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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Princípio da Insignificância

Princípio da Insignificância

Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

Crimes ambientais e o princípio da insignificância
Crimes ambientais e o princípio da insignificância

sustentam que não é cabível o princípio da bagatela (ou insignificância) nos casos dos crimes da supracitada lei... e da ofensividade, viabilizando, assim, de acordo com o caso co...

Andamento do Processo n. 0004553-54.2008.8.06.0071 - Apelação - 13/12/2016 do DJCE

JURÍDICO TUTELADO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1 O princípio da insignificância... (VINTE E SETE REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM... deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e d...

examedaoab.com

examedaoab.com -

Princípio da insignificância
Princípio da insignificância

que merecem tutela estatal prévia. Portanto, o princípio da insignificância somente pode ser aplicado na presença... considerado como crime e, por isso, a aplicação desse princípi...

Aborrecido com ação
Aborrecido com ação "insignificante", juiz dá R$ 10 do próprio bolso para encerrar causa

(v. Abaixo). "O Poder Judiciário tem questões sérias e urgentes para solucionar, não podendo se ocupar com uma querela... errado. A "fortuna" e a insignificância da causa irritara...

Ação
Ação "insignificante", aborrece juiz que dá R$ 10 do próprio bolso para encerrar causa

(v. Abaixo). "O Poder Judiciário tem questões sérias e urgentes para solucionar, não podendo se ocupar com uma querela... errado. A "fortuna" e a insignificância da causa irritara...

Evinis Talon

Evinis Talon -

16 teses do STF sobre o princípio da insignificância
16 teses do STF sobre o princípio da insignificância

, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016). 7. Não se pode aplicar o princípio da insignificância a crime com violência...) sobre esse tema. 1. O delito de descaminho reiterado e figu...

Georges Humbert

Georges Humbert -

Crime ambiental pode ser insignificante?

Crime ambiental pode ser insignificante? Tema polêmico é o da incidência ou não do princípio da insignificância... Brasil, para a incidência do princípio da insignificância ou da bagatela, em linhas gerais, o STF delimitou critérios... o princípio da insignificância (ou bagatela) em crime ambiental. O pescador, que é a...

Sobre a bagatela

, o qual portanto não é afetado, é a insignificância no ato. Portanto, o furto de objetos de pequeno valor podem ser...? Bacana, o penal é taxativo. Bem vindo ao Direito Penal. Por outro lado, a visão onde as pessoas veem o mundo jurídico... a reflexão remete ao princípio da bagatela, princípio este que tem diversos ar...

Rafael Siqueira

Rafael Siqueira -

1ª Turma nega princípio da insignificância a camelôs denunciados por contrabando

Público estadual, entendeu ser inadmissível a incidência do princípio, uma vez que geraria no meio social a sensação...1ª Turma nega princípio da insignificância a camelôs denunciados por contrabando. Não é aplicável o princípio... de os acusados serem camelôs, sustentando não ser necessário movimentar a máquina judic...

Apropriação Indébita Previdenciária

na dívida ativa da União, o mesmo raciocínio aplicado ao delito de descaminho, quanto à incidência do princípio... em questão. Pode configurar o delito de sonegação de contribuições previdenciária (art. 337-A do CP). Para que haja... de crime próprio, somente pode ser praticado pelo responsável tributário, ou seja, aq...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

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