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02 de setembro de 2014
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Ação de evicção

Ação do adquirente de coisa certa de exigir do alienante o preço, a indenização e as jusas despesas ou somente a importância proporcional ao desfalque por ele sofrido, quando, após adquirir a coisa, dela se viu privado, no seu todo ou em parte, por sentença que atribui a outrem essa coisa adquirida.

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Ação de evicção

Ação de evicção Ação do adquirente de coisa certa de exigir do alienante o preço, a indenização e as jusas despesas... seu todo ou em parte, por sentença que atribui a outrem essa coisa adquirida. Ação de evicção...

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Ação de evicção

Ação do adquirente de coisa certa de exigir do alienante o preço, a indenização e as jusas despesas

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 745983820098070001 DF 0074598-38.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EVICÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM ATENDER AOS SEUS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: SUPRIR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO HAVENDO UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS, REJEITAM-SE OS DECLARATÓRIOS. 2.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

TJ-SP - Apelação APL 47869620088260361 SP 0004786-96.2008.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AÇÃO DE EVICÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PROPRIETÁRIO ORIGINAL. Evicção responsabilidade civil do alienante inteligência dos arts. 447 e 450 , do CC/2002 reconhecida alienação onerosa de bem em fraude à execução perante a Fazenda Pública pelo Juízo da Comarca de Jacareí (Embargos de Terceiro - Processo nº 147/2003) eventual comprovação do concilium fraudis entre alienante e adquirente, não tem o condão de afastar a responsabilidade do Litisdenunciado. RECURSO DO LITISDENUNCIADO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1107662120088260009 SP 0110766-21.2008.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: "AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DO JUS SUPERVENIENS - ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -APLICAÇÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR- POSSIBILIDADE. Por força do art. 462 do CPC , depois de proposta a ação e a qualquer momento antes da sentença, ou mesmo depois desta, quando já em fase de recurso o processo, a superveniência de fato constitutivo,modificativo ou extintivo do direito pode importar em nova decisão, não sendo facultado ao Tribunal, naquela última hipótese, ignorá-la".

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034159996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO DE PRAZO PARA CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS. AGRAVOS DESPROVIDOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA DEMANDADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO POR DANOS MORIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. Desnecessária a inclusão da apelante no pólo passivo da ação de embargos de terceiro promovidos pelo autor uma vez que não houve prejuízo à parte. Ademais, tratando-se de fraude à execução não...

TJ-SC - Apelação Cível AC 527304 SC 2008.052730-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: AÇÃO DE EVICÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO, FEITA PELA AUTORIDADE POLICIAL POR ADULTERAÇÃO DO CHASSI DO MOTOR. REQUISITOS DA EVICÇÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA GARANTIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. A evicção é garantia conferida ao alienante de que o bem objeto de negociação pode ser livremente usufruído. Presente circunstância capaz de acarretar a apreensão, que inviabilize a posse por parte do comprador, é garantido a este o direito que da evicção lhe resulta. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONFIGURAÇÃO DA GARANTIA DA EVICÇÃO, SEGUINDO-SE A CADEIA SUCESSIVA DE ALIENAÇÕES DO BEM. PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO LITISDENUNCIADO. Em relação à denunciação da lide realizada pela ré em face do anterior alienante, a fim de ressaltar o seu direito de regresso, observa-se que a intervenção provocada foi correta, pois o que se pretende, além da economia processual, é encontrar, na cadeia sucessiva de alienações, a pessoa responsável pela contrafação do veículo ou a que tinha ciência da ilegalidade, ocasião em que se cessará a responsabilidade. Diante dos elementos constantes dos autos, uma vez preenchida a garantia da evicção na compra e venda do automóvel realizada entre denunciante e denunciado, o pedido de condenação constante da lide secundária também é procedente.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 745983820098070001 DF 0074598-38.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE EVICÇÃO -- PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO NEGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO ACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "EVICÇÃO É UMA FORMA DE GARANTIA, UM ELEMENTO NATURAL DOS CONTRATOS ONEROSOS, QUE SE APRESENTA ONDE HAJA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O DOMÍNIO, POSSE OU USO DE UMA DETERMINADA COISA. COMO CONSEQÜÊNCIA, AO ALIENANTE CABE RESGUARDAR O ADQUIRENTE DOS RISCOS POR ELA PRODUZIDOS, A NÃO SER QUE ESTIPULEM EXPRESSAMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU SEJA, PELA DISPENSA DA GARANTIA. TAL RESPONSABILIDADE INDEPENDE DA BOA-FÉ OU NÃO DO VENDEDOR, SENDO, NO SILÊNCIO DAS P ARTES, SUBENTENDIDA". (RES. Nº 259.726/RJ. REL. MINISTRO JORGE SC ARTEZZINI. QU ARTA TURMA, JULGADO EM 03.08.2004. DJ: 27.09.2004. P. 361) 2. RESTANDO COMPROVADO QUE O AUTOR NÃO FICOU PRIVADO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE NEGA PROVIMENTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. 3. JUSTIFICA-SE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUANDO ARBITRADA SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS NORTEADORES PREVISTOS NAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º DO ART. 20 DO CPC . 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9177189022006826 SP 9177189-02.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: BEM MÓVEL ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVA DA VENDA E TRADIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO EVICÇÃO RECONHECIMENTO VEÍCULO QUE FOI PRODUTO DE FURTO SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJSP RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo o réu fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que anulou o negócio jurídico entabulado entre as partes por ser o veículo objeto do contrato produto de furto, determinando a restituição do valor recebido e o retorno ao status quo ante, e reconhecido o direito do autor, adquirente do bem, decorrente da evicção que se dá em relação ao vendedor, com fulcro no art. 447 do CC , de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7045954 PR 0704595-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES - COMPRA DE CAMINHÃO - POSTERIOR APREENSÃO JUDICIAL - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PARTICULAR - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO REFERENTE À MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. O vendedor responde pela origem da coisa que negocia. Constatando-se que o alienante não tinha disponibilidade sobre o bem vendido, uma vez que se tratava de bem apreendido judicialmente, deve-se resolver o negócio, caracterizada a evicção. A responsabilidade do alienante, caracterizada pelo instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independe de culpa ou de demonstração de sua má-fé. Em face do princípio da eventualidade, toda a formulação de matéria de defesa deve ser feita na contestação, razão pela qual não se conhece do pleito referente à minoração da indenização relativa aos lucro cessantes.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039067848 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AÇÃO DE EVICÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, IN CASU, DE VERIFICAR O MOMENTO EM QUE SE OPEROU A PUBLICIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE A TERCEIRO ALHEIO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TORNANDO-SE MANIFESTAMENTE IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM FAVOR DA ORA AUTORA, QUE SE DEU EM 24.05.1989. E, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA EM 11.11.2009, PORTANTO MAIS DE 20 ANOS APÓS, NÃO HÁ COMO FECHAR OS OLHOS PARA A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039067848, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de...

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