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31 de julho de 2014
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Adriana Alves -

Alvará judicial para casamento e a morosidade do poder judiciário

. Se o adolescente completará 16 anos em um período de 6 meses, é melhor que espere atingir tal idade do que ingresse... Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer...

Resultados da busca JusBrasil para "Idade Nubil"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056105968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO. IDADE NÚBIL. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O casamento de pessoa que ainda não atingiu a idade núbil somente pode ser realizado para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, ou em caso de gravidez, nos termos do art. 1.520 do Código Civil . Não comprovadas nenhuma dessas situações de fato no caso concreto, deve ser confirmada a sentença de improcedência da pretensão. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056105968, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051959690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO. IDADE NÚBIL. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O casamento de pessoa que ainda não atingiu a idade núbil, ou seja, menor de 16 (dezesseis) anos, somente pode ser realizado para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, ou em caso de gravidez, nos termos do art. 1.520 do Código Civil . Não comprovadas nenhuma dessas situações de fato no caso concreto, deve ser confirmada a sentença de improcedência da pretensão. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051959690, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048570709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O CASAMENTO. PERDA DO OBJETO. IMPLÇÃO DA IDADE NÚBIL. Considerando que na data de hoje, exatamente quando da conclusão do processo para julgamento, a apelante implementa a idade núbil, resta sem objeto o presente processo pela evidente desnecessidade do provimento judicial reclamado. NEGADO SEGUIMENTO, POR PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70048570709, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/05/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057130882 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA SUPLEMENTAÇÃO DE IDADE NÚBIL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PREVISTAS NO ART. 1.520 DO CÓDIGO CIVIL . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO MOTIVO EXCEPCIONAL E RELEVANTE A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O estabelecimento dos 16 anos como idade núbil pelo art. 1.517 do Código Civil tem razão de ser, porquanto aqueles que ainda não atingiram tal idade são considerados menores impúberes, isto é, absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º , inc. I , do CCB. Sucede que para a realização do casamento, se exige a manifestação de vontade dos nubentes de estabelecer a sociedade conjugal (art. 1.514 e 1.535 do CCB), vontade esta que o menor impúbere, em regra, não detém capacidade para exprimir. Por esta razão é que somente em casos extremamente relevantes e excepcionais se admite a celebração do casamento por menores de 16 anos, mormente tendo em vista que o casamento implica, dentre outras consequências fáticas e jurídicas, a cessação da incapacidade para os menores, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do CCB. 2. No caso, a narrativa apresentada na exordial não se subsume às hipóteses expressamente previstas em lei e, igualmente, tampouco se visualiza qualquer outra razão excepcional e relevante o bastante para justificar a concessão do alvará postulado, como seria, por exemplo, se o casal já coabitasse. Impõe-se, assim, a manutenção da sentença vergastada, que indeferiu o pedido. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057130882, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/01/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140009355 SC 2014.000935-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE IDADE. MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. PEDIDO NEGADO. CONSTRANGIMENTO NA COMUNIDADE RELIGIOSA EM QUE SE INTEGRA A MENOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA INDEFERITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MENOR QUE NO CURSO DA DEMANDA ALCANÇA A IDADE NÚBIL. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO JUDICIAL PARA CONTRAIR NÚPCIAS. MERA ANUÊNCIA DOS PAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.517 DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267 , VI, DO ESTATUTO DE RITOS . RECLAMO NÃO CONHECIDO. 1 Nos termos preconizados pelo art. 3.º do Código de Processo Civil é requisito indispensável para a propositura da ação e, também, para o manejo do recurso de apelação, a existência de interesse de agir ou interesse processual, interesse esse integrado pela necessidade de a postulante acorrer ao Judiciário para alcançar a tutela almejada. Essa necessidade há que ser conjugada com o fato de a tutela jurisdicional visada reunir condições de trazer à parte autora, no aspecto prático, alguma utilidade. 2 Em se tratando de suprimento judicial de idade para o casamento, há perda superveniente de interesse processual, inibindo o conhecimento da insurgência recursal, quando, precedentemente ao seu julgamento, atinge a menor a idade núbil - 16 anos -, o que faz desaparecer a necessidade de autorização judicial para o casamento, condicionando-se o ato tão somente à autorização dos pais, conforme previsto no art. 1.517 do Código Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 158182 SC 2010.015818-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. -REQUERENTE COM 15 ANOS. IDADE NÚBIL (16 ANOS) NÃO ATINGIDA. ART. 1.517 DO CC . EXCEÇÕES DO ART. 1.520 DO CC . NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. INCAPACIDADE PARA O MATRIMÔNIO CARACTERIZADA. ¿ SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Não alcançada a idade núbil - 16 (dezesseis) anos, a teor do art. 1.517 do Código Civil -, não caracterizadas nenhuma das hipóteses exceptivas do art. 1.520 do Diploma Substantivo, nem mesmo particular excepcionalidade a justificar a extensão almejada na irresignação, mister a manutenção da improcedência do pleito de suprimento da idade para o casamento.

DJPE 20/08/2012 - Pág. 1188 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

. 15 dos autos da AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE NÚBIL proposta por ANA RAQUEL XAVIER DE BARROS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJGO 04/02/2014 - Pág. 42 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O CASAMENTO DE QUEM AINDA NãO ALCANçOU A IDADE NúBIL (ART 1517), PARA EVITAR IMPOSIçãO OU CUMPRIMENTO DE PENA... E EXTRAPATRIMONIAIS, A IDADE NúBIL DEVE SER ESTRITAMENTE RESPEITADA, TRATANDO-SE TAXATIVAMENTE AS HIPó... QUE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 40048514420138260362 SP 4004851-44.2013.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: SUPRIMENTO JUDICIAL DE IDADE PARA CASAMENTO ? PRETENDENTE VAROA SEM IDADE NÚBIL ? SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ? INVIABILIDADE ? INTELIGÊNCIA DO ART. 1.520 DO CÓDIGO CIVIL ? O HOMEM NÃO FOI FEITO PARA O SÁBADO E SIM O SÁBADO PARA O HOMEM ? DEFERIMENTO DA PRETENSÃO ? JUDICIÁRIO HÁ QUE PRESTIGIAR A CONSTITUIÇÃO LEGAL DA SOCIEDADE CONJUGAL ? DECISÃO REFORMADA ? AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA ? APELO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00009047720098260172 SP 0000904-77.2009.8.26.0172 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: Suprimento de idade núbil Autora que contava com 15 anos de idade no momento da propositura da ação Anuência do genitor Pedido indeferido diante de ausência dos requisitos previstos no artigo 1520 do Código Civil Recorrente que, no curso do processo, atingiu a maioridade civil Recurso prejudicado.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295470/idade-nubil