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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Princípio da Insignificância Editar Foto
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Princípio da Insignificância

O princípio da insignificância exclui ou afasta a tipicidade penal. Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que não representem prejuízo importante ao titular do bem jurídico tutelado ou à integridade da ordem social.Requisitos:(a) mínima ofensividade da conduta do agente,(b) nenhuma periculosidade social da ação,(c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade e (d)inexpressividade da lesão jurídica provocada. (mais)

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Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

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Princípio da Insignificância e Bagatela

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Princípio da Insignificância: Narcisismo e Personalismo

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Por maioria de votos o STF (ufa!) absolve ladrão de galinha

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Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

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