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23 de novembro de 2014
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Sucessão tributária

A sucessão tributária vem definida nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional. Especificamente quanto à sucessão tributária decorrente de aquisição de empresa, o artigo 133 do CTN consagra a responsabilidade do adquirente não somente sobre a empresa propriamente dita, mas também aquela incidente sobre o \"fundo de comércio\", que abrange a soma de todos os elementos que a integram (móveis, máquinas, mercadorias, nome comercial, clientela, marcas etc). Como se verifica, o pensamento de outrora estava intrinsecamente vinculado ao estabelecimento físico do empresário. Com o tempo, verificou-se que o conceito de fundo de comércio tornou-se cada vez mais abrangente, tomando forma em tudo que possa caracterizar como ativo da empresa. O fundo de comércio é muito mais que o simples estabelecimento empresarial, é todo o ativo e passivo que engloba a empresa, desde seus bens móveis, utensílios, mercadorias, até seus clientes, lista de fornecedores, empregados e funcionários, marcas, registros comerciais e industriais etc.

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Sucessão tributária

Sucessão tributária A sucessão tributária vem definida nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional.... Especificamente quanto à sucessão tributária decorrente de aquisição de empresa, o artigo 133 do CTN consagra a responsabilidade..., lista de fornecedores, empregados e funcionários, marcas, registros comercia...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 211259 RS 2012/0163032-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A essência da controvérsia cinge-se à existência, ou não, desucessão tributária. Da análise do acervo fático-probatório dosautos, as instâncias ordinárias concluíram que ocorrera a sucessão. 2. Diante das premissas fáticas firmadas, a apreciação da tese darecorrente, de que não ocorrera a sucessão tributária, demandaria oreexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recursoespecial, por força da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

Sucessão tributária

A sucessão tributária vem definida nos artigos 129 a 133 do Código Tributário Nacional.... Especificamente quanto à sucessão tributária decorrente de aquisição de empresa, o artigo 133 do CTN consagra

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 10766 RS 2011/0108849-8 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOSCOMO AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. A essência da controvérsia está em verificar a regularidade doredirecionamento fiscal à empresa ora recorrente, dos débitos emquestão, na condição de sucessora tributária da empresa HobbyferComércio de Ferramentas Ltda.. 2. Diante das premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, aapreciação da tese da recorrente, de que não ocorrera a sucessãotributária, demandaria o reexame de matéria fático-probatória,vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 doSuperior Tribunal de Justiça.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1173779 SC 2009/0248054-1 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à sucessão tributária da União na propriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do art. 150 , VI , a , da CF/88 ), revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1180792 SC 2010/0025399-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RFFSA.SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSOIMPROVIDO. 1. Apreciada a questão da sucessão tributária da União napropriedade de imóvel pertencente à extinta Rede Ferroviária FederalS/A - RFFSA sob o aspecto eminentemente constitucional, é descabidoa esta Corte Superior de Justiça reverter o julgado, pena deusurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2. Ajustado o acórdão aos fatos do processo, não há falar emviolação dos artigos 131 e 334, inciso I, do Código de ProcessoCivil. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 33223 RJ 2011/0183679-9 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO.SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 , DO CTN . REVISÃO DA PREMISSA FIRMADAPELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O art. 133 do Código Tributário Nacional disciplina que a pessoajurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimentocomercial responde pelos tributos da sociedade empresarial sucedida,até à data do ato. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático,assentou: "Exsurge, portanto, a conclusão de que pelo fato de asduas empresas possuírem o mesmo objeto social e o SupermercadoSENDAS ter se instalado no mesmo local da empresa executada,utilizando o acervo material, o ponto, além da clientela, revelam aocorrência de sucessão empresarial, o que autoriza a citação da orarecorrente, como sucessora da devedora originária.". 3. A revisão do entendimento firmado pelo acórdão de origem de queocorreu a sucessão empresarial encontra óbice na Súmula 7 do STJ.Precedentes : REsp 876.078/RJ , Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de6/11/2008, REsp 768.499/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de15/5/2007, AgRg no Ag. 760.675/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de30/4/2007, AgRg no REsp 1.167.262/RS , Rel. Min. Luiz Fux, DJ de17/11/2010.4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00133 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUCESSÃO TRIBUTÁRIA -

