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01 de outubro de 2016
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Anistia fiscal

É uma modalidade de exclusão do crédito tributário. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Veja Arts. 150, § 6º, da Constituição Federal, 175, II, 180 a 182, do Código Tributário Nacional

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Anistia fiscal

É uma modalidade de exclusão do crédito tributário. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: aos atos qualificados em

APELAÇÃO CIVEL: AC 2993 MT 0002993-47.2002.4.01.3600

TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE DEPÓSITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ANISTIA FISCAL CONCEDIDA NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66 /2002 - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO JÁ INCLUÍDOS NAS GUIAS DE RECOLHIMENTO FORNECIDAS PELA AUTORA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO -...

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Anistia fiscal

É uma modalidade de exclusão do crédito tributário. A anistia abrange exclusivamente as infrações... A anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Veja Arts. 150, § 6º, da Constituição

Definição • Jb • 16/04/2009

Confaz autoriza anistia fiscal em 14 Estados

os juros e multas nos parcelamentos de débitos do ICM e ICMS. A chamada anistia fiscal está prevista... da anistia fiscal e do parcelamento dos débitos de ICMS. O convênio prevê ainda que Rio Grande do Norte... e Sergipe - que ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 24/11/2011

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 458958 PA (STF)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Discussão acerca do direito da agravante ao benefício da anistia fiscal instituída pela Medida Provisória nº 38 /02. 1. O aludido pedido foi apresentado junto à vara em que tramita o processo ao mesmo tempo em que havia recurso pendente de apreciação neste Supremo Tribunal Federal. 2. Recusa quanto à sua apreciação exatamente em razão da existência desse recurso, posteriormente extinto, por desistência do agravante. 3. Óbice à sua correta apreciação pela Vara de origem que não mais subsiste, a impor sua análise pelo juízo competente, sob pena de supressão de instância. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento.

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