Carregando...
JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho

Justiça do trabalho

A Constituição de 1934, em seu artigo 122, instituiu a Justiça do Trabalho, ?para dirimir questões entre empregadores e empregados, regidos pela legislação social?, a ela não se aplicando as disposições relativas ao Poder Judiciário. Previu apenas que a constituição dos tribunais do Trabalho e das comissões de conciliação obedeceriam sempre o princípio de eleição dos membros, metade pelas associações representativas dos empregados e metade pela dos empregadores, sendo o presidente de livre nomeação do governo, escolhido dentre pessoas de experiência notória e de capacidade moral e intelectual. Manteve, assim, as comissões mistas. Foi a Carta Constitucional de 1937, em seu artigo 139, que manteve a instituição de Justiça do Trabalho ?para dirimir os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na legislação social?, determinando ao mesmo tempo que a justiça do Trabalho seria regulada em lei, sem as prerrogativas de Justiça comum. A partir de 1941 veio a se instalar a Justiça do Trabalho como organismo autônomo, não só em relação ao Poder Executivo, como também em face da Justiça comum, uma vez que a execução dos seus julgados passou, desde então, a ser obra de seus próprios tribunais. Apesar de não estar incluída entre os órgãos do Poder Judiciário, o Superior Tribunal Federal reconheceu a natureza judiciária dos tribunais trabalhistas. A Constituição de 1946 incluiu a Justiça do Trabalho no Poder Judiciário. Em seu artigo 123, dispôs que a ela competiria conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, fixando, no 2º parágrafo, que a lei especificaria os casos em que as decisões, nos dissídios coletivos, poderiam estabelecer normas e condições de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração Pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas (artigo 114 da Constituição Federal). Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V do Título VIII da Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação sobre o seguro social.

Juízes do Trabalho dizem que são alvo de ‘chantagem institucional’ e questionam corte do orçamento no Supremo

Inconformados com o corte no orçamento da Justiça do Trabalho, os magistrados que atuam na área decidiram recorrer ao Supremo... da Justiça do Trabalho (Anamatra) questiona a Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255 /2016), que promoveu uma tesourada, segundo... a proposta orçamentária do Tribunal Superior do Trabalho, que ...

Andamento do Processo n. 0023944-44.2012.8.19.0054 - 12/02/2016 do TJRJ

Proc. 0023944-44.2012.8.19.0054 - J.A.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA (OAB/RJ-090724) De acordo com a portaria 01/2014, remeto o ato ordinatório a publicação:Autos desarquivados

Andamento do Processo n. 0099132-57.2013.8.19.0038 - 12/02/2016 do TJRJ

). Dr(a). ANDRÉA DAS GRAÇAS GOMES (OAB/RJ-139549), Herdeiro: A.S.F., Intimado: J.T. X S.T. E OUTROS ATENDA...

Andamento do Processo n. 1000650-03.2016.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - 12/02/2016 do TJSP

PROCESSO :1000650-03.2016.8.26.0347 CLASSE :DIVÓRCIO LITIGIOSO REQTE : C.F.P. ADVOGADO : 264468/SP - Fabiana Olinda de Carlo REQDO : A.J.T. VARA:2ª VARA CÍVEL

Andamento do Processo n. 0002282-64.2016.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - 12/02/2016 do TJSP

PROCESSO :0002282-64.2016.8.26.0482 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 105/2016 - Presidente Prudente AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : J.A.T. VARA:3ª VARA CRIMINAL

Andamento do Processo n. 0002520-69.2014.8.26.0477 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/02/2016 do TJSP

Processo 0002520-69.2014.8.26.0477 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - J.A.T. -1) Cite-se o réu por edital. 2) Fls. 124/130: As alegações trazidas pela defesa dizem

Andamento do Processo n. 1001411-45.2015.8.26.0484 - Separação de Corpos - 12/02/2016 do TJSP

a Serventia as devidas anotações no sistema SAJ. Defiro à requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Aguarde-se o prazo para...

Andamento do Processo n. 0004208-02.2014.8.26.0369 - Interdição - 12/02/2016 do TJSP

Processo 0004208-02.2014.8.26.0369 - Interdição - Tutela e Curatela - J.T.A. - J.D.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do

Andamento do Processo n. 0001064-73.2011.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - 12/02/2016 do TJSP

.T.M.M. - - J.T. - NOTA DE CARTÓRIO: Fica a parte autora intimada de que o Ofício para encaminhamento à CNSEG encontra...

Andamento do Processo n. 4001954-45.2013.8.26.0038 - Divórcio Consensual - 12/02/2016 do TJSP

-45.2013.8.26.0038 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.T. e outro - E.S.T. - Vistos. Nada sendo requerido, arquivem...

Resultados da busca JusBrasil para "Justiça do Trabalho"

Competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda visando ao ressarcimento de danos causados por empregado a empregador

A grande maioria das demandas tramitando na Justiça do Trabalho são propostas por ex-empregados que buscam reverter justa causa, salários atrasados, horas extras, insalubridade, FGTS, etc. Ocorre que também é perfeitamente possível aos ...

Artigo • Michelle • 02/03/2015

IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

do Trabalho, em todo o país, e também nos 24 TRT´s (módulos de 2º grau). O Conselho Superior da Justiça... do Trabalho tem um cronograma ambicioso para a ampliação do sistema em 2013, com a instalação do Processo Judicial Eletrônico ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 07/01/2013

Definido horário de expediente na Justiça do Trabalho no período de carnaval

Já está definido o horário de funcionamento das unidades da Justiça do Trabalho na Paraíba para.... O calendário da Justiça do Trabalho está disponibilizado no sítio eletrônico da instituição, no... facultativos da ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região • 07/02/2013

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294867/justica-do-trabalho

ou