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Direito líquido e certo

Direito definitivamente incorporado ao patrimônio de alguém, sobre o qual não há mais ação admissível.

Direito líquido e certo

Direito líquido e certo Direito definitivamente incorporado ao patrimônio de alguém, sobre o qual não há mais ação admissível. Direito líquido e certo...

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RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 10991 PR 1999/0061386-4

- JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - "Expressão direito líquido e certo tem conotação processual,significando direito que pode... Primeira Seção. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Ari Pargendler, Menezes Direito, Nilson Naves e Eduardo.... 139 - 9/10/2000 Ministro WALDEMAR ZVEITER PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO...

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39134 BA 2012/0198768-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Administração e do Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia pelo descumprimento de normas do edital na convocação de candidatos aprovados em certame para cargos de Agente e Escrivão de Polícia, o que acarretou preterição. 2. O Tribunal de origem denegou a Segurança por ausência de direito líquido e certo. Afirmou que "os itens 6.3 e 6.5 do Edital da SABE 001/97 (fl. 61) estabelecem que: '6.3. A nota do candidato resultará da diferença entre o seu escore bruto e a média do grupo, dividida pelo desvio-padrão da distribuição, multiplicada por 10 (dez) e acrescida de 50 (cinquenta).' '6.5. O cálculo da nota padronizada é efetuado de acordo com a seguinte fórmula: NP = x-x/s. 10+50 onde: NP = nota padronizada; X = média de acertos; X = média de acertos do grupo; S = desvio padrão. É indispensável, portanto, a dilação probatória para a correta apuração dos cálculos feitos em relação a cada Impetrante, incompatível com a natureza procedimento do writ". 3. Os recorrentes afirmam haver utilização incorreta da fórmula, o que demanda inequívoca dilação/instrução probatória, incompatível com o writ. 4. Recurso Ordinário não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 283835 BA 2013/0008912-2 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança não é admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente (apesar de o impetrante não ter se classificado dentro do número de vagas previsto no edital, a nomeação transformou-se em direito líquido e certo em razão da preterição, decorrente de nomeação de outros em posições inferiores à sua). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REEXAME FÁTICO - VEDAÇÃO STJ -

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17699 DF 2011/0253266-6 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A redação do art. 53 da Lei n. 9.784 /1999 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. 2. O direito sujeito à decadência, por força do que dispõe essa norma, é o de anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados de boa fé, mas não o direito-dever de instaurar o procedimento administrativo de revisão que, acaso obstado, impediria até mesmo a eventual comprovação da má-fé a que se refere o artigo 54 da Lei n. 9.784 /1999. 3. Não há direito líquido e certo, a ser protegido pela via mandamental, o que afasta, de imediato, a incidência do art. 1º da Lei 12.016 /2009, impondo-se, em decorrência, a denegação da segurança.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39321 MS 2012/0222351-1 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO OU CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra omissão perpetrada pelo Desembargador do TJ/MS e pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que não nomearam o impetrante para o cargo de Analista-Judiciário com lotação na Comarca de Itaporã/MS, durante o prazo de validade do concurso público, a despeito de ter sido aprovado no certame. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo. 3. In casu, nenhuma dessas hipóteses se configurou. O edital não determinou o número de vagas do Cadastro de Reserva a serem preenchidas, tampouco há nos autos comprovação de que o impetrante tenha sido preterido ou de ocorrência de contratação precária de terceiros durante a validade do certame. 4. Recurso Ordinário não provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1266278 MS 2011/0263338-1 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO A QUO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança flui a partir do momento em que o ato impugnado, dotado de força executória, atinge o direito líquido e certo do candidato. 2. O direito líquido e certo, amparável por mandado de segurança, além de expresso em dispositivo legal, deve estar apto e com todos os pressupostos e condições para ser reivindicado pelo impetrante. 3. O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame. Precedentes. 4. Embargos de divergência conhecidos em parte e, nessa parte, não providos.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41188 MT 2013/0035979-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IDONEIDADE MORAL. REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. PUNIÇÃO POR INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A concessão da Segurança pressupõe a demonstração de direito líquido e certo. 2. Hipótese em que o recorrente qualifica como ilegal o ato que indeferiu a promoção na carreira da Polícia Militar, ao argumento de que a punição (10 dias de detenção) por insubordinação não constitui obstáculo. 3. O art. 13 do Decreto estadual 2.468/2010, que regulamenta as promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, estabelece como requisitos "estar no mínimo no comportamento bom" e "ser considerado possuidor de idoneidade moral". 4. Nas instituições de caráter militar, a disciplina ("exato cumprimento dos deveres, rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens", conforme o art. 24 da Lei Complementar 231 /2005)é um dos elementos essenciais. 5. Nesse contexto, a punição por insubordinação afasta a existência de direito líquido e certo à promoção. 6. Recurso Ordinário não provido.

STJ - asse do Processo\~14~ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 38967 RJ 2012/0179137-1 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 267/STF. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE ILEGALIDADE. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano o direito líquido e certo no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória. 2. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder do órgão prolator da decisão impugnada. 3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267/STF). 4. Recurso ordinário desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1328243 RS 2012/0120496-2 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. CHASSI. NUMERAÇÃOADULTERADA. REGRAVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende inexistir direito líquidoe certo à regravação do chassi quando sua numeração original foiadulterada e tornou-se impossível de vislumbrar. Isso porque aAdministração Pública não pode ser obrigada a emprestar licitude aoque é intrinsecamente ilícito. 2. Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37249 SP 2012/0039302-5 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DE CANDIDATA DENTRO DO NÚMERO DE VAGASPREVISTAS EM EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NOCARGO. SITUAÇÃO PECULIAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE POSSIBILIDADE DEPROVIMENTO INFERIOR AO NÚMERO DE VAGAS. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagasprevistas tem direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. 2. No presente caso, o edital condiciona as nomeações à necessidadedo serviço, disponibilidade financeira e orçamentária e existênciade cargos vagos, não vinculando a Administração à nomeação de númerodeterminado de candidatos. 3. Dessa forma, deve prevalecer o estabelecido no instrumentoconvocatório, em atenção aos princípios da vinculação ao edital e dadiscricionariedade da Administração Pública. 4. Recurso ordinário não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 817128 PR (STF)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITO DE ORDEM PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito líquido e certo constitui pressuposto do mandado de segurança de ordem processual e nada tem a ver com o mérito da demanda. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal . Agravo regimental a que se nega provimento.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294929/direito-liquido-e-certo