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19 de abril de 2014
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Licença-prêmio

A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Conflito de Jurisdição: CJ 10373318 PR 1037331-8 (Acórdão)

inicial - Data da aposentadoria do servidor - Momento em que o pagamento dos valores relativos às licenças-prêmio poderia... - 24/7/2013 Rabello Filho Ação de cobrança - Licença-prêmio não usufruída - Servidor público municipal. 1. Pressuposto... em decorrência do inadimplemento das verbas relativas às licenças-prêmio que ele não usufruiu - Autor que nessa parte não...

Servidor: Conheça os seus direitos sobre licença-prêmio

o quinquênio até 15/10/1996 poderá gozar os períodos de licença-prêmio ou convertê-los em dobro para a aposentadoria...Servidor: Conheça os seus direitos sobre licença-prêmio GO 0 Neste texto inicial sobre o Regime Jurídico Único (Lei nº... 8.112 /90), o tema abordado é relativo à licença-prêmio, e, em primeiro lugar, chamamos a atenção para a contagem...

Servidores da JF poderão receber licença-prêmio em dinheiro na aposentadoria

Servidores da JF poderão receber licença-prêmio em dinheiro na aposentadoria 0 O Colegiado do Conselho da Justiça... para pleitear a conversão do benefício. PROCESSO CF - PPN-2012/141 Servidores da JF poderão receber licença-prêmio em dinheiro na aposentadoria... de licença-prêmio não gozados. De acordo com a norma que estava em vigor, o servidor somente poderia converter...

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Apelação: APL 379657820118260114 SP 0037965-78.2011.8.26.0114

/2013 Burza Neto Mandado de Segurança Servidor Público Municipal Licença-prêmio Preliminar de Decadência afastada...

Resolução nº 142 do CJF deve ser aplicada a todos os pedidos de conversão de licença-prêmio em pecúnia

, que visava saber se a Resolução nº 142 se aplica às conversões de licença-prêmio em pecúnia relativas a aposentadorias... aposentadoria em momento anterior a esta data. Porém, para o desembargador Paulo Roberto, o direito à licença prêmio...Resolução nº 142 do CJF deve ser aplicada a todos os pedidos de conversão de licença-prêmio em pecúnia 0 O Conselho...

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CJF segue voto de Paulo Roberto de Oliveira Lima na conversão de licença-prêmio em pecúnia

se a Resolução nº 142 se aplica às conversões de licença-prêmio em pecúnia relativas a aposentadorias consumadas... aposentadoria em momento anterior a esta data. Porém, para o desembargador Paulo Roberto, o direito à licença prêmio decorre... do tempo de serviço sem faltas e se adquire independentemente de qualquer relação com a aposentadoria. A licença-prêmio dá...

Licença-prêmio

Licença-prêmio A lei assegura ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação... de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo... dobrado de serviço. A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa. Licença-prêmio...

Leiam 1 Comentários 0Jb

: 5096775800 SP

não pode iisujriiir licença-prêmio quando em atividade, possível o recebimento em pecunia dos períodos não gozados ....5096775800 SP 11ª Câmara de Direito Público 09/09/2008 - 9/9/2008 Luis Ganzerla EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA...-PRÊMIO - EXONERAÇÃO - Período não gozado em atividade - Pagamento requerido em pecunia - Admissibilidade, sob pena...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 134122010 MA

. LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDOR ESTADUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O critério para verificação... do cumprimento dos requisitos necessários para a obtenção de licença-prêmio é legal, e não discricionário... demonstrado qualquer prejuízo para a Administração, deve ser conferida a licença, por ser um direito subjetivo do servidor....

Resultados da busca JusBrasil para "Licença-prêmio aposentadoria"

Licença-Prêmio

Servidores que possuem licença-prêmio deferida e queiram convertê-la em pecúnia devem comparecer,... do edifício-sede, para assinar o requerimento de conversão. A possibilidade de conversão da licença-prêmio,

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia • 06/02/2013

Licença-prêmio dos servidores

A conversão da licença-prêmio em dinheiro é alvo de milhares de ações movidas por servidores em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos de licença-prêmio já adquiridos... de licença-prêmio não usufruída ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 11/04/2013

Aposentada é ressarcida por licença-prêmio não usufruída

um pagamento do Estado do Rio Grande do Norte referente à licença-prêmio não gozada durante o período de 29... em 13 de março de 2012, não tendo usufruído um período de licença-prêmio em questão Ela postulou... o pagamento da ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 06/05/2013

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