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24 de abril de 2014
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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 252533820118070000 DF 0025253-38.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTÍCIA PREVIAMENTE FIXADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - HAVENDO DECISÃO ANTERIOR FIXANDO ALIMENTOS, O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEVE SER VEICULADO EM AÇÃO REVISIONAL, E NÃO EM UMA NOVA AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CABE A ESTIPULAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEVENDO SER PRESTADOS AQUELES PREVIAMENTE FIXADOS. II - DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA PREVIAMENTE, ATÉ QUE SE ADENTRE NA FASE INSTRUTÓRIA, QUANDO AS QUESTÕES PODERÃO SER EXAMINADAS COM A PRUDÊNCIA QUE O CASO REQUER. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7407549 PR 0740754-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA AÇÃO DE ALIMENTOS AINDA EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO E PREJUDICADO A QUESTÃO DE MÉRITO. É lícito as partes, destarte, pedir a implementação da pensão provisória, conforme dispõe o artigo 1699 do Código Civil , contudo, apenas o meio escolhido pelo litigante para fazê- lo que é inadequado, ou seja, a via eleita não é pertinente, pois ao invés de fazê-lo nos próprios autos ou mediante recurso de Agravo de Instrumento a eles correlatos, optou por ingressar com ação própria. A pretensão veiculada em ação autônoma de revisional de alimentos provisórios reveste-se de impossibilidade jurídica.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044297596 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FATOS SUPERVENIENTES. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA. O ajuizamento de ação revisional de alimentos provisórios tem possibilidade jurídica (art. 13 , § 1º da Lei n. 5.478 /68) em circunstancias próprias. No entanto, para a adoção de tal via, necessário que tenha havido modificação substancial do binômio necessidade/ possibilidade posterior à decisão que fixou a verba provisória. A tramitação da ação de alimentos onde foram fixados os alimentos provisórios desde o...

TJ-SP - Apelação APL 990101961636 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: Alimentos fixados para filho menor em 1 salário mínimo - Alimentante que ingressa com ação revisional dos alimentos provisórios -Desnecessidade (falta de interesse) por ter pleiteado a revisão nos próprios autos e recorrido (Agln. 990.10.183004-3) contra a decisão que não o atendeu - Matéria sub judice - Indeferimento que não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa - Não provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 359526 SC 2007.035952-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTUM ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - PEDIDO DE MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INFANTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA L - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1.694 , § 1º , DO CC/2002 . Em conformidade com o disposto do art. 1.699 do Código Civil , os alimentos fixados podem ser revistos, desde que ocorra mudança na situação financeira do alimentante e do alimentando. Sendo assim, deve ser mantido o acordo que fixou a verba provisoriamente, quando as provas amealhadas até então não conduzem à majoração postulada pelo alimentando. Nesse sentido: "a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se faz necessária para justificar a redução ou a majoração da verba alimentar. Somente diante de provas convincentes quanto à mudança nas necessidades de quem a pleiteia e/ou nas reais possibilidades econômico-financeiras de quem deve pagar é que se pode acolher o pleito respectivo" (Ap.Cív. n. , de Pinhalzinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 27-1-2006).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 30260 SP 1992/0031826-6 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2000

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ALIMENTOS DEFINITIVOS (ART. 13 , § 2º , LEI N. 5.478 /68). AGRAVO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. I. Fixados os alimentos definitivos (art. 13 , § 2º , da Lei de Alimentos ), resta sem objeto o agravo de instrumento em que se discutia os alimentos provisórios fixados initio litis, dado ao princípio da irrepetibilidade dos mesmos. II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: IMPUGNAÇÃO, FIXAÇÃO, EX OFFICIO, ALIMENTOS PROVISORIOS, AMBITO, AÇÃO REVISIONAL, HIPOTESE, SUPERVENIENCIA,... SENTENÇA JUDICIAL, FIXAÇÃO, ALIMENTOS DEFINITIVOS, IMPOSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR, ALIMENTOS... PROVISORIOS, CARACTERIZAÇÃO, PERDA DO OBJETO, FALTA, INTERESSE. RECURSO ESPECIAL REsp 30260 SP 1992/0031826-6 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 30260 SP 1992/0031826-6 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2000

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ALIMENTOS DEFINITIVOS (ART. 13 , § 2º , LEI N. 5.478 /68). AGRAVO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. I. Fixados os alimentos definitivos (art. 13 , § 2º , da Lei de Alimentos ), resta sem objeto o agravo de instrumento em que se discutia os alimentos provisórios fixados initio litis, dado ao princípio da irrepetibilidade dos mesmos. II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, FIXAÇÃO, EX OFFICIO, ALIMENTOS PROVISORIOS, AMBITO, AÇÃO REVISIONAL, HIPOTESE,... ALIMENTOS PROVISORIOS, CARACTERIZAÇÃO, PERDA DO OBJETO, FALTA, INTERESSE. RECURSO ESPECIAL REsp 30260 SP 1992/0031826-6 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR... SUPERVENIENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, FIXAÇÃO, ALIMENTOS DEFINITIVOS, IMPOSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 375101 SC 2006.037510-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, QUE AFASTOU O PENSIONAMENTO POR RECONHECER A CULPA DA RÉ PELA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70022594022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Apelação intempestiva no bojo de ação revisional de alimentos provisórios que, por sua vez, restaram preclusos, em face da perda do prazo para recurso e contestação. NÃO CONHECIMENTO EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70022594022, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/04/2008)

DJGO 14/02/2011 - Pág. 164 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS... em utilização de processo autônomo - Ação Revisional de Alimentos - com a finalidade de rever ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2948840/acao-revisional-de-alimentos-provisorios