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27 de junho de 2016
Direito Líquido e Certo Editar Foto
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Direito Líquido e Certo

Direito líquido e certo

Direito definitivamente incorporado ao patrimônio de alguém, sobre o qual não há mais ação admissível.

Andamento do Processo n. 0153429-90.2015.4.02.5101 - 06/05/2016 do TRF-2

, E-DJF2R Data::26/11/2014.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VISTA E CÓPIA... o direito de ver resolvido o mérito de sua demanda quando seu pedido só é atendido pela Administração por força de ordem...

Mandado de Segurança: Do direito liquido e certo

Nada mais é que um instrumento jurídico para garantir um direito liquido e certo, não amparado por: habeas data, ou habeas corpus, Mas onde está a fundamentação primeiramente etá elencada na

Elter Mello

Elter Mello -

Concurso público: dever de nomeação da administração pública

O plenário do STF, no julgamento do RE 837311 (em 09 de dez), por maioria dos votos fixou a tese de repercussão geral sobre a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas em edital,

Qual o prazo inicial para impetrar mandado de segurança – MS com vistas a impugnar exigências de editais de concurso público?

A Lei 12.016 /2009, que regula o mandado de segurança, dispõe que o prazo decadencial para impetrar MS é de 120 dias. E o termo inicial desse prazo começa a fluir quando ocorre a ciência, pelo

Andamento do Processo n. 1000428-68.2015.8.26.0218 - Mandado de Segurança - 16/11/2015 do TJSP

Processo 1000428-68.2015.8.26.0218 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Leonice Aparecida da Silva - Prefeito Municipal de Guararapes SP - Proc. 2015/001615 Vistos. Leonice

Andamento do Processo n. 0624092-29.2015.8.06.0000 - Mandado de Segurança - 11/11/2015 do DJCE

Serviço de Mandado de Segurança EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0624092-29.2015.8.06.0000 - Mandado de Segurança . Impetrante: Marli Maria da Silva. Advogado: Francisco Jair Moreira Caetano (OAB:

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Líquido e Certo"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39134 BA 2012/0198768-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Administração e do Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia pelo descumprimento de normas do edital na convocação de candidatos aprovados em certame para cargos de Agente e Escrivão de Polícia, o que acarretou preterição. 2. O Tribunal de origem denegou a Segurança por ausência de direito líquido e certo. Afirmou que "os itens 6.3 e 6.5 do Edital da SABE 001/97 (fl. 61) estabelecem que: '6.3. A nota do candidato resultará da diferença entre o seu escore bruto e a média do grupo, dividida pelo desvio-padrão da distribuição, multiplicada por 10 (dez) e acrescida de 50 (cinquenta).' '6.5. O cálculo da nota padronizada é efetuado de acordo com a seguinte fórmula: NP = x-x/s. 10+50 onde: NP = nota padronizada; X = média de acertos; X = média de acertos do grupo; S = desvio padrão. É indispensável, portanto, a dilação probatória para a correta apuração dos cálculos feitos em relação a cada Impetrante, incompatível com a natureza procedimento do writ". 3. Os recorrentes afirmam haver utilização incorreta da fórmula, o que demanda inequívoca dilação/instrução probatória, incompatível com o writ. 4. Recurso Ordinário não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 283835 BA 2013/0008912-2 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança não é admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente (apesar de o impetrante não ter se classificado dentro do número de vagas previsto no edital, a nomeação transformou-se em direito líquido e certo em razão da preterição, decorrente de nomeação de outros em posições inferiores à sua). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REEXAME FÁTICO - VEDAÇÃO STJ -

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 17699 DF 2011/0253266-6 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A redação do art. 53 da Lei n. 9.784 /1999 não proíbe - antes, impõe - à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses - como a ora examinada - em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. 2. O direito sujeito à decadência, por força do que dispõe essa norma, é o de anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os administrados de boa fé, mas não o direito-dever de instaurar o procedimento administrativo de revisão que, acaso obstado, impediria até mesmo a eventual comprovação da má-fé a que se refere o artigo 54 da Lei n. 9.784 /1999. 3. Não há direito líquido e certo, a ser protegido pela via mandamental, o que afasta, de imediato, a incidência do art. 1º da Lei 12.016 /2009, impondo-se, em decorrência, a denegação da segurança.

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