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02 de setembro de 2015
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Anistia fiscal

É uma modalidade de exclusão do crédito tributário. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Veja Arts. 150, § 6º, da Constituição Federal, 175, II, 180 a 182, do Código Tributário Nacional

Silvana Deolinda

Silvana Deolinda -

A repatriação de recursos do exterior

-se oportunidade para a regularização da situação fiscal, com o retorno dos valores ao país, impondo-se uma tributação segundo... em uma possível repatriação, se o mesmo for feito em relação à sonegação fiscal. Esta é uma grande oportunidade para resolver... a sua vida fiscal e reintegrar os valores na base tributária ...

Jb Admin

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Anistia fiscal

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Anistia fiscal

É uma modalidade de exclusão do crédito tributário. A anistia abrange exclusivamente as infrações... A anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Veja Arts. 150, § 6º, da Constituição

Definição • Jb • 16/04/2009

Confaz autoriza anistia fiscal em 14 Estados

os juros e multas nos parcelamentos de débitos do ICM e ICMS. A chamada anistia fiscal está prevista... da anistia fiscal e do parcelamento dos débitos de ICMS. O convênio prevê ainda que Rio Grande do Norte... e Sergipe - que ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 24/11/2011

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 458958 PA (STF)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Discussão acerca do direito da agravante ao benefício da anistia fiscal instituída pela Medida Provisória nº 38 /02. 1. O aludido pedido foi apresentado junto à vara em que tramita o processo ao mesmo tempo em que havia recurso pendente de apreciação neste Supremo Tribunal Federal. 2. Recusa quanto à sua apreciação exatamente em razão da existência desse recurso, posteriormente extinto, por desistência do agravante. 3. Óbice à sua correta apreciação pela Vara de origem que não mais subsiste, a impor sua análise pelo juízo competente, sob pena de supressão de instância. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295207/anistia-fiscal