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JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Princípio da Insignificância Editar Foto
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Princípio da Insignificância

Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

Descaminho e Insignificância

Descaminho e Insignificância A ofensa ao bem jurídico se constitui em um princípio vetor do Direito Penal democrático... a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, tal qual ele incide em relação aos demais crimes... a aplicação do princípio da insignificância, quando mesmo que consolidada a dív...

A história do furto majorado das duas luminárias

da insignificância tem incidência na teoria do delito (aliás, afasta a tipicidade material e, em conseqüência, o próprio crime..., suficiente dignidade e significado jurídico-penal.” Assim, impõe-se a aplicação do princípio da insignificância, pois somente..., com fulcro no art. 397 , III , do Código de Processo Penal...

Ministro aplica princípio da insignificância a uso de transmissor de rádio

Ministro aplica princípio da insignificância a uso de transmissor de rádio O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo... de radiofrequência, do tipo PX, sem autorização legal. O ministro aplicou o princípio da insignificância por entender... HC 126357 Ministro aplica princípio da insignificância a uso de transmissor d...

Entrevista - Rádio Justiça: o Princípio da Insignificância e o Crime de Descaminho

Entrtevista - Rádio Justiça: o Princípio da Insignificância e o Crime de Descaminho Entrevista concedida à Rádio... Justiça, no dia 10 de fevereiro de 2015, abordando o tema: o Princípio da Insignificância e o Crime de Descaminho https...://drive.google.com/file/d/0B8y2-SW7AiZfVU5kM3RQUzI5TEE/view?usp=sharing Entrtevis...

Desviar água de abastecimento não permite aplicação de insignificância

ao patrimônio público não permitem a aplicação do princípio da insignificância. Com esse entendimento, a 1ª Turma Criminal... feita pela Caesb e por depoimentos das testemunhas. A defesa pediu absolvição, com base no princípio da insignificância..., em prejuízo do Estado. O princípio da insignificância não deve apenas...

Princípio da insignificância não é aplicado a furto de água tratada por meio de ligação clandestina

Princípio da insignificância não é aplicado a furto de água tratada por meio de ligação clandestina A 1ª Turma Criminal... CAESB e rejeitou o pedido da defesa de absolvição da acusada pelo princípio da insignificância e pelo estado de necessidade.... "Não se aplica o princípio da insignificância a dano causado ao patri...

Aplicação ao Princípio da Insignificância nos Crimes de Sonegação Fiscal

monetária. Sendo assim, a jurisprudência vem entendendo que o Princípio da Insignificância poderá ser aplicado nas ações...Aplicação ao Princípio da Insignificância nos Crimes de Sonegação Fiscal Lei nº 8137 de 90, prevê: Art. 1º Constitui...-sonegacao-insignificante.pdf Aplicação ao Princípio da Insignificância nos C...

Analisando o Informativo n.° 771 - STF

contra julgados que mantiveram condenação dos pacientes por crime de furto e afastaram a aplicação do princípio... só, afastar a aplicação do princípio da insignificância. Incide o princípio da insignificância, segundo o voto do relator... ao mencionado. Ademais, o entendimento do STF seria no sentido de não haver cri...

Princípio da Insignificância ou Bagatela

da insignificância não pode ser aplicado em plano abstrato, pois depende do estudo do caso concreto. A aplicação do princípio... do princípio da insignificância ou bagatela. Em suma, o furto qualificado não dá incidência para a aplicação da bagatela, é... Jane Silva, pode ser aplicado o princípio da insignificância ai...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295010/principio-da-insignificancia