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Interpretação legislativa

O mesmo que interpretação autêntica.

Segurança Constitucional na Interpretação de Leis.

Segurança Constitucional na Interpretação de Leis. É cediço qu e a solidez de um Estado se fundamenta n a observância... existe a mutação constitucional. Esta por sua vez consiste na mudança de interpretação de um determinado texto. Essa mudança... de interpretação pode ser perigosa para a sociedade, pois até que ponto...

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Interpretação legislativa

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Interpretação legislativa

O mesmo que interpretação autêntica.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 73944 PE 0005159982007405000002 (TRF-5)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA AS HIPÓTESES LEGAIS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC ). INEXISTÊNCIA NA DECISÃO ATACADA DE NULIDADE. MERA REDISCUSSÃO. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA. 1. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca pelo re-julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 2. Não restaram caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios ( CPC , arts. 535 usque 538), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 3. A fundamentação para oposição dos embargos de declaração se refere à insurgência contra o próprio resultado do julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto, com base na análise da tese apresentada pelo Recorrente. 4. Acolheu-se a tese de que seria aplicável o prazo qüinqüenal constante no art. 1º , Decreto nº 20.910 /32, em detrimento de quaisquer outros diplomas normativos possíveis. Ou seja, o fundamento jurídico para a oposição dos embargos de declaração foi basicamente a eventual nulidade do pronunciamento judicial que teria declarado a inconstitucionalidade dos arts. 177 do CC/1916 e 47 da Lei nº 9.636 /98, sem submissão da matéria ao Plenário da Corte. 5. O fato de se entender pela aplicabilidade de determinada legislação em detrimento de outra não induz necessariamente a declaração de inconstitucionalidade daquela que não fora aplicada, visto que se trata de mera interpretação legislativa realizada pelo julgador. Não havendo nulidade a ser considera, evidencia-se, de qualquer forma, que se almeja perante os presentes aclaratórios mera reanálise do mérito propriamente dito, o que deveria ser objeto de instrumento recursal próprio e não através da via estreita dos embargos. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de rejulgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição ou de nulidade. 7. Embargos Declaratórios conhecidos, mas não providos....

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 22334 DF 2008.01.00.022334-5 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR NEGATIVA DE BENEFÍCIO FISCAL (DECRETO N. 4.212 /2002) EM AMPLIAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DE LINHAS DE PRODUÇÃO - INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA - VASTA MATÉRIA FÁTICA CARENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Se a questão reclama complexa e inevitável instrução probatória (documental e quiçá, pericial), não há falar em prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tanto menos quando não há fato concreto algum a elidir as presunções várias que militam em prol do processo administrativo. Não há, no caso, pressupostos fático-jurídicos a ensejar a antecipação de tutela pois há inafastável necessidade de regular contraditório e instrução típica da cognição ordinária, com maior amplitude. 2. Agravo interno não provido. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 30/09/2008, para publicação do acórdão.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3245503 PR 0324550-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. EXIGÊNCIA CONTRA QUALQUER SEGURADORA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DO VALOR EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. 1% AO ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 2.028 do Código Civil , a prescrição, quando já decorrido mais de metade do prazo previsto no Código Civil de 1916 , por este é regulada. Assim, tratando-se de ação do beneficiário contra a seguradora - hipótese em que não se aplica a prescrição ânua prevista no artigo 178, § 6º, II, do antigo Código -, o prazo prescricional é de vinte anos. 2. O seguro obrigatório pode ser cobrado de qualquer seguradora participante do consórcio encarregado do pagamento, nos termos da Lei 8.441 /92, independentemente da apresentação de documento comprobatório do pagamento do prêmio ou da contratação junto a esta ou aquela seguradora, conforme entendimento já pacificado. 3. Também pacificado que a fixação da verba em quarenta salários mínimos não representa violação à Lei 6.205 /75 ou à Constituição , visto tratar-se de critério legal de fixação de valor e não de reajuste. 4. Sendo a correção monetária mera reposição do poder aquisitivo da moeda, incide a partir da data do evento. 5. Nos termos do artigo 406 do atual Código Civil , os juros de mora são de 1% ao ano. Recurso improvido. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, POR MAIORIA. APELAÇÃO CÍVEL 2. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VALOR VIGENTE QUANDO DO SINISTRO RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. A parte não tem legitimidade nem interesse recursal para pleitear a majoração de honorários, já que não se trata de se trata de gravame contra si nem de defesa de direito de sua titularidade. Maioria de votos. 2. Em observância àquela vedação de indexação pelo salário mínimo, bem como diante da interpretação da Lei 6.194 /74 - na redação atual - o salário mínimo em questão é o da data do sinistro. Recurso conhecido em parte (por maioria de votos) e, na porção conhecida, improvido....

