça do trabalho, 3ª ed. – São Paulo, Ltr, 2008. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Di...

Resultados da busca JusBrasil para "Justiça do Trabalho"

IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

do Trabalho, em todo o país, e também nos 24 TRT´s (módulos de 2º grau). O Conselho Superior da Justiça... o processo eletrônico trabalhista, desenvolvido em parceria com o CNJ, já marcará presença em 246 Varas... do Trabalho ...

Notícia Jurídica • OAB - São Paulo • 07/01/2013

Definido horário de expediente na Justiça do Trabalho no período de carnaval

Já está definido o horário de funcionamento das unidades da Justiça do Trabalho na Paraíba para... O calendário da Justiça do Trabalho está disponibilizado no sítio eletrônico da instituição, no... facultativos da ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região • 07/02/2013

LANÇAMENTO DE LIVRO SOBRE SUCUMBÊNCIA NA JUSTIÇA TRABALHISTA NA CAASP

trabalhista? O artigo 20 do Código de Processo Civil impõe a previsão do pagamento de honorários... de sucumbência na sentença. Entretanto, no processo do trabalho tal norma não é aplicada. O autor,... Carlos Roberto Ramos, advogado ...

Notícia Jurídica • OAB - São Paulo • 20/09/2012

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294867/justica-do-trabalho