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06 de fevereiro de 2016
Princípio da Insignificância Editar Foto
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Princípio da Insignificância

Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

A aplicação do princípio da insignificância no porte de entorpecentes para uso
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cabível a aplicação do princípio da insignificância, quando comprovado que o bem jurídico tutelado não for atingido...A aplicação do Principio da Insignificância no Porte de Entor...

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Allan Henrique -

Do princípio da insignificância: Socialmente áspero e cognoscivelmente belo

jurídicos tuteláveis pelo Direito Penal e os critérios a serem utilizados nessa seleção constituem função do Poder Legislativo... o impedimento da incidência do princípio da insignificância e, nessas hipóteses, a possibilidade de aplicação do regime aberto no..., entre eles o princípio da intervenção mínima, onde o Es...

Princípios Limitadores do Direito Penal
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) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: 1- Legalidade ou Reserva Legal Não há crime sem lei anterior...Princípios Limitadores do Direito Penal Segundo consta na...

Retrospectiva 2015: Entre a flor e a náusea o STF decidiu

nas quais os juízes de instâncias inferiores afastam a aplicação do referido princípio com base na qualificação do delito... a jurisprudência sobre o princípio da insignificância preferindo deixar margens para prisões arbitrárias em situações..., sem que tenha havido investigação ou ação penal em curso, fundamentada e...

Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais

Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais É possível a aplicação do princípio...-83.2014.4.01.3802/MG Fonte: TRF1 Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais... da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tute...

Andamento do Processo n. 2015/0271741-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2015 do STJ

(5590) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.589 - SP (2015/0271741-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : PEDRO GONÇALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO :

A interpretação do Princípio da Insignificância no Direito Ambiental
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1. INTRODUÇÃO O princípio da insignificância é um instrumento de interpretação restritiva do direito penal, que busca descriminalizar condutas que embora sendo típicas não atingem ...

Liberdade concedida: STJ manda soltar moradores de rua presos por pegar telhas quebradas em prédio abandonado

instrução criminal ou à aplicação da lei penal”. O Ministério Público Federal (MPF), em parecer sobre o caso, afirmou... aplicação da lei penal”, rebateu o ministro. “O que transparece dos autos”, acrescentou, “é que os pacientes estão... não tinham valor algum para o patrimônio da União, o que descaracteriza o crime....

Insignificância para reincidência de furto deve se basear em caso concreto

definiu que a reincidência criminosa do furto não permite a aplicação do princípio da insignificância, exceto..., o passado delitivo não impede a aplicação do benefício na esfera penal. Segundo a 5ª Turma, porém, as condições pessoais... que autorizasse a aplicação excepcional do princípio da bagatela. O caso envolve ...

O princípio da insignificância e a absurda aplicação do direito penal do autor
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à sociedade: a insegurança jurídica por não serem considerados como crimes os delitos bagatelares ou a inserção...O princípio da insignificância e a absurda aplicação do direito p...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

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