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10 de dezembro de 2016
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Segurança Pública Legislação

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Segurança pública

1) Fruição dos benefícios de ordem pública. 2) Aparato estatal destinado a preservar a ordem pública. Vide polícia.

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DECRETO Nº 8.758, DE 10 DE MAIO DE 2016

ou hostis, que possam apresentar ameaça à segurança, no período de realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016... a outras aeronaves; III - atacar ou preparar-se para atacar qualquer instalação militar ou civil ou aglomeração pública; IV... de 2016. Brasília, 10 de maio de 2016; 195º da Independência e 128...

LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

Decreto nº 60.873, de 3 de novembro de 2014

Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas

Decreto nº 60.850, de 22 de outubro de 2014

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.761, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre o compartilhamento de imagens pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do

Lei nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009

Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto nº 60.715, de 7 de agosto de 2014

Cria o 3° Batalhão de Ações Especiais de Polícia (3° BAEP), sediado em São José dos Campos, e altera o Decreto n° 60.175, de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a estruturação da Polícia

Lei nº 15.301, de 12 de janeiro de 2014

Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 15.425, de 16 de maio de 2014

Institui o procedimento de inserção, nos sistemas de informação da Secretaria da Segurança Pública, das medidas protetivas de urgência previstas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,

Decreto nº 60.433, de 9 de maio de 2014

Dá nova redação a dispositivos do artigo 8º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, que disciplina a concessão de gratificação de representação, de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei

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