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04 de setembro de 2015
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Sucessão tributária

A sucessão tributária vem definida nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional. Especificamente quanto à sucessão tributária decorrente de aquisição de empresa, o artigo 133 do CTN consagra a responsabilidade do adquirente não somente sobre a empresa propriamente dita, mas também aquela incidente sobre o \"fundo de comércio\", que abrange a soma de todos os elementos que a integram (móveis, máquinas, mercadorias, nome comercial, clientela, marcas etc). Como se verifica, o pensamento de outrora estava intrinsecamente vinculado ao estabelecimento físico do empresário. Com o tempo, verificou-se que o conceito de fundo de comércio tornou-se cada vez mais abrangente, tomando forma em tudo que possa caracterizar como ativo da empresa. O fundo de comércio é muito mais que o simples estabelecimento empresarial, é todo o ativo e passivo que engloba a empresa, desde seus bens móveis, utensílios, mercadorias, até seus clientes, lista de fornecedores, empregados e funcionários, marcas, registros comerciais e industriais etc.

Andamento do Processo n. 0302196-61.2015.8.24.0045 - Procedimento Ordinário / Defeito - 24/07/2015 do TJSC

da delimitação expressa de “Declaração de Sucessão Tributária” (p. 14), tenho que o pedido declinado no item “f... pode pretender o reconhecimento de tutela que só interessaria ao fisco (a cobrança de tributos...). Assim, indefiro...

Andamento do Processo n. 0302196-61.2015.8.24.0045 - Procedimento Ordinário / Defeito - 24/07/2015 do TJSC

da delimitação expressa de “Declaração de Sucessão Tributária” (p. 14), tenho que o pedido declinado no item “f... pode pretender o reconhecimento de tutela que só interessaria ao fisco (a cobrança de tributos...). Assim, indefiro...

Roger Belisario

Roger Belisario -

Atenção: Passo o Ponto!

isto sem observar os riscos de sucessão envolvidos. Um deles é a sucessão trabalhista, regulada nos artigos 10 e 448 da CLT..., a jurisprudência reconhece que a sucessão da responsabilidade trabalhista vai além das hipóteses previstas nos referidos artigos... com que o novo possuidor venha a responder pelos contratos ...

Jb Admin

Jb Admin -

Sucessão tributária

Sucessão tributária A sucessão tributária vem definida nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional.... Especificamente quanto à sucessão tributária decorrente de aquisição de empresa, o artigo 133 do CTN consagra a responsabilidade..., lista de fornecedores, empregados e funcionários, marcas, registros comercia...

Resultados da busca JusBrasil para "Sucessão tributária"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 211259 RS 2012/0163032-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A essência da controvérsia cinge-se à existência, ou não, desucessão tributária. Da análise do acervo fático-probatório dosautos, as instâncias ordinárias concluíram que ocorrera a sucessão. 2. Diante das premissas fáticas firmadas, a apreciação da tese darecorrente, de que não ocorrera a sucessão tributária, demandaria oreexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recursoespecial, por força da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

Sucessão tributária

A sucessão tributária vem definida nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional.... Especificamente quanto à sucessão tributária decorrente de aquisição de empresa, o artigo 133 do CTN consagra

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 10766 RS 2011/0108849-8 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOSCOMO AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. A essência da controvérsia está em verificar a regularidade doredirecionamento fiscal à empresa ora recorrente, dos débitos emquestão, na condição de sucessora tributária da empresa HobbyferComércio de Ferramentas Ltda.. 2. Diante das premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, aapreciação da tese da recorrente, de que não ocorrera a sucessãotributária, demandaria o reexame de matéria fático-probatória,vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 doSuperior Tribunal de Justiça.Agravo regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295197/sucessao-tributaria