Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Contrato por Tempo Indeterminado

Contrato por Tempo Indeterminado Editar

Cancelar
Contrato por tempo indeterminado

A mais importante classificação do contrato de trabalho é aquela que se alicerça na sua duração. A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de dois elementos, um subjetivo e outro objetivo. O primeiro consiste na ausência de uma declaração de vontade das partes no sentido de limitar, de qualquer maneira, a duração do contrato. Quando o celebram, não pensam no seu fim. O segundo traduz-se na necessidade de uma declaração de vontade de qualquer dos contraentes para que o contrato termine. Sem essa manifestação de vontade, o vínculo contratual não se dissolve. Dessa forma, toda vez que os sujeitos da relação contratual de trabalho não manifestam a intenção de limitar a sua duração e, para extingui-la, precisam manifestar sua intenção de forma expressa, o contrato é por tempo indeterminado. Considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução dos serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos (artigo 452 da CLT).

Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia

Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia “Na vigência do Código Civil de 1916 , é... que o TJSP reaprecie as demais alegações apresentadas nos recursos de apelação das autoras e da ré. DL Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia... continuado e por prazo indet...

Após período de experiência, contrato se torna automaticamente indeterminado

por 45 dias, ao fim dos quais o contrato passaria a ser por tempo indeterminado, a supervisora foi informada, um mês...Após período de experiência, contrato se torna automaticamente indeterminado Após o período de experiência, o contrato... de verbas rescisórias cabíveis nos contratos por prazo indeterminado. Contrata...

As consequências jurídicas do término do contrato de trabalho por prazo determinado após o fim da estabilidade

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará “As consequências jurídicas do término do contrato de trabalho por prazo determinado após o fim da estabilidade”. O presente tema é, sem dúvida, relevante no

Grávida admitida por prazo determinado faz jus à estabilidade provisória

Uma trabalhadora grávida de sete semanas, contratada pela Germani Alimentos Ltda. Para contrato de experiência e dispensada após o fim do prazo contratual, será reintegrada às funções e receberá os

Contrato de Trabalho por tempo indeterminado

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: 1...(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº (XXXX), RG (XXXX), residente à Rua (endereço) que por

Jb Admin

Jb Admin -

Contrato por tempo indeterminado

A mais importante classificação do contrato de trabalho é aquela que se alicerça na sua duração. A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de dois

: 107020628391710011 MG 1.0702.06.283917-1/001(1)

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - SENTENÇA ULTRA PETITA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - MULTA RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - A matéria não foi apreciada 'ex offício' e, muito menos, extrapolou os limites da lide. Não há que se falar em sentença 'ultra petita'. A multa rescisória só é devida qua...

Resultados da busca Jusbrasil para "Contrato por Tempo Indeterminado"

Contrato por tempo indeterminado

A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de dois... expressa, o contrato é por tempo indeterminado. Considera-se por prazo indeterminado todo o ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902796 DF 2006/0252412-9 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE O LOCADOR PROCEDER A AÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE DESPEJO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. O art. 40 , inciso V , da Lei n.º 8.245 /91 dispõe que o locador poderá exigir novo fiador no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo. 3. A recusa do Locatário em apresentar novo fiador é de ser considerada falta grave, capaz de conduzir à rescisão da avença locatícia e ao consequente despejo. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 31917 SP 031917/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO A PRAZO PARA CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se justifica a transmudação do contrato a prazo temporário para contrato por tempo indeterminado, pois todos os requisitos da Lei nº 6.019 /74 (arts. 9º e 11º) restaram observados: 1. o reclamante foi admitido pela fornecedora de mão-de-obra temporária/quarta reclamada, que firmara contrato de prestação de serviços com a empresa tomadora/primeira reclamada, com o intuito de a

Encontrado em: a validade dos contratos de trabalho temporário, afastando a unicidade contratual e decretando... a prescrição bienal quanto aos contratos firmados anteriormente a 18/04/2006 e, por fim, revogar a determinação

×