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26 de novembro de 2014
Erro sobre a pessoa Editar Foto
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Erro sobre a pessoa

Previsto no artigo 20, parágrafo 3º, do Código Penal, indica que ocorreu um desvio do curso causal do agente em face do resultado. Na mente do agente, a vítima era quem ele realmente gostaria de ofender. Este erro só pode ser aplicado em crimes culposos.

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Erro sobre a pessoa

Erro sobre a pessoa Previsto no artigo 20, parágrafo 3º, do Código Penal, indica que ocorreu um desvio do curso causal... do agente em face do resultado. Na mente do agente, a vítima era quem ele realmente gostaria de ofender. Este erro só pode ser aplicado em crimes culposos. Erro sobre a pessoa...

Resultados da busca JusBrasil para "Erro sobre a pessoa"

Erro sobre a pessoa

de ofender. Este erro só pode ser aplicado em crimes culposos.

Definição • Jb • 16/04/2009

Erro quanto à pessoa

Antonio, entretanto, alveja o irmão dele, Fernando. Vide erro na execução.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31058 SP 2011/0227639-1 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO.ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À PESSOA. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Alegações acerca da negativa de autoria do delito não encontramespaço na estreita via do habeas corpus, uma vez que demandamprofunda imersão no conjunto fático probatório. II. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medidade índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que sedenote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência deelementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidadedo delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente depunibilidade, o que não restou evidenciado nos autos. III. A análise detida da tese de ausência de prova da autoria docrime demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dosautos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em sede dehabeas corpus, remédio jurídico-processual, de índoleconstitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade delocomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cogniçãosumária e rito célere (Precedentes). IV. Culpabilidade do paciente que deverá ser devidamente aferidadurante a instrução da ação penal, momento em que caberá à defesainsurgir-se, com os meios de prova que considerar pertinentes,contra o fato descrito na peça acusatória. V. Paciente que restou denunciado, juntamente com 21 (vinte e um) corréus, por integrarem suposta organização criminosa responsáveltráfico de drogas, em larga escala, e que estende suas ramificaçõespor diversas cidades. VI. Evidenciada as divisões de tarefas e delimitação das funções,denota-se a alta estruturação da organização, de modo que asegregação de seus membros encontra-se fundamentada pela necessidadede encerrar suas atividades, de modo a garantir a manutenção daordem pública. VII. Recurso desprovido....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1049407020108260000 SP 0104940-70.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA -INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOA DIVERSA - ERRO DE PESSOA {ABERRATIO PERSONAE) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO. Cabível a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios quando ela deu causa à vinda do contestante aos autos para apontar erro de pessoa na qualidade de representante legal da ré a ser citada.Recurso desprovido.

