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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Princípio da Insignificância

Princípio da Insignificância

Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

Princípio da insignificância
Princípio da insignificância

que merecem tutela estatal prévia. Portanto, o princípio da insignificância somente pode ser aplicado na presença... considerado como crime e, por isso, a aplicação desse princípi...

Aborrecido com ação
Aborrecido com ação "insignificante", juiz dá R$ 10 do próprio bolso para encerrar causa

(v. Abaixo). "O Poder Judiciário tem questões sérias e urgentes para solucionar, não podendo se ocupar com uma querela... errado. A "fortuna" e a insignificância da causa irritara...

Ação
Ação "insignificante", aborrece juiz que dá R$ 10 do próprio bolso para encerrar causa

(v. Abaixo). "O Poder Judiciário tem questões sérias e urgentes para solucionar, não podendo se ocupar com uma querela... errado. A "fortuna" e a insignificância da causa irritara...

Evinis Talon

Evinis Talon -

16 teses do STF sobre o princípio da insignificância
16 teses do STF sobre o princípio da insignificância

, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016). 7. Não se pode aplicar o princípio da insignificância a crime com violência...) sobre esse tema. 1. O delito de descaminho reiterado e figu...

Crime ambiental pode ser insignificante?

Crime ambiental pode ser insignificante? Tema polêmico é o da incidência ou não do princípio da insignificância... Brasil, para a incidência do princípio da insignificância ou da bagatela, em linhas gerais, o STF delimitou critérios... o princípio da insignificância (ou bagatela) em crime ambiental. O pescador, que é a...

Sobre a bagatela

, o qual portanto não é afetado, é a insignificância no ato. Portanto, o furto de objetos de pequeno valor podem ser...? Bacana, o penal é taxativo. Bem vindo ao Direito Penal. Por outro lado, a visão onde as pessoas veem o mundo jurídico... a reflexão remete ao princípio da bagatela, princípio este que tem diversos ar...

1ª Turma nega princípio da insignificância a camelôs denunciados por contrabando

Público estadual, entendeu ser inadmissível a incidência do princípio, uma vez que geraria no meio social a sensação...1ª Turma nega princípio da insignificância a camelôs denunciados por contrabando. Não é aplicável o princípio... de os acusados serem camelôs, sustentando não ser necessário movimentar a máquina judic...

Apropriação Indébita Previdenciária

na dívida ativa da União, o mesmo raciocínio aplicado ao delito de descaminho, quanto à incidência do princípio... em questão. Pode configurar o delito de sonegação de contribuições previdenciária (art. 337-A do CP). Para que haja... de crime próprio, somente pode ser praticado pelo responsável tributário, ou seja, aq...

Saymon Barros

Saymon Barros -

Entenda sobre o Princípio da Insignificância e o Furto Famélico
Entenda sobre o Princípio da Insignificância e o Furto Famélico

provocada. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso... seja configurado, é essencial que se preencham alguns req...

Princípio da Insignificância

Princípio da Insignificância O Direito Penal protege os bens jurídicos mais importantes, ou relevantes para no... ordenamento jurídico. O Direito Penal não se preocupa com bagatelas, ou coisas insignificantes. Conforme se sabe, crime é...-se a tipicidade material. Por isso que se diz que o princípio da insignificância,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

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