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10 de fevereiro de 2016
Direito Líquido e Certo Editar Foto
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Direito Líquido e Certo

Direito líquido e certo

Direito definitivamente incorporado ao patrimônio de alguém, sobre o qual não há mais ação admissível.

Breves considerações a respeito da medida processual de suspensão de segurança a luz da Constituição Federal

), visa proteger o direito líquido e certo do particular contra as arbitrariedades e as injustiças do ente público... Ao analisarmos a ordem jurídica, verifica-se que nela existe a divisão do direito em público e privado. O Estado por sua vez, tem... outros. Assim, com o intuito de proteger o cidadão contra ato de viol...

Elter Mello

Elter Mello -

Concurso público: dever de nomeação da administração pública

terá direito líquido e certo a nomeação: I - Quando for aprovado dentro do número de vagas, II - Quando aprovado dentro...-se direito líquido e certo. A administração nessas hipóteses tem o dever de nomeação, o ato é vinculado, a necessidade... hipótese, o candidato aprovado além do número de vagas tinha apenas uma ex...

Qual o prazo inicial para impetrar mandado de segurança – MS com vistas a impugnar exigências de editais de concurso público?

do edital causar prejuízo ao candidato, pois é a partir desse instante que o candidato passa a ter seu direito... efetivamente violado, e não quando da publicação do edital, que, por si só, não viola direito algum. A 2ª Turma do STF bem elucidou...

Andamento do Processo n. 1000428-68.2015.8.26.0218 - Mandado de Segurança - 16/11/2015 do TJSP

. O mandado de segurança, como sabido, exige a ofensa a direito líquido e certo praticado por autoridade pública... ou assemelhada. Contudo, ao contrário do afirmado pela impetrante, não há nos autos a existência de direito líquido e certo... dos Tribunais, São Paulo, 11ª edição, 1.987, págs. 11/12, alude ao conceito d...

Andamento do Processo n. 0624092-29.2015.8.06.0000 - Mandado de Segurança - 11/11/2015 do DJCE

MALIGNO CEREBRAL (GLIOBASTOMA). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADO. LAUDO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO... (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. PATOLOGIA. TUMOR.... RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍP...

O mandado de segurança em matéria tributária

, prevê no artigo 5º , inciso LXIX , o mandado de segurança, que será concedido para proteger direito líquido e certo, não... a concessão da medida liminar, o contribuinte, além de provar o seu direito líquido e certo, deverá justificar... iminência de sofrer lesão ao direito líquido e certo, o contribuinte poderá prev...

Andamento do Processo n. 0007891-53.2015.8.26.0291 - Mandado de Segurança - 11/09/2015 do TJSP

ESTADUAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E DA ISONOMIA - DEFICIÊNCIA FÍSICA... do Estado de São Paulo Juiz (a) de Direito: Dr (a). Carmen Silvia Alves Considerando a possibilidade de reversibilidade... o mesmo em benefício da deficiente, é certo que o benefício tem sido conce...

Candidato que possui grau de escolaridade superior ao do edital tem direito à nomeação e posse

ao exigido pelo edital do certame lhe confere direito líquido e certo à nomeação e posse, não se mostrando razoável...Candidato que possui grau de escolaridade superior ao do edital tem direito à nomeação e posse A decisão foi tomada....br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-candidato-que-poss... C...

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39134 BA 2012/0198768-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Administração e do Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia pelo descumprimento de normas do edital na convocação de candidatos aprovados em certame para cargos de Agente e Escrivão de Polícia, o que acarretou preterição. 2. O Tribunal de origem denegou a Segurança por ausência de direito líquido e certo. Afirmou que "os itens 6.3 e 6.5 do Edital da SABE 001/97 (fl. 61) estabelecem que: '6.3. A nota do candidato resultará da diferença entre o seu escore bruto e a média do grupo, dividida pelo desvio-padrão da distribuição, multiplicada por 10 (dez) e acrescida de 50 (cinquenta).' '6.5. O cálculo da nota padronizada é efetuado de acordo com a seguinte fórmula: NP = x-x/s. 10+50 onde: NP = nota padronizada; X = média de acertos; X = média de acertos do grupo; S = desvio padrão. É indispensável, portanto, a dilação probatória para a correta apuração dos cálculos feitos em relação a cada Impetrante, incompatível com a natureza procedimento do writ". 3. Os recorrentes afirmam haver utilização incorreta da fórmula, o que demanda inequívoca dilação/instrução probatória, incompatível com o writ. 4. Recurso Ordinário não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 283835 BA 2013/0008912-2 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança não é admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente (apesar de o impetrante não ter se classificado dentro do número de vagas previsto no edital, a nomeação transformou-se em direito líquido e certo em razão da preterição, decorrente de nomeação de outros em posições inferiores à sua). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REEXAME FÁTICO - VEDAÇÃO STJ -

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17699 DF 2011/0253266-6 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A redação do art. 53 da Lei n. 9.784 /1999 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. 2. O direito sujeito à decadência, por força do que dispõe essa norma, é o de anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados de boa fé, mas não o direito-dever de instaurar o procedimento administrativo de revisão que, acaso obstado, impediria até mesmo a eventual comprovação da má-fé a que se refere o artigo 54 da Lei n. 9.784 /1999. 3. Não há direito líquido e certo, a ser protegido pela via mandamental, o que afasta, de imediato, a incidência do art. 1º da Lei 12.016 /2009, impondo-se, em decorrência, a denegação da segurança.

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