Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Norma Programática Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Norma Programática Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Norma programática

Contém princípios básicos da ação que deve ter o Governo. Não são auto-aplicáveis.

Jb Admin

Jb Admin -

Norma programática

Norma programática Contém princípios básicos da ação que deve ter o Governo. Não são auto-aplicáveis. Norma programática...

Resultados da busca JusBrasil para "Norma Programática"

Neoconstitucionalismo e Normas Programáticas

"Neoconstitucionalismo e normas programáticas", que contou com a presença dos professores Eduardo Moreira e José... "normas programáticas" diante do novo paradigma, bem como sobre a necessidade de, à luz do ...

Notícia Jurídica • Instituto dos Advogados Brasileiros • 29/05/2013

Norma programática

Contém princípios básicos da ação que deve ter o Governo. Não são auto-aplicáveis.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 880220125100103 88-02.2012.5.10.0103 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES FUNCIONAIS. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DE 1994 - PES/1994. CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA PROGRAMÁTICA. Diante do fundamento do eg. Tribunal Regional de que o PES/94 traz norma programática e não automática e de que não foram demonstrados os pressupostos para sua implção, não se verifica afronta ao art. 129 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1262020125100101 126-20.2012.5.10.0101 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES FUNCIONAIS. PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DE 1994 - PES/1994. CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO TOCANTE ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NORMA PROGRAMÁTICA . Diante do fundamento do eg. Tribunal Regional de que o PES/94 traz norma programática e não automática e de que não foram demonstrados os pressupostos para sua implção, não se verifica afronta ao art. 129 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7125679220005015555 712567-92.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: SALÁRIO. IPC DE JUNHO/87. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NORMA PROGRAMÁTICA. 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes "negociarão a forma e as condições para pagamento das perdas de 26,06% do IPC de junho/87 reputa-se submetida a uma condição suspensiva e, como tal, é ineficaz. Se e enquanto os interessados não entabularem nova e frutífera negociação coletiva ainda não se operou o implemento da condição e, portanto, não são devidas as diferenças salariais resultantes da norma coletiva meramente programática. 2.Ademais, a interpretação de norma coletiva benéfica, segundo comezinho princípio de hermenêutica, deve ser restritiva, nos termos do artigo 1.090 do Código Civil . 3. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319205 CE 2012/0078435-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. CURSODE MEDICINA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 80.419/1977 PELO DECRETON. 3.007 /1999. DECRETO N. 80.419/1977. NORMA PROGRAMÁTICA. VALIDAÇÃOAUTOMÁTICA DE DIPLOMAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.394 /1996.OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ofensa a dispositivos constitucionais não enseja a abertura davia eleita, visto que incompatível com o desenho normativo queampara o recurso especial. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorridodecide as questões postas. - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que aConvenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos eDiplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe,incorporada ao nosso ordenamento jurídico por intermédio do Decreton. 80.419/1977, não foi revogada pelo Decreto n. 3.007 /1999.Firmou-se, ainda, a orientação de que o mencionado Decreto de 1977não outorga o direito à validação automática de diplomas obtidos noexterior, porque se trata de preceito normativo programático quedependeria de acordos de cooperação entre os Estados.- O STJ, de igual forma, adotou o posicionamento de que não cabereconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior, sendoimprescindível anterior procedimento administrativo de revalidação,nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (art. 48 , § 2º , da Lei n. 9.394 /1996).Recurso conhecido e parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1218 1218/1997-016-05-00.1 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TELEBAHIA. ACORDO COLETIVO. NORMAS PROGRAMÁTICAS. GANHOS DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7725000982003501 7725000-98.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. -PLANO BRESSER- NORMA PROGRAMÁTICA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. -PLANO BRESSER-. NORMA PROGRAMÁTICA . A divergência transcrita em recurso de revista - oriunda do TRT da 17ª Região - aparentemente autoriza o processamento do recurso de revista, uma vez que esposa tese no sentido de que: -Haverá incorporação do reajuste de 26,06% decorrente do Plano Bresser a partir de janeiro de 1992, conforme disposto no parágrafo único, da cláusula nº 5, do acordo coletivo 91/92, cuja interpretação não deixa dúvida. - Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. -PLANO BRESSER-. NORMA PROGRAMÁTICA . O tema já está pacificado pela Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1 desta Corte, verbis: -É de eficácia plena e imediata o `caput- da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.- DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CLÁUSULA 3ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE 1992/1993 . O Tribunal Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma do art. 611 , § 2º , da CLT . Por outro lado, observa-se que o reclamante não indicou qual o artigo da Lei nº 8.542 /92 teria sido violado. Incidem os óbices das Súmulas nºs 221, I, e 297, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042357459 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. NORMA PROGRAMÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. O direito à saúde, superdireito de matriz constitucional, há de ser assegurado, com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios) como corolário do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Não se sustenta o argumento de que o direito à saúde decorre de norma programática. Como é cediço, por expressa...

O que é norma programática? - Ariane Fucci Wady

As normas programáticas são "... aquelas em que o constituinte não regula diretamente os interesses

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 07/07/2008

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295100/norma-programatica