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19 de abril de 2014
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Curador de ausentes

1) Curador especial que o juiz, a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, nomeia à pessoa que desaparece do seu domicílio, sem que dela haja notícias, deixando bens. 2) Membro do Ministério Público que privativamente exerce tais funções.

Curador de ausentes

Curador de ausentes 1) Curador especial que o juiz, a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, nomeia à... pessoa que desaparece do seu domicílio, sem que dela haja notícias, deixando bens. 2) Membro do Ministério Público que privativamente exerce tais funções. Curador de ausentes...

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Curador de ausentes

1) Curador especial que o juiz, a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, nomeia

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 119127620108070000 DF 0011912-76.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADORIA DE AUSENTES. PREPARO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. 1. O RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORIA DE AUSENTES NÃO ESTÁ SUJEITO A PREPARO. 2. É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM QUE ANTES SEJAM EXAURIDOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 118388220118070001 DF 0011838-82.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL, SEM QUE ANTES SEJAM EXAURIDOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação APL 9000552652008826 SP 9000552-65.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: CURADORIA DE AUSENTES. MORTE DO MARIDO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É certo que consta na petição inicial que a autora teve informações de que seu marido morreu. Todavia, a declaração de óbito juntada nos autos é de pessoa desconhecida e não foi realizada a exumação do corpo e o exame de DNA sugeridos pelo Ministério Público. 2. Não cabia a declaração da morte presumida, sem declaração de ausência, posto que não se verificam as hipóteses previstas no art. 7º do Código Civil em vigor.Condições da ação de ausência presentes. Anulação da sentença. Recurso provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 490245220058070001 DF 0049024-52.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CURADORIA DE AUSENTES. HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1 - NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. 2 - NÃO É EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE EXCLUI A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EXATAMENTE COMO REQUERIDO PELAS P ARTES. 3 - O RÉU REVEL, ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, SE VENCIDO, DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. NO ENTANTO, A EXIGIBILIDADE SUJEITA-SE AO DISPOSTO NO ART. 12 DA L. 1.060 /50. 4 - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA EM P ARTE.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 351415620108070003 DF 0035141-56.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: AÇÃO DE GUARDA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RÉU REVEL SUBSTITUÍDO E ASSISTIDO PELA CURADORIA DE AUSENTES. 1. NÃO HÁ NULIDADE NO PROCESSO EM QUE A P ARTE CITADA POR EDITAL E REVEL É SUBSTITUÍDA E REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL E APRESENTA "CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL", APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DA AUTORA E A NOMEAÇÃO DESTA COMO CURADORA PROVISÓRIA DO MENOR. 2. NO PROCESSO CIVIL, A CITAÇÃO PELO CORREIO OU PESSOAL É A REGRA GERAL, SENDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA MODALIDADE EXCEPCIONAL, INSTITUÍDA PELO ARTIGO 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUSTAMENTE EM RAZÃO DA EXCEPCIONALIDADE, É QUE TAL ATO SOMENTE É ADMITIDO NAS SITUAÇÕES ELENCADAS NOS INCISOS DO REFERIDO ARTIGO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 479595620048070001 DF 0047959-56.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI FUNDAMENTO NO ART. 5º , LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SERÁ CONCEDIDA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ESTES TAMBÉM TÊM DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, QUE SERÁ PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 134 DA LEI MAIOR. 2 - A CURADORIA DE AUSENTES, POR OUTRO LADO, ESTÁ RELACIONADA, COM ALGUMA DAS SITUAÇÕES ARROLADAS NOS INCISOS DO ART. 9º DO CPC E, NO DISTRITO FEDERAL, É EXERCIDA PELO CEAJUR, NOS TERMOS DO ART. 1º , VI , DA LEI DISTRITAL Nº 821 /94. 3 - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE EM PROL DE RÉU CITADO DE MODO FICTO, REPRESENTADO PELA CURADORIA DE AUSENTES, E, CASO SEJA VENCIDO NA DEMANDA, DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4 - NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA, UTILIZANDO-SE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 170145220058070001 DF 0017014-52.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. CURADORIA DE AUSENTES. RÉU REVEL. PRERROGATIVA DO DEFENSOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. É LEGÍTIMA A REPRESENTAÇÃO DO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL, PELA FIGURA DO CURADOR DE AUSENTES, NOMEADO EM EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA P ARTE, PARA EXERCER A DEFESA TÉCNICA (ART. 9º INC. II DO CPC ), CONDIÇÃO AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CONTENDA, HAJA VISTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES ( CF/88 ART. 5º INC. LIV LV ). 2. O ENCARGO DE CURADOR ESPECIAL PARA O EXECUTADO REVEL, EXERCIDO POR DEFENSOR PÚBLICO, ENSEJA A APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS INERENTES AOS MEMBROS DA DEFENSORIA - COMO INTIMAÇÃO PESSOAL E PRAZOS CONTADOS EM DOBRO - E NÃO DO AUSENTE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. 3. RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA PELO DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO EDITALÍCIA (NOS TERMOS DO ART. 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , DO CTN , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC Nº 118 /05, QUE PREVALECE SOBRE A LEI Nº 6.830 /80 (ART. 8º, § 2º) POR SER O CTN LEI COMPL EMENTAR, HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS). 4. APELO DO EMBARGADO/EXEQÜENTE IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1949820098070006 DF 0000194-98.2009.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. OBRIGATORIEDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL. CURADORIA DE AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. RESCINDIDO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E REINTEGRADO O BEM NA POSSE DO ARRENDANTE, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) À ARRENDATÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR) SÓ É DEVIDA APÓS A ALIENAÇÃO A TERCEIRO DO BEM OBJETO DO CONTRATO, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESCISÃO ANTECIPADA DO AJUSTE, SOBRETUDO QUANDO HÁ NO CONTRATO CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO. 3. A IMPOSIÇÃO, PELA SENTENÇA, DO VRG NÃO INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUER PORQUE A QUESTÃO FOI SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, QUER PORQUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ENTABULADO. 4. NÃO PODE O CURADOR ESPECIAL DISPOR SOBRE DIREITO MATERIAL DA P ARTE. SUA NOMEAÇÃO, QUANDO O RÉU FOR CITADO FICTAMENTE, POR EDITAL OU COM HORA CERTA, ESTÁ RELACIONADA A UMA POSSÍVEL DIFICULDADE OU PREJUÍZO DE DEFESA QUE POSSA ADVIR AO RÉU, CABENDO-LHE, PORTANTO, ASSEGURAR A PLENITUDE DE SEU DIREITO DE DEFESA. 5. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 67161320108070005 DF 0006716-13.2010.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - RÉU REVEL - CURADORIA DE AUSENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. PARA QUE SEJA CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É NECESSÁRIA DECLARAÇÃO EXPRESSA DO INTERESSADO SOBRE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.060 /50. 2. NÃO SE PODE PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO ESTADO DE POBREZA DO RÉU REVEL TÃO-SOMENTE PELO FATO DE TER SIDO SUBSTITUÍDO POR CURADOR ESPECIAL, PORQUANTO A SUBSTITUIÇÃO NÃO OCORRE PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DA P ARTE, MAS POR IMPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 9º , INCISO II , DO CPC . 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295006/curador-de-ausentes