TJ-MG - 107020633457310011 MG 1.0702.06.334573-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROIBIÇÃO DE EDIFICAÇÃO COM MAIS DE DOIS PAVIMENTOS - DEFINIÇÃO DA DATA A PARTIR DA QUAL VIGORA A PROIBIÇÃO - INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA - LIMINAR PROIBINDO NEGOCIAÇÃO E OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUESTIONADO - RAZOABILIDADE NA PROIBIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO - IRRAZOABILIDADE NA PROIBIÇÃO DE OCUPAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 360829 SC 2004.036082-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. PESSOA JURÍDICA. VERBERAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA EMPRESA E DO SEU SÓCIO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 2º E 4º DA LEI N. 1.060 /50. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA CONFORME E INTEGRADORA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À APELANTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ABALO ECONÔMICO. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DE SEUS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3040386 PR Apelação Cível 0304038-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . RECEBIMENTO QUE INDEPENDE DA PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DO VALOR EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. VERBA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VALOR VIGENTE QUANDO DO SINISTRO, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO E JUROS A PARTIR DO DÉCIMO SEXTO DIA A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. Já é assente na jurisprudência nacional que "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." (Súmula 257/STJ), mesmo antes da alteração introduzida pela Lei 8.441 /92 à Lei 6.194 /74. 2. Também pacificado que a fixação da verba em quarenta salários mínimos não representa violação à Lei 6.205 /75 ou à Constituição , visto tratar-se de critério legal de fixação de valor e não de reajuste. 3. Em observância àquela vedação de indexação pelo salário mínimo, bem como diante da interpretação da Lei 6.194 /74 - na redação atual - o salário mínimo em questão é o da data do sinistro. 4. Sendo a correção monetária mera reposição do poder aquisitivo da moeda, incide a partir da data do evento. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do décimo sexto dia após o protocolo do pedido administrativo - já que a seguradora tem o prazo legal de quinze dias a partir desse protocolo para fazer o pagamento - bem como porque se exigir juros em data diversa implicaria em instabilidade do sistema de seguro obrigatório. Recurso provido, em parte.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12292 PR 2007.70.00.012292-8 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. FALTA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS. I. O precedente do STJ - RESp Repetitivo nº 990.284/RS, publicado em 13/04/2009 - , consolidou interpretação legislativa e pacificou o assunto sobre a necessidade de inclusão da rubrica 'complementação do salário mínimo' na base de cálculo do reajuste de 28,86%, encerrando a discussão. II. Por outro lado, se a sentença que embasa o título executivo judicial não previu a compensação do índice de 28,86% com outros reajustes, não pode tal compensação ser requerida em sede de embargos, sob pena de afronta à coisa julgada. III. Apelação provida com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

DJGO 20/06/2012 - Pág. 500 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

à INTERPRETAçãO LEGISLATIVA, LOGO NãO VEJO COMO O JUDICIáR IO PODERIA AUTORIZAR O CASAMENTE SEM OFENSA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1336000220085090022 133600-02.2008.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: não conhecido. 5. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97. PROVIMENTO. Nas condenações impostas à Fazenda Pública são aplicáveis juros de mora de 0,5% ao mês, a partir de setembro/2001, conforme determinação contida no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180 -35, de 24/08/01. Incidência da Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno nº 7. Recurso de revista não conhecido. 6. REAJUSTAMENTO SALARIAL PERIÓDICO. MORA LEGISLATIVA. IMPERTINÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS. A controvérsia posta está em saber se o reclamante teria direito constitucional a reajustamento periódico de sua remuneração. Contudo, apresentam-se impertinentes as indicadas violações, uma vez que o artigo 7º , IV , da Constituição Federal trata do reajustamento periódico do salário mínimo e não da remuneração de cada empregado. O artigo 5º , XXXVI , por sua vez, trata do acesso ao Poder Judiciário e o 5º da atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro de regra de interpretação legislativa. A impertinência dos dispositivos indicados impede o avanço da discussão de fundo. Recurso de revista não conhecido. 7. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O egrégio Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e de provas, consignou serem as verbas relativas à assiduidade e à produtividade autênticos prêmios, pois possuiriam como fato gerador o comparecimento integral e a produtividade do empregado no mês. Calcado em tais premissas fáticas - Súmula nº 126 - não há como se dissentir do consignado no v. acórdão e, assim, deferir sejam os adicionais integrados à remuneração do reclamante com o fim de gerarem reflexos e servirem de base de cálculo de horas extraordinárias. Isso porque é pré-requisito para o deferimento do pleito o pagamento habitual de tais parcelas. Ocorre que, não há como, no âmbito do recurso de revista, constatar a procedência da alegação de que seria habitual o pagamento de tais parcelas, uma vez o egrégio Tribunal não consignou tal fato, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 . Recurso de revista não conhecido....

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