Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2014
Crime plurissubsistente Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Crime plurissubsistente Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Crime plurissubsistente

Delito cuja ação se compõe de vários atos.

Jb Admin

Jb Admin -

Crime plurissubsistente

Crime plurissubsistente Delito cuja ação se compõe de vários atos. Crime plurissubsistente...

Resultados da busca JusBrasil para "Crime plurissubsistente"

Crime plurissubsistente

Delito cuja ação se compõe de vários atos.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4049016 PR 0404901-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ( CP , ART. 297 ). ENCOMENDA EM GRÁFICA DE CONFECÇÃO DE GUIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FATO NOTICIADO À POLÍCIA FEDERAL. DELITO NÃO CONSUMADO. CRIME PLURISSUBSISTENTE. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU CONFIGURADA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CONDUTA CONSISTENTE NA ENCOMENDA DE ATESTADOS DE SANIDADE FALSO. APLICAÇÃO DO FATOR MÁXIMO DE REDUÇÃO (DOIS TERÇOS). PENA RESULTANTE INFERIOR A UM ANO. PRESCRIÇÃO EM DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL JÁ DECORRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O crime de falsificação de documento público é plurissubsistente, já que sua prática exige vários atos e, por isso mesmo, admite a forma tentada.

Encontrado em: nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Criminal DJ: 7664 Apelação Crime ACR 4049016 PR 0404901-6 (TJ-PR) Miguel Kfouri Neto

