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Norma programática

Contém princípios básicos da ação que deve ter o Governo. Não são auto-aplicáveis.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-MC 1330 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PROJETO DE LEI. VETO DO PODER EXECUTIVO. DERRUBADA DO VETO. MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. OFENSA AO ARTIGO 2º DA CF/88 : INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 187 DA CF/88 . NORMA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. I - O ritual previsto na Carta da Republica no que...

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Norma programática

Contém princípios básicos da ação que deve ter o Governo. Não são auto-aplicáveis.

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Neoconstitucionalismo e Normas Programáticas

"Neoconstitucionalismo e normas programáticas", que contou com a presença dos professores Eduardo Moreira e José... "normas programáticas" diante do novo paradigma, bem como sobre a necessidade de, à luz do ...

Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 29/05/2013

Norma programática

Contém princípios básicos da ação que deve ter o Governo. Não são auto-aplicáveis.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 880220125100103 88-02.2012.5.10.0103 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES FUNCIONAIS. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DE 1994 - PES/1994. CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA PROGRAMÁTICA. Diante do fundamento do eg. Tribunal Regional de que o PES/94 traz norma programática e não automática e de que não foram demonstrados os pressupostos para sua implção, não se verifica afronta ao art. 129 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1262020125100101 126-20.2012.5.10.0101 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES FUNCIONAIS. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DE 1994 - PES/1994. CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA PROGRAMÁTICA . Diante do fundamento do eg. Tribunal Regional de que o PES/94 traz norma programática e não automática e de que não foram demonstrados os pressupostos para sua implção, não se verifica afronta ao art. 129 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7125679220005015555 712567-92.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: SALÁRIO. IPC DE JUNHO/87. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA PROGRAMÁTICA. 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes "negociarão a forma e as condições para pagamento das perdas de 26,06% do IPC de junho/87 reputa-se submetida a uma condição suspensiva e, como tal, é ineficaz. Se e enquanto os interessados não entabularem nova e frutífera negociação coletiva ainda não se operou o implemento da condição e, portanto, não são devidas as diferenças salariais resultantes da norma coletiva meramente programática. 2.Ademais, a interpretação de norma coletiva benéfica, segundo comezinho princípio de hermenêutica, deve ser restritiva, nos termos do artigo 1.090 do Código Civil . 3. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319205 CE 2012/0078435-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. CURSODE MEDICINA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 80.419/1977 PELO DECRETON. 3.007 /1999. DECRETO N. 80.419/1977. NORMA PROGRAMÁTICA. VALIDAÇÃOAUTOMÁTICA DE DIPLOMAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.394 /1996.OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ofensa a dispositivos constitucionais não enseja a abertura davia eleita, visto que incompatível com o desenho normativo queampara o recurso especial. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorridodecide as questões postas. - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que aConvenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos eDiplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe,incorporada ao nosso ordenamento jurídico por intermédio do Decreton. 80.419/1977, não foi revogada pelo Decreto n. 3.007 /1999.Firmou-se, ainda, a orientação de que o mencionado Decreto de 1977não outorga o direito à validação automática de diplomas obtidos noexterior, porque se trata de preceito normativo programático quedependeria de acordos de cooperação entre os Estados.- O STJ, de igual forma, adotou o posicionamento de que não cabereconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior, sendoimprescindível anterior procedimento administrativo de revalidação,nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (art. 48 , § 2º , da Lei n. 9.394 /1996).Recurso conhecido e parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1218 1218/1997-016-05-00.1 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TELEBAHIA. ACORDO COLETIVO. NORMAS PROGRAMÁTICAS. GANHOS DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7725000982003501 7725000-98.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. -PLANO BRESSER- NORMA PROGRAMÁTICA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. -PLANO BRESSER-. NORMA PROGRAMÁTICA . A divergência transcrita em recurso de revista - oriunda do TRT da 17ª Região - aparentemente autoriza o processamento do recurso de revista, uma vez que esposa tese no sentido de que: -Haverá incorporação do reajuste de 26,06% decorrente do Plano Bresser a partir de janeiro de 1992, conforme disposto no parágrafo único, da cláusula nº 5, do acordo coletivo 91/92, cuja interpretação não deixa dúvida. - Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. -PLANO BRESSER-. NORMA PROGRAMÁTICA . O tema já está pacificado pela Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1 desta Corte, verbis: -É de eficácia plena e imediata o `caput- da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.- DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CLÁUSULA 3ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE 1992/1993 . O Tribunal Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma do art. 611 , § 2º , da CLT . Por outro lado, observa-se que o reclamante não indicou qual o artigo da Lei nº 8.542 /92 teria sido violado. Incidem os óbices das Súmulas nºs 221, I, e 297, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042357459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NORMA PROGRAMÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Não se sustenta o argumento de que o direito à saúde decorre de norma programática. Como é cediço, por expressa...

O que é norma programática? - Ariane Fucci Wady

As normas programáticas são "... aquelas em que o constituinte não regula diretamente os interesses

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 07/07/2008

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