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Questão interna corporis

Questão interna de uma entidade. Questão injusticiável, por se entender como interna a uma entidade.

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Questão interna corporis

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Questão interna corporis

Questão interna de uma entidade. Questão injusticiável, por se entender como interna a uma entidade.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 25588 DF (STF)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: EMENTA Agravo regimental. Mandado de segurança. Questão interna corporis. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial. Precedente da Suprema Corte. 1. A sistemática interna dos procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa não é passível de questionamento perante o Poder Judiciário, inexistente qualquer violação da disciplina constitucional. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-SC - Reexame Necessário em Mandado de Segurança MS 681784 SC 2010.068178-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CÂMARA DE VEREADORES - QUESTÃO INTERNA CORPORIS - INOCORRÊNCIA A correção pelo Poder Judiciário de ilegalidade ou abusividade de ato administrativo de competência do Poder Legislativo Municipal não afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos. Atende, isso sim, ao preceito fundamental da inafastabilidade da jurisdição ( CF , art. 5º , inc. XXXV ).

TRE-SP - RECURSO RE 27672 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM QUADRO DE FILIADOS FORMULADO À JUSTIÇA ELEITORAL. INADMISSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .QUESTÃO INTERNA CORPORIS. PORTANTO, RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM QUADRO DE FILIADOS FORMULADO À JUSTIÇA ELEITORAL. INADMISSIBILIDADE. AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . QUESTÃO INTERNA CORPORIS. PORTANTO, RECURSO IMPROVIDO. (RECURSO nº 27672, Acórdão de 17/07/2012, Relator (a) JOSÉ ANTONIO ENCINAS MANFRÉ, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 26/07/2012 )

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 9860 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. REGISTRO DE CONVENÇÃO EM ATA ÚNICA. ATAS CONVENÇÃO APRESENTADAS POSTERIORMENTE. VALIDADE. DELIBERAÇÕES DA CONVENÇÃO EM DESACORDO COM ESTATUTOS PARTIDÁRIOS. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. DESPROVIMENTO. 1.As atas de convenções partidárias apresentadas em momento posterior à apresentação do DRAP são válidas, desde que não caracterizem nova convenção ou novas deliberações; 2. A atribuição para correção de atos interna corporis cabe aos próprios partidos, podendo, por evidente, aquele que for diretamente prejudicado, a tomada das medidas que entender cabíveis; 3. Desprovimento do Recurso.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27170 DF 2005.01.00.027170-1 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA ACERCA DA REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA EMBARGOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Tem decidido este Tribunal que "havendo divergência entre a AGU e a PFN, órgãos de representação judicial da mesma pessoa jurídica ( União ), quanto à competência para tal mister, deve ela ser resolvida internamente, devendo o juiz, na divergência acirrada entre os dois órgãos, proceder à intimação e dar seqüência ao feito, tanto mais que a referida manifestação configura um ônus processual - um comportamento proposto e não imposto - da parte" (AG 0005608-04.2006.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TERCEIRA TURMA, DJ p.45 de 21/07/2006). 2. Nesses termos, dou provimento em parte ao agravo apenas para, mantendo a decisão antecipatória da tutela recursal, devolver à Fazenda Nacional o prazo para oferecimento de embargos à execução.

TRE-PR - 10.2011.616.0000 PROC PROCESSO 89610 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: - Infidelidade partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Processo de expulsão. Questão interna corporis Justa causa. Inexistência. 1. "Como sabido, o cabimento da impetração perante a Justiça Eleitoral, quanto aos atos praticados por partidos políticos, só é possível quando a suposta coação influir no processo eleitoral, ou no exercício do mandato político (é oque se dá, por hipótese, com o ato de expulsão desse ou daquele filiado, porque, aí, se torna possível proceder ao exame de legalidade de um tipo de sanção que termine por inviabilizar a candidatura, para cargo de representante popular, do filiadoexpulso)" (MS 3673 - Britto) - grifei. 2. A grave discriminação pessoal exige individualização, devendo, ainda, consistir em fato de grande repercussão, não sendo admitidas as alegações de dissensos e discordâncias, que devem existir para arejar os pensamentos e permitir oexercício da democracia. 3. Simples desavenças internas, contratempos eventuais com dirigentes partidários ou a mera alegação de falta de oportunidades para participar das reuniões não configuram discriminação pessoal grave. 4. Somente a prova de fatos objetivos, sérios, repudiados severamente pela consciência jurídico-moral, configuram justa causa para desfiliação partidária.

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TRE-PR - PROCESSO PROC 89610 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: EMENTA - Infidelidade partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Processo de expulsão. Questão interna corporis Justa causa. Inexistência. 1. "Como sabido, o cabimento da impetração perante a Justiça Eleitoral, quanto aos atos praticados por partidos políticos, só é possível quando a suposta coação influir no processo eleitoral, ou no exercício do mandato político (é o que se dá, por hipótese, com o ato de expulsão desse ou daquele filiado, porque, aí, se torna possível proceder ao exame de legalidade de um tipo de sanção que termine por inviabilizar a candidatura, para cargo de representante popular, do filiado expulso)" (MS 3673 - Britto) - grifei. 2. A grave discriminação pessoal exige individualização, devendo, ainda, consistir em fato de grande repercussão, não sendo admitidas as alegações de dissensos e discordâncias, que devem existir para arejar os pensamentos e permitir o exercício da democracia. 3. Simples desavenças internas, contratempos eventuais com dirigentes partidários ou a mera alegação de falta de oportunidades para participar das reuniões não configuram discriminação pessoal grave. 4. Somente a prova de fatos objetivos, sérios, repudiados severamente pela consciência jurídico-moral, configuram justa causa para desfiliação partidária.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70045728656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. INDICAÇÃO, ESCOLHA, NOMEAÇÃO E POSSE DE CONSELHEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO E ESCOLHA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PARLAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70045728656, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 05/03/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70039046107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE PODERES. ANULABILIDADE. DECADÊNCIA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. Nos termos dos arts. 116 , 118 e 119 do Código Civil , a manifestação de vontade pelo representante produz efeito em relação ao representado. Se o conflito de interesses com o representado era ou devia ser do conhecimento daquele com quem se contratou, é anulável o negócio jurídico, sendo de 180 dias o prazo decadencial, contado de sua conclusão....

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