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08 de fevereiro de 2016
Competência Territorial Editar Foto
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Competência Territorial

Competência territorial

Competência estabelecida em razão do território ou espaço geográfico em que o juiz tem jurisdição.

Andamento do Processo n. 0001088-87.2015.5.22.0106 - RTSum - 03/02/2016 do TRT-22

do Egrégio TRT da 22ª Região: " 19. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO... E DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. A determinação da competência territorial prevista no art. 651 da CLT há que se coadunar..., reafirma-se a competência territorial desta Vara do Trabalho e, po...

Andamento do Processo n. 162819-14.2015.8.06.0158/0 - Seguro Dpvat - 04/12/2015 do TJCE

estabelecida no art. 94 do CPC. Trata-se de regra de competência territorial, portanto, relativa, que prestigia a liberdade.... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA E PRORROGÁVEL. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO.... A competência que deu ensejo o presente conflito é territorial, e, portanto, r...

Andamento do Processo n. 1004092-88.2014.8.26.0462 - Procedimento Ordinário - 27/10/2015 do TJSP

relativa, conforme Súmula 33 do C. STJ e Súmula 77 do E. TJSP. Conflito julgado procedente para declarar a competência... do réu. Impossibilidade de declinação ex officio da competência relativa, conforme Súmula 33 do C. STJ e Súmula 77...-88.2014.8.26.0462 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrat...

Andamento do Processo n. 0019512-47.2015.8.26.0000 - 21/10/2015 do TJSP

de seu domicílio ou no foro da sede do réu. Impossibilidade de declinação ex officio da competência relativa, conforme Súmula 33 do C..., CDC)- COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, ADEMAIS, POSSUI NATUREZA RELATIVA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1... DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização fundada em relação de cons...

Andamento do Processo n. 1000990-24.2015.8.26.0462 - Procedimento Ordinário - 16/10/2015 do TJSP

da competência relativa, conforme Súmula 33 do C. STJ e Súmula 77 do E. TJSP. Conflito julgado procedente para declarar... da sede do réu. Impossibilidade de declinação ex officio da competência relativa, conforme Súmula 33 do C. STJ e Súmula...)- COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE, ADEMAIS, POSSUI NATUREZA RELATIVA IMPOSSIB...

Andamento do Processo n. 1003410-02.2015.8.26.0462 - Procedimento Ordinário - 15/10/2015 do TJSP

a este Juízo. Isso porque a lide versa sobre questão de ordem pessoal e a competência territorial é relativa, de forma que não... relativa, conforme Súmula 33 do C. STJ e Súmula 77 do E. TJSP. Conflito julgado procedente para declarar a competência do d... do réu. Impossibilidade de declinação ex officio da competênci...

Ação trabalhista deve ser interposta no local da prestação de serviços

Ação trabalhista deve ser interposta no local da prestação de serviços De acordo com a regra geral da competência... territorial, o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços (artigo 651 da CLT... pelo trabalhador não é critério legal para deslocar a competência em razão do lugar, ...

Andamento do Processo n. 1003706-42.2015.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - 11/09/2015 do TJSP

dos autos a este Juízo. Isso porque a lide versa sobre questão de ordem pessoal e a competência territorial é relativa... officio da competência relativa, conforme Súmula 33 do C. STJ e Súmula 77 do E. TJSP. Conflito julgado procedente para... de seu domicílio ou no foro da sede do réu. Impossibilidade de declinação e...

Andamento do Processo n. 1002187-88.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - 02/09/2015 do TJSP

a este Juízo. Isso porque a lide versa sobre questão de ordem pessoal e a competência territorial é relativa, de forma... da competência relativa, conforme Súmula 33 do C. STJ e Súmula 77 do E. TJSP. Conflito julgado procedente para declarar... foro da sede do réu. Impossibilidade de declinação ex officio da competênc...

Andamento do Processo n. 1019710-61.2015.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - 02/09/2015 do TJSP

. Impossibilidade de declinação ex officio da competência relativa, conforme Súmula 33 do C. STJ e Súmula 77 do E. TJSP... relativa, conforme Súmula 33 do C. STJ e Súmula 77 do E. TJSP. Conflito julgado procedente para declarar a competência do d... OPÇÃO QUE A LEI CONFERIU AO CONSUMIDOR (ART. 101, I, CDC)- COMPETÊNCIA...

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Competência Territorial para a lavratura de óbitos na Capital

Paulo que estão promovendo um reestudo sobre a competência territorial para a lavratura de registros... até o próximo dia 20 de março , os limites territoriais de suas respectivas competências.

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 06/03/2013

Competência territorial

Competência estabelecida em razão do território ou espaço geográfico em que o juiz tem jurisdição.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 116009 PB 2011/0035408-1 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DEOFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se derelação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode serdeclinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do SuperiorTribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse doconsumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode serconsiderada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33 /STJ,quando isso se der em benefício do consumidor. 2.- Se às partes em geral é dado escolher, segundo sua conveniênciae dentro das limitações impostas pela lei, o local onde pretendelitigar, cumprindo ao réu apresentar exceção de incompetência, sobpena de prorrogação da competência, por que razão não se iriareconhecer essa possibilidade justamente ao consumidor. 3.- Assim, ainda que o feito não tenha sido proposto no juízoterritorialmente competente, se isso não foi alegado pela ré naprimeira oportunidade, mediante exceção de incompetência, não serápossível ao juiz, de ofício declinar da sua competência em prejuízodo consumidor. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAR A DEMANDA STJ -... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 116009 PB 2011/0035408-1 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

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