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Ad judicia et extra

Para fins judiciais e extrajudiciais.

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Ad judicia et extra

Ad judicia et extra Para fins judiciais e extrajudiciais. Ad judicia et extra...

Resultados da busca JusBrasil para "Ad judicia et extra"

Ad judicia et extra

Para fins judiciais e extrajudiciais.

Definição • Jb • 16/04/2009

Cláusula ad judicia et extra

Cláusula que autoriza o advogado a praticar todos os atos relativos à procuração para o foro em geral, mais os atos extrajudiciais de defesa e representação perante pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651015129809 RJ 2006.51.01.512980-9 (TRF-2)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. 1-A outorga de procuração pelo réu ao advogado demonstrou ciência inequívoca deste acerca do processo que contra si era movido, suprindo a necessidade de citação, uma vez que não foram prejudicados os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2- Em razão da alteração promovida no art. 38 do CPC pela Lei nº 8.952 /94, não se exige mais o reconhecimento de firma em procuração outorgada por instrumento particular. 3-A procuração outorgada à fl. 28 da execução fiscal confere ao procurador os poderes da cláusula ad judicia et extra, autorizando-o a praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais de defesa do representado e outorgando-lhe, ainda, poderes especiais de representação, o que compreende, conforme exposto, o poder de receber citação. 4-Com a edição da Lei nº 7.787 /89, foi extinta, tão-somente, a parcela da contribuição prevista no art. 15 , II , da LC nº 11 /70 que era destinada ao Funrural, sendo mantido o percentual de 0,2% devido ao INCRA. Precedentes do STJ. 5-Constitucionalidade da contribuição ao INCRA, com respaldo em seu art. 149. 6- Apelação não provida.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 160954301 PE 0005853-59.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS ATRIBUÍDO À AÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 38 DO CPC , COM RESPALDO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE PRESSSUPOSTO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. NÃO-CONHECIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA MERITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E, UNANIMEMENTE, ACOLHIDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. a) Irrelevante a denominação atribuída pelo autor à ação quando, diante dos elementos definidores da natureza daquela (pedido e causa de pedir), seja possível, ao juízo acionado, conhecer da causa. Precedentes do STJ;b) Desde a reforma de 1994, é de se inferir a inexigibilidade, pelo art. 38 do CPC , de reconhecimento de firma na procuração ad judicia et extra. Tal, inclusive, é o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça; c) Já no que tange às preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de pressuposto processual, não podem, as mesmas, ser conhecidas, por se confundirem com o próprio mérito da causa;d) Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, por decisão uníssona.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 447200346202008 SP 00447-2003-462-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO EXPRESSA DE AUTORIZAÇAO EMPRESARIAL PARA O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES 'AD JUDICIA' E 'ET-EXTRA'. Prevalecente, na ausência de questionamento formal pela outorgante, única suscetível de prejuízo corolário de eventual descumprimento de requisito contido em instrumento público de procuração à validação do substabelecimento, a presunção de sua prévia autorização.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 447200346202008 SP 00447-2003-462-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO EXPRESSA DE AUTORIZAÇAO EMPRESARIAL PARA O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES 'AD JUDICIA' E 'ET-EXTRA'. Prevalecente, na ausência de questionamento formal pela outorgante, única suscetível de prejuízo corolário de eventual descumprimento de requisito contido em instrumento público de procuração à validação do substabelecimento, a presunção de sua prévia autorização.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 9162 DF 2002.34.00.009162-9 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA NOS LIMITES REsp nº 841.534- AC - CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissão suprida por força e nos exatos limites do REsp nº 841.534-AC : Não há interesse da embargante na reforma da decisão, uma vez que a textualidade da Lei n. 9.964 /2000 considera "irrevogável e irretratável" a confissão do débito incluído no REFIS, oponível por ela a qualquer tempo, ademais, a hipótese é de ação mandamental, que não poderia ser repetida, ou, ainda, porque, mesmo extinto o feito sem julgamento de mérito, a objetividade normativa estará alcançada. 2. A questão referente à análise do art. 38 do CPC (poderes expressos para renunciar) resta superada com a juntada do instrumento procuratório de f. 277. 3. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 04/09/2007, para publicação do acórdão.

Encontrado em: DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO SUPRIDA NOS LIMITES REsp nº 841.534- AC CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1219002320065170007 121900-23.2006.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . As duas procurações juntadas pela reclamada conferem aos outorgados todos os poderes da cláusula - ad judicia et extra -. O fato de o documento juntado à fl. 31 também fazer menção expressa ao poder de designar e credenciar prepostos não afasta a revogação da procuração passada anteriormente, já que foi firmado sem ressalvas. Na verdade, as razões dos embargos revelam o inconformismo da parte com a decisão e evidenciam que a real pretensão da embargante é obter a reforma do julgado, pela via inadequada dos embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3247541 PR 0324754-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO JUDICIAL DA PROCURAÇÃO "AD NEGOTIA E AD JUDICIA ET EXTRA" - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO - DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO JUDICIAL - ATO AD NUTUM - AUSENTE O INTERESSE DE AGIR - EXTINGUE-SE DE OFÍCIO O PRESENTE PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , VI, c/c 267 , § 3º DO CPC - COM ARBITRAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO/RECURSO PREJUDICADO. Resta prejudicado o presente recurso, ante ao fato de ser totalmente inoportuna a presente ação de revogação judicial de procuração, quando o instrumento de mandato em questão não contém clausulas de irrevogabilidade ou irretratabilidade, sendo portanto, revogável com a simples notificação do mandatário. De consequência, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, verificada a ausência do interesse de agir.

TJ-SP - Apelação APL 9183244322007826 SP 9183244-32.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: Acidente de veículo ação monitória embargos julgados improcedentes apelação da embargante obriga a apelante o termo de responsabilidade firmado por advogado seu que, para representá-la munido de procuração AD JUDICIA ET EXTRA e com poder de transigir, acorrera a convocação feita pela apelada justamente a fim de que fosse pago débito decorrente de acidente envolvendo veículos de ambas - recurso improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295516/ad-judicia-et-extra