TJ-DF - RSE RSE 86887820118070006 DF 0008688-78.2011.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. ERRO SOBRE A PESSOA. QUALIFICADORAS. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, HAVENDO MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA, DEVERÁ O ACUSADO SER PRONUNCIADO NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . II - A DECISÃO DE PRONÚNCIA É FUNDADA NO JUÍZO DE PROBABILIDADE, PREVALECENDO A REGRA IN DUBIO PRO SOCIETATE. III - OCORRENDO ERRO QUANTO À PESSOA, CONSIDERAM-SE AS CONDIÇÕES OU QUALIDADES DA VÍTIMA CONTRA QUEM O AGENTE QUERIA PRATICAR O CRIME. IV - HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA INTENÇÃO DE MATAR QUANTO À SEGUNDA VÍTIMA, NECESSÁRIO SE FAZ A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DO RÉU, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. V - A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL, SOMENTE SE APLICA A VÍTIMA VIRTUAL POR QUEM O RÉU NUTRIA SENTIMENTO DE VINGANÇA, NÃO SE ESTENDENDO À SEGUNDA VÍTIMA. VI - NÃO HÁ FALAR-SE NO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DOS OFENDIDOS, QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE O RÉU SURPREENDEU AS VÍTIMAS DISTRAÍDAS NO INTERIOR DE VEÍCULO. VII - CONSTATANDO A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, IMPERIOSA SE FAZ A SUA CORREÇÃO. VIII- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3694 SP 0003694-35.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. FIXAÇÃO DE ANUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR NOTÍCIA QUE INDUZA A ERRO AS PESSOAS. O artigo 499 do CPC dispõe que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. O agravante já requereu seu ingresso na lide originária na qualidade de assistente litisconsorcial. A legitimidade para recorrer é um dos requisitos de admissibilidade do recurso, que precisa ser satisfeito para que o órgão "ad quem" o conheça, o que se encontra configurada. Em que pese haver sentença de procedência do pedido formulado na ação mandamental impetrada pelo Sindicato, em que objetivava a fixação do valor da anuidade para o ano de 2010 fosse efetivada de acordo com os critérios estabelecidos em lei, não pode o sindicato divulgar valor inferior ao cobrado neste ano a título de anuidade, sem que ele tenha uma decisão favorável reduzindo o quantum devido. A fixação da cobrança da anuidade de 2012 ocorreu em consonância com o disposto no artigo 6º , I , da Lei nº 12.514 /2011, revelando assim a relevância na fundamentação da ora agravante. A sentença proferida no mencionado Mandado de Segurança foi disponibilizada no Diário Eletrônico antes da publicação da Lei nº 12.514 /2011. A ação mandamental versa apenas sobre a anuidade do exercício de 2010, não estando abrangida a anuidade de 2011 nem no pedido inicial e nem na sentença proferida naqueles autos. É certo que o sindicato pode questionar o valor cobrado aforando a ação que entender cabível, não podendo, entretanto, sem decisão favorável vincular notícia que induza a erro as pessoas inscritas no referido conselho. A demora da medida trará prejuízo injustificado para o agravante. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9249323612005826 SP 9249323-61.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÁGUA COBRANÇA AUTORA QUE, APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, RECONHECEU O ERRO DE PESSOA, EM RAZÃO DE HOMONÍMIA, REQUERENDO A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À CONTESTANTE E INCLUSÃO DE OUTRA PESSOA NO POLO PASSIVO IMPOSSIBILIDADE AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267 , VI , DO C.P.C. E NÃO COM BASE NO ARTIGO 269 , I , DO MESMO DIPLOMA. Apelação improvida, com observação.

TJ-DF - APE 7131820108070013 DF 0000713-18.2010.807.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPROPRIEDADE. ERRO SOBRE A PESSOA. INAPLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA E REITERAÇÃO. 1. INVIÁVEL A MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ADOLESCENTE, POR SE TRATAREM DE INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS, SENDO CERTO QUE APLICAÇÃO DA PENA NÃO GUARDA RELAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2. DO MESMO MODO, NÃO É VIÁVEL O RECONHECIMENTO DO ERRO SOBRE A PESSOA (ART. 20 , § 3º DO CP ), PARA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. 3. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA QUANDO O ATO INFRACIONAL SE AMOLDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO ART. 122 , I E II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E REITERAÇÃO), SENDO DESIMPORTANTE O FATO DE NÃO TER SIDO APLICADA MEDIDA ANTERIOR MAIS BRANDA, EM NADA FERINDO O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037953684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: HOMICÍDIO. ABERRATIO ICTUS. QUESITOS. A QUESITAÇÃO, NA HIPÓTESE DE HOMICÍDIO PRATICADO COM ERRO QUANTO À PESSOA, HÁ DE LEVAR EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM RELAÇÃO À PESSOA VISADA PELO AGENTE, E NÃO EM RELAÇÃO A QUE EXPERIMENTOU O RESULTADO CONCRETO DA AÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA ACOLHIDA. JULGAMENTO ANULADO. (Apelação Crime Nº 70037953684, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/01/2011)

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2557020078170710 PE 0003949-67.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343 /2006. ERRO SOBRE A PESSOA. SUPOSTO CONFLITO ACERCA DA REAL IDENTIDADE DO PACIENTE. NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA POR UNANIMIDADE. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 2. As poucas evidências trazidas ao processo demonstram que o que de fato ocorreu no presente caso foi um simples erro de grafia com relação ao nome do réu/paciente, razão pela qual deve ser preservada, neste ponto, a r. sentença condenatória e, em conseqüência mantida, a custódia do paciente o qual, na atual fase processual, se encontra cumprindo a pena contra ele estipulada na questionada decisão.

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