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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Princípio da Insignificância

Princípio da Insignificância

Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

Autuado por furto de barras de chocolate é colocado em liberdade
Autuado por furto de barras de chocolate é colocado em liberdade

, em tese, do delito de furto, tipificado no artigo 155 , caput , do Código Penal , impondo-lhe as mediadas cautelares... em flagrante estão previstas nos artigos 301 a 310 do Códi...

Daniel Santana

Daniel Santana -

O princípio da insignificância como tese defensiva

do princípio da insignificância, Negar a tipicidade significaria afirmar que, do ponto de vista penal, as condutas seriam lícitas... (tipicidade) que nos deparamos com a possibilidade de se aplicar o famoso princípio da insignificância. A doutrina entendia... relevante e intolerável o bem jurídico protegido, estaremos...

JL

Joao Lucas -

A (In)Aplicabilidade do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais

. Sendo assim, será questionado no presente trabalho se a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais... rigorosamente punidas, tendo em vista a aplicação de um dos princípios do Direito Penal, qual seja, o da insignificância... um sucinto estudo sobre o princípio da insignificância e sua aplicação n...

Andamento do Processo n. 102-90.2011.6.13.0349 - Ação Penal - 29/04/2016 do TRE-MG

do Código Penal (ff. 96/99). Por sua vez, a Defesa requereu a aplicação do princípio da insignificância... reais), montante este que não pode ser tido como pequeno a ponto de autorizar o reconhecimento da bagatela. De fato... com menos de um salário mínimo. Assim, absolutamente inadmissível a aplicação, no caso em tel...

Carlos Vieira

Carlos Vieira -

Justiça Brasileira: dois pesos, dez medidas

O princípio da insignificância é um preceito que reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau

Rogers Cesar

Rogers Cesar -

Quanto ao princípio da insignificância

“Prevalece no STF e STJ ser incabível o princípio da insignificância para o reincidente portador de maus antecedentes ou criminoso habitual (STF-HC 115707, Segunda Turma).” Analisando de forma bem

Rafael Matthes

Rafael Matthes -

Quinta Turma aplica princípio da insignificância em crime ambiental

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um homem denunciado pela prática de pesca ilegal em período de defeso. O

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

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