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21 de dezembro de 2014
Princípio da Insignificância Editar Foto
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Princípio da Insignificância

Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

Analisando o Informativo n.° 771 - STF

contra julgados que mantiveram condenação dos pacientes por crime de furto e afastaram a aplicação do princípio... só, afastar a aplicação do princípio da insignificância. Incide o princípio da insignificância, segundo o voto do relator... ao mencionado. Ademais, o entendimento do STF seria no sentido de não haver cri...

Princípio da Insignificância ou Bagatela

da insignificância não pode ser aplicado em plano abstrato, pois depende do estudo do caso concreto. A aplicação do princípio... do princípio da insignificância ou bagatela. Em suma, o furto qualificado não dá incidência para a aplicação da bagatela, é... Jane Silva, pode ser aplicado o princípio da insignificância ai...

Reincidência não deve impedir aplicação da bagatela, afirma Barroso

cometimento do crime podem afastar a aplicação da bagatela. Depois do voto do ministro Barroso, que durou mais de uma hora... para a configuração de atipicidade.” Barroso analisa que toda a teoria jurídica que trata do princípio da insignificância... não deve, por si só, afastar a incidência do princípio da insignific...

Insignificância não se aplica em casos de infrator contumaz

Insignificância não se aplica em casos de infrator contumaz A incidência do princípio da insignificância não é admitida... grande dificuldade ao operador do direito, quer para aceitar a incidência de tal princípio orientador da aplicação da lei... que o princípio da insignificância qualifica-se como fator de descaracte...

O Princípio da Insignificância nos EUA - Entrevista concedida à Radio Justiça

O Princípio da Insignificância nos EUA - Entrevista concedida à Radio Justiça O Princípio da Insignificância....radiojustica.jus.br/radiojustica/programacao!listarAudioRelacionado.action?menuSistema=mn324&entity.id=208748 O Princípio da Insignificância nos EUA - Entrevista concedida à Radio Justiça...

Salomão Resedá

Salomão Resedá -

O Princípio da Insignificância nos EUA - Entrevista concedida à Rádio Justiça

O Princípio da Insignificância nos EUA - Entrevista concedida à Rádio Justiça O Princípio da Insignificância....radiojustica.jus.br/radiojustica/programacao!listarAudioRelacionado.action?menuSistema=mn324&entity.id=208748 O Princípio da Insignificância nos EUA - Entrevista concedida à Rádio Justiça...

Decisão não aplica o princípio da insignificância ao crime de peculato

Decisão não aplica o princípio da insignificância ao crime de peculato Além do patrimônio público, delito atinge... que diz respeito ao princípio da insignificância, a decisão do TRF3 explica que não é possível a sua aplicação aos crimes... Social do TRF3 Decisão não aplica o princípio da insignificância ao crime de pe...

Teto para aplicação da insignificância é de R$ 10 mil, define 3ª Seção do STJ

sobre a aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo. Segundo eles, em 86% dos casos de crime contra o patrimônio...Teto para aplicação da insignificância é de R$ 10 mil, define 3ª Seção do STJ O princípio da insignificância só... Federal têm entendimentos distintos quanto à aplicação da bagatela para o crim...

O princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária

os aspectos gerais que envolvem a aplicação do princípio da insignificância, bem como a sua ocorrência no âmbito dos crimes..., que certamente não se pode admitir a aplicação do princípio da insignificância em determinados crimes, não obstante o inexpressivo...)”. 3. O princípio da insignificância aplicado aos crimes ...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

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