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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Princípio da Insignificância

Princípio da Insignificância

Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

STF rejeita princípio da insignificância para mulher que furtou água. Quem “rouba” pouco é ladrão, quem “rouba” muito é barão
STF rejeita princípio da insignificância para mulher que furtou água. Quem “rouba” pouco é ladrão, quem “rouba” muito é barão

aberto), negando a aplicação do princípio da insignificância por se tratar de “água da coletividade”. Mas não se sabe.... Esse ponto também deveria ser investigado pelo STF (para ...

Furto. Art. 155. Decreto lei 2.848/40

enquadrar o agente nesse tipo penal, é necessário que o mesmo conjugue toda a teoria do crime ( fato típico, antijurídico... atenta do momento consumativo do crime de furto, que para as teorias romanas divergem em quatro correntes conforme pode... deve ser a ''última ratio'' para aplicação de suas penas . Portanto, em...

Não se aplica o Princípio da Insignificância no desvio de água
Não se aplica o Princípio da Insignificância no desvio de água

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-ago-16/nao-cabe-principio-insignificancia-desvio-agua-teori?utm_source... Não se aplica o Princípio da Insignificância no desvio de água...Não...

Ministro rejeita aplicação do princípio da insignificância a condenada por desvio de água
Ministro rejeita aplicação do princípio da insignificância a condenada por desvio de água

Ministro rejeita aplicação do princípio da insignificância a condenada por desvio de água O ministro Teori Zavascki... diversos precedentes nos quais o STF deixou de reconhecer a a...

Andamento do Processo n. 222-68.2015.6.11.0020 - 01/08/2016 do TRE-MT

da representação, com aplicação o princípio da insignificância. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Versa o pedido sobre doação... – a aplicação do princípio da insignificancia. Alegam que a doação foi feita em valor ínfimo, incapaz de ofender o bem..., aduz que é isento de declaração de imposto de renda, devendo ser-...

Justificando

Justificando -

Homem é condenado a 3 anos de prisão pelo furto de um botijão de gás

de Avanhandava. A Defensoria apelou para que o Tribunal de Justiça reconhecesse a insignificância do crime, ou seja, entender.... O desembargador Guilherme Strenger, da 11ª Câmara Criminal, não reconheceu a insignificância, ante a reincidência... do princípio da insignificância ou bagatela" - afirmou. Leia o acórdão c...

Princípio da Insignificância na Fase Policial

dogmático, a existência de maus antecedentes não poderia ser considerada como óbice ao reconhecimento da insignificância penal... execução pela fazenda pública, aplica-se o princípio da insignificância. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO..., e suas atribuições. Questiona-se, o reconhecimento na fase inv...

Princípio da Insignificância ou Bagatela

na criação das leis penais. A razão deste principio é pelo fato da sanção penal atingir um bem jurídico fundamental do ser...Princípio da Insignificância ou Bagatela Sabemos que a Constituição federal e nossa lei maior, esta consagrada... a compreensão dos Princípios da Insignificância e da Irrelevância Penal. Um dos ...

O estado da arte sobre o princípio da insignificância no Supremo Tribunal Federal

de Mestre em Direito Penal, 2012 4. Aplicabilidade do Princípio da Insignificância Aos Crimes que Tutelam Bens Jurídicos... bibliográfica sobre conhecimento produzido a respeito do princípio da insignificância penal e a incidência desse em decisões... aplicáveis, ou seja, se os princípios podem ser aplicados ao caso c...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

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