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02 de julho de 2015
Contrato por Tempo Indeterminado

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Contrato por tempo indeterminado

A mais importante classificação do contrato de trabalho é aquela que se alicerça na sua duração. A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de dois elementos, um subjetivo e outro objetivo. O primeiro consiste na ausência de uma declaração de vontade das partes no sentido de limitar, de qualquer maneira, a duração do contrato. Quando o celebram, não pensam no seu fim. O segundo traduz-se na necessidade de uma declaração de vontade de qualquer dos contraentes para que o contrato termine. Sem essa manifestação de vontade, o vínculo contratual não se dissolve. Dessa forma, toda vez que os sujeitos da relação contratual de trabalho não manifestam a intenção de limitar a sua duração e, para extingui-la, precisam manifestar sua intenção de forma expressa, o contrato é por tempo indeterminado. Considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução dos serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos (artigo 452 da CLT).

Contrato de Trabalho por tempo indeterminado

Contrato de Trabalho por temo indeterminado Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes: 1...) testemunhas, para as finalidades de direito. (cidade), (dia), de (mês) de (ano). Empregador Empregado Testemunha Contrato de Trabalho por temo indeterminado...) que por força do presente contrato passa a...

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Contrato por tempo indeterminado

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: 107020628391710011 MG 1.0702.06.283917-1/001(1)

por prazo indeterminado. Nos contratos de locação por tempo indeterminado não há que se falar de rescisão antecipada.../3/2009 LUIZ CARLOS GOMES DA MATA AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - SENTENÇA ULTRA PETITA... quando ocorre a desocupação do imóvel antes do prazo contratualmente previsto,...

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Contrato por tempo indeterminado

A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de dois... expressa, o contrato é por tempo indeterminado. Considera-se por prazo indeterminado todo o ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902796 DF 2006/0252412-9 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE O LOCADOR PROCEDER A AÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE DESPEJO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. O art. 40 , inciso V , da Lei n.º 8.245 /91 dispõe que o locador poderá exigir novo fiador no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo. 3. A recusa do Locatário em apresentar novo fiador é de ser considerada falta grave, capaz de conduzir à rescisão da avença locatícia e ao consequente despejo. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 31917 SP 031917/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO A PRAZO PARA CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se justifica a transmudação do contrato a prazo temporário para contrato por tempo indeterminado, pois todos os requisitos da Lei nº 6.019 /74 (arts. 9º e 11º) restaram observados: 1. o reclamante foi admitido pela fornecedora de mão-de-obra temporária/quarta reclamada, que firmara contrato de prestação de serviços com a empresa tomadora/primeira reclamada, com o intuito de a

Encontrado em: a validade dos contratos de trabalho temporário, afastando a unicidade contratual e decretando... a prescrição bienal quanto aos contratos firmados anteriormente a 18/04/2006 e, por fim, revogar a determinação

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