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26 de abril de 2015
Princípio da Insignificância Editar Foto
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Princípio da Insignificância

Princípio da bagatela

Princípio da insignificância. Regra segundo a qual foge ao interesse público a apreciação, pela autoridade, de questões de ínfima importância.

A separação dos poderes no neoconstitucionalismo face a declaração de atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal pela aplicação da insignificância penal

, averiguando a sua possibilidade de afastar a incidência insignificância penal no crime de posse de drogas para consumo pessoal. 1... e defende a aplicação do princípio da bagatela ao crime de posse de drogas para consumo pessoal, afastando-se, nesse caso... consumo pessoal pela aplicação da insignificância penal. A S...

Da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de drogas para consumo pessoal

funciona como instrumento de interpretação restritiva da norma penal: Princípio da insignificância pode ser conceituado.... Todos afirmam que a resposta para a aplicação do princípio da insignificânciapode ser encontrada no âmbito da antijuridicidade... da jurisprudência brasileira na aplicação do Princípio da Ins...

Princípio da insignificância não é aplicável a serviço com valor acima de R$ 100
Princípio da insignificância não é aplicável a serviço com valor acima de R$ 100

não merece prosperar. O julgador explica que "a incidência do princípio da insignificância somente pode ocorrer em delitos... mérito, a Defesa alegou a incidência do princípio da ...

O gerente e o furto de picanha

da insignificância, determina o arquivamento do procedimento. Também não pode ser afastado o reconhecimento do furto famélico... mediante o pagamento da fiança arbitrada. Poder-se-ia questionar a respeito da não ocorrência deste último delito, uma vez... que o tipo penal restringiu sua ocorrência somente com relação a...

Adel El Tasse

Adel El Tasse -

Descaminho e Insignificância

Descaminho e Insignificância A ofensa ao bem jurídico se constitui em um princípio vetor do Direito Penal democrático... a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, tal qual ele incide em relação aos demais crimes... a aplicação do princípio da insignificância, quando mesmo que consolidada a dív...

A história do furto majorado das duas luminárias

da insignificância tem incidência na teoria do delito (aliás, afasta a tipicidade material e, em conseqüência, o próprio crime..., suficiente dignidade e significado jurídico-penal.” Assim, impõe-se a aplicação do princípio da insignificância, pois somente..., com fulcro no art. 397 , III , do Código de Processo Penal...

Ministro aplica princípio da insignificância a uso de transmissor de rádio

Ministro aplica princípio da insignificância a uso de transmissor de rádio O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo... de radiofrequência, do tipo PX, sem autorização legal. O ministro aplicou o princípio da insignificância por entender... HC 126357 Ministro aplica princípio da insignificância a uso de transmissor d...

Entrevista - Rádio Justiça: o Princípio da Insignificância e o Crime de Descaminho

Entrtevista - Rádio Justiça: o Princípio da Insignificância e o Crime de Descaminho Entrevista concedida à Rádio... Justiça, no dia 10 de fevereiro de 2015, abordando o tema: o Princípio da Insignificância e o Crime de Descaminho https...://drive.google.com/file/d/0B8y2-SW7AiZfVU5kM3RQUzI5TEE/view?usp=sharing Entrtevis...

Desviar água de abastecimento não permite aplicação de insignificância

ao patrimônio público não permitem a aplicação do princípio da insignificância. Com esse entendimento, a 1ª Turma Criminal... feita pela Caesb e por depoimentos das testemunhas. A defesa pediu absolvição, com base no princípio da insignificância..., em prejuízo do Estado. O princípio da insignificância não deve apenas...

Princípio da insignificância não é aplicado a furto de água tratada por meio de ligação clandestina

Princípio da insignificância não é aplicado a furto de água tratada por meio de ligação clandestina A 1ª Turma Criminal... CAESB e rejeitou o pedido da defesa de absolvição da acusada pelo princípio da insignificância e pelo estado de necessidade.... "Não se aplica o princípio da insignificância a dano causado ao patri...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Insignificância"

Aplicação do princípio da insignificância deve considerar circunstâncias do caso

na aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, não é somente o ínfimo valor do dano... que deve orientar o intérprete da lei para invocar o princípio da insignificância. Deve-se considerar... atípica, com base na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 14/03/2013

STF - HABEAS CORPUS HC 106490 RS (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. Não tem pertinência o princípio da insignificância se o crime de furto é praticado mediante ingresso subreptício na residência da vítima, com violação da privacidade e tranquilidade pessoal desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346890 RS 2012/0208585-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime dedescaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar deR$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidadecriminosa. 2. Recurso Especial provido.

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