Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Depósito do Valor da Condenação Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Depósito do Valor da Condenação Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Depósito do valor da condenação

Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal se acrescida a condenação pelo acórdão regional, sob a pena de deserção (Súmula 128, I, do TST). Ao correr de decisão condenatória em ação rescisória, resultante do acolhimento desta, deve o empregador vencido depositar o valor da condenação no prazo legal, sob pena de deserção (artigo 899 da CLT e Súmula 99 do TST).

Jb Admin

Jb Admin -

Depósito do valor da condenação

Depósito do valor da condenação Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até... da condenação no prazo legal, sob pena de deserção (artigo 899 da CLT e Súmula 99 do TST). Depósito do valor da condenação... de decisão condenatória em ação rescisória, resultante do acolhimento desta, ...

Resultados da busca JusBrasil para "Depósito do Valor da Condenação"

Depósito do valor da condenação

vencido depositar o valor da condenação no prazo legal, sob pena de deserção (artigo 899 da CLT e Súmula 99 do TST)....Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal... ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1373007120095060171 137300-71.2009.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, -caput- e § 1º, da Lei 8.177 /91. Tais preceitos, por estabelecerem regras específicas para os débitos trabalhistas, afastam a aplicação do artigo 9º , § 4º , da Lei nº 6.830 /80. Vale esclarecer que o depósito integral da quantia devida ao credor constitui mera garantia do juízo e não se confunde com o efetivo pagamento do débito, o qual só ocorre quando o valor depositado é disponibilizado ao empregado. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 331, IV, é no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, ao responsabilizar a 2ª reclamada de forma subsidiária, está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Incidência do disposto no art. 896 , § 5º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. O acórdão recorrido está em sintonia com o item VI da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral. Incide, no caso, o óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. HORAS -IN ITINERE-. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o local de trabalho do autor era de difícil acesso, sem transporte público regular. Assim, não merece reparos a decisão regional, porque em consonância com a Súmula nº 90, I, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1204241 MG 2010/0132001-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. ART. 535 DO CPC .NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS.DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROSMORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Não há como afirmar que houve ofensa ao art. 535 do CPC , se asuposta omissão não foi suscitada nos Embargos de Declaração opostosna origem. 2. Inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito daoposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunala quo (Súmula 211/STJ). 3. Hipótese em que as expropriantes ofereceram, inicialmente, R$334.512,90. O juiz de origem deferiu a imissão somente após depósitode R$ 384.926,55. Ao final, a sentença fixou a indenização em R$349.310,85 (superior à oferta inicial, mas inferior ao depósitoprévio, portanto). 4. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a base de cálculodos juros compensatórios é a diferença entre 80% do valor dodepósito e o percentual fixado na condenação. In casu, 80% dodepósito corresponde a R$ 304.941,24, de forma que há, efetivamente,base de cálculo para os juros compensatórios. 5. As instâncias de origem determinaram o cômputo dos jurosmoratórios a partir do trânsito em julgado, o que significa quesomente seriam cobrados em caso de mora das expropriantes. Ocorreque, se o depósito inicial é superior ao montante da condenação, nãohá possibilidade lógica de inadimplemento por parte das empresas, demodo que esse acréscimo deve ser afastado. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte,parcialmente provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BASE DE CÁLCULO - VALOR DO DEPÓSITO - VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO STJ -

TJ-SP - Apelação APL 1902572720108260100 SP 0190257-27.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO ATOS INCOMPATÍVEIS COM A VONTADE DE RECORRER RECURSO NÃO CONHECIDO. Havendo depósito do valor da condenação e consequente pedido de extinção do feito pelo apelante, tem-se por prejudicado o recurso, por se tratarem de atos incompatíveis com as vontades de recorrer (art. 503 , CPC , parágrafo único).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 269426119965150036 26942-61.1996.5.15.0036 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. DIFERENÇAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da incidência de juros da mora no período compreendido entre o depósito judicial e a expedição do alvará de levantamento reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1779004420035020014 177900-44.2003.5.02.0014 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. DIFERENÇAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E O EFETIVO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO . Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipóte se autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmi ssibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da incidência de juros da mora no período compreendido entre o depósito judicial e a expedição do alvará de levantamento reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação APL 992090648195 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA AÇÃO DE COBRANÇA DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Situação que implicou no esvaziamento do interesse do julgamento Ato de disposição de direito formalmente em ordem.

TJ-RS - Recurso Cível 71004079430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM PARTE, NO PRAZO PRÓPRIO. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EFETUADO FORA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004079430, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/10/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003746948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO DEVEDOR, MESMO QUE PARA A GARANTIA DO JUÍZO, CESSA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO. SENTENÇA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. (Recurso Cível Nº 71003746948, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 23/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044372563 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSENTE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC . DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70044372563, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295309/deposito-do-valor-da-condenacao