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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Princípio da Insignificância Editar Foto
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Princípio da Insignificância

Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

Pescador de tucunaré em reserva ecológica no Amazonas é absolvido

de peixe, dada a dimensão própria da espécie. Para ela, a conduta constitui crime de bagatela, “ante a incidência do princípio... que a conduta delituosa restringiu-se à pesca de 20 quilos de tucunaré que, na região amazônica, pode ser apenas um exemplar... de pescar em lugar proibido, segundo a Lei de Crimes Ambienta...

Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil (Notícias STJ)

Aplicação da insignificância em descaminho não pode ultrapassar o valor de R$ 10 mil (Notícias STJ) O princípio... da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho - previsto no artigo 334 do Código Penal - quando o valor dos tributos... da jurisdição penal à iniciativa de uma autoridade fazendária" . Schietti ...

Princípio da Insignificância só é aplicável ao crime de descaminho quando não ultrapassar R$ 10 mil

Princípio da Insignificância só é aplicável ao crime de descaminho quando não ultrapassar R$ 10 mil O princípio.... Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI207608,51045-InsignificAncia+so+e+aplicavel+ao+crime+de+desc... Princípio... da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho – previsto no art. 334 ...

Informativo Nº 753 do STF

constitucional decorrente do princípio da segurança jurídica e, por isso, se mostraria impróprio o argumento no sentido de ser... o julgamento de “habeas corpus” no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto cometido...) a quantidade de droga não seria suficiente para elevar a pena-ba...

O princípio da insignificância e os crimes contra o meio ambiente

. Trata-se da aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) nos crimes contra a flora. A legislação penal... a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela), nos crimes contra a flora. O principal enfoque é... : Direito Penal. Princípio da Insignificância ou Bagatela. Crimes Contra ...

Vanessa Donófrio

Vanessa Donófrio -

Sentença inusitada de um juiz, poeta e realista

preso em flagrante por ter furtado duas galinhas e ter perguntado ao delegado:"desde quando furto é crime neste Brasil... plástico Que ali mesmo encontrou O agente muito esperto Escondeu o que furtou Deixando o local do crime Da maneira... relatar-lhe o fato. Ante a notícia do crime A polícia diligente Tomou as dores ...

O Princípio da Insignificância aplicado aos crimes de peculato: Análise da jurisprudência do STF

, excluindo quando reconhecido sua insignificância, o Delito Penal. 4 DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME... mecanismo de política criminal pode ser aplicado aos crimes contra a Administração Pública, em especial ao crime de peculato... jurídica. Buscou-se também analisar a aplicação do Princípio da I...

Fadricio Silva

Fadricio Silva -

O furto famélico num país de milhões de miseráveis

de ilicitude do estado de necessidade, e o reconhecimento do princípio insignificância ou criminalidade de bagatela... extensa ficha criminal revelando delitos contra o patrimônio, não cabe a aplicação do princípio da insignificância. [v.... Palavra-chave: Direito Penal; Furto; Famélico; insignificância, criminalidade...

Wellington Lima

Wellington Lima -

Princípio da insignificância e saque de seguro desemprego

da 3ª Região (TRF3) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato praticado...Princípio da insignificância e saque de seguro desemprego Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal... de direito público) do Código Penal . E o Ministério Público Federal argumentou que a...

Entre o crime de bagatela, o dano potencial e a prevenção

] - Glossário Jurídico. Princípio da Insignificância (crime de bagatela). Supremo Tribunal Federal. Disponível em: . Acesso...Entre o crime de bagatela, o dano potencial e a prevenção “Princípio da Insignificância (crime de bagatela): Descrição... do Verbete: o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou d...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

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