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3601 SP 0003601-86.2005.4.03.6121 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÁDIOS CLANDESTINAS. ART. 183 DA LEI 9.472 /97. CRIME PLURISSUBSISNTE AFASTADO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PENA DE DETENÇÃO DE OFÍCIO. APELO DESPROVIDO. 1. Réu condenado por manter em 04/08/2005, conforme apurado em inquérito policial, no topo de edifício comercial, atividade clandestina de radiodifusão sonora em FM, na freqüência 99,5MHz e, concomitantemente, até 15/04/2008, conforme lavrado em termo circunstanciado, em local distinto da mesma urbe, outra rádio clandestina. 2. A materialidade vem demonstrada através da vasta prova documental acostada aos autos, como laudos periciais, relatórios fotográficos e autos de apreensão de radiotransmissores, antenas e computadores. 3. Autoria demonstrada através de prova testemunhal e interrogatório do réu. 4. Sendo favoráveis ao réu as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , fixada a pena-base no patamar mínimo, resultando em 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa para cada infração penal. 5. Inocorrente, no caso em tela, a hipótese de crime subsistente, pois a prática delitiva trazida pelo artigo 183 da lei 9.472 /97 consiste simplesmente em "desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação". O crime plurissubsistente, ou de ação múltipla, caracteriza-se pela ocorrência de vários verbos integrantes do tipo penal. A prática de qualquer deles faz incidir no preceito secundário da norma incriminadora, isto é, a consumação se dá com a efetiva prática de uma das ações, alternativamente previstas. 6. Inaplicável a continuidade delitiva, já que o agente praticou, mediante mais de uma ação, dois crimes da mesma espécie mas distintos pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo ter as penas aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal , no que não merece reparo algum a sentença condenatória. 7. Não faz jus o apelante à suspensão condicional do processo, já que não preenchido o requisito objetivo. 8. Pena de detenção aplicada de ofício. 9. Apelo defensivo a que se nega provimento....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 222435 SC 2011.022243-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. OBJETOS FURTADOS APREENDIDOS EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INVIABILIDADE. Ostenta enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão da res em poder daquele que a detêm sem justificação plausível, resultando da circunstância a inversão do ônus da prova. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DEFINIDO NO ART. 349 DO CÓDIGO PENAL . PROVAS QUE EVIDENCIAM A RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Existindo prova da prática do crime de receptação, não há ensejo à desclassificação para o delito de favorecimento real. EXTORSÃO. ART. 158 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIÁVEL. Se o conjunto probatório evidencia, inequivocamente, a materialidade e autoria do crime narrado na denúncia, inviabiliza-se a absolvição. TENTATIVA. VÍTIMA QUE NÃO SE SUBMETEU À VONTADE DO AGENTE, NEM SUCUMBIU ÀS AMEAÇAS, TANTO QUE PROCUROU A POLÍCIA. ADMISSIBILIDADE. DELITO PARA CUJA CONSUMAÇÃO SE FAZ MISTER QUE A VÍTIMA SE SUJEITE ÀS AMEAÇAS DO AGENTE. "Embora formal o crime, é induvidosa a possibilidade de ocorrência da tentativa desse crime plurissubsistente, em que há um iter criminis a ser percorrido e que, portanto, pode ser interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente. Praticada a violência ou a grave ameaça sem que a vítima a ela se submeta, por qualquer razão, ocorre a tentativa de extorsão" (Mirabete, Julio Fabbrini, Código penal interpretado, 2. ed., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1173). EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO E APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. MONTANTE SUPERIOR A QUATRO ANOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos crimes dolosos, o limite estabelecido no art. 44 , inciso I , do CP é de ser observado, também, na hipótese de concurso de delitos (Precedentes)" (REsp. n. 435074-TO, rel. Min. Felix Fischer, j. em 23.9.03, disponível...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 38085 SP 2004.03.99.038085-6 (TRF-3)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: PENAL: CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CRIME PLURISSUBSISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. I - A materialidade delitiva restou demonstrada através do Laudo de Exame Documentoscópico, o qual é conclusivo no sentido de que os documentos submetidos à perícia são falsos, além dos documentos que comprovam a remessa dos livros para a China e o conhecimento aéreo juntado aos autos. II - A autoria delitiva restou igualmente comprovada nos autos. III - A versão apresentada pelo réu não passa de mera ficção. Restou comprovado de forma inequívoca que ele agiu tendo plena ciência da existência dos documentos falsificados, cuja participação na empreitada criminosa, consistiu na sua remessa ao exterior. IV - Não é crível que o acusado tenha se dirigido à agência da DHL e postado encomenda para o exterior desconhecendo seu conteúdo, apenas como favor a um cliente que mal conhecia e que sequer o acompanhou. V - O crime de falsum é plurissubsistente, ou seja, perfaz-se com vários atos que integram a conduta. O crime é fracionado, e, por conseqüência, existem várias fases que podem ser separadas. VI - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, o decreto condenatório era de rigor. VII - Nenhum reparo merece o decisum no que tange à dosimetria da pena, acertadamente fixada em 03 anos de reclusão, tendo em vista os péssimos antecedentes do réu e o regime semi-aberto para início do seu cumprimento, com fulcro no art. 33 , § 3º , do CP . VIII - Recurso improvido.

DJGO 19/11/2010 - Pág. 1037 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

é CRIME PLURISSUBSISTENTE, BASTANDO QUE O AGENTE FLEXIONE UM DOS NúCLEOS LEGAIS PARA QUE O CRIME... DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, UMA VEZ QUE O CRIME PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO... QUANDO CORRETAMENTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelacao Criminal ACR 565685 SC 1988.056568-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/1992

Ementa: TRÁFICO DE MACONHA. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PLURISSUBSISTENTE. RECURSO DEFENSÓRIO OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16 DA LEI ANTITÓXICOS. PROVIMENTO. Em tema de tráfico de drogas o reconhecimento da figura da tentativa é inviável, pois o delito é plurissubsistente, ou seja, constituído de ações múltiplas, de sorte que o início de execução de uma das condutas prevista em um dos diversos vocábulos que expressam o tipo penal é suficiente para consumar o crime. Se o réu teve apreendidas, em seu poder 12 gramas de maconha embaladas em um único invólucro no momento em que iniciava uma transação frustrada pela ação policial, e alegando estado de viciado tem a seu favor laudo técnico confirmando a dependência, a condenação só poderia recair ou em tráfico de drogas ou no delito de uso, mas jamais em tentativa de narcotraficância, de sorte que a desclassificação tornou-se imperativa, mormente requerida pela própria defesa.

