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31 de julho de 2014
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TJ-SP - Habeas Corpus HC 2102061220118260000 SP 0210206-12.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: Habeas Corpus Alegação de excesso de prazo para o término da instrução Informações prestadas pelo funcionário José Dirceu, dando conta que a instrução se encontra encerrada, tendo sido os autos remetidos ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de liberdade provisória - Incidência na espécie da súmula nº 52 do E. STJ Inexistência de constrangimento ilegal Denegação da ordem.

TJ-SP - Apelação APL 784337720078260000 SP 0078433-77.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO. Improcedência em primeiro grau, determinando que fosse extraída cópia de todos os depoimentos, bem como das peças relevantes dos autos, remetendo-se ao Ministério Público.Foram ouvidas duas testemunhas da ré, que confirmam a entrega de combustível no estabelecimento da requerente.Há elementos nos autos, que permite concluir pela efetiva compra e venda de produtos com o recebimento da mercadoria, tornando válida a existência do título em análise, bem como sua exigibilidade e seu protesto.Ainda que a quantidade de combustível adquirida esteja apta a levantar suspeita, isso será investigado pelo Ministério Público. Sentença mantida.RECURSO IMPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37311 MG 2000.38.00.037311-4 (TRF-1)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NÃO EFETIVADA. IMPROCEDÊNCIA. REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO PRATICADO PELO ADVOGADO. DILIGÊNCIA QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DA LEI. 1. Considerando que a constrição judicial do imóvel do embargante não foi levada a efeito, uma vez que a própria exequente requereu a devolução da Carta Precatória sem o efetivo cumprimento em razão da certidão do Oficial do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 66), de modo que não há que se falar em desconstituição da penhora e liberação do imóvel, pedidos formulados na inicial. 2. A providência adotada na sentença no sentido de que se proceda à extração de cópia dos autos, remetendo-a ao Ministério Público Federal, a fim de que se apure eventual ilícito praticado pelo advogado, diante do patrocínio simultâneo do embargante e de um dos embargados, é medida que se impõe, nos termos do art. 40 , do Código de Processo Penal , não implicando, em princípio, na imputação da prática de qualquer crime ao aludido patrono. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 32399 SC 2009.04.00.032399-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DOS FATOS DELITUOSOS. ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Os prazos para o término da instrução criminal não devem ser tratados de forma rígida nem considerados intransponíveis, cabendo sua interpretação frente à razoabilidade, atentando-se às circunstâncias do caso concreto. 2. In casu, se o paciente está preso somente há pouco mais de um mês, e estando a investigação encerrada, com os autos remetidos ao Ministério Público Federal, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 6940 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: E M E N T A - RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PLEITO MUNICIPAL. PROPAGANDA ANTECIPADA, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS E, AINDA, CRIMES ELEITORAIS. VARIEDADE DE RITOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO. PRAZO ORDINÁRIO. PEDIDOS CUMULADOS, SOBRE ILICITUDES ELEITORAIS DISTINTAS, QUE OBSERVAM INSTRUMENTOS E RITOS PROCESSUAIS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. Constatando que a inicial não aponta com exatidão a natureza da ação proposta, dada a imputação de diversas ilicitudes, administrativas e criminais, e a simultaneidade de ritos processuais que seriam necessários observar para receber a representação, pode ser considerado o prazo ordinário de três dias para a interposição do recurso.A inicial, a partir de um determinado fato - reunião política -, narra a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada, captação ilícita de sufrágio e também afirmações caluniosas e difamatórias, requerendo busca e apreensão, bem como a condenação pelos crimes eleitorais de influência e instigação ao voto, corrupção eleitoral, calúnia, difamação, suspendendo o ato de candidatura e ainda, que sejam os autos remetidos ao Ministério Público para cassação de mandato e suspensão de direitos políticos, não apresenta a mínima condição de prosperar judicialmente, visto que inadequada a ação aos pedidos a que se pretende, tendo o juízo zonal agido acertadamente ao extinguir o feito sem resolução de mérito, nada obstando que, pelos mesmos fatos, sejam ajuizadas apropriadas ações judiciais, com observação dos requisitos e ritos processuais que cada uma requer em detrimento dos pedidos que visem satisfazer.De efeito, se o que se tem, na espécie, além da debilidade dos elementos indiciários apresentados, é uma miscelânia de conjecturas e pleitos, deduzindo-se, ao final, pretensões que não podem, em absoluto, ser alcançadas num mesmo feito, eis que envolvem procedimentos e ritos distintos, confirma a sentença, com o improvimento do recurso....

