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29 de agosto de 2016
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Resultados da busca Jusbrasil para "Concessão de Serviço Público"

STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA SS 3952 AL (STF)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Anulação de Contrato. Processo Administrativo. Inobservância dos princípios da ampla defesa e contraditório. Autotutela. Alegação de lesão à ordem pública. Necessidade de comprovação. Suspensão de Segurança indeferida. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina sejam observados os princípios da ampla defesa e do contraditório em processo administrativo instaurado para anular contrato de concessão de serviço público de registro de alienações fiduciárias.

Encontrado em: ACG. Revisão: 08/09/2010, IMC. Tribunal Pleno DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT... LÚCIO FLÁVIO COSTA OMENA. FDL - SERVIÇOS DE REGISTRO, CADASTRO, INFORMATIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 790647 RS (STF)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que a prorrogação não razoável de contrato de concessão de serviço público, sem prévia licitação, contraria o art. 175 da Constituição da República.

Encontrado em: DJe-044 DIVULG 01-03-2012 PUBLIC 02-03-2012 - 1/3/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA.... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE

Dispensa de licitação em concessão de serviço público

que assim, pela ordem, apregoam: Art. 14 - Toda concessão de serviço público, precedida... concessões e permissões de serviços públicos. Antes de adentrar especificamente ao cerne da questão... /93 para as concessões e ...

Notícia Jurídica • GPM-ADVOGADOS • 12/12/2012

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