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15 de setembro de 2014
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Verba de representação

É uma atribuição patronal dada ao empregado de promover as relações públicas de certos estabelecimentos, a título de manter condigna representação do ofício. Sendo a verba de representação consignada em porte tão elevado que desfigure a sua função suplementar, caráter permanente, fixo e pago com a mesma periodicidade do salário-base, em salário se converte.

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Verba de representação É uma atribuição patronal dada ao empregado de promover as relações públicas de certos... estabelecimentos, a título de manter condigna representação do ofício. Sendo a verba de representação consignada em porte tão... elevado que desfigure a sua função suplementar, caráter permanente, fixo e pag...

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Verba de representação

estabelecimentos, a título de manter condigna representação do ofício. Sendo a verba de representação consignada

Definição • Jb • 16/04/2009

APAMAGIS encaminha ofício sobre estabelecimento de verba de representação de sala

Clique aqui e leia notícia na área restrita.

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Magistrados • 16/05/2011

Rossoni restitui verba de representação aos cofres do Legislativo

desta sexta-feira (14) os R$ 160.338,72 referentes às gratificações de representação que recebeu... de 1992, pelo então presidente Aníbal Khury, garantindo o benefício por representação no exercício... após 19 anos da instituição do ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Paraná • 14/10/2011

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 782402720075180003 78240-27.2007.5.18.0003 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT ). VERBAS DE REPRESENTAÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL (SÚMULAS 126 E 337 DO TST). Mesmo que ultrapassado o óbice apontado no despacho agravado, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TÉCNICO DE CONTROLE DO TC PODERÁ RECEBER VERBA DE REPRESENTAÇÃO

de Contas do Paraná, o pagamento de verba de representação no percentual de 80%, calculado sobre o vencimento básico.

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Paraná • 15/12/2010

Servidor eleito para mandato classista tem direito de receber função gratificada e verba de representação

É indevida a supressão de função gratificada e de verba de representação de servidor público eleito... Segundo o magistrado, embora a gratificação de função, por sua natureza, represente vantagem pecuniária... de 01.12.2010, em sua ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul • 04/12/2012

Servidor em mandato classista tem direito a função gratificada e verba de representação

natureza. É indevida a supressão de função gratificada e de verba de representação de servidor público... à função gratificada e verba de representação. ADIN nº: 70040249385 Fonte: TJRS represente vantagem pecuniária ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 05/12/2012

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551722 SP (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PROCURADOR DO ESTADO. VANTAGEM EM DECORRÊNCIA DO CARGO INCLUÍDA NO TETO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que a verba de representação é uma gratificação em decorrência do cargo ocupado. 2. A gratificação em razão do cargo deve ser enquadrada no teto constitucional, previsto no art. 37 , XI , da Constituição Federal . 3. Agravo regimental improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27095 DF 2001.34.00.027095-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZES DO TRABALHO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 1. Os autores, juízes do trabalho, ajuizaram a presente ação visando a condenação da União à revisão da base de cálculo da verba de representação mensal, fazendo-a incidir sobre o vencimento total e não apenas sobre o vencimento básico. 2. O STF firmou o entendimento de que "o cálculo da verba de representação deve ser feito apenas sobre o vencimento básico, excluindo-se o complementar" (AO-AgR 786, MAURÍCIO CORRÊA, STF).

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70040249385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme artigo 27, II, da Constituição Estadual e artigo 149 da Lei Complr nº 10.098/94, é indevida a supressão de função gratificada e de verba de representação de servidor público eleito para exercício de mandato classista, pois integram sua remuneração. Precedentes. Aplicação também da Súmula 271 do STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70040249385, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça...

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