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1042893 RS 2008/0065396-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 , CTN . CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO 1. A sucessão de empresas para fins tributários, caracterizados por fatos inequívocos, bem como a prescrição afastada pelas datas do lançamento, do ajuizamento e da citação para a ação, encerram matérias insindicáveis pelo E. STJ. 2. É que, in casu, o Tribunal a quo assentou que: a)"(a) duas empresas com o mesmo objeto social; (b) localizadas no mesmo endereço; (c) pertencentes à mesma família; e (d) enquanto uma vai morrendo gradativamente (rectius, sendo programadamente desativada), por causa das elevadas dívidas, a outra vai nascendo e crescendo, inclusive para dentro dela migrando o quadro de funcionários e os próprios maquinários, erige-se situação de fato que afirma, estreme de dúvida, a ocorrência de sucessão tributária integral.” b)" o lançamento ocorreu em 15-4-93, o ajuizamento em 16-5-94 e a citação da sucedida em 14-6-94 (fls. 2-6-v., autos da execução), sendo que o processo executório jamais ficou paralisado por mais de cinco anos, a ponto de ensejar prescrição intercorrente. ". 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1095366320118260000 SP 0109536-63.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. Caracterizada. Contrato de cessão de direitos e obrigações que se apresenta suficiente para demonstrar a sucessão empresarial. Preenchimento dos requisitos. Desnecessidade de arquivamento. Redirecionamento da execução. Possibilidade. Agravo provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1220651 GO 2010/0189302-5 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR.POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DEDESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 /STJ.MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA.283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7 /STJ.SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN . EXAME DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 /STJ E 7 /STJ.RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83 /STJ. 1. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural aconvocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgadordo respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. 2. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, vistoque não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e que a falha dacitação se deu por mecanismo do Poder Judiciário, atraindo aaplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Nesse caso, noticiando o Tribunal de origem tratar-se de hipóteseexcepcional, em que a demora na citação não se deu por culpa doexequente, é vedado ao STJ incursionar no exame de matériafático-probatória, em face do enunciado da Súmula 7 /STJ,prevalecendo o entendimento da Corte regional, que afastou aprescrição. 4. A Corte Estadual afirma que não houve o cerceamento de defesaante a desnecessidade de dilação probatória quanto à ocorrência dasucessão tributária, com base em dois fundamentos: (a) apesar deregularmente intimada, a parte não manejou o recurso processualadequado, ocorrendo a preclusão; (b) prescindibilidade de produçãode outras provas, além das carreadas aos autos. 5. A dicção das razões do recurso especial revela que o fundamentodo acórdão recorrido referente à preclusão não foi objeto deimpugnação, o que atrai a incidência, na espécie, por analogia, aSúmula 283 do STF. 6. Ademais, concluindo o Tribunal de origem que as provas constantesdos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide,infirmar referido entendimento esbarra novamente no óbice da Súmula7 desta Corte Superior. 7. Diante das premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, deque ocorrera a sucessão tributária, sua modificação demandaria oreexame de matéria fático-probatória, além da análise de cláusulacontratual, vedado em sede de recurso especial, por força dasSúmulas 7 e 5 do Superior Tribunal de Justiça. 8. "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dostributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas,que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo dopatrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenhaocorrido até a data da sucessão." (REsp 923.012/MG, Rel. Min. LuizFux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 24.6.2010). Acórdãorecorrido no mesmo sentido da jurisprudência firmada no SuperiorTribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 /STJ.Recurso especial não conhecido....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 23865 PA 2007/0068536-9 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO FEITO EXECUTIVO FISCAL POR CONSIDERAR CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DEFESA VIA IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSUBSTITUÍVEL PELO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267 /STF. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, incluindo no pólo passivo da relação processual empresa sucessora, pode ser afastado pela impugnação prevista na lei própria; quiçá em exceção de pré-executividade acaso não haja necessidade de dilação probatória. 2. Os meios componentes do due process of law não podem ser substituídos pelo mandamus. 3. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, ex vi do disposto no artigo 5º , II , da Lei 1.533 /51 e da Súmula 267 /STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Precedente da Corte Especial do STJ: MS 12.441/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.02.2008, DJe 06.03.2008). 4. O artigo 5º , II , da Lei 12.016 /2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 5. In casu, a decisão judicial, após pugnar pela ocorrência da sucessão da empresa executada pela impetrante, determinou sua inclusão no pólo passivo do feito executivo e conseqüente expedição de mandado de citação. 6. Recurso ordinário desprovido.

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