Encontrado em: rel. ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO; PSESS - Publicado em Sessão, Data 04/10/2012 - 4/10/2012

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010072483 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO E FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇAO PRECISA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NAO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. Sobre a inexistência dos requisitos para decretação da prisão preventiva, em consulta ao Sistema e-TJPI, registra-se que o paciente do presente pleito, em 13 de dezembro de 2011, teve julgado, pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal de Justiça, Habeas Corpus nº , com o mesmo fundamento, por isso, nesta parte, não conheço do writ. 2. Quanto à ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, “havendo o Magistrado sentenciante mantido a cautela preventiva na sentença condenatória fazendo expressa remissão à decisão que determinara a medida anteriormente, cujos fundamentos permaneceriam vigentes, não há qualquer ilegalidade a sanar. Precedentes do STF e do STJ”1. Nesse sentido, percebe-se que o Juiz a quo ao indeferir o pedido de liberdade provisória do paciente tomou como razões os fundamentos do decreto preventivo, que apresentou razões deveras suficientes para a constrição da liberdade do acusado. 3. O paciente é pessoa afeita à prática de crimes, pois já responde pelo menos por 1 (um) outro processo criminal, o que demonstra a possibilidade de reiteração criminosa e a probabilidade de que, posto em liberdade, volte a delinquir. Assim, a sua prisão mostra-se necessária à garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal . 4. Apesar do alegado excesso de prazo no oferecimento denúncia, não há como evidenciá-lo tendo em vista que não consta nos autos prova segura de quando (data) foram os autos remetidos ao Ministério Público para oferecimento da denúncia. 5. Observa-se que se trata de feito com 5 (cinco) acusados, necessitando de expedição de carta precatória, o que demonstra a complexidade do feito, e não obstante o paciente ter tido a sua prisão decretada em 01/04/11, esta só foi cumprida em 18/11/11, ou seja, a pouco mais de 3 (três) meses, o que se mostra dentro dos limites da razoabilidade. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada....

Encontrado em: denegar, em parcial conformidade com o parecer do Ministério Público. 2a. Câmara Especializada

DJMT 17/06/2011 - Pág. 103 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DA PRESENTE AUDIÊNCIA, A FIM DE QUE SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA EMISSÃO... ENCAMINHANDO-SE OS ATOS, EM SEGUIDA, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, VENHAM-ME OS AUTOS... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-DF - HBC HC 75445820098070000 DF 0007544-58.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APREENSÃO EM FLAGRANTE. FATO ANALOGO A TRAFICO DE ENTORPECENTES. REMESSA DO PROCEDIMENTO AO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO FLAGRANTE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS DO ART. 184 , ECA . ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CONSTRANGIMENTO. POSTERIOR DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO NÃO DISCUTIDA NO ÂMBITO DA IMPETRAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. EMBORA A DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGALIDADE DE CONSTRANGIMENTO NA DECISÃO QUE, AO ANALISAR O AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE, DEFINE QUE PEÇA CAUTELAR QUE NÃO APRESENTA VÍCIO, E, NÃO VISLUMBRADA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO ADOLESCENTE, DETERMINA SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS DO ART. 184 , CPP , O CERTO É QUE POSTERIORMENTE DECRETADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE. 2. SE A CAUTELA CONSTRITIVA DERIVA, AGORA, DE OUTRO TÍTULO, E SE O DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NÃO É OBJETO DE DISCUSSÃO NA IMPETRAÇÃO, PEDIDO QUE DEVE SER TIDO COMO PREJUDICADO. 3. PEDIDO PREJUDICADO.

Encontrado em: PREJUDICIALIDADE, HABEAS CORPUS, LIBERDADE PROVISÓRIA, ARQUIVAMENTO, AUTOS, LIBERAÇÃO, PACIENTE. HBC HC

TJ-DF - HBC HC 885720098070000 DF 0000088-57.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APREENSÃO EM FLAGRANTE. FATO ANALOGO A ROUBO. REMESSA DO PROCEDIMENTO AO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO FLAGRANTE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS DO ART. 184 , ECA . ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CONSTRANGIMENTO. POSTERIOR DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO NÃO DISCUTIDA NO ÂMBITO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. EMBORA A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DE CONSTRANGIMENTO NA DECISÃO QUE, AO ANALISAR O AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE, DEFINE QUE PEÇA CAUTELAR QUE NÃO APRESENTA VÍCIO, E, NÃO VISLUMBRADA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO ADOLESCENTE, DETERMINA SEJAM OS AUTOS REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS DO ART. 184 , CPP , O CERTO É QUE POSTERIORMENTE DECRETADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE. 2. SE A CAUTELA CONSTRITIVA DERIVA, AGORA, DE OUTRO TÍTULO, E SE O DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NÃO É OBJETO DE DISCUSSÃO NA IMPETRAÇÃO, NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL PODE SER RECONHECIDO. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 192121 PE 01921211 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. REMESSA EX OFFICIO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. A despeito de, no caso concreto, ser a apelação do Município manifestamente inadmissível, a reapreciação do Tribunal é requisito para que se operem os efeitos do trânsito em julgado (remessa ex officio), de acordo com o art. 475 do Código de Processo Civil ; O ato judicial que, no primeiro grau de jurisdição, tornou sem efeito laudo de avaliação produzido por perito indicado pelo Juízo, tem caráter nitidamente decisório, razão pela qual poderia ter sido atacado por recurso apropriado; Não é cabível, nesta oportunidade, discorrer sobre a correção do posicionamento adotado pelo julgador de primeiro grau, quando anulou o laudo pericial questionado pelo Município. O fato é que aquela decisão teve o condão de extirpar a prova dos autos, razão pela qual não poderia ter sido ressuscitada, em prejuízo da justa expectativa das partes de ver realizada nova perícia; Cópia dos autos remetida ao Ministério Público, em razão das acusações formuladas em desfavor do gestor público municipal, que teria atuado com improbidade; Recurso de agravo que se conhece para, modificando os fundamentos da terminativa atacada, manter a conclusão por ela alcançada. Julgamento unânime.

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