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08 de dezembro de 2016
Competência Territorial Editar Foto
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Competência Territorial

Competência territorial

Competência estabelecida em razão do território ou espaço geográfico em que o juiz tem jurisdição.

Manuela Lisboa

Manuela Lisboa -

Competência Territorial para o Recolhimento do ISS

Competência Territorial para o Recolhimento do ISS RESUMO O ISS é um imposto municipal, do qual depende de lei... prestado, conforme o artigo 7º da LC 116 /03. A competência para a arrecadação do ISS é municipal, conforme imposto pela..., com ela veio à esperança de uma pacificação à cerca da competência territorial so...

Andamento do Processo n. 0001342-90.2010.8.26.0068 - Usucapião - 01/11/2016 do TJSP

sobre imóveis, aos quais se equipara a posse, a competência territorial é absoluta (art. 95, do CPC). “Entre os direitos reais...).Assim, mesmo depois de distribuída a ação, se ocorrer alteração quanto à competência territorial acerca da Comarca em que localizado o bem... pelo qual outras modalidades de competência ab...

Andamento do Processo n. 0003949-25.2016.8.26.0405 - Exceção de Incompetência - 28/07/2016 do TJSP

- AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -RELAÇÃO DE CONSUMO - O legislador estabeleceu normas..., a competência para apreciação do pedido é a do domicílio do Excepto, situado em Santa Luzia/MG, para onde requer...-se de relação consumerista, pode optar pelo local onde o réu, pessoa jurídica...

Andamento do Processo n. 0027936-27.2015.8.26.0405 - Exceção de Impedimento - 29/06/2016 do TJSP

verbete n. 77.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL... de consumo, a competência para apreciação do pedido é a do domicílio do excepto, situado em Araraquara/SP.Intimado, o excepto... pelo local onde a ré, pessoa jurídica, possui domicílio, conforme d...

Andamento do Processo n. 0027202-76.2015.8.26.0405 - Exceção de Incompetência - 27/06/2016 do TJSP

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - O legislador estabeleceu normas... alegar, em síntese, que por tratar-se de relação de consumo, a competência para apreciação do pedido é a do domicílio...-se de relação consumerista, pode optar pelo local onde a ré, pessoa jurídica, p...

Andamento do Processo n. 0032023-26.2015.8.26.0405 - Exceção de Incompetência - 27/06/2016 do TJSP

DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - O legislador estabeleceu normas e princípios....A. em face de ORESTES ANTONIO SOARES para alegar, em síntese, que por tratar-se de relação de consumo, a competência... consumerista, pode optar pelo local onde a ré, pessoa jurídica, possui domic...

Andamento do Processo n. 0001976-60.2015.8.26.0020 - 23/06/2016 do TJSP

- j. em 02/03/2015). “RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Ação regressiva de ressarcimento movida... de acidente de trânsito. Segundo Theotônio Negrão: “para a ação regressiva movida pela seguradora, desaparece a competência... do Colendo Superior Tribunal de Justiça:”Conflito negativo de competência - ...

Andamento do Processo n. 1003351-66.2014.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 02/06/2016 do TJSP

- PERPETUATIO JURISDICIONIS - ART. 87 DO CPC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS. - Nos termos do art... a inteligência que a competência é fixada no momento da propositura da ação. Neste sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO... JUDICIÁRIO DA COMARCA, ONDE FORA AJUIZADA A DEMANDA - APLICA...

Andamento do Processo n. 1011775-98.2014.8.26.0100 - Monitória - Cheque - 23/05/2016 do TJSP

amigável da importância devida. Requereu a procedência do pedido, para constituição de título executivo. Juntou... de competência do foro do domicílio do réu de fato foi atendida quando a ação foi proposta na Comarca da Capital. Todavia, dentro... da Comarca da Capital existem regras de competência, e, incluindo-se o ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Competência Territorial"

Competência Territorial para a lavratura de óbitos na Capital

Paulo que estão promovendo um reestudo sobre a competência territorial para a lavratura de registros... até o próximo dia 20 de março , os limites territoriais de suas respectivas competências.

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 06/03/2013

Competência territorial

Competência estabelecida em razão do território ou espaço geográfico em que o juiz tem jurisdição.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 116009 PB 2011/0035408-1 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DEOFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se derelação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode serdeclinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do SuperiorTribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse doconsumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode serconsiderada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33 /STJ,quando isso se der em benefício do consumidor. 2.- Se às partes em geral é dado escolher, segundo sua conveniênciae dentro das limitações impostas pela lei, o local onde pretendelitigar, cumprindo ao réu apresentar exceção de incompetência, sobpena de prorrogação da competência, por que razão não se iriareconhecer essa possibilidade justamente ao consumidor. 3.- Assim, ainda que o feito não tenha sido proposto no juízoterritorialmente competente, se isso não foi alegado pela ré naprimeira oportunidade, mediante exceção de incompetência, não serápossível ao juiz, de ofício declinar da sua competência em prejuízodo consumidor. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAR A DEMANDA STJ -... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 116009 PB 2011/0035408-1 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

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