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28 de novembro de 2014
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Direito líquido e certo

Direito definitivamente incorporado ao patrimônio de alguém, sobre o qual não há mais ação admissível.

Mandado de segurança individual repressivo com pedido de liminar

). III – Do Direito Líquido e Certo Na lição do eminente Prof. Marcelo Novelino, in verbis: “O objeto do mandado... de segurança é o direito considerado líquido e certo, independentemente de se tratar de um direito pessoal ou real. O objetivo é... a proteção in natura deste direito. A expressão direito líquido e certo,...

Candidato aprovado em concurso para cadastro de reserva tem mera expectativa de nomeação

direito líquido e certo a socorrer a pretensão do impetrante, visto que inexiste nos autos a demonstração de que ocorreu... público para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação no que tange a eventuais vagas que surjam... de reserva, " tem direito subjetivo à nomeação" . Os argumentos do candida...

O direito líquido e certo

O direito líquido e certo Desde o início da primeira previsão mandamental, na Constituição de 1934 , preocupou...-se, a partir da Constituição de 1946 , a expressão “direito líquido e certo”, in verbis: Art. 141, § 24 - “Para proteger direito..., não rende ensejo à segurança”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz co...

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Direito líquido e certo

Direito líquido e certo Direito definitivamente incorporado ao patrimônio de alguém, sobre o qual não há mais ação admissível. Direito líquido e certo...

STJ, por unânimidade, reitera que candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito e líquido e certo à nomeação

STJ, por unânimidade, reitera que candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito e líquido e certo à nomeação... público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas... DE VAGAS REVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇAO E À P...

: 200000034649440001 MG 2.0000.00.346494-4/000(1)

DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - MU-DANÇA DE CURRÍCULO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A autonomia didática da faculdade deve...

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 10991 PR 1999/0061386-4

- JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - "Expressão direito líquido e certo tem conotação processual,significando direito que pode... Primeira Seção. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Ari Pargendler, Menezes Direito, Nilson Naves e Eduardo.... 139 - 9/10/2000 Ministro WALDEMAR ZVEITER PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE ...

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39134 BA 2012/0198768-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Administração e do Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia pelo descumprimento de normas do edital na convocação de candidatos aprovados em certame para cargos de Agente e Escrivão de Polícia, o que acarretou preterição. 2. O Tribunal de origem denegou a Segurança por ausência de direito líquido e certo. Afirmou que "os itens 6.3 e 6.5 do Edital da SABE 001/97 (fl. 61) estabelecem que: '6.3. A nota do candidato resultará da diferença entre o seu escore bruto e a média do grupo, dividida pelo desvio-padrão da distribuição, multiplicada por 10 (dez) e acrescida de 50 (cinquenta).' '6.5. O cálculo da nota padronizada é efetuado de acordo com a seguinte fórmula: NP = x-x/s. 10+50 onde: NP = nota padronizada; X = média de acertos; X = média de acertos do grupo; S = desvio padrão. É indispensável, portanto, a dilação probatória para a correta apuração dos cálculos feitos em relação a cada Impetrante, incompatível com a natureza procedimento do writ". 3. Os recorrentes afirmam haver utilização incorreta da fórmula, o que demanda inequívoca dilação/instrução probatória, incompatível com o writ. 4. Recurso Ordinário não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 283835 BA 2013/0008912-2 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança não é admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente (apesar de o impetrante não ter se classificado dentro do número de vagas previsto no edital, a nomeação transformou-se em direito líquido e certo em razão da preterição, decorrente de nomeação de outros em posições inferiores à sua). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REEXAME FÁTICO - VEDAÇÃO STJ -

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17699 DF 2011/0253266-6 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A redação do art. 53 da Lei n. 9.784 /1999 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. 2. O direito sujeito à decadência, por força do que dispõe essa norma, é o de anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados de boa fé, mas não o direito-dever de instaurar o procedimento administrativo de revisão que, acaso obstado, impediria até mesmo a eventual comprovação da má-fé a que se refere o artigo 54 da Lei n. 9.784 /1999. 3. Não há direito líquido e certo, a ser protegido pela via mandamental, o que afasta, de imediato, a incidência do art. 1º da Lei 12.016 /2009, impondo-se, em decorrência, a denegação da segurança.

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