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24 de novembro de 2014
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Segurança Pública Legislação

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Segurança pública

1) Fruição dos benefícios de ordem pública. 2) Aparato estatal destinado a preservar a ordem pública. Vide polícia.

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Comunitários de Segurança – CONSEGs, para que possam apoiar o Poder Público de forma eficaz na garantia da segurança pública... ao planejamento estratégico do Gabinete do Secretário da Segurança Pública; Considerando a intenção governamental de ampliar... comunitária na execução da política de segurança pública do Est...

Decreto nº 60.850, de 22 de outubro de 2014

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Lei nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009

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LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014.

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Decreto nº 60.715, de 7 de agosto de 2014

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Lei nº 15.301, de 12 de janeiro de 2014

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Lei nº 15.425, de 16 de maio de 2014

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Decreto nº 60.433, de 9 de maio de 2014

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Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

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DECRETO Nº 8.154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

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