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31 de agosto de 2016
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Gisele Jucá

Gisele Jucá -

Pedilef à TNU tem novo prazo: 15 dias

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal – na sessão realizada nesta segunda-feira, dia 29 de setembro, em Brasília – aprovou alteração no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos

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Prazo peremptório

É o prazo que tanto o juiz como as partes não podem reduzir ou prorrogar, mesmo estando em acordo. Veja Art. 182 do Código de Processo Civil.

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Prazo peremptório

Prazo fatal.

Definição • Jb • 16/04/2009

Prazo peremptório

É o prazo que tanto o juiz como as partes não podem reduzir ou prorrogar, mesmo estando em acordo. Veja Art. 182 do Código de Processo Civil.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1160145 MG 2009/0187346-1 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONVENCIONALDO PROCESSO. CONTESTAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. FUNDAMENTO INATACADO.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DEAFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inviável o recurso especial se, arrimado o acórdão em mais de umfundamento, o recorrente deixa de impugnar qualquer deles. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotadopelo Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência do STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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