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28 de maio de 2016
Depósito do Valor da Condenação Editar Foto
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Depósito do Valor da Condenação

Depósito do valor da condenação

Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal se acrescida a condenação pelo acórdão regional, sob a pena de deserção (Súmula 128, I, do TST). Ao correr de decisão condenatória em ação rescisória, resultante do acolhimento desta, deve o empregador vencido depositar o valor da condenação no prazo legal, sob pena de deserção (artigo 899 da CLT e Súmula 99 do TST).

Andamento do Processo n. 0008898-53.2013.8.21.0109 - 03/03/2016 do TJRS

DA DECISÃO DE FL. 322. DIL. LEGAIS. VISTOS ..02 APÓS, INTIME-SE A DEVEDORA PARA QUE EFETUE, VOLUNTARIAMENTE, O DEPÓSITO DO VALOR... DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, EXCLUÍDO O VALOR DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALTANDO... O CREDOR PARA ATUALIZAR O DÉBITO, NA FORMA DA SÚMULA 517 DO STJ,...

Andamento do Processo n. 0002032-29.2013.8.21.0109 - 29/09/2015 do TJRS

109/1.13.0001069-6 (CNJ 0002032-29.2013.8.21.0109) -NELCI FATIMA DIAS FDE MATTOS (PP. FABIOLA RAZERA, JOSE JOAO SANTIN, RAFAEL FRANCISCO PASTRE E THOMAS EDUARDO CERATO SANTIN) X OI S/A (PP. TERESA

Andamento do Processo n. 0009338-49.2013.8.21.0109 - 01/09/2015 do TJRS

109/1.13.0004770-0 (CNJ 0009338-49.2013.8.21.0109) -VINICIUS FERNANDES MELLO (PP. BRUNO ORTIGARA DELLAGERISI, CLAISON LIMA CARNEIRO, HUMBERTO LODI CHAVES E TIAGO ALEXANDRE BELTRAME) X OI S.A. (PP.

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Depósito do valor da condenação

Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal se acrescida a condenação pelo acórdão regional, sob a pena de deserção (Súmula 128, I, do TST). Ao

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Depósito do valor da condenação

vencido depositar o valor da condenação no prazo legal, sob pena de deserção (artigo 899 da CLT e Súmula 99 do TST)....Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal... ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1373007120095060171 137300-71.2009.5.06.0171 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Nas condenações de natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, -caput- e § 1º, da Lei 8.177 /91. Tais preceitos, por estabelecerem regras específicas para os débitos trabalhistas, afastam a aplicação do artigo 9º , § 4º , da Lei nº 6.830 /80. Vale esclarecer que o depósito integral da quantia devida ao credor constitui mera garantia do juízo e não se confunde com o efetivo pagamento do débito, o qual só ocorre quando o valor depositado é disponibilizado ao empregado. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 331, IV, é no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, ao responsabilizar a 2ª reclamada de forma subsidiária, está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Incidência do disposto no art. 896 , § 5º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. O acórdão recorrido está em sintonia com o item VI da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral. Incide, no caso, o óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. HORAS -IN ITINERE-. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o local de trabalho do autor era de difícil acesso, sem transporte público regular. Assim, não merece reparos a decisão regional, porque em consonância com a Súmula nº 90, I, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1204241 MG 2010/0132001-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. ART. 535 DO CPC .NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS.DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROSMORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Não há como afirmar que houve ofensa ao art. 535 do CPC , se asuposta omissão não foi suscitada nos Embargos de Declaração opostosna origem. 2. Inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito daoposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunala quo (Súmula 211/STJ). 3. Hipótese em que as expropriantes ofereceram, inicialmente, R$334.512,90. O juiz de origem deferiu a imissão somente após depósitode R$ 384.926,55. Ao final, a sentença fixou a indenização em R$349.310,85 (superior à oferta inicial, mas inferior ao depósitoprévio, portanto). 4. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a base de cálculodos juros compensatórios é a diferença entre 80% do valor dodepósito e o percentual fixado na condenação. In casu, 80% dodepósito corresponde a R$ 304.941,24, de forma que há, efetivamente,base de cálculo para os juros compensatórios. 5. As instâncias de origem determinaram o cômputo dos jurosmoratórios a partir do trânsito em julgado, o que significa quesomente seriam cobrados em caso de mora das expropriantes. Ocorreque, se o depósito inicial é superior ao montante da condenação, nãohá possibilidade lógica de inadimplemento por parte das empresas, demodo que esse acréscimo deve ser afastado. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte,parcialmente provido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BASE DE CÁLCULO - VALOR DO DEPÓSITO - VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO STJ -

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