Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Princípio da Insignificância

Princípio da Insignificância

Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

Andamento do Processo n. 102-90.2011.6.13.0349 - Ação Penal - 29/04/2016 do TRE-MG

do Código Penal (ff. 96/99). Por sua vez, a Defesa requereu a aplicação do princípio da insignificância... reais), montante este que não pode ser tido como pequeno a ponto de autorizar o reconhecimento da bagatela. De fato... com menos de um salário mínimo. Assim, absolutamente inadmissível a aplicação, no caso em tel...

Justiça Brasileira: dois pesos, dez medidas

O princípio da insignificância é um preceito que reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau

Rogers Cesar

Rogers Cesar -

Quanto ao princípio da insignificância

“Prevalece no STF e STJ ser incabível o princípio da insignificância para o reincidente portador de maus antecedentes ou criminoso habitual (STF-HC 115707, Segunda Turma).” Analisando de forma bem

Rafael Matthes

Rafael Matthes -

Quinta Turma aplica princípio da insignificância em crime ambiental

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um homem denunciado pela prática de pesca ilegal em período de defeso. O

Yagho Marshel

Yagho Marshel -

Os efeitos da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

A Reincidência se trata da repetição de um ato, fazer algo novamente. No Código Penal a reincidência está prevista no artigo 63 , onde diz que “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo

Aplicação do Princípio da Insignificância para réu reincidente. Posicionamentos divergentes

Se você estiver fazendo uma prova prática (ex. Alegações finais, recurso) ou oral da Defensoria Pública ou do Ministério Público, pode optar por expor a divergência existente na jurisprudência e

Tópico de defesa: da atipicidade da conduta em decorrência do princípio da insignificância

Trata-se de acusação da prática do crime de descaminho (art. 334 do CP ), por haver o denunciado, supostamente, deixado de recolher imposto oriundo da importação de mercadorias, alcançando o valor do

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

×

ou