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31 de outubro de 2014
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Princípio da perpetuação da jurisdição

Princípio segundo o qual não se desloca o processo para outro juízo em razão de fato superveniente. A competência do juízo não se altera mesmo que se alterem os elementos do processo.

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Princípio da perpetuação da jurisdição

Princípio da perpetuação da jurisdição Princípio segundo o qual não se desloca o processo para outro juízo em razão... de fato superveniente. A competência do juízo não se altera mesmo que se alterem os elementos do processo. Princípio da perpetuação da jurisdição...

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Princípio da perpetuação da jurisdição

Princípio segundo o qual não se desloca o processo para outro juízo em razão de fato superveniente.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70044411791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. Embora o art. 1º do CDC disponha que as normas de defesa e proteção do consumidor são de ordem pública e de interesse social, não basta a relação típica de consumo (Súmula 297 do STJ), para ensejar a declinação de ofício da competência para o foro do domicílio do autor, visto que o inciso I , do art. 101 , do referido diploma atribui como mera possibilidade o ajuizamento da demanda pelo consumidor no foro do seu domicílio. A declinação da competência territorial, de ofício, deve ser feita, ao exame da...

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70043424480 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. Embora o art. 1º do CDC disponha que as normas de defesa e proteção do consumidor são de ordem pública e de interesse social, não basta a relação típica de consumo (Súmula 297 do STJ), para ensejar a declinação de ofício da competência para o foro do domicílio do autor, visto que o inciso I , do art. 101 , do referido diploma atribui como mera possibilidade o ajuizamento da demanda pelo consumidor no foro do seu domicílio. A declinação da competência territorial, de ofício, deve ser feita, ao exame da...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19554 MG 0019554-33.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I - A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da competência territorial antes fixada, não configurando, na espécie, nenhuma ofensa aos princípios da perpetuação da jurisdição e do juiz natural. Precedentes do TRF/1ª Região. II - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitante - Vara Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçú/MG.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 19553 MG 0019553-48.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I - A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da competência territorial antes fixada, não configurando, na espécie, nenhuma ofensa aos princípios da perpetuação da jurisdição e do juiz natural. Precedentes do TRF/1ª Região. II - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitante - Vara Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçú/MG.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 849276 RN 2006/0110776-0 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO ONDE OCORREU O CRIME. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. "A competência para o processo e o julgamento de Ação Penal movida contra acusado de homicídio, a ser submetido a Júri Federal, não é alterada pela criação de nova Vara Federal com jurisdição no Município onde se deu a infração, não implicando, portanto, em incompetência superveniente do Juízo em que se iniciou a persecução, conforme orientação já assentada nesta Turma" (HC 63.720/DF). 2. "Por força do art. 3º do Código de Processo Penal , aplica-se ao caso o disposto no art. 87 do Código de Processo Civil , levando à perpetuação do foro em respeito ao princípio constitucional do juiz natural" (HC 63.720/DF). 3. Recurso provido para declarar competente a 4º Vara Federal de Natal/RN para processamento e julgamento do feito.

Qual a relação entre o princípio da perpetuação da jurisdição e o princípio do juiz natural? - Andrea Russar Rachel

Segundo Vicente Greco Filho, o princípio da perpetuação da jurisdição (art. 87 do CPC )... não é mais do que um desdobramento do princípio do juiz natural (art. 5º , XXXVII , da CF ), e é salutar

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 23/03/2010

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 65653 TO 0065653-61.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. I - A instalação de novas Varas Federais, regularmente criadas por lei, autoriza a redistribuição dos feitos, no âmbito da competência territorial antes fixada, não configurando, na espécie, nenhuma ofensa aos princípios da perpetuação da jurisdição e do juiz natural. Precedentes. II - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitante - Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO.

TJ-PE - Agravo AGV 2788305 PE 0013793-41.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL DESACOLHIDA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. CONFRONTO JURISPRUDÊNCIA TJPE E STJ. 1-Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que deu provimento ao recurso e declarou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC . 2-Decisão terminativa rejeitando a alegação de incompetência, ante o princípio da perpetuação da jurisdição. Precedentes. 3-Interposição de Recurso de Agravo em face do provimento do Recurso. 4-O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso de Agravo improvido.

TJ-PR - 8961886 PR 896188-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE DISTRITO JUDICIÁRIO À OUTRA COMARCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA AJUIZADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO O JUÍZO SUSCITADO. Inaplicável a ressalva disposta no artigo 87 , do Código de Processo Civil , pois a criação da Comarca da Juíza Suscitante não se deu em razão de supressão de órgão judiciário nem modificação de competência absoluta (material e hierárquica). Logo deve, nesse caso, incidir a regra segundo a qual a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, isto é, aplica-se o Princípio da Perpetuação da Jurisdição. Em sendo assim, tendo a ação sido proposta no juízo suscitado, o qual é competente, é de rigor o reconhecimento de sua competência para a instrução e julgamento do feito.

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