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18 de abril de 2014
Idoneidade Moral Editar Foto
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Idoneidade moral

Caracteriza-se pelo conjunto de qualidades que recomendam o indivíduo à consideração pública (honra, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes).

Idoneidade moral

Idoneidade moral Caracteriza-se pelo conjunto de qualidades que recomendam o indivíduo à consideração pública (honra, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes). Idoneidade moral...

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 63673 RJ 2005.51.01.013548-7

. IDONEIDADE MORAL. AÇÃO CRIMINAL. - A Lei 8.906 /94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , exige, no art. 8º , VI... , idoneidade moral como requisito para inscrição como advogado. - No caso dos autos, entende a OAB-RJ que o autor responde... a processos criminais, o que colocaria em dúvida sua idoneidade moral, requisito para inscrição em seu Quadro...

Resultados da busca JusBrasil para "Idoneidade Moral"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41188 MT 2013/0035979-8 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IDONEIDADE MORAL. REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. PUNIÇÃO POR INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A concessão da Segurança pressupõe a demonstração de direito líquido e certo. 2. Hipótese em que o recorrente qualifica como ilegal o ato que indeferiu a promoção na carreira da Polícia Militar, ao argumento de que a punição (10 dias de detenção) por insubordinação não constitui obstáculo. 3. O art. 13 do Decreto estadual 2.468/2010, que regulamenta as promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, estabelece como requisitos "estar no mínimo no comportamento bom" e "ser considerado possuidor de idoneidade moral". 4. Nas instituições de caráter militar, a disciplina ("exato cumprimento dos deveres, rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens", conforme o art. 24 da Lei Complementar 231 /2005)é um dos elementos essenciais. 5. Nesse contexto, a punição por insubordinação afasta a existência de direito líquido e certo à promoção. 6. Recurso Ordinário não provido.

Idoneidade moral

Caracteriza-se pelo conjunto de qualidades que recomendam o indivíduo à consideração pública (honra, respeitabilidade, seriedade, dignidade e bons costumes).

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - HABEAS CORPUS HC 97197 PR (STF)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA CHAMADA IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DA VÍTIMA MENOR. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 1º da Lei 2.252 /1954), é desnecessária a prova da chamada "idoneidade moral anterior da vítima menor", exigida pela impetrante. Ordem denegada.

TSE - Lista Tríplice LT 72041 AM (TSE)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: LISTA TRÍPLICE. JUIZ EFETIVO. TRE. CERTIDÃO POSITIVA. PROCESSO JUDICIAL CÍVEL JULGADO IMPROCEDENTE E TRANSITADO EM JULGADO. IDONEIDADE MORAL. REGULARIDADE. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. ¿ A existência de processo judicial cível contra um dos integrantes da lista, julgado improcedente e com trânsito em julgado declarado, não obsta a manutenção do nome de advogado indicado na lista tríplice.¿ Observadas as formalidades exigidas pelas normas legais pertinentes e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhe-se ao Poder Executivo, para fins de nomeação, a lista tríplice com os nomes dos candidatos ao cargo de juiz efetivo ¿ classe dos advogados ¿ do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Agentes públicos devem ter idoneidade moral e profissional

em todos os setores dos Poderes Estaduais estará sujeita a condições de idoneidade moral e profissional, a fim... resguardar a probidade administrativa e a moralidade no exercício da atividade pública estadual. Pela... autorizada por ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Espirito .. • 24/01/2012

O que se entende por idoneidade moral? (Assista: 0101 - Marco Antônio)

CURSO: Extensivo semanal OAB MATÉRIA: Ètica Profissional CONTEÚDO: Direitos do Advogado PROF.: Março Antônio DATA AULA: 13/04/2010

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 05/04/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 203036 DF 2011/0078534-2 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETOCONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SERCOMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIADE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. CORRUPÇÃODE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAEFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE E DE SUA IDONEIDADE MORAL ANTERIORAO SEU ALICIAMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursoscabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveisliberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiraçãooriginária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certoslimites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição ,devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites daracionalidade recursal preexistente e coexistente para que não seperca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmodos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização dohabeas corpus. II. A questão posta neste writ retrata exceção que deve seranalisada na via eleita, por estar configurada flagranteilegalidade, sendo que parte da irresignação é fundada, inclusive,em questão já sumulada por esta Corte. III. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que acaracterização da majorante prescinde da apreensão e realização deperícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se poroutros meios de prova evidenciar o seu emprego, razão pela qual nãohá que se falar em constrangimento ilegal. IV. Hipótese na qual o impetrante alega que adolescente já haviasido desvirtuado antes da prática delitiva cometida conjuntamentecom o paciente, sendo que a configuração da conduta depende decomprovação do efetivo induzimento do menor. V. O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito decorrupção de menores é a proteção da moralidade do menor, visandocoibir a prática de delitos em que existe sua exploração. VI. Crime formal que prescinde de prova da efetiva corrupção doadolescente, bem como de sua idoneidade moral anterior aoaliciamento. VII. A análise do pedido de absolvição, ademais, demanda orevolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do writ,sendo certo, ademais, que as circunstâncias em que os fatosocorreram foram exaustivamente debatidas nas instâncias ordinárias,que concluíram pela condenação do paciente, não havendo razões paraque a questão seja, após o trânsito em julgado da condenação,reexaminada na via eleita. VIII. Ordem não conhecida....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 568030 RN (STF)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: EMENTA Concurso público. Policial civil. Idoneidade moral. Suspensão condicional da pena. Art. 89 da Lei nº 9.099 /1995. 1. Não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento de exigências decorrentes da suspensão condicional da pena prevista no art. 89 da Lei nº 9.099 /95 que impedem a sua livre circulação, incluída a freqüência a certos lugares e a vedação de ausentar-se da comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao Juízo para justificar suas atividades. Reconhecer que candidato assim limitado preencha o requisito da idoneidade moral necessária ao exercício da atividade policial não é pertinente, ausente, assim, qualquer violação do princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.

TV OAB: Novos Advogados devem apresentar declaração de idoneidade moral emitida pela IES

de advogados junto à OAB-PI. Foi resolvido que os advogados devem apresentar declaração de idoneidade moral... sobre a declaração de idoneidade moral, pode ser conferida no programa TV OAB, que vai ao ar nesta quinta-feira,... ...

Notícia Jurídica • OAB - Piauí • 25/07/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1036174 DF 2008/0074962-8 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: Recurso especial (inadmissibilidade). Concurso público (Polícia Federal). Requisitos do edital (procedimento irrepreensível e idoneidade moral). Súmula 7 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

ou

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