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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Princípio da Insignificância Editar Foto
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Princípio da Insignificância

O princípio da insignificância exclui ou afasta a tipicidade penal. Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que não representem prejuízo importante ao titular do bem jurídico tutelado ou à integridade da ordem social.Requisitos:(a) mínima ofensividade da conduta do agente,(b) nenhuma periculosidade social da ação,(c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade e (d)inexpressividade da lesão jurídica provocada. (mais)

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Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

O furto famélico num país de milhões de miseráveis

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Princípio da insignificância e saque de seguro desemprego

da 3ª Região (TRF3) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado...Princípio da insignificância e saque de seguro desemprego Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal... de direito público) do Código Penal . E o Ministério Público Federal argumentou que a...

Entre o crime de bagatela, o dano potencial e a prevenção

] - Glossário Jurídico. Princípio da Insignificância (crime de bagatela). Supremo Tribunal Federal. Disponível em: . Acesso...Entre o crime de bagatela, o dano potencial e a prevenção “Princípio da Insignificância (crime de bagatela): Descrição... do Verbete: o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou d...

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes -

Plenário do STF vai julgar subtração de um par de chinelos

Barroso suspendeu, por ora, a execução da pena (aplicando o princípio da insignificância). O STF, até hoje, não... insignificante, não existe crime (exclusão da tipicidade material, disse o min. Celso de Mello). Como pode alguém, então, ser... sem violência, nega-se normalmente a aplicação da insignificância. Miséria ...

Causas consideradas insignificantes entopem o STF

as decisões no STJ, que afastou a aplicação do princípio da bagatela. A defesa recorreu ao STF alegando a prescrição do crime... a aplicação do princípio da bagatela e o trancamento da ação penal em março de 2011. Chocolates E.S.P. foi condenado... do princípio da insignificância ou da bagatela. A teoria é adotada sem...

Vanessa Franklin

Vanessa Franklin -

Princípio da insignificância é aplicado ao crime de apropriação indébita previdenciária

Princípio da insignificância é aplicado ao crime de apropriação indébita previdenciária A 1ª turma do TRF da 3ª região... decidiu aplicar o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária. No caso, três sócios...205380,31047-Principio+da+insignificAncia+e+aplicado+ao+crime+de+apropriacao Da...

Ação por crime ambiental em obra é extinta por insignificância jurídica

da Justiça Federal de Santa Catarina aplicou o princípio da insignificância e recusou denúncia de crime ambiental... da insignificância. Ficou reconhecida, assim, a insignificância jurídica do ato considerado delito, no exame do caso específico... paradigma, de aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambi...

TRF3 Aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária

predominante para reconhecer, no caso, a ausência de lesividade a bem jurídico relevante e aplicar à espécie o princípio...TRF3 Aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária Acusados não eram criminosos... analisa ainda a existência da continuidade delitiva, circunstância que afas...

Condenado por furtar e devolver par de chinelos só consegue HC no Supremo

a bens jurídicos devem ser levados em conta para caracterizar infração penal. Esse foi o entendimento do ministro Luís... sobre a atipicidade da conduta e afirmando que o acusado já fora condenado anteriormente pelo crime de furto. A Defensoria... de que acolher o aspecto subjetivo como determinante para caracterizaçã...

Rodrigo Leite

Rodrigo Leite -

Aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho: qual parâmetro utilizar? (Divergência entre STF e STJ)

reside em saber qual o parâmetro a ser aplicado para incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho...Aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho: qual parâmetro utilizar? (Divergência entre STF.../2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Na espécie, aplica-se o princípi...

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Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

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