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Anistia fiscal

É uma modalidade de exclusão do crédito tributário. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Veja Arts. 150, § 6º, da Constituição Federal, 175, II, 180 a 182, do Código Tributário Nacional

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Anistia fiscal

Anistia fiscal É uma modalidade de exclusão do crédito tributário. A anistia abrange exclusivamente as infrações..., da Constituição Federal, 175, II, 180 a 182, do Código Tributário Nacional Anistia fiscal... ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Veja Ar...

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Anistia fiscal

É uma modalidade de exclusão do crédito tributário. A anistia abrange exclusivamente as infrações... A anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Veja Arts. 150, § 6º, da Constituição

Definição • Jb • 16/04/2009

Confaz autoriza anistia fiscal em 14 Estados

os juros e multas nos parcelamentos de débitos do ICM e ICMS. A chamada anistia fiscal está prevista... da anistia fiscal e do parcelamento dos débitos de ICMS. O convênio prevê ainda que Rio Grande do Norte... e Sergipe - que ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 24/11/2011

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 458958 PA (STF)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Discussão acerca do direito da agravante ao benefício da anistia fiscal instituída pela Medida Provisória nº 38 /02. 1. O aludido pedido foi apresentado junto à vara em que tramita o processo ao mesmo tempo em que havia recurso pendente de apreciação neste Supremo Tribunal Federal. 2. Recusa quanto à sua apreciação exatamente em razão da existência desse recurso, posteriormente extinto, por desistência do agravante. 3. Óbice à sua correta apreciação pela Vara de origem que não mais subsiste, a impor sua análise pelo juízo competente, sob pena de supressão de instância. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 458958 PA (STF)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência das apontadas omissão e obscuridade, a ensejar sua interposição. Discussão acerca de direito ao benefício de anistia fiscal instituída por Medida Provisória. Pretensão não esgotada nas instâncias inferiores. Impossibilidade. 1. O julgamento do recurso enfrentou satisfatoriamente as questões postas pelas partes. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil . 2. Pretensão deduzida pela embargante que não foi adequadamente apreciada pelas instâncias de origem, fato a obstar sua análise, por primeiro, por este Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: (STF), APRECIAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISCUSSÃO, DIREITO, BENEFÍCIO, ANISTIA FISCAL.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 965251 PR 2007/0152381-3 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE ANISTIA FISCAL POR OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser repudiada, por ilegalidade, a revogação de anistia quando não antecedida de instauração de procedimento administrativo, em atenção ao direito ao contraditório e ao devido processo legal, como ocorre no caso concreto. 2. Agravo Regimental não provido.

Debatedores divergem sobre proposta de anistia fiscal para repatriar recursos

As propostas sobre anistia fiscal e repatriamento de recursos depositados no exterior (projetos... e simples anistia fiscal não haveria problema. O problema é que o dinheiro não pode ser objeto... que todas as repatriações se ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 05/06/2012

Governo do Rio prorroga prazo de anistia fiscal

Paola de Moura O governo do Rio prorrogou o prazo da anistia fiscal de ICMS, IPVA e ITD, referentes

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 03/05/2010

PL na Câmara dará anistia fiscal a depósitos não declarados no exterior

Recentemente, a Itália concluiu sua terceira iniciativa de anistia fiscal, a qual possibilitou

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 06/03/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1340457 BA 2010/0151521-4 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CTN . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 /STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 182 DO CTN . ANISTIA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS E CONDIÇÕES DEMONSTRADOS. ENTENDIMENTO DIFERENTE. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR OS REQUISITOS DA ANISTIA FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CTN . ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO SISTEMA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial – ofensa ao art. 3º do Código Tributário Nacional ( CTN )– impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211 /STJ. 2. O Tribunal de origem valeu-se da análise das provas dos autos para chegar à conclusão acerca da existência dos requisitos legais aptos à concessão do pedido efetuado no mandado de segurança e, com isso, deferir a exclusão do crédito tributário por meio da anistia fiscal. 3. Diante disso, entendimento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária, ou seja, a presença dos requisitos de liquidez e certeza que possibilitaram o deferimento da anistia tributária em exame -, necessita de um reexame probatório dos autos, o que é inadmissível na via do recurso especial, em virtude do teor da Súmula 7 /STJ. 4. Finalmente, a alegação de não caber ao Poder Judiciário a análise dos requisitos estabelecidos pelo art. 182 do CTN , que trata da anistia fiscal em caráter individual, mas somente à Administração Pública, não tem razão de ser, haja vista que, uma vez preenchidas as condições impostas pela sobredita norma de regência - direito líquido e certo do impetrante - e caso não seja deferida a benesse fiscal ao contribuinte por despacho da autoridade administrativa, pode o órgão jurisdicional competente conferir ao destinatário do comando legal o proveito do perseguido privilégio tributário. 5. Agravo regimental não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 897642 SP 2007/0115711-6 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA FISCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295207/anistia-fiscal