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22 de outubro de 2014
Contrato por tempo indeterminado

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Contrato por tempo indeterminado

A mais importante classificação do contrato de trabalho é aquela que se alicerça na sua duração. A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de dois elementos, um subjetivo e outro objetivo. O primeiro consiste na ausência de uma declaração de vontade das partes no sentido de limitar, de qualquer maneira, a duração do contrato. Quando o celebram, não pensam no seu fim. O segundo traduz-se na necessidade de uma declaração de vontade de qualquer dos contraentes para que o contrato termine. Sem essa manifestação de vontade, o vínculo contratual não se dissolve. Dessa forma, toda vez que os sujeitos da relação contratual de trabalho não manifestam a intenção de limitar a sua duração e, para extingui-la, precisam manifestar sua intenção de forma expressa, o contrato é por tempo indeterminado. Considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução dos serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos (artigo 452 da CLT).

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: 107020628391710011 MG 1.0702.06.283917-1/001(1)

por prazo indeterminado. Nos contratos de locação por tempo indeterminado não há que se falar de rescisão antecipada.../3/2009 LUIZ CARLOS GOMES DA MATA AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - SENTENÇA ULTRA PETITA... quando ocorre a desocupação do imóvel antes do prazo contratualmente previsto,...

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Contrato por tempo indeterminado

A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de dois... expressa, o contrato é por tempo indeterminado. Considera-se por prazo indeterminado todo o ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902796 DF 2006/0252412-9 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA SUBSTITUIÇÃO DO FIADOR. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE O LOCADOR PROCEDER A AÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE DESPEJO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República. 2. O art. 40 , inciso V , da Lei n.º 8.245 /91 dispõe que o locador poderá exigir novo fiador no caso de prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo. 3. A recusa do Locatário em apresentar novo fiador é de ser considerada falta grave, capaz de conduzir à rescisão da avença locatícia e ao consequente despejo. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 31917 SP 031917/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO A PRAZO PARA CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se justifica a transmudação do contrato a prazo temporário para contrato por tempo indeterminado, pois todos os requisitos da Lei nº 6.019 /74 (arts. 9º e 11º) restaram observados: 1. o reclamante foi admitido pela fornecedora de mão-de-obra temporária/quarta reclamada, que firmara contrato de prestação de serviços com a empresa tomadora/primeira reclamada, com o intuito de a

Encontrado em: a validade dos contratos de trabalho temporário, afastando a unicidade contratual e decretando... a prescrição bienal quanto aos contratos firmados anteriormente a 18/04/2006 e, por fim, revogar a determinação

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 56700822009506 PE 0056700-82.2009.5.06.0391 (TRT-6)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Havendo efetivo labor anterior e posterior ao prazo previsto no contrato de experiência, considera-se definido o contrato por tempo indeterminado. Caracterizada a fraude comprobatória de despedida discriminatória e obstativa do direito à estabilidade da gestante.

TJ-SP - Apelação APL 9179165732008826 SP 9179165-73.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIANÇA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO EXECUÇÃO CONTRA OS FIADORES, QUE NÃO SE EXONERARAM GARANTIA QUE, NO CASO, PERDUROU ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO STJ INCIDÊNCIA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO MULTA MORATÓRIA DEVIDA SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18292 MG 2002.38.00.018292-9 (TRF-1)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALUGUEL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. FIADOR. RENOVAÇÃO. SÚMULA 214 STJ. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2%. INAPLICABILIDADE DO CDC . 1. Embora o contrato de locação firmado pelos fiadores preveja que prevalece a responsabilidade dos fiadores após a prorrogação automática do contrato de locação, ainda que sem a aquiescência dos garantes, essa estipulação revela-se abusiva, devendo ser afastada em face do disposto na Súmula 214 do STJ, segundo a qual "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". 2. O contrato de locação não encerra relação de consumo, sendo, portanto, inaplicáveis as disposições do CDC , especialmente a que limita a multa moratória em 2% (dois por cento) do valor da prestação (Lei 8.078/96, art. 52, § 1º). 3. Deve ser mantida a ordem de arresto de bens decretada na sentença, porque há fundado receio de que a devedora efetuo o pagamento dos valores que são devidos a título de aluguel, tendo em vista que esta não manifestou interesse na solução do litígio, desobedecendo a ordem judicial de desocupação. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TJ-RJ - APELACAO APL 334620420098190203 RJ 0033462-04.2009.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. FIANÇA VÁLIDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Contrato locatício por prazo determinado, prorrogado por prazo indeterminado. A responsabilidade do fiador, consoante o ajustado no pacto, estende-se até a efetiva desocupação do bem e entrega das chaves. Súmula 134 do TJRJ. Precedentes do STJ. 2. Inexistência de impugnação ao débito e aos valores cobrados. Sentença de procedência mantida. 3. Nega-se seguimento ao recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 334620420098190203 RJ 0033462-04.2009.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. FIANÇA VÁLIDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. Contrato locatício por prazo determinado, prorrogado por prazo indeterminado. A responsabilidade do fiador, consoante o ajustado no pacto, estende-se até a efetiva desocupação do bem e entrega das chaves. Súmula 134 do TJRJ. Precedentes do STJ. 2. Inexistência de impugnação ao débito e aos valores cobrados. Sentença de procedência mantida. 3. Nega-se seguimento ao recurso.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 517201000419000 AL 00517.2010.004.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ARMADOR. ALEGAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA. Desde que existente nos autos contrato assinado pelo reclamante, de trabalho por tempo determinado, a ele cabe fazer prova de que o trabalho prestado deu-se de forma diversa. Não trouxe o trabalhador provas em tal sentido, eis não haver coligido testemunhas ou outro meio probatório capaz de infirmar a pactuação formulada naquele documento. Em decorrência, correta a sentença ao indeferir os pleitos rescisórios. Recurso, assim, improvido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 806006420085050195 BA 0080600-64.2008.5.05.0195 (TRT-5)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: SEGURO-DESEMPREGO - CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - RECONHECIMENTO EM JUÍZO -OBRIGAÇÃO DE FAZER. O reconhecimento judicial da determinação do prazo do contrato, primitivamente celebrado por tempo determinado, enseja para o empregador o dever de fornecer ao trabalhador a documentação compatível com o modo de extinção do mesmo, ao invés de condenar-se a empresa, desde logo, ao pagamento da quantia correspondente ao benefício do seguro-desemprego.

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