COMENTÁRIOS: Algumas classificações de crimes - Áurea Maria Ferraz de Sousa

consumativo; - crime plurissubsistente é aquele em que há lapso temporal entre o momento do início...Como citar este artigo: SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Algumas classificações de crimes. Disponível... em concursos públicos é aquela ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 27/12/2010

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4105 RJ 1998.51.01.048527-3 (TRF-2)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SONEGAÇÃO DE QUATRO TRIBUTOS NUM MESMO EXERCÍCIO E PELA MESMA CONDUTA. CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA DO LIBELO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. No processo penal não vigora o princípio da identidade física do juiz, não havendo nulidade em que outro juiz, diverso daquele que colheu prova, venha a dar sentença. Sentença que traz clara exposição das razões que levaram ao convencimento da Magistrada acerca dos fatos. Fundamentação adequada e ausência de nulidade. 2. Esta Primeira Turma Especializada já assentou entendimento no sentido de que não é necessário o esgotamento prévio do procedimento administrativo fiscal para início da persecução penal, como se pode conferir no julgamento do HC nº 2005.02.01.008412-0, publicado no DJ II de 22.11.2005, fls. 521/525. Ademais, no presente caso a esfera administrativa também já se exauriu, como foi noticiado nos autos. 3. A supressão se deu em relação a quatro tributos: Imposto de Renda, Contribuição para o Programa de Integracao Social (PIS), Contribuição Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), num mesmo exercício e pela mesma conduta, composta por vários atos. Concurso formal em crime plurissubsistente. 4. Nosso sistema legal possibilita a emendatio libelli para que se dê ao fato classificação jurídica correta, ainda que mais grave. É o que disciplina o art. 617 do CPP , que determina ao Tribunal que aplique o art. 383 do mesmo Estatuto no que couber. 5. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base acima do mínimo legal. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos (art. 44 , III do CP ). 6. Recursos parcialmente providos

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 29798 SP 0029798-64.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 312 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 90, DA LEI 8.666/93). PECULATO DESVIO. DELITO PLURISSUBSISTENTE. PRELIMINARES ARGUIDAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME MEIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REFORMA DO CPP . ARTIGOS 396 , 396-A E 397 DO CPP . PRECLUSÃO HIERÁRQUICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. SÚMULA 438 DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E NESTA PARTE DENEGADA. I - Atualmente, com a reforma do CPP , as questões trazidas na impetração podem ser ventiladas novamente na defesa prévia, de sorte que o juiz pode rever o recebimento da denúncia, inclusive por inépcia ou até por falta de justa causa, podendo, inclusive, conforme o caso, absolver sumariamente o réu, como também pode acolher questões preliminares tendentes à rejeição da denúncia ou ao reconhecimento de nulidades processuais, máxime quando se tem que o artigo 396-A do Código de Processo Penal expressamente permite ao réu "arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa". II - Eventual denegação da ordem, nesta fase processual, geraria uma preclusão hierárquica ao juiz de primeiro grau, que é o juiz natural da causa e que ainda não teve oportunidade de examinar as questões à luz dos argumentos trazidos pela defesa na impetração e que estaria impedido de decidir novamente pois as questões já teriam sido decididas pelo Tribunal. III - Como nova oportunidade se abrirá para a defesa e o juiz poderá, inclusive, absolver sumariamente os acusados nas hipóteses mencionadas no art. 397 do CPP , em decisão de mérito, consagração do julgamento antecipado da lide com a absolvição sumária, instituída pela nova lei, impõe-se não conhecer do writ. IV - Os delitos imputados a ora paciente são artigo 312 , § 1º do CP ; artigo 288 do CP e artigo 90 da Lei nº 8.666 /93, que cominam penas máximas de 12 anos, 03 anos e 04...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295072/crime-plurissubsistente