Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Princípio da Insignificância

Princípio da Insignificância

Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

Portar utensílios de pesca não configura crime ambiental

em primeira instância, o MPF recorreu ao Tribunal alegando que a aplicação do princípio da insignificância a crimes...Portar utensílios de pesca não configura crime ambiental A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região... vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que absolveu, com base no princ...

O princípio da insignificância no descaminho: R$ 10 mil ou R$ 20 mil?
O princípio da insignificância no descaminho: R$ 10 mil ou R$ 20 mil?

mil reais), como patamar para aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, tipificado no artigo... a aplicação do artigo 20 , da Lei nº 10.522 /02, como pata...

KA

Kassio Amaral -

Da atipicidade do crime de descaminho em face do princípio da insignificância

da aplicação do princípio da insignificância no delito de Descaminho, art. 334 do Código Penal . Neste sentido, decisões... o reconhecimento da atipicidade material do delito dada a aplicação do princípio da insignificância . 4. Habeas corpus concedido... Público. Aplicando-se o então principio da insignificância, em ...

TA

Thamires Alves -

Do princípio da insignificância no crime de descaminho

CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito... o reconhecimento da atipicidade material do delito dada a aplicação do princípio da insignificância. 4. Habeas corpus... que nos resta clara a atipicidade da conduta praticada, e por ser medida de ...

STF rejeita princípio da insignificância para mulher que furtou água. Quem “rouba” pouco é ladrão, quem “rouba” muito é barão
STF rejeita princípio da insignificância para mulher que furtou água. Quem “rouba” pouco é ladrão, quem “rouba” muito é barão

aberto), negando a aplicação do princípio da insignificância por se tratar de “água da coletividade”. Mas não se sabe.... Esse ponto também deveria ser investigado pelo STF (para ...

Furto. Art. 155. Decreto lei 2.848/40

enquadrar o agente nesse tipo penal, é necessário que o mesmo conjugue toda a teoria do crime ( fato típico, antijurídico... atenta do momento consumativo do crime de furto, que para as teorias romanas divergem em quatro correntes conforme pode... deve ser a ''última ratio'' para aplicação de suas penas . Portanto, em...

Não se aplica o Princípio da Insignificância no desvio de água
Não se aplica o Princípio da Insignificância no desvio de água

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-ago-16/nao-cabe-principio-insignificancia-desvio-agua-teori?utm_source... Não se aplica o Princípio da Insignificância no desvio de água...Não...

Ministro rejeita aplicação do princípio da insignificância a condenada por desvio de água
Ministro rejeita aplicação do princípio da insignificância a condenada por desvio de água

Ministro rejeita aplicação do princípio da insignificância a condenada por desvio de água O ministro Teori Zavascki... diversos precedentes nos quais o STF deixou de reconhecer a a...

Andamento do Processo n. 222-68.2015.6.11.0020 - 01/08/2016 do TRE-MT

da representação, com aplicação o princípio da insignificância. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Versa o pedido sobre doação... – a aplicação do princípio da insignificancia. Alegam que a doação foi feita em valor ínfimo, incapaz de ofender o bem..., aduz que é isento de declaração de imposto de renda, devendo ser-...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

×