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24 de abril de 2014
Princípio da Individualização da Pena Editar Foto
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Princípio da Individualização da Pena

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Princípio da individualização da pena

Modalidade indicadora de que a sanção penal deve ser adaptada ao delinqüente; isto é, respeitada a cominação legal, o juiz deve aplicar a quantidade que, no caso concreto, atenda à finalidade da pena, ou seja, a recuperação social do criminoso. A posição extremada foi extraída pelo correcionalismo, propugnando a pena indeterminada. Vide aplicação da pena. Vide princípios do direito penal.

Homem que ateou fogo em casa para assustar companheira tem pena majorada

, (...) observado o princípio da individualização da pena e (,,,) as finalidades da reprimenda, dentre elas desestimular...Homem que ateou fogo em casa para assustar companheira tem pena majorada A 4ª Câmara Criminal do TJ majorou... teve a pena fixada agora em cinco anos e quatro meses. Para o desembargador Roberto Lucas Pacheco, relator da apelação...

Apelacao Criminal: APR 20090111455654 DF 0000358-33.2009.8.07.0016

DA PENA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º , INCISO XLVI , DA CF/88 ). INOCORRÊNCIA... PREVISTO NO ARTIGO 209 , C/C O ART. 53 , DO CPM . 3. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.... IDENTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS ENTRE OS CORREUS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1...

Rômulo Moreira: Lei 8.072 não respeitava a individualização da pena

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, durante sessão extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2012 o Habeas Corpus ...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1853000620015020071 185300-06.2001.5.02.0071 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO LITERAL VS TELEOLÓGICA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo indicado, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109398 MS 2008/0283287-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DOCPC. ENTENDIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE. DISSIDÊNCIA RELATIVA ÀSINSTÂNCIAS SUPERIORES. APLICAÇÃO DA NOVA TÉCNICA. DESCABIMENTO.EXEGESE TELEOLÓGICA. 1. A aplicação do art. 285-A do CPC , mecanismo de celeridade eeconomia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante,quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nasinstâncias superiores, sobretudo junto ao Superior Tribunal deJustiça e Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso especial não provido.

Interpretação teleológica

Modalidade que visa revelar o escopo da lei. Trata-se de operação complexa, sendo indispensável recorrer-se a vários elementos, como, por exemplo, o sistemático, o histórico, o político e o sociológico.

Definição • Jb • 16/04/2009

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295483/principio-da-individualizacao-da-pena