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18 de setembro de 2014
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Prazo peremptório

Prazo peremptório É o prazo que tanto o juiz como as partes não podem reduzir ou prorrogar, mesmo estando em acordo. Veja Art. 182 do Código de Processo Civil. Prazo peremptório...

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Prazo peremptório

Prazo peremptório Prazo fatal. Prazo peremptório...

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Prazo peremptório

Prazo fatal.

Definição • Jb • 16/04/2009

Prazo peremptório

É o prazo que tanto o juiz como as partes não podem reduzir ou prorrogar, mesmo estando em acordo. Veja Art. 182 do Código de Processo Civil.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1160145 MG 2009/0187346-1 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONVENCIONALDO PROCESSO. CONTESTAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. FUNDAMENTO INATACADO.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DEAFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inviável o recurso especial se, arrimado o acórdão em mais de umfundamento, o recorrente deixa de impugnar qualquer deles. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotadopelo Tribunal de origem harmoniza-se com a jurisprudência do STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050545201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTESTAÇÃO PRAZO PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Eventual enfermidade do patrono não autoriza a dilação de prazo peremptório como o da contestação, nos termos do artigo 182 do Código de Processo Civil . Por outro lado, a juntada aos autos da contestação fora do prazo legal, não acarreta, como consequência, o seu desentranhamento. A peça, mesmo que não conhecida, pode servir para eventual esclarecimento. De outra banda, não há previsão legal para tal medida. O reconhecimento da intempestividade da réplica não é...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1306463 RS 2011/0227199-6 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.HOMOLOGAÇÃO ANTES DE SER PUBLICADA A DECISÃO RECORRIDA.IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO ENQUANTO PARALISADA A MARCHAPROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ALEGADA MODIFICAÇÃODE PRAZO PEREMPTÓRIO. BOA-FÉ DO JURISDICIONADO. SEGURANÇA JURÍDICA EDEVIDO PROCESSO LEGAL. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo deadmissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça, queadmitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicadaenquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologaçãodo juízo de 1º grau. 2. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pelarecorrente contra o Município de Porto Alegre, tendo como objetivo adeclaração de nulidade de processo administrativo que culminou naaplicação de penalidades pela instalação irregular de duas EstaçõesRádio Base (ERBs) naquela municipalidade. 3. O Tribunal a quo não conheceu da Apelação da ora recorrente,porquanto concluiu que se trata de recurso intempestivo, sob ofundamento de que a suspensão do processo teria provocado indevidamodificação de prazo recursal peremptório. 4. Com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, tem-se que:a) após a interposição dos Embargos de Declaração contra a sentençade mérito, as partes convencionaram a suspensão do processo peloprazo de 90 (noventa) dias; b) o juízo de 1º grau homologou aconvenção em 12.9.2007 (fl. 343, e-STJ); c) posteriormente, em2.10.2007, foi publicada a sentença dos aclaratórios; d) a Apelaçãofoi interposta em 7.1.2008. 5. Antes mesmo de publicada a sentença contra a qual foi interpostaa Apelação, o juízo de 1º grau já havia homologado requerimento desuspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, situação emque se encontrava o feito naquele momento, conforme autorizado peloart. 265 , II , § 3º , do CPC . 6. Não se trata, portanto, de indevida alteração de prazoperemptório (art. 182 do CPC )....

STJ - HABEAS CORPUS HC 159589 RJ 2010/0006911-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (LESÃO CORPORAL DENATUREZA GRAVE). DEFORMIDADE PERMANENTE NO OLHO ESQUERDO. PRETENSÃODE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR EXTEMPORÂNEO (ART. 168 , § 2º , DO CPP ).VALIDADE DA PROVA. PRAZO QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. PRECEDENTE DESTACORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DENEGADA. 1. As provas colacionadas em habeas corpus devem ser incontroversas,e os fatos, convergentes, sendo vedada a incursão aprofundada naseara cognitiva dos autos. 2. Inviável a reforma de acórdão, em sede de habeas corpus, quandose faz necessário reavaliar todo o conjunto fático-probatório,desconstituindo inclusive os laudos periciais, para que sejadesclassificado o crime de roubo qualificado pela lesão corporalgrave para o roubo simples. 3. A jurisprudência desta Egrégia Corte e do Supremo TribunalFederal, em consonância com o acórdão recorrido, firmou oentendimento de que o simples fato de o laudo ter sido realizadoalém dos trinta dias, por si só, não o descredencia, quandodevidamente comprovada nos autos a incapacidade para o trabalho,mesmo porque o prazo estabelecido no § 2.º do art. 168 do Código deProcesso Penal não é peremptório. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa parte denegado.

Encontrado em: - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO - VALIDADE DA PROVA STJ - HABEAS CORPUS HC 159589 RJ 2010/0006911-5 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 14077 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TRÍDUO LEGAL. PRAZOS PEREMPTÓRIOS E CONTÍNUOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A capacidade eleitoral passiva pressupõe que o cidadão preencha alguns requisitos de elegibilidade e não incorra em causas de inelegibilidade. Nesse sentido, a causa de inelegibilidade prevista no art. 14 , § 4º , da CF , a qual está disciplinada também na Resolução/TSE nº 23.373/2012, inadmite a candidatura de eleitores analfabetos. 2. O prazo de três dias para interposição de Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura é peremptório e continuo, e não suspende aos sábados, domingos e feriados. 3. Intempestividade. 4. Recurso não conhecido.

Encontrado em: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TRÍDUO LEGAL. PRAZOS PEREMPTÓRIOS E CONTÍNUOS. NÃO CONHECIMENTO.

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 14077 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TRÍDUO LEGAL. PRAZOS PEREMPTÓRIOS E CONTÍNUOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A capacidade eleitoral passiva pressupõe que o cidadão preencha alguns requisitos de elegibilidade e não incorra em causas de inelegibilidade. Nesse sentido, a causa de inelegibilidade prevista no art. 14 , § 4º , da CF , a qual está disciplinada também na Resolução/TSE nº 23.373/2012, inadmite a candidatura de eleitores analfabetos. 2. O prazo de três dias para interposição de Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura é peremptório e continuo, e não suspende aos sábados, domingos e feriados. 3. Intempestividade. 4. Recurso não conhecido.

Encontrado em: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TRÍDUO LEGAL. PRAZOS PEREMPTÓRIOS E CONTÍNUOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ELEITORAL RE 14077 TO (TRE-TO) JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR

TRE-TO - RECURSO ELEITORAL RE 14077 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TRÍDUO LEGAL. PRAZOS PEREMPTÓRIOS E CONTÍNUOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A capacidade eleitoral passiva pressupõe que o cidadão preencha alguns requisitos de elegibilidade e não incorra em causas de inelegibilidade. Nesse sentido, a causa de inelegibilidade prevista no art. 14 , § 4º , da CF , a qual estádisciplinada também na Resolução/TSE nº 23.373/2012, inadmite a candidatura de eleitores analfabetos. 2. O prazo de três dias para interposição de Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura é peremptório e continuo, e não suspende aos sábados, domingos e feriados. 3. Intempestividade. 4. Recurso não conhecido.

Encontrado em: ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TRÍDUO LEGAL. PRAZOS PEREMPTÓRIOS E CONTÍNUOS. NÃO CONHECIMENTO.... RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. TRÍDUO LEGAL. PRAZOS PEREMPTÓRIOS E CONTÍNUOS.... inadmite a candidatura de eleitores analfabetos. 2. O prazo de três dias para interposição de Recurso...

TRT-23 - ACAOPENAL AP 143199600523009 MT 00143.1996.005.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Segundo dispõe o art. 897 , 'a', da CLT , o prazo para interposição do agravo de petição é de 8 (oito) dias a partir da data da intimação das partes. Não observando a parte quanto ao atendimento desse pressuposto legal que é peremptório, a consequência é a não admissibilidade do agravo.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/294997/prazo